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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-49.2016.5.03.0087 MG XXXXX-49.2016.5.03.0087

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Lucia Cardoso Magalhaes
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Ementa

PRAZO RECURSAL - RESTITUIÇÃO - JUSTA CAUSA - DOENÇA ADVOGADO.

A restituição do prazo recursal será admitida se a parte comprovar causa justa que a impeça de cumprir os prazos legais, por si ou por mandatário, fundada em evento imprevisível, alheio à vontade da parte e capaz de impedi-la de praticar os atos processuais.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1296371132/recurso-ordinario-trabalhista-ro-112664920165030087-mg-0011266-4920165030087

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