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25 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0010244-18.2021.5.03.0139 • 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
Assuntos
Adicional de Horas Extras
Partes
AUTOR: Ana Paula Araujo, RÉU: Drogaria Araujo S a
Documentos anexos
Inteiro Teor4983f99%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010244-18.2021.5.03.0139

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/04/2021

Valor da causa: R$ 411.925,54

Partes:

AUTOR: ANA PAULA ARAUJO

ADVOGADO: ANDREZA CASSIA DOS SANTOS CASTRO

RÉU: DROGARIA ARAUJO S A

ADVOGADO: SERGIO CARNEIRO ROSI

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AUTOR: ANA PAULA ARAUJO

RÉU: DROGARIA ARAUJO S A

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

ANA PAULA ARAÚJO ajuizou reclamatória trabalhista em face de DROGARIA ARAÚJO S A, já qualificados.

Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial.

Deu à causa o valor de R$ 411.925,54.

Na audiência inicial, a reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos.

A reclamante apresentou manifestação sobre as defesas e documentos.

Na audiência em prosseguimento foram colhidos os depoimentos das partes e de três testemunhas. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual.

A derradeira proposta conciliatória restou rejeitada.

Razões finais orais.

É o relatório.

II - FUNDAMENTOS

VIGÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL NO TEMPO. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017

A norma processual é regida pela Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, não havendo desrespeito aos atos processuais já praticados ou às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma anterior.

Assim, considerando o ajuizamento da ação em 09/04/2021, portanto em momento posterior à publicação da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), aplica- se a nova norma processual ao caso dos autos.

No que se refere ao direito material, aplica-se a máxima do tempus regit actum . Assim, considerando a admissão da autora em 08/08/2007 e a dispensa ocorrida em 01/06/2020, a aplicabilidade da norma então vigente até 10/11 /2017 em relação às regras atinentes ao Direito Material é medida que se impõe, valendo as normas previstas na lei nova para o período posterior.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

A reclamada invoca a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio constitucional-legal, considerando-se a data da propositura da ação.

Tendo sido proposta a ação em 09/04/2021, com pretensões anteriores ao quinquênio constitucional-legal, ACOLHO a prejudicial de mérito invocada para declarar prescritas as parcelas anteriores a 09/04/2016 - artigos , XXIX, da CRFB, 11, da CLT e 240, § 1º, do CPC/2015, por subsidiariedade (Súmula 308, do C. TST).

IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES

A impugnação de documentos e valores é genérica.

Quanto aos documentos, sequer existe alegações de vícios de forma ou de conteúdo, por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se hábeis ou não à prova será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame.

Doutro tanto, a impugnação de valores é irrelevante, à medida que aqueles indicados na inicial guardam consonância com os pleitos formulados. De todo modo, quaisquer parcelas que venham a ser deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença.

Rejeito.

JORNADA DE TRABALHO

A regra geral presente no ordenamento jurídico pátrio é o controle das jornadas laborais, na forma do Capítulo II da CLT.

No entanto, foram excluídos do regime de proteção quanto à limitação da jornada os trabalhadores que exercem atividade incompatível com a fixação de horário e os ocupantes de cargos de confiança, nos termos do artigo 62 da Consolidação.

Ao empregador cabe a produção da prova de que o empregado encaixa-se em alguma das exceções previstas no dispositivo legal supracitado, justamente porque aporta situação extraordinária e restritiva de direitos assegurados até mesmo em nível constitucional.

Entende-se que o empregado excepcionado no inciso II, do art. 62 da CLT, é aquele cuja atuação funcional, com responsabilidades e prerrogativas ímpares, encontra-se à margem das disposições ordinárias que regulamentam a duração da jornada do trabalhador. É assim porque o empregado que exerce cargo de confiança não está subordinado ao controle da jornada de trabalho, o que pressupõe uma menor influência do poder diretivo da empregadora sobre ele. Em regra, detém em suas mãos a determinação e o nítido conteúdo de sua própria prestação de serviços. Noutros termos, é o empregado quem estabelece as condições de trabalho, sendo, via de regra, mínimas as interferências do empregador. Esta é a razão de não fazer jus às eventuais horas suplementares trabalhadas.

