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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 355708 00930-2007-149-03-00-6 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 355708 00930-2007-149-03-00-6
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
23/08/2008, DJMG . Página 18. Boletim: Sim.
Relator
Julio Bernardo do Carmo
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-3_AP_355708_72c5a.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVANTES: JACY MIGUEL (01)

AGRAVANTES: JACY MIGUEL (01)

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (02)

AGRAVADOS: OS MESMOS







EMENTA: FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DA CLT - OBRIGAÇÃO DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃOCERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1) Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho ou àquelas que exerçam funções delegadas, na linha do preceituado no artigo 626 da CLT, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Em reforço, dispõe o artigo 628 da CLT, que, "salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura do auto de infração”, o que, no particular, ainda é reforçado pelos ditames da Portaria n. 925/95. Na mesma toada o artigo 18 do Decreto n. 4.552/02, que ancorado na Lei n. 10.593/02, aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho - RIT. 2) O artigo 3o. da Lei n. 6.830/80 dispõe que"A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez", a qual, contudo, pode vir a ser desconstituída pelo executado (artigo 3o., parágrafo único, da mesma norma legal), desde que produza elementos suficientes de prova, ônus a ele imputado portanto, atendido no caso concreto. Mantenho a sentença, que julgou procedentes, em parte, os embargos à execução opostos pelo executado.






Vistos, discutidos e relatados estes autos de Agravo de Petição em que figuram como Agravantes JACY MIGUEL (01) e UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (02) e como agravados OS MESMOS.


I - RELATÓRIO


O Exmo. Juiz Renato de Sousa Resende por meio da r. decisão de f. 245/251, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedentes, em parte, os embargos à execução opostos por Jacy Miguel.

Opostos embargos de declaração pelo executado às f. 252/255, decididos à f. 263.

O executado apresentou o Agravo de petição de f. 266/274 argüindo preliminar de cerceamento de defesa e pretendendo a reforma da decisão no que tange aos tópicos: nulidade da Certidão da Dívida Ativa; processo de cobrança-legitimidade.

A União Federal apresenta Agravo de Petição às f. 278/282 pretendendo a reforma da r. decisão agravada no tocante ao tópico: prescrição.

Contraminuta apresentada pela União Federal às f. 283/292 e pelo executado à f. 295/297.

A d. Procuradoria Regional do Trabalho é pelo conhecimento e desprovimento dos agravos (f. 300/301).

É o relatório.


II - VOTO


1 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE


Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos agravos.

A exceção, da preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa, analiso, em primeiro lugar, o Agravo apresentado pela União Federal por conter matéria prejudicial.


2 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA PELO EXECUTADO


Aduz o executado que o presente feito tramitava na Justiça Comum, sendo remetido para esta Especializada por força da Emenda Constitucional n. 45/2004 e que ao opor Embargos à Execução apresentou o rol de testemunhas e requereu sua oitiva por ocasião da audiência de instrução; que as testemunhas iriam confirmar todos os fatos trazidos nos aludidos embargos; que o d. julgador a quo olvidou referido pleito e julgou a lide sem a devida instrução processual, cerceando o direito de defesa do executado.

Requer seja declarada a nulidade da r. decisão de f. 245/251, por cerceamento de produzir prova.

Pois bem.

Quando da lavratura dos autos de infração (f. 130/137) correspondentes às Certidões de Dívida Ativa de f. 08/13 (não abrangidas pelo instituto da prescrição), ficou o executado ciente de existência de prazo de dez dias, contados da data de recebimento do auto, para a apresentação de defesa ao Delegado Regional do Trabalho em Minas Gerais.

Nada obstante notificado, deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de defesa. Via de conseqüência, com respaldo no artigo 3o. da Portaria n. 065/98, foram os autos encaminhados à Subdelegacia Regional do Trabalho de origem para o devido prosseguimento.

As decisões da Subdelegacia Regional do Trabalho"Subdelegacia de Varginha - MG”, concedem ao executado, no item n. 2, novo prazo, também de dez dias, para a interposição de recurso à instância administrativa superior, desde que efetuado o pagamento do valor integral da multa. As notificações das aludidas decisões administrativas foram encaminhadas (f. 232/244).

Nas decisões-notificações (f.232/243) o executado ficou ciente de que a não comprovação do recolhimento da multa, implicaria o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para a cobrança executiva do débito, o que foi concretizado ante a ausência de satisfação do crédito executado.

Com efeito.

