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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-49.2016.5.03.0087 MG XXXXX-49.2016.5.03.0087

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Lucia Cardoso Magalhaes
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Ementa

PRAZO RECURSAL - RESTITUIÇÃO - JUSTA CAUSA - DOENÇA ADVOGADO.

A restituição do prazo recursal será admitida se a parte comprovar causa justa que a impeça de cumprir os prazos legais, por si ou por mandatário, fundada em evento imprevisível, alheio à vontade da parte e capaz de impedi-la de praticar os atos processuais.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1296371132/recurso-ordinario-trabalhista-ro-112664920165030087-mg-0011266-4920165030087

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