A caracterização do cargo de confiança a que se refere o art. 62, inc. II, da CLT, há que ser especial. A "confiança" ordinária é direcionada a qualquer empregado e a confiança qualificada é direcionada àqueles empregados cuja função exija confiança superior e extrema, que inviabiliza o controle de jornada.

A partir da análise do conjunto probatório produzido, verifico que a reclamante, exercendo o cargo de subgerente durante o período imprescrito, não detinha o status de autoridade máxima na ré, devendo reportar-se à gerente ou à gestão de canal ao gerente para a tomada de decisões, conforme admitiu a preposta da ré:

"que a reclamante não era autoridade máxima dentro da loja, mas sim a gerente; que a reclamante desempenhava funções similares às da gerente; que a diferença era que o subgerente deveria reportar ao gerente ou gestão de canal ao gerante, além de não participar da reunião AN5 (...)" (ID. 60cc843 - Pág. 2).

Nota-se, ainda, que conquanto a ré sustente que a autora não se sujeitava a controle de horários, a ficha financeira da empregada indica o pagamento do salário contratual com base na jornada de 220 horas mensais, além do pagamento de adicional noturno, este último quitado com base nas horas noturnas trabalhadas em cada mês, o que indica a existência de algum controle na jornada de trabalho da reclamante.

Assim, não há como considerar que a autora estava incluída na exceção do inciso II do artigo 62 da CLT, motivo pelo qual desconstituo o cargo de confiança.

Diante disso, ante a aplicabilidade do controle de jornada ao caso dos autos, a questão deve ser equacionada a partir do entendimento consagrado pela Súmula 338, I, do TST, verbis:

"I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário."

Diante da inversão do ônus da prova, cumpria à reclamada demonstrar a efetiva jornada praticada pela autora.

Destarte, ante a ausência de registros de ponto da reclamante, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na exordial, observando-se, contudo, o depoimento pessoal da reclamante e os depoimentos das testemunhas ouvidas nos autos, atentando-se, ainda, que o ônus probatório pertencia à reclamada:

- de segunda a sexta das 14h45min às 22h30min, e, aos sábados e domingos alternados, também das 14h45min às 22h30min, com 15 minutos de intervalo intrajornada;

- das 23h30 às 7h00 uma vez a cada 3 meses em razão da participação em saldões, que arbitro na primeira segunda feira do mês, exclusivamente para fins de liquidação de sentença;

Considerando a jornada fixada, verifica-se a extrapolação do limite legal semanal, sendo devidas as horas extras pretendidas.

Relativamente à folga semanal, a escala adotada pela ré implicava em concessão do repouso após o sétimo dia trabalhado de quinze em quinze dias.

Observa-se, ainda, que o intervalo intrajornada não era usufruído integralmente.

Pelo exposto, condeno a reclamada a pagar à reclamante, tendo em vista a jornada reconhecida:

- horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 44a semanal, com reflexos em aviso prévio, RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%.

- 01 hora extra por dia laborado, em virtude da concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo legal (Súmula 437 do TST) até 10/11/2017, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Não são devidos reflexos em aviso prévio, pois a verba não é contemporânea à extinção contratual.

- a partir de 11/11/2017, início da vigência da Lei 13.467/2017, 45 minutos extras a título de tempo suprimido do intervalo intrajornada, sem qualquer repercussão, dado o disposto no § 4º do art. 71, CLT.

- tempo suprimido do intervalo interjornada, como extra, em razão da ativação em "saldões", nos termos da OJ 355 da SDI-1 do TST, com reflexos apenas em FGTS + 40%, dada a ausência de habitualidade, limitadas as repercussões até 10/11/2017, eis que, por aplicação analógica do § 4º do art. 71, CLT, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, entendo que a verba em comento passou a ter caráter indenizatório;

- pagamento em dobro das folgas usufruídas fora do prazo legal (OJ 410 da SDI-1 do TST), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Não são devidos reflexos em RSR, pena de bis in idem .