A certidão de dívida ativa tem, por força de lei, natureza de título executivo extrajudicial: artigo 2o., parágrafo 5o.; artigo 6o., parágrafos 1o. e 2o. da Lei n. 6.830/80, que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, aplicável à seara trabalhista (artigo 769 da CLT).

Noutro norte, sabe-se que a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, possuindo o efeito de prova pré-constituída, na dicção do artigo 204 do CTN.

Outrossim, o artigo 3o. da Lei n. 6.830/80 dispõe: "A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez", a qual, contudo, pode vir a ser desconstituída pelo executado (artigo 3o., parágrafo único, da mesma norma legal), desde que produza elementos suficientes de prova, ônus a ele imputado, portanto.

E o artigo 16, parágrafo 2o., da Lei n. 6.830/80, é mais hialino ainda, ao estipular que "no prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer prova e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou a critério do juiz, até o dobro desse limite".

Pois bem.

O Colendo STJ, no que diz respeito às exigências formais da certidão de dívida ativa assim tem se manifestado:


"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. 1. Em execução fiscal é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC, sendo suficiente a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que observe o disposto no art. da Lei nº 6.830/80.2. É devida a Taxa Selic nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal" (STJ- REsp 693649 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2004/0142123-8, Min. Castro Meira, 2a. Turma, DJ 21.11.2005 p. 191)


"PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA – REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - NULIDADE - PRECEDENTES. A Certidão de Dívida Ativa - CDA deve estar revestida de todos os elementos necessários à correta identificação, pelo devedor, do objeto da execução, com suas partes constitutivas (principal e acessórias), os fundamentos legais, de modo a garantir a defesa do executado. A ausência de qualquer desses requisitos, que são essenciais para viabilizar o exercício constitucional da ampla defesa do devedor, implica nulidade do título que instrumentaliza a execução fiscal . Recurso especial conhecido, mas improvido" (STJ "REsp 781342/RS; RECURSO ESPECIAL 2005/0152263-0, 2a. Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 21.11.2005 p. 219).


Da leitura dos documentos trazidos às folhas 04/13 dos autos, vê-se a satisfação integral dos pressupostos formais de legalidade previstos no artigo 2o., parágrafo 5o., da Lei n. 6830/80: a menção ao valor originário da dívida; a origem do débito cobrado; as infrações praticadas; o modo de cálculo dos juros e da atualização monetária; a legislação aplicável; a natureza da dívida (multa).

A decisão administrativa é formalmente perfeita, sendo, ademais, devidamente motivada.

Desse modo, por simples cálculos aritméticos chega-se à exatidão do crédito constante das CDAs, não tendo o executado, em nenhum momento, apresentado elementos concretos para demonstrar quaisquer irregularidades nesse sentido. Isto é, nenhuma irregularidade formal nas CDAs restou apontada de forma cabal pelo executado, ônus a ele imposto pela norma legal.

Sem falar, ainda, que, simile modo, nenhum vício formal foi apontado quanto ao processo administrativo prévio, hábil a invalidar o presente título executivo extrajudicial.

Mera alegação de cerceio de defesa, inexistente, frise-se, desacompanhada de um mínimo de prova a amparar a tese de existência de irregularidade na CDA, não tem o condão vislumbrado pelo agravante.

O executado teve sim, ao longo do andamento do processo administrativo, como suficientemente demonstrado antecedentemente, várias oportunidades para apresentar a sua defesa, ocasiões nas quais poderia ter apontado as matérias trazidas neste apelo, e mesmo outras, porém, preferiu não se manifestar, não podendo agora, alegar cerceio ao exercício do contraditório. Se não se manifestou no momento processual adequado, malgrado intimado para tanto, suporte agora as conseqüências do seu ato de vontade.

Portanto, ao revés do deduzido no agravo de petição, foi o devido processo legal, erigido em princípio de índole constitucional - artigo 5o., inciso II - fielmente observado na esfera administrativa, sendo o auto de infração, o processo administrativo, a aplicação da multa praticados por agentes administrativos competentes, e de tudo o executado teve ciência.

Rejeito.


3 - JUÍZO DE MÉRITO


3.1 - AGRAVO DA UNIÃO FEDERAL


3.1.1 - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO


Não se conforma a União Federal com a r. decisão no que tange ao acolhimento da prescrição invocada pelo executado, com extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, co CPC, em relação aos processos administrativos n. 46234 000743/98-41 e 46234 000744/98-12.

