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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0142500-05.2008.5.03.0098 0142500-05.2008.5.03.0098

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITO PREPARATÓRIO. DESNECESSIDADE.

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Processo
RO 0142500-05.2008.5.03.0098 0142500-05.2008.5.03.0098
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
18/05/2009, 15/05/2009. DEJT. Página 179. Boletim: Sim.
Relator
Monica Sette Lopes

Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITO PREPARATÓRIO. DESNECESSIDADE.
O depósito preparatório exigido pelo artigo 38 da Lei 6830/80 não é pressuposto ao ajuizamento de ação anulatória do auto de infração trabalhista, porquanto incompatíveis com os ditames constitucionais dispostos no artigo , XXXV, LIV e LV da CR/88.