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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010832-55.2020.5.03.0011 MG 0010832-55.2020.5.03.0011 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Setima Turma

Publicação

11/10/2021.

Julgamento

8 de Outubro de 2021

Relator

Antonio Carlos R.Filho
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010832-55.2020.5.03.0011 (ED)

EMBARGANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

PARTE CONTRÁRIA: OLAVO DO NASCIMENTO BARRETO

RELATOR (A): ANTONIO CARLOS RODRIGUES FILHO

FUNDAMENTAÇÃO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração interpostos pela reclamada em ID 6c00891 em face do acórdão de ID 97054fc, porquanto atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Conheço igualmente da resposta (ID 59bae4c).

JUÍZO DE MÉRITO

JULGAMENTO ULTRA PETITA

Alega a reclamada, em síntese, que "examinando o rol de pedidos alinhado no título 7 da peça pórtica, constata-se a irregularidade do provimento concedido. A uma, porque a parte contrária não deduziu pleito de reflexos da parcela gratificação incorporada sobre anuênios e quinquênios. A duas, porque o Embargado não percebia esses reflexos, como ilustrado no documento de id. 678af11. A três, porque, sendo ambos adicionais por tempo de serviço, não se sobreporiam (anuênios e quinquênios), ainda que o obreiro fizesse jus a um deles, sob pena de bis in idem. O deferimento questionado contraria os artigos 15, 141, 324, 489, inciso III, 490 e 492 do CPC, bem como os artigos 769 e 832 da CLT, na medida em que contrário ao princípio da adstrição".

Pois bem.

É certo que o reclamante, em seu apelo, requereu os reflexos que foram reconhecidos no acórdão.

Porém, essa inovação recursal, em respeito à estabilização da demanda (arts. 329 e 1.014 /CPC), sequer deveria ter sido admitida. Não consta a postulação versada no apelo no rol de pedidos.

Logo, a nulidade deve ser reconhecida, por se tratar de nulidade passível de corte rescisório, em razão da violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Trata-se, pois, de nulidade absoluta.

E não é só.

O acórdão também se mostra incoerente no seguinte trecho: "Ante o exposto, provejo o apelo obreiro para determinar o restabelecimento, pela ré, do pagamento da gratificação de função incorporada e respectivos anuênios e quinquênios sobre ela incidentes, desde a supressão, nas mesmas condições anteriormente verificadas, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, se abstendo de suprimir tais pagamentos".

Com efeito, se houve determinação para restabelecer o pagamento "nas mesmas condições anteriormente verificadas", e sendo incontroverso que não havia repercussão da rubrica em anuênios e quinquênios, essa contradição interna deve ser sanada.

Embargos acolhidos para esclarecer que não cabem reflexos da gratificação de função incorporada em anuênios e quinquênios.

RESOLUÇÃO 10/2010

Segundo a embargante, "merecem apreciação os argumentos trazidos nas contrarrazões e transcritos acima, devendo ser esclarecido, ainda, se a decisão embargada acolhe ou rejeita o pedido do título 7, letra 'f', da inicial".

O acórdão não deixa dúvida quanto ao deferimento da postulação mencionada, veja-se:

[...] o reclamante contava com mais de dez anos de exercício de funções gratificadas, sendo-lhe reconhecido o direito à incorporação à remuneração em 01/02/2011, consoante mencionada Resolução nº100/2010.

Mesmo que a embargante discorde do acolhimento da pretensão, não há falar em vício de omissão e tampouco obscuridade.

Embargos rejeitados.

DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA

Neste tópico, a embargante denuncia a "singeleza" da resposta jurisdicional dada à matéria controvertida, ao não acatar, em síntese, o argumento de que "o caso não se reduz ao simples exercício da autotutela administrativa, indo além, pois a postura da Embargante configura dar cumprimento a determinação de órgão de controle, não encerrando faculdade, mas obrigação que, dentro da lei, não admite conduta diversa. Não se trata, pois, do mero exercício de uma faculdade".

A embargante tece longas considerações de mérito sobre o tema, sob o pretexto de prequestionamento.

Pois bem.

Saliente-se, de plano, que a parte não tem direito subjetivo de "exigir" que a prestação jurisdicional seja redigida de acordo com seus interesses, contendo, por exemplo, "essa" ou "aquela" afirmação sobre atos e fatos do processo.

A redação do acórdão deve atender ao que dispõem os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC.

E nesse sentido, todas as premissas relevantes e necessárias ao desate das matérias foram enunciadas, de acordo, obviamente, com o entendimento do órgão julgador.