O artigo 2o., parágrafo 2o., da Lei n. 6.830/80 é claro ao aduzir que a dívida ativa da Fazenda Pública compreende a tributária e a não tributária que, assim, foram equiparadas. Logo, se ambas são objeto de execução fiscal, a ação punitiva da União Federal (Fazenda Nacional) prescreve em cinco anos, nos exatos termos do artigo 174 do CTN. No mesmo sentido o artigo 1o. da Lei n. 9.873/99, que igualmente estabelece o prazo qüinqüenal para a Administração Pública Federal apurar infração à legislação em vigor, decorrente do exercício de seu poder de polícia, com exclusão do procedimento de natureza tributária.

Em igual sentido, registro os seguintes precedentes desta Egrégia 4a. Turma:


“EMENTA: DÍVIDA ATIVA - DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO. Se a Lei 6.830/80 equipara os créditos fazendários de natureza tributária e não tributária para fim de efeitos processuais, ou seja, de procedimento, não há razão para não entender como equiparados também quanto à prescrição estabelecida no Código Tributário Nacional para a cobrança do crédito tributário, cujo prazo é de cinco anos (artigo 174/CTN). Exatamente, por essa razão, é que a Lei 9.873/99, especial, estabelecendo prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta", exclui, em seu artigo ., o procedimento de natureza tributária” (TRT-01398-2005-077-03-00-3-RO, DJMG 01/04/2006, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal do Trabalho Antonio Álvares da Silva).


“EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – ARTIGO 174 DO CTN. A presente execução fiscal de dívida ativa teve a sua gênese na multa imposta aos executados pela infração ao estabelecido no artigo 157, incisos I e III da CLT (certidão de dívida ativa). O artigo 2o., parágrafo 2o., da Lei n. 6.830/80 é claro ao dizer que a dívida ativa da Fazenda Pública compreende a tributária e a não tributária que, assim, foram equiparadas. Logo, se ambas são objeto de execução fiscal a ação punitiva da União Federal (Fazenda Nacional) prescreve em cinco anos, nos exatos termos do artigo 174 do CTN, incidente na espécie. No mesmo sentido o artigo 1o. da Lei n. 9.873/99, que igualmente estabelece o prazo qüinqüenal para a Administração Pública Federal apurar infração à legislação em vigor, decorrente do exercício de seu poder de polícia, com exclusão do procedimento de natureza tributária. Agravo de petição conhecido e provido”. (TRT-01467-2005-018-03-00-1-AP, Rel. Desembargador Federal do Trabalho Júlio Bernardo do Carmo, DJMG 17.10.2006).


Este raciocínio é o que vem prevalecendo nesta Egrégia Corte, ou seja, da aplicação do prazo prescricional previsto no artigo 174 do CTN em julgados de igual jaez: TRT-01166-2005-043-03-40-2-AP, 7a. Turma, Rel. Rodrigo Ribeiro Bueno, DJMG 16.02.2006, p. 16; TRT-00205-2006-004-03-00-8-AP, 8a. Turma, Rel. Juiz Paulo Maurício Ribeiro Pires, DJ 19.08.2006, p. 25; TRT-01092-2005-077-03-00-7-RO, DJMG 01/12/05, p. 15, Sétima Turma, Juiz Relator Ricardo Marcelo Silva; TRT-01634-2005-108-03-00-5-AP, 7a. Turma, Rel. Juiz Jessé Cláudio Franco de Alencar, DJMG, 06.07.2006, p. 18; TRT-01052-2005-077-03-00-5-RO, 2a. Turma, Juiz Relator César Pereira da Silva Machado Júnior, DJMG 18/01/06, p. 16.

Nesse contexto, como já exposto acima, in casu, a prescrição aplicável é a qüinqüenal prevista pelo CTN, pois a dívida cobrada apesar de não possuir natureza tributária foi a ela equiparada para fins de cobrança pela Lei 6830/80.

Assim, o d. juízo a quo, analisando as certidões de dívida ativa dos processos administrativos números 46234 000743/98-41 e 46234 000744/98-12 e considerando o lapso temporal decorrido entre a notificação do excipiente do auto de infração ambas em 08.01.1999 (f. 06 e 07) e a data da citação do executado (12.08.2004), corretamente entendeu ter consumado a prescrição do direito da Fazenda Nacional em punir o infrator e executar o crédito decorrente da multa administrativa, por força do artigo 174 do CTn, uma vez que extrapolado o prazo de cinco anos para cobrança do crédito.

Desprovejo.

Incide, na espécie, a Lei n. 9.028/1995, cujo artigo 6o. refere-se à intimação pessoal dos membros da AGU.

A Secretaria da 4a. Turma deverá observar a norma legal em comento para fins de intimação da União Federal, através dos membros da AGU, de modo a assegurar a devida publicidade da decisão vazada.


