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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 1238809 00923-2008-082-03-00-1
Órgão Julgador
Setima Turma
Publicação
25/06/2009, 24/06/2009. DEJT. Página 51. Boletim: Sim.
Relator
Paulo Roberto de Castro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-3_RO_1238809_738f9.pdf
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Inteiro Teor

00923-2008-082-03-00-1-RO

Recorrente: Alcimar Aparecido Rodrigues Souza e outros

Recorrido: Agropecuária Campo Alto S.A.

EMENTA: DANO MORAL – RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO TEMPORÁRIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – Para configuração do dano moral a ensejar reparação, há que se ter prova inequívoca dos sofrimentos psicológicos, constrangimentos, profunda dor moral causada pelo empregador ao agir com dolo ou culpa, quando da rescisão antecipada do contrato temporário, que supostamente prejudicou seu orçamento, por impedi-lo de ser contratado por outra empresa. Sem comprovação, não há que se falar em dano moral e consequente indenização.

RELATÓRIO

O juízo da Vara do Trabalho de Monte Azul, através da decisão de f. 936/941, da lavra da MM. Juíza do Trabalho, Dra. Cristina Adelaide Custódio, julgou improcedentes os pedidos formulados pelos reclamantes, Osvaldo Dias Mendes, Sodré Oliveira Souza, Cláudio Raimundo da Silva e Adeilton Alves Ribeiro e, procedentes, em parte, os pedidos formulados pelos reclamantes, Alcimar Aparecido Rodrigues Souza, Sérgio Rodrigues da Silva e Welton Ramos da Silva, para condenar a reclamada, Agropecuária Campo Alto S.A. a pagar o FGTS referente a todo o pacto laboral.

Os reclamantes recorrem às f. 942/946, insistindo que, com a quebra do contrato de trabalho temporário, restou configurado o dando moral, pois deixaram de ser contratados por outra usina, o que comprometeu o orçamento doméstico. Asseveram que a dispensa antes do término do contrato transforma-o em contrato por prazo indeterminado. Aduzem fazer jus as horas “in itinere” e horas suplementares não quitadas.

Contrarrazões da reclamada às f. 951/959.

Dispensado parecer escrito da Procuradoria do Trabalho, por não se vislumbrar interesse público a proteger.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, regularmente processado.

MÉRITO

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO TEMPORÁRIO

Os reclamantes pretendem sejam a reclamada condenada ao pagamento de indenização decorrente de dano moral. Alega que o contrato temporário foi rescindido antecipadamente, o que causou prejuízo, comprometendo o orçamento, ao deixarem de serem contratados por outra Usina.

A indenização por dano moral, nos termos dos artigos 186 e 927 do CCB, não tem outra motivação que não seja a de amenizar o sofrimento físico ou psíquico da vítima, decorrente de ato que se caracteriza como ilícito (doloso ou culposo) ou abuso de direito.

Há de existir uma relação de causa e efeito, entre a ação do agente e o resultado lesivo, a fim de que, apuradas as responsabilidades, seja reparado o dano. Portanto, só se justifica quando devidamente demonstrado o seu fato ensejador, de tal monta grave, capaz de diminuir o próprio conceito e a auto-estima, o que não ocorreu no presente caso.

Registre-se que em caso de contrato temporário, o artigo 12, f da Lei n. 6019/74, confere direito potestativo à parte de rescindi-lo a qualquer tempo, não havendo base legal para a transformação em contrato por prazo indeterminado. Além do que não há nos autos qualquer prova de que a rescisão tenha ocorrido de maneira irregular e ilegal.

Correta a sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral, uma vez que a reclamada não praticou qualquer ato que, por sua gravidade, possa dar ensejo à reparação pretendida.

Nego provimento.

HORAS INTINERE E REFLEXOS

O Acordo Coletivo carreado aos autos, com vigência de 01/09/2007 a 30/04/2008 é perfeitamente aplicável ao caso, uma vez que firmado entre a reclamada e o Sindicato profissional, sendo válida a cláusula contratual que fixou o tempo de 60min para o pagamento das horas “in itinere” (artigo 7o, XXVI, da CR/1988).

Extrai dos recibos de pagamento colacionados autos, o pagamento de horas “in itinere”, através do código V097, sendo certo que os reclamantes não cuidaram de apontar diferenças de horas “in itinere” não quitada. Cite-se, por amostragem, o demonstrativo de pagamento de f. 600,onde há o pagamento de 21 horas “in itinere”, no importe de R$69,62.

Comprovado o pagamento das horas “in itinere” pactuada aos reclamantes, não há que se falar em condenação, sob pena de enriquecimento ilícito o empregado, que não se pode admitir.

Nego provimento.

HORAS EXTRAS E REFLEXOS

Insistem os reclamantes em condenação da reclamada em horas extras.

Defendendo, a reclamada disse que a jornada de trabalho do reclamante era de 7:00 às 16:00 horas, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 7:00 horas às 11:00 horas.

Apresentou os cartões de ponto, os quais apresentam horários variados e contêm a assinatura do reclamante.

Não há dúvida, portanto, que passou a ser dos reclamantes o ônus de comprovar as suas alegações, do qual não se desvencilhou (artigos 818/CLT e 333, I, do CPC).

Com efeito, a 2a testemunha ouvida a rogo do reclamante, Gilson José Tiago, confirma a assertiva defensiva, ao informar que: “começava a trabalhar as 7h e parava as 16h” (f. 921)

Ademais, as duas testemunhas, ouvidas a rogo do reclamante, declararam a fruição do intervalo intrajornada de 1h.

Nego provimento.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, por sua Sétima Turma, unanimemente, conheceu do recurso, negando-lhe provimento.

Belo Horizonte, 18 de junho de 2009.

PAULO ROBERTO DE CASTRO

Desembargador Relator

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129554373/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1238809-00923-2008-082-03-00-1/inteiro-teor-129554383