- adicional noturno sobre as horas laboradas a partir das 22h00, com reflexos em aviso prévio, RSRs, 13ºs salários, férias acrescidas do terço constitucional, e FGTS + 40%, observado o adicional legal (20%), autorizada a dedução das parcelas quitadas a idêntico título;

Para apuração das verbas deferidas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) frequência assídua da reclamante na jornada acima fixada, autorizada a exclusão dos períodos de afastamento já comprovados nos autos; b) adicional normativo e na ausência, o adicional legal; c) base de cálculo observando a evolução salarial da obreira e os termos da Súmula 264, TST, com integração de todas as parcelas de natureza salarial; d) divisor 220 e) observância à OJ 394, SDI-I, TST; f) os reflexos em RSR, aviso prévio, férias gozadas + 1/3 e 13º salários devem integrar o FGTS com indenização de 40%, diante do disposto no art. 15, Lei 8.036/90.

Considerando o que foi decidido, resta prejudicada a apreciação do pedido sucessivo (item h do rol da exordial).

SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

A reclamante afirma que substituía os gerentes por ocasião de suas férias e nas suas ausências, o que ocorreu entre 2015 a 2018, nos meses de dezembro; no ano de 2019, no mês de novembro e em 2020 no mês de novembro. Acrescenta que atuou como gerente no mês de março de 2018, na loja Pedro II e nos meses de junho a setembro de 2019 na loja do Bairro Ouro Preto.

A reclamada sustenta que a substituição do gerente é tarefa inerente à função do subgerente. Aduz que a substituição ocorria eventualmente, na ausência de gerente, e esclarece que os empregados vendedores também substituem o corpo gerencial. Assevera que, mesmo na hipótese de substituição, a reclamante não exercia todas as atribuições da função de gerente.

Consoante entendimento consagrado na súmula 159, I, do TST, o empregado substituto faz jus ao salário do substituído, enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias.

Em depoimento, a preposta da ré admitiu que o subgerente substitui o gerente no período de férias, o que também foi confirmado pela testemunha Roselaine Carla Lima Colacio.

Ao contrário do que sustenta a ré, não há como considerar que essa tarefa é inerente à função de subgerente, posto que as atribuições de gerente são de maior complexidade que as tarefas exercidas pela autora. Entendimento contrário implicaria no reconhecimento de identidade de funções entre o cargo de subgerente e gerente.

E a ré não logrou comprovar que, durante o período de substituição, a autora não exercia todas as funções inerentes ao cargo de gerente, ônus que atraiu para si e do qual não se desincumbiu.

Firmado esse ponto e, reconhecida a substituição ao gerente no período de férias, caberia a ré comprovar os períodos em que a reclamante ativou-se nessa função, o que, todavia, não ocorreu.

Logo, impõe-se reconhecer a veracidade dos períodos de substituição por férias indicadas na exordial, observando-se o período imprescrito e a data de extinção do pacto laboral.

Quanto aos supostos período sde ausência de gerente nas lojas Pedro II e Ouro Preto, as fichas de registros de ID. 9b7985a, ID. 0116a6e e ID. 7668574 infirmam as alegações da parte autora, pois demonstram que nos períodos informados na peça de ingresso havia gerentes atuando nos estabelecimentos, de modo que nada é devido à autora a esse fundamento.

Diante de todo exposto, condeno a ré a pagar à reclamante diferenças salariais decorrentes das substituições nos meses de dezembro de 2016, 2017 e 2018 e no mês de novembro de 2019, sendo devidas as repercussões daí decorrentes em 13ºs salários, horas extras e adicional noturno devidos no período de substituição, FGTS + 40%.

Indefiro a produção de reflexos em férias, nos termos do art. 142 da CLT.

Indefiro o pleito de reflexos em RSR, pois as diferenças reconhecidas já o abrangem.