3.2 - AGRAVO DO EXECUTADO


3.2.1 - NULIDADE DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA


O executado insiste em sua pretensão de que seja declarada a nulidade das Certidões Dívida Ativa.

Afirma que a abrangência de vários exercícios em um mesmo valor dificultou a oposição de embargos à execução, bem como ao próprio julgador a fundamentar a decisão; que não poderia o d. juízo a quo desprezar o rigor formal existente na inscrição do crédito tributário e da certidão dívida ativa que lhe corresponde; que deve ser declarada a nulidade quando omitidas as indicações essenciais previstas no artigo 202 do Código Tributário Nacional.

Aduz que também foi afastado na r. decisão recorrida o argumento de nulidade da CDA, ante a ausência de discriminação de juros e multa; que na Certidão de Dívida Ativa referente ao processo administrativo 46234-000743/98-41 foi lançado o valor de R$1.164,60 (hum mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta centavos) e que o valor original constate da decisão/notificação de f. 232 é de 499,000 UFIR, ou seja, R$530,98 (quinhentos e trinta reais e noventa e oito centavos); que não foi demonstrado como foi calculada a diferença de R$633,62; que tal raciocínio deverá ser aplicado a todas as CDAs constantes dos autos.

Diz ainda que não foi considerado na r. decisão agravada o argumento de que a aplicação da multa administrativa feriu ao disposto no artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 5.889/73, fato que nulifica a CDA em que apoiou a exeqüente para a exigência do débito; que não foi apreciado na r. decisão agravada o fato de que o processo administrativo n. 46234-000810/99, data de 14.08.2001 e portanto, anterior à Medida Provisória n. 2.164-41, que data de 24.08.2001; que os processos administrativos n. 46234-000643-00-93; 46234-000678/00;46234-000496/00 e 46234-000810/99, são anteriores à medida provisória n. 2.164-41 de 24.08.2001 e que as penalidades referentes a estes processos foram aplicadas sem ser observado o limite estabelecido no parágrafo segundo do artigo 18 da Lei 5.889/93, porquanto refere-se a supostas infrações cometidas anteriormente a aludida Medida Provisória, como se extrai da análise dos valores lançados na inicial; que as CDAs somente poderiam refletir valores que limitassem a quatro salários mínimos da época, sendo nulas de pleno direito por refletirem valores superiores ao legalmente previsto.

Com efeito.

Trata-se o presente de Execução Fiscal da Dívida Ativa, ajuizada na Justiça Comum em junho de 2004.

Os autos foram encaminhados a esta Justiça Especializada, em dezembro de 2006, a teor do disposto no artigo 114 da CR/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 45 (f. 70v).

O d. Juiz a quo, entendendo que o bem oferecido em penhora à f. 24/26 não obedecia à gradação do artigo 655 do CPC, determinou fosse procedido o bloqueio de crédito da executada, pelo sistema BADEN JUD, até o limite do débito (f. 72). Cumprida a determinação à f. 75/77, sendo convolada em penhora a importância bloqueada (f.107), com citação do executado (f.108), que apresentou embargos à execução fiscal (f. 113).

Em aludido apelo argüiu a nulidade da decisão por cerceamento de produzir prova e aduziu que a CDA apresentada pela União Federal não obedecia aos requisitos legais dispostos na Lei 6.830 e no artigo 202 do CTN, não subsistindo a execução fiscal, requerendo a improcedência da ação de execução e desconstituição da penhora.

Requereu a suspensão do processo de ação fiscal até o julgamento desta; intimação da embargada/exeqüente para querendo, apresentar impugnação; Protestou pela apresentação de provas, pericial, documental e testemunhal (f. 113/126).

A União Federal apresentou impugnação aos embargos à f. 206/226.

Pois bem.

A certidão de dívida ativa tem, por força de lei, natureza de título executivo extrajudicial: artigo ., parágrafo 6o.; artigo 6o., parágrafos 1o. e 2o. da Lei n. 6.830/80, que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, aplicável à seara trabalhista (artigo 769 da CLT).

Lado outro, sabe-se que a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, possuindo o efeito de prova pré-constituída, na dicção do artigo 204 do CTN.

Outrossim, o artigo 3o. da Lei n. 6.830/80 giza: "A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez", a qual, contudo, pode vir a ser desconstituída pelo executado (artigo 3o., parágrafo único, da mesma norma legal), desde que produza elementos suficientes de prova, ônus a ele imputado, portanto.

E o artigo 16, parágrafo 2o., da Lei n. 6.830/80 é mais hialino ainda, ao estipular que:


"no prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer prova e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou a critério do juiz, até o dobro desse limite".


