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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: ROPS 0010111-95.2021.5.03.0067 MG 0010111-95.2021.5.03.0067 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

07/10/2021.

Julgamento

6 de Outubro de 2021

Relator

Taisa Maria M. de Lima
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

AB7

PROCESSO N.º 0010111-95.2021.5.03.0067-RORSum

RECORRENTES: ROSIMEIRE ALVES DE SOUZA, GERMISON ALVES DE SOUZA, JEFFERSON DE SOUZA ALVES, GRACIANE VITORIA ALVES DE SOUZA, GRACIELLA ALVES DE SOUZA, LAUANE STEFANY DE SOUZA, JOSÈ GERALDO ALVES

RECORRIDA: RÁDIO EDUCADORA DE MONTES CLAROS LTDA

RELATORA: TAISA MARIA MACENA DE LIMA

ACÓRDÃO

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto espólio de José Geraldo Alves, preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, rejeitou as preliminares arguidas pela reclamada em contrarrazões e negou provimento ao apelo, mantendo a r. sentença, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Acresceu, por relevante, os seguintes FUNDAMENTOS: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DE JOSÉ GERALDO ALVES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA PELA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES. Renova a reclamada a preliminar de ilegitimidade ativa, ao argumento de que o espólio não possui legitimidade para ajuizar reclamação trabalhista, seja pela ausência de inventariante, seja pela não comprovação de habilitação dos herdeiros perante a Previdência Social, conforme, aliás, orienta a jurisprudência. Ao exame. Verifica-se que a reclamação trabalhista foi ajuizada pela companheira de união estável com o falecido e pelos filhos do "de cujus", conforme certidão de óbito anexada aos autos (ID 3d2667c), sendo que constou no referido documento que o falecido não deixou bens a inventariar. A jurisprudência trabalhista tem se posicionado no sentido de admitir a legitimidade ativa dos herdeiros, independentemente de inventário e/ou habilitação perante a previdência social, para pleitear direitos trabalhistas do empregado falecido. Tal entendimento possui fundamento legal previsto no artigo da Lei 6.858/8, a saber:' Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS- PASEP, não recebidos em vida pelos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Registra-se que esta Corte, interpretando o citado dispositivo, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, a ausência de habilitação perante a Previdência Social não é causa para a extinção da ação sem julgamento do mérito, tendo em vista que a habilitação pode ser feita até mesmo na fase de liquidação da sentença. Nestes termos, o parecer da Procuradoria Regional do Trabalho (id 5a56ac0) em que se transcreve "(..) os sucessores do trabalhador detêm legitimidade para ajuizar ação, com objeto de reconhecimento do vínculo empregatício, nos termos do do pedido, conforme prevê o artigo 943 3 do Código Civil l e artigo º da Lei 6.858 8/80." Pelo exposto, a d. Turma afastou a ilegitimidade arguida, pois os autores, na qualidade de herdeiros na ordem civil são partes legítimas para figurarem no polo passivo, na medida em que as alegações iniciais evidenciam a pertinência subjetiva da ação, não havendo falar em extinção do feito sem resolução do mérito. Rejeitou a preliminar. PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES. Nos termos do art. 11, § 1º da CLT, não há prescrição quanto às ações que tenham por objeto anotações para fins previdenciários aqui se inserindo a pretensão relativa ao reconhecimento de vínculo e anotações na CTPS. Outrossim, à luz do disposto no art. , XXIX, da CF/1988, não há prescrição quinquenal a ser declarada. porque não foram formuladas pretensões anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da reclamação trabalhista. Rejeitou a preliminar. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. O espólio do falecido José Geraldo Alves ajuizou a presente reclamação trabalhista alegando que o "de cujus" prestou serviços para a reclamada, na função de zelador, de 01/02/2011 até seu óbito em 24/08/2016.Informou que houve assinatura na CTPS até 05/03/2011 e pretendeu o reconhecimento do vínculo empregatício, em relação ao período de 06/03/2011 a 24/08/2016. Por seu turno, a reclamada afirmou que, no período pretendido, o falecido era prestador de serviços eventuais de jardinagem, sem pessoalidade e remunerado por "empreitadas". Por fim, negou a existência do suposto vínculo de emprego, bem como dos direitos dai advindos. Ao exame. No caso dos autos, entendeu a d. Turma que o encargo probatório seria da reclamada e não do reclamante, uma vez admitida a prestação laboral por parte da empresa (segundo a contestação o empregado era prestador de serviços eventuais de jardinagem, no período requerido). Em assim sendo, era da reclamada o ônus da prova, conforme defesa e de acordo com o art. 818,II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC. E da análise de todo o processado, verificou a d. Turma que não houve nenhuma prova de que a relação tenha se desenvolvido de forma diversa daquela prevista no art. 3º /CLT, ou seja, que o obreiro laborava com autonomia, eventualidade e sem subordinação, o que, de plano, pelo ônus da prova, levaria a procedência do pedido em prol dos autores. Entretanto, é de se considerar a ausência dos autores à audiência de instrução (motivo pelo qual tiveram a pena de confissão contra si aplicada), fazendo presumir a veracidade das alegações formuladas pela parte contrária, a quem aproveita, ou seja, que o empregado mantinha vínculo com a ré de forma autônoma. Esse fato, porém não retira dos autores o direito à apreciação das provas pré-constituídas nos autos, já que a confissão juris tantum pode ser ilidida por provas em sentido contrário - item II da Súmula 74 do TST. Porém, no caso em apreço, não foi produzida nenhuma prova hábil, tendo-se por verdadeiros os fatos alegados na defesa, impondo-se, assim, a improcedência da presente reclamação, como já tinha sido decidido pelo d. Juízo "a quo". Negou provimento.

Tomaram parte no julgamento as (o) Exmas (o).: Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima (Presidente da Turma - Relatora), Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso e Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa.

Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget.

Belo Horizonte, 5 de outubro de 2021.

TAISA MARIA MACENA DE LIMA

RELATORA

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295655842/rops-101119520215030067-mg-0010111-9520215030067/inteiro-teor-1295655852