Embargos rejeitados.

EFEITO TRANSLATIVO - PREQUESTIONAMENTO

A embargante defende "a necessidade de manifestação por esse d. Juízo acerca das matérias suscitadas na contestação de id. 513a923, notadamente nos títulos II, subtítulo II.3 (Aplicação da Reforma Trabalhista) e IV, subtítulos IV.6 (Ausência dos Requisitos da Tutela Provisória de Urgência) e IV.7 (Isenção de Custas e Despesas Processuais)".

Em tópico subsequente sustenta que "ao placitar a manutenção do pagamento de gratificação cuja incorporação, carente de autorização pelos órgãos competentes e do indispensável suporte orçamentário e financeiro, foi considerada inconstitucional pelo TCU, subtraindo a eficácia da determinação de anulação exarada pela Corte de Contas, contrariou os artigos 5º, inciso II; 37, caput; 70; 71; e 169, caput e § 1º, todos da CF/88; os artigos 18 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF; o artigo 468, §§ 1º e , da CLT; o artigo , § 2º, do Decreto n. 3.735/2001; o artigo 93 do Decreto-Lei n. 200/67; e os artigos 23 e 66 do Decreto n. 93.872/86".

Pois bem.

Em primeiro lugar, a jurisdição deve ser prestada a partir da provocação das partes, observando, na disciplina recursal, o brocardo tantum devolutum quantum appellatum.

Sem provocação, não há omissão e não há vício declaratório a ser sanada.

Em segundo lugar, o órgão julgador não tem que reconhecer, para deleite da parte, que a decisão proferida teria violado "este" ou "aquele" dispositivo específico do ordenamento; o órgão julgador deve, tão somente, à luz de sua convicção sobre a matéria de direito, explicitar quais são os dispositivos aplicáveis, sob pena de tornar infindável a prestação jurisdicional.

Saliente-se que em todas as construções jurisprudenciais do STF, o prequestionamento é tratado como a necessidade do exame da questão legal ou constitucional nas Instâncias inferiores.

Com isso, o Pretório Excelso deixa claro que os fundamentos da decisão anterior devem abordar a controvérsia constitucional, não sendo, contudo, necessária a menção expressa do dispositivo da Constituição Federal em que se funda o entendimento.

O prequestionamento exige o debate explícito do direito consagrado no Texto Maior, sendo irrelevante a citação do dispositivo constitucional no corpo do texto do acórdão recorrido.

Logicamente, o mesmo raciocínio se aplica em relação às normas infraconstitucionais, sejam normas autônomas, sejam normas heterônomas, incluindo os textos normativos regulamentadores (como decretos, instruções normativas, normas regulamentares etc.).

No âmbito do Col. TST, a desnecessidade de referência a dispositivo legal está firmada na jurisprudência sublimada na OJ 118 de sua 1ª Subseção de Dissídios Individuais, donde se extrai que "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este".

Mesmo que esta Instância Recursal tivesse deixado de se pronunciar sobre as matérias suscitadas nos embargos de declaração, não haveria qualquer prejuízo à parte, à luz do entendimento colimado no item III da Súmula 297/TST, in verbis: "Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração".

Portanto, estando a decisão embargada devidamente fundamentada, de forma clara e precisa, sobre as matérias e questões devolvidas à apreciação deste Colegiado, não há se falar em omissão e, por consequência, em necessidade de prequestionamento (art. 93, inciso IX, da CRFB).

Embargos rejeitados.

Conclusão do recurso

Conheço dos embargos de declaração interpostos pela reclamada. No mérito, dou-lhes parcial provimento para esclarecer que não cabem reflexos da gratificação de função incorporada em anuênios e quinquênios.

Acórdão

Fundamentos pelos quais

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência da Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, presente a Exma. Procuradora Maria Christina Dutra Fernandez, representante do Ministério Público do Trabalho, computados os votos do Exmo. Desembargador Paulo Roberto de Castro e da Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, JULGOU o presente processo e, unanimemente, conheceu dos embargos de declaração interpostos pela reclamada. No mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para esclarecer que não cabem reflexos da gratificação de função incorporada em anuênios e quinquênios.

Belo Horizonte, 1 de outubro de 2021.

ANTONIO CARLOS RODRIGUES FILHO

Relator

9

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1296372707/recurso-ordinario-trabalhista-ro-108325520205030011-mg-0010832-5520205030011/inteiro-teor-1296372717