Da leitura dos documentos - CDA - trazidos às folhas 08/13 (não abrangidos pela prescrição), vê-se a satisfação integral dos pressupostos formais de legalidade previstos no artigo 2o., parágrafo 5o., da Lei n. 6830/80: a menção ao valor originário da dívida; a origem do débito cobrado; a infração praticada (infração dos artigos ... CLT), o modo de cálculo dos juros e da atualização monetária; a legislação aplicável; a natureza da dívida (multa).

A decisão administrativa é formalmente perfeita, sendo, ademais, devidamente motivada.

Sem falar, ainda, que, simile modo, nenhum vício formal foi apontado quanto ao processo administrativo prévio, hábil a invalidar o presente título executivo extrajudicial.

Outrossim, no que tange à alegação de nulidade por força de englobar num único exercício o valor do débito de vários exercícios, também não deve prosperar, uma vez que preenchidos os requisitos legais para a regularidade da CDA, da forma discriminada no artigo ., parágrafos 5º. e 6º., da Lei 6.830/80, e não restando ao executado dificuldade em compreender a dívida cobrada e em produzir a sua defesa. De se acrescer que o executado manifestou-se sobre todas as infrações em questão.

Lado outro, ao contrário do sustentado pelo executado, a análise das certidões de dívida ativa, não alcançadas pelo instituto da prescrição, possuem datas de constituição do crédito posterior à data da Medida Provisoria 2164-10 de 27.07.2001 (f.08/13), não se havendo falar em nulidade ao argumento de que os valores das aludidas CDAs, superam o limite de quatro salários mínimos (Medida Provisoria 2164-10 de 27.07.2001, item 11 e 13).

Em arremate, esclareça-se incumbir às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções delegadas, na linha do preceituado no artigo 626 da CLT, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.

Em reforço, dispõe o artigo 628 da CLT que:


"salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura do auto de infração”.


De se acrescer que no presente caso, a multa fora aplicada por infração a artigos da CLT, não demonstrando o executado, embora alegue a inexistência do fato gerador da multa aplicada, qualquer desacerto na conduta do fiscal que procedeu à autuação da empresa executada, nem provara ter cumprido o disposto em aludidos artigos consolidados.

Desprovejo.


3.2.2 - LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA


Afirma o executado que o d. juízo a quo fez uma singela menção quanto as questões de mérito, não analisando caso a caso, além de suprimir a fase instrutória, não acolhendo o pedido de rol de testemunhas.

O executado foi autuado pela Delegacia Regional do Trabalho, nos termos dos Autos de Infração constantes à f. 130/137 pelos seguintes fatos: presença de cooperativados exercendo funções típicas de empregados; não fornecimento de água potável aos funcionários e cooperativados; ausência de apresentação de documentação requerida anteriormente; obstaculização da fiscalização; presença de menores laborando; ausência de lançamentos administrativos corretos em relação aos empregados; não realização de exames médicos obrigatórios.

Como exposto, ao contrário do deduzido no agravo de petição, foi o devido processo legal, erigido em princípio de índole constitucional - artigo 5o., inciso II - fielmente observado na esfera administrativa, sendo o auto de infração, o processo administrativo e a aplicação da multa praticados por agentes administrativos competentes, e de tudo o executado teve ciência.

Outrossim, conforme acima exposto, incumbem às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções delegadas, na linha do preceituado no artigo 626 da CLT, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.

Em reforço, dispõe o artigo 628 da CLT que"salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura do auto de infração.”

Na mesma toada o artigo 18 do Decreto n. 4552/02, que ancorado na Lei n. 10.593/02, aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho "RIT”.


"Art. 18. Compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho, em todo o território nacional:


I - verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à saúde no trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego, em especial:


a) os registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), visando à redução dos índices de informalidade; (..)"


E foi o que aconteceu no caso concreto, ao observar o fiscal do trabalho, que possuía competência para tanto, a infração pela empresa do estabelecido em artigos da CLT, lavrou os autos de infração.

Tudo na mais escorreita legalidade.

Desprovejo. (JBC/JBC-)


III - CONCLUSÃO


Pelo exposto, conheço do agravo. Rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego-lhe provimento.


FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,


O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Quarta Turma, à unanimidade, conheceu do agravo; sem divergência, rejeitou a preliminar suscitada; no mérito, unanimemente, negou-lhe provimento.


Belo Horizonte, 06 de agosto de 2008.


JÚLIO BERNARDO DO CARMO

Desembargador Relator



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