Para apuração das diferenças, deverá ser considerado o salário de R$ 5.500,00, consoante indicado na exordial, eis que as fichas acostadas ao feito pela ré referem-se a gerentes que atuaram em estabelecimentos diversos da reclamante.

PLR

A reclamante postula o pagamento de diferenças de PLR, argumentando, em síntese, que a verba correspondente ao valor do 13º salário do ano de referência.

A ré afirma que o recebimento da verba está condicionada ao cumprimento de todas e regras, bem como ao alcance dos gatilhos e metas específicas previstas no ano base. Esclarece que a nota da unidade varia de 0 a 15 e é composta pelo desempenho de cada uma das metas setor, de acordo com os pesos correspondentes. Afirma que, além do alcance da meta do EBITDA e faturamento, a unidade gerencial deve alcançar, no mínimo, a nota 7.

Inicialmente, ressalta-se que, ao contrário do que sustentou em sede de impugnação, competia à reclamante juntar aos autos as normas respectivas dos PPRs de 2017 e 2019, de modo que a ausência de documentos a prejudica, eis que detentora do encargo probatório (art. 818, CLT).

No mais, observa-se que a ré trouxe aos autos os relatórios das metas dos períodos em que se ativou a reclamante (ID 105aeef e seguintes), não se verificando o cumprimento da metas na forma sustentada na impugnação, pois não alcançada a nota mínima da unidade gerencial.

Ademais, as fichas de registros dos gerentes que receberam a parcela não correspondem ao mesmo estabelecimento da autora, não se verificando, pois, qualquer violação ao princípio da isonomia.

Isto posto, concluo que inexistem diferenças a favor da reclamante, pelo que julgo improcedente o pedido em tela.

MULTA CONVENCIONAL

A reclamante postula o pagamento de multas convencionais pelo descumprimento das cláusulas 11a, 16a e 36a das CCTs de 2016 a 2020.

De fato, restou comprovado o descumprimento das cláusulas que regulamentam a substituição, horas extras e registro da jornada.

Ressalta-se, contudo, que não se extrai do teor da cláusula coletiva a cumulação de penalidades, de modo que, tratando-se de norma punitiva, que demanda interpretação restritiva, impõe-se reconhecer que é devida apenas uma multa por instrumento normativo violado, independentemente do número de cláusulas violadas.

Diante disso, condeno a reclamada a pagar uma multa normativa por convenção coletiva violada (2016 a 2020), na forma prevista em cada instrumento normativo (e.g. cláusula 53a da CCT 2016).

COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS

O dano moral é configurado quando há grave violação a algum direito da personalidade, tal como a intimidade, honra, imagem ou integridade física ou psíquica da pessoa, ocasionando-lhe dor, vexame, humilhação ou constrangimento, rompendo seu estado de bem-estar.

A responsabilidade civil e o consequente dever de reparar constitui-se em obrigação secundária que surge em razão da não observância de um dever primário, qual seja o dever de não lesar.

Para que reste configurada a responsabilidade civil é imprescindível a presença dos seus elementos, a saber: dano, conduta, nexo causal e, no caso da responsabilidade subjetiva, regra em nosso ordenamento, dolo ou culpa do agente.

No caso vertente, entendo que não houve violação aos direitos de personalidade da autora, eis que a conduta da ré está amparada no exercício regular do seu poder diretivo. Nota-se que a apuração realizada pela reclamada visou identificar a suposta prática de ato faltoso cometida pela reclamante, evitando-se, assim, a aplicação de sanção disciplinar indevida.

Ressalta-se que a violação aos direitos de personalidade da autora, no caso em apreço, demandava a comprovação de que a reclamante foi exposta perante os demais funcionários por acusação infundada.

Contudo, a prova oral restou dividida quanto à suposta exposição da reclamante, o que a prejudica, pois detentora do encargo probatório (art. 818, CLT).

Logo, entendo que não restou comprovada a conduta ilícita da ré e a violação aos direitos de personalidade da autora, pelo que julgo improcedente o pedido.

