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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-06.2020.5.03.0134 MG XXXXX-06.2020.5.03.0134

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Jaqueline Monteiro de Lima
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Ementa

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 58 - DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO.

Não há que se cogitar em sobrestamento do processo, tendo em vista que a ADC 58 já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sendo cediço que as decisões proferidas por aquele Excelso Tribunal em sede de repercussão geral possuem eficácia imediata e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, não havendo necessidade de se aguardar o seu trânsito em julgado.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295917190/recurso-ordinario-trabalhista-ro-105520620205030134-mg-0010552-0620205030134

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