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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-83.2020.5.03.0097 MG XXXXX-83.2020.5.03.0097

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Vitor Salino de Moura Eca
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Ementa

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

As quantias atribuídas aos pedidos formulados na petição inicial, assim como o valor atribuído à causa, representam apenas uma estimativa essencial ao estabelecimento do valor de alçada do processo (art. da Lei 5.584/1970 c/c art. 840, § 1º, da CLT). Portanto, possuem valor meramente estimativo e não têm o condão de limitar o valor econômico do pedido.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295916058/recurso-ordinario-trabalhista-ro-105098320205030097-mg-0010509-8320205030097

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