JUSTIÇA GRATUITA

Sobre o benefício da justiça gratuita, apresento as seguintes considerações prévias:

a) a aplicação do art. 790, §§ 3º e , da CLT, só recai sobre ações

ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/17 (11/11/2017), porque, apesar de possuir natureza de norma processual, a alteração impõe ônus para as partes, os quais não existiam ao tempo do ajuizamento da ação, de maneira que o texto legal deve ser interpretado restritivamente, pena de caracterizar surpresa (artigos 9º e 10 do CPC);

b) a presunção de necessidade prevista no art. 790, § 3º, da CLT,

favorece a parte que estiver desempregada ao tempo da concessão do benefício, porque a ausência de salário o coloca na situação de possuir rendimento inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS;

c) o patrimônio da parte não é critério para aferição de

insuficiência financeira, pois o art. 790, § 3º, faz referência expressa ao "salário";

d) a obtenção de créditos advindos da procedência total ou

parcial de pedidos não deve ser considerada para aferição de insuficiência financeira, porque os respectivos valores ainda não se incorporaram ao patrimônio da parte e, uma vez quitados, decorrem, em regra, de prestações de natureza alimentar;

e) a comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art.

790, § 4º, da CLT, pode ser feita por meio de declaração de pobreza, que possui presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC, c/c Súmula 463 do TST). A própria CF já fazia referência à "comprovação de recursos" (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei 1.060/50). A efetiva comprovação de insuficiência financeira só é exigida da pessoa jurídica (Enunciado nº 16 do FNPT). Não há falar sequer em exigência de atestado de autoridade pública, porque o art. 14, §§ 2º e 3º, da Lei 5.584 /70, já era aplicado de forma conjunta com o art. , da Lei 1.060/50.

Isso posto, considerando a declaração de pobreza apresentada, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos moldes da nova redação do § 3º do artigo 790 da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, adoto os seguintes entendimentos:

a) muito embora esteja regido por regras processuais, o instituto

dos "honorários advocatícios" possui natureza de direito material, tanto é que também tem previsão no Estatuto da OAB (art. 22 da Lei 8.906/94), o que o torna imune à regra da aplicação imediata constante do art. 912 da CLT. Além disso, a Lei 13.467/17 da CLT criou os honorários advocatícios sucumbenciais nas lides decorrentes da relação de emprego, o que implica em ônus para as partes, os quais não eram previsíveis ao tempo do ajuizamento da ação. Destarte, as novas regras devem ser interpretadas restritivamente, pena de caracterizar decisão surpresa (artigos 9º e 10 do CPC), a exemplo do que já decidiu o TST quando da edição da Lei 9.957/00, que afastou a aplicação da nova lei do rito sumaríssimo às demandas em curso (RR 740.716/2001). Por fim, acrescento que a aplicação do novel instituto depende da apresentação de petição com atribuição de valores aos pedidos, o que só se tornou exigível a partir de 11 /11/2017;

b) nos casos de sucumbência recíproca, os honorários

advocatícios devidos ao advogado da parte autora serão apurados em liquidação de sentença, levando em conta os valores dos créditos apurados (OJ nº 348 da SDI-I, do TST). De outra face, os honorários advocatícios do patrono da parte ré serão apurados sobre os valores atribuídos aos pedidos na inicial, porque é justamente esta a razão pela qual a indicação de valor aos pedidos passou a ser um requisito da petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A eventual atribuição de valor irrazoável deverá ser apreciada caso a caso, podendo ser alterado de ofício pelo juiz (art. , § 2º, da Lei 5.584/70);

c) nas hipóteses de procedência parcial de um pedido, não

haverá sucumbência recíproca, porque a sucumbência não deve ser aferida pelos valores individuais de cada pedido, mas sim pelos próprios pedidos formulados, de per si, pois o art. 791-A, da CLT, não fez referência à "procedência parcial" do pedido. É o que também acontece, por exemplo, em relação às custas (art. 790, § 1º, da CLT). Nesse sentido também é a jurisprudência do STJ, que considera que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial, na ação de indenização por danos morais, não implica sucumbência recíproca (Súmula 326);

d) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem

base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão sobre o pedido principal.

