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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0031700-05.2009.5.03.0055 0031700-05.2009.5.03.0055

PRESCRIÇÃO BIENAL X PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO TOTAL X PRESCRIÇÃO PARCIAL.

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Processo
RO 0031700-05.2009.5.03.0055 0031700-05.2009.5.03.0055
Órgão Julgador
Decima Turma
Publicação
30/09/2009, 29/09/2009. DEJT. Página 203. Boletim: Não.
Relator
Marcio Flavio Salem Vidigal

Ementa

PRESCRIÇÃO BIENAL X PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO TOTAL X PRESCRIÇÃO PARCIAL.
O Texto Constitucional, em seu artigo , inciso XXIX, alterado pela Emenda Constitucional n. 28/2000 é claro no sentido de que os créditos resultantes das relações de trabalho têm prazo prescricional de cinco anos no decorrer do contrato, até o limite de dois anos após a extinção do vínculo empregatício. Noutro falar, a prescrição bienal somente é observada para o ajuizamento da ação. Sendo assim, a diferença entre as prescrições total e parcial não se encontra no prazo (dois e cinco anos, respectivamente). A distinção primordial é que, na prescrição parcial, a lesão e o direito se renovam mês a mês. Isto é, passados os cincos anos e vigente o contrato de emprego, a lesão é renovada e o direito pode ser postulado. Já quanto ocorre a prescrição total, há apenas uma lesão (um único ato lesivo) e, passados também os cincos anos, tem-se paralisada a pretensão da parte. A lesão e o direito não se renovam.