jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT3 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0010244-18.2021.5.03.0139 • 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
Assuntos
Adicional de Horas Extras
Partes
AUTOR: Ana Paula Araujo, RÉU: Drogaria Araujo S a
Documentos anexos
Inteiro Teor5cde616%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010244-18.2021.5.03.0139

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/04/2021

Valor da causa: R$ 411.925,54

Partes:

AUTOR: ANA PAULA ARAUJO

ADVOGADO: ANDREZA CASSIA DOS SANTOS CASTRO

RÉU: DROGARIA ARAUJO S A

ADVOGADO: SERGIO CARNEIRO ROSI

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: ANA PAULA ARAUJO

RÉU: DROGARIA ARAUJO S A

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATÓRIO

ANA PAULA ARAÚJO, já qualificada, opôs Embargos de Declaração de ID769a6df, alegando existirem vícios no julgado, nos termos em que especifica.

É o relatório.

FUNDAMENTOS

Tudo visto e examinado, decido.

Tempestivos, conheço dos Embargos opostos por ANA PAULA ARAÚJO.

Compulsando a decisão embargada, verifica-se, de fato, existir o erro material quanto ao período em que reconhecida a prescrição quinquenal no dispositivo do julgado.

Diante disso, sano o erro material a fim de que, na sentença de ID. 4983f99, no dispositivo, onde se lê: "declaro prescritas as parcelas anteriores a 09/04 /2021", leia-se "declaro prescritas as parcelas anteriores a 09/04/2016".

Relativamente aos critérios de apuração do adicional noturno, saliento que foi deferido o pagamento "sobre as horas laboradas a partir das 22h00", sem qualquer limitação, de modo que devem ser observadas as normas legais, em especial o disposto no § 5º do art. 73, CLT.

Portanto, nada a sanar neste particular.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por ANA PAULA ARAÚJO para , DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL , sanando o erro material a fim de que, na sentença de ID. 4983f99, no dispositivo, onde se lê: "declaro prescritas as parcelas anteriores a 09/04/2021", leia-se "declaro prescritas as parcelas anteriores a 09/04/2016".

Intimem-se as partes.

Nada mais.

BELO HORIZONTE/MG, 11 de outubro de 2021.

WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297520205/atord-102441820215030139-trt03/inteiro-teor-1297520206