Destarte, diante da sucumbência recíproca, arbitro honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT), da seguinte forma, levando em conta o grau de zelo, o lugar dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 791-A, § 2º, da CLT):

a) 5% para o patrono da parte autora, sobre o valor que resultar

a liquidação de sentença;

b) 5% para o patrono da ré, sobre o valor atribuído aos pedidos

na inicial, que foram julgados totalmente improcedentes (proveito econômico). A apuração deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3a Região.

Possuem natureza alimentar tanto os créditos da parte autora quanto os dos advogados. Assim, com fundamento na isonomia (art. 5º da CF) e por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a execução dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte ré ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e só poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes do trânsito em julgado da decisão, houver alteração na insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação caso a insuficiência persista (art. 791-A, § 4º, da CLT).

PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO

Para os fins do art. 832, § 3º, d CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91.

As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados e o período laborado.

A liquidação será feita por cálculos.

Os valores deverão ser apurados em liquidação da Sentença, aplicando-se o IPCA-e para a fase pré-judicial, ou seja, até a data da distribuição da ação, em respeito às peculiaridades do sistema processual do trabalho, e SELIC para a fase posterior.

Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 - Súmula 45 do TRT da 3a Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363).

Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução.

LIMITAÇÃO DO PEDIDO

Os valores indicados na inicial tratam-se apenas de estimativa, necessária para definir o rito processual a ser seguido, não limitando eventual futura liquidação (entendimento conforme tese prevalecente nº 16 do TRT/MG).

III - DISPOSITIVO

Pelos fundamentos expostos, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANA PAULA ARAÚJO declaro prescritas as parcelas anteriores a 09/04/2021 e decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a reclamada DROGARIA ARAÚJO S A a cumprir as obrigações de pagar, nos limites constantes da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins:

- horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 44a semanal, com reflexos em aviso prévio, RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%;

- 01 hora extra por dia laborado, em virtude da concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo legal (Súmula 437 do TST) até 10/11/2017, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%;

- a partir de 11/11/2017, início da vigência da Lei 13.467/2017, 45 minutos extras a título de tempo suprimido do intervalo intrajornada, sem qualquer repercussão, dado o disposto no § 4º do art. 71, CLT;

- tempo suprimido do intervalos interjornadas, como extra, em razão da ativação em "saldões", nos termos da OJ n. 355 da SDI-1 do TST, com reflexos apenas em FGTS + 40%, limitadas as repercussões até 10/11/2017, eis que, por aplicação analógica do § 4º do art. 71, CLT, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, entendo que a verba em comento passou a ter caráter indenizatório;

- pagamento em dobro das folgas usufruídas fora do prazo legal (OJ 410 da SDI-1 do TST), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS

+ 40%;

- adicional noturno sobre as horas laboradas a partir das 22h00, com reflexos em aviso prévio, RSRs, 13ºs salários, férias acrescidas do terço constitucional, e FGTS + 40%, observado adicional legal (20%), autorizada a dedução das parcelas quitadas a idêntico título;

- diferenças salariais pela substituição aos gerentes, nos meses de dezembro de 2016, 2017 e 2018 e no mês de novembro de 2019, sendo devidas as repercussões daí decorrentes em 13ºs salários, horas extras e adicional noturno devidos no período de substituição, FGTS + 40%;

- uma multa normativa por convenção coletiva violada (2016 a 2020), na forma prevista em cada instrumento normativo.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Honorários advocatícios sucumbenciais e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação.

Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("erro in judicando").

Custas, pela reclamada, no valor de R$1.200,00, calculadas com base no valor ora atribuído à condenação, de R$60.000,00.

Intimem-se as partes.

BELO HORIZONTE/MG, 29 de setembro de 2021.

IURI PEREIRA PINHEIRO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297520213/atord-102441820215030139-trt03/inteiro-teor-1297520215