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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0084600-16.2008.5.03.0017 0084600-16.2008.5.03.0017

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0084600-16.2008.5.03.0017 0084600-16.2008.5.03.0017
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
25/05/2009, 22/05/2009. DEJT. Página 205. Boletim: Não.
Relator
Cleube de Freitas Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-3_RO_00846200801703000_3a915.pdf
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Ementa

JORNADA ESPECIAL DOS TELEFONISTAS - INAPLICABILIDADE AO CONSULTOR JURÍDICO.

O artigo 227 da CLT, ao estabelecer a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou trinta seis semanais, teve por objetivo mitigar o desgaste físico e psíquico do empregado que labora em mesa telefônica, exercendo contínua e ininterruptamente a atividade de receber, transmitir e repassar ligações telefônicas aos diversos setores da empresa. Logo, não faz jus a essa jornada reduzida o empregado que utiliza o aparelho telefone apenas para prestar consultoria aos clientes da empresa, situação que, à evidência, não guarda similitude com a função de telefonista. Assim, à função de consultor jurídico não se aplica, por analogia, a jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT e a Súmula 178 do col. TST, conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial 374 da SBDI-1/TST.
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