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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0013500-52.2009.5.03.0021 0013500-52.2009.5.03.0021

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

28/10/2009, 27/10/2009. DEJT. Página 145. Boletim: Não.

Relator

Marcio Flavio Salem Vidigal

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-3_RO_00135200902103006_a2aa1.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 71 DA LEI Nº 666/93. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. CONFLITO DE NORMAS E PRINCÍPIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO NA RELAÇÃO TRIANGULAR DA TERCEIRIZAÇÃO.

É consabido que a mera subsunção da norma ao fato não é suficiente para dirimir um conflito, quando há colisões de princípios ou de direitos fundamentais. Em uma relação triangular entre o empresário, a entidade pública e o trabalhador, o que se verifica, na verdade, é uma colisão de normas constitucionais decorrente da diversidade de valores e de interesses que se abrigam no texto da Lei Maior e que tutelam os valores em jogo. E não há hierarquia em abstrato de normas, devendo a precedência relativa de um sobre o outro ser apreciada à luz do caso concreto. É por isso que em uma terceirização, em que o empregado contribui com sua força de trabalho para que a Administração Pública cumpra o seu mister outros valores devem ser contemplados, principalmente o da dignidade da pessoa humana e o da valorização do trabalho, eleito como um dos fundamentos do Estado Democrático. Nessa hipótese, a norma da supremacia do interesse público cede espaço a esses outros valores, tornando mais justa e adequada a decisão. Afinal, os entes públicos (Administração Pública Direta e Indireta), respondem objetivamente pelos danos que decorem de sua atuação (artigo 37, § 6º, da Constituição da Republica), salvaguardando direitos dos usuários e dos não-usuários do serviço público, conforme consta da recente decisão proferida pelo STF no RE-591874, de 26/08/2009, Ministro Relator Ricardo Lewandowski.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129557081/recurso-ordinario-trabalhista-ro-135200902103006-0013500-5220095030021