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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2a Secao de Dissidios Individuais
Publicação
13/10/2021.
Julgamento
11 de Outubro de 2021
Relator
Vicente de Paula M. Junior
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO:0010932-43.2020.5.03.0000 (AR)

AUTORA: COMERCIAL FRAGA LTDA.

RÉU: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ITABIRA E REGIÃO

RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR


EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, IV, DO CPC. COISA JULGADA. CONTINÊNCIA. ARTIGO 56 DO CPC. No caso de continência, em que o objeto de uma ação, por ser mais amplo, abrange o da outra, o acordo judicial homologado na ação de objeto mais restrito enseja a coisa julgada somente quanto ao objeto comum, notadamente quando a quitação é conferida apenas quanto ao objeto da condenação, não afetando, assim, os pedidos não coincidentes, formulados na outra reclamação, mais abrangente.

RELATÓRIO

Conforme relatado na decisão monocrática de id. d92e4bc, trata-se de ação rescisória proposta por COMERCIAL FRAGA LTDA. em face de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ITABIRA E REGIÃO, pretendendo o autor desconstituir a sentença proferida nos autos do processo 0010106-07.2017.5.03.0102, com pedido, ainda, de concessão de tutela cautelar para suspensão da execução da decisão transitada em julgado nos referidos autos.

O pedido de rescisão tem por fundamento o disposto no artigo 966, IV do CPC (ofensa a coisa julgada), conforme argumentado na petição inicial.

A decisão rescindenda foi juntada no id. 200e6ce, e a certidão de trânsito em julgado no documento id. 1fafce8 - Pág. 1.

A representação processual é regular (id. e428d24 - Pág. 1/2).

Foi dado à causa o valor de R$ 10.850,73.

Depósito prévio regular (id. ef69a87 - Pág. 1/2)

O então Relator, em decisão monocrática (id. d92e4bc), deferiu o processamento da ação rescisória e determinou a suspensão da execução que se processa nos autos da reclamação trabalhista n. 0010106-07.2017.5.03.0102, até o julgamento final desta ação rescisória.

O réu foi notificado (id. e09b4e4 - Pág. 1/2), e embora não tenha apresentado contestação no prazo legal, foi a ele concedido novo prazo para tal, visto que a notificação foi expedida em agosto de 2020, pico da pandemia do novo Coronavírus no Brasil, e a então Relatora entendeu "que a concessão de prazo ao réu para apresentação de defesa vai evitar futura arguição de nulidade e, de outro lado, não traz prejuízo à autora, visto que a revelia, em sede de ação rescisória, não tem como efeito a confissão ficta (Súmula 398 do c. TST)". A autora lançou protesto em face de tal decisão (id. fb43d15).

O réu apresentou defesa (id. ebb6f3c), juntou procuração específica (id. 1d78a07 - Pág. 1) e documentos (id. 9f1b8c6 - Pág. 2 e seguintes).

A ré apresentou réplica (id. 798a7d7 - Pág. 1), insistindo na revelia.

Não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas, foi encerrada a instrução (id. 3744d9f).

As partes apresentaram razões finais (ids. d4dc3bd e 2c99dfa).

Encaminhados os autos a d. PRT, esta emitiu parecer opinando pela improcedência da ação (id. 8d61ad1).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O processamento da presente ação foi deferido na decisão monocrática de id. d92e4bc, tendo em vista o atendimento dos pressupostos legais cabíveis (art. 966 e seguintes, do CPC).

REVELIA

A autora insiste no acolhimento do pedido exordial argumentando que o réu é revel, visto que não apresentou contestação oportunamente.

Sem razão.

Embora de fato a defesa não tenha sido apresentada tempestivamente, a decisão de id. a7cefb0, na qual se ponderou sobre a questão, não merece reparos, razão pela qual peço vênia para adotar seus fundamentos:

O réu afirma não ter sido citado, e requer concessão de prazo para apresentação de defesa.

Argumenta que "em razão da pandemia COVID-19, a entidade se encontra desde o ano passado funcionamento em sistema de HOME OFFICE".

Não obstante os termos da Súmula 16 do TST, entendo que a notória calamidade pública mundial decorrente da pandemia do novo Coronavírus torna necessário o abrandamento de certos entendimentos jurisprudenciais vetustos, visando evitar a imposição, às partes, de prejuízos processuais.

Constato que a notificação encaminhada ao réu é datada de agosto de 2020 (Id e09b4e4), época em que, sabidamente, o país vivenciava um pico da doença, o que de fato conduziu milhares de trabalhadores e empresas ao funcionamento virtual.

Vale ressaltar que a concessão de prazo ao réu para apresentação de defesa vai evitar futura arguição de nulidade e, de outro lado, não traz prejuízo à autora, visto que a revelia, em sede de ação rescisória, não tem como efeito a confissão ficta (Súmula 398 do c. TST).

Diante do exposto, concedo ao réu prazo de 15 dias para apresentação de defesa, devendo ele, no mesmo lapso, juntar aos autos procuração específica (OJ 151 da SBDI-II/TST).

Destarte, e reiterando o entendimento jurisprudencial encerrado na Súmula 398 do c. TST, deixo de acolher a pretensão da autora.

DA ALEGADA VIOLAÇÃO A COISA JULGADA

A presente ação rescisória foi proposta por COMERCIAL FRAGA LTDA. em face do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ITABIRA E REGIÃO objetivando a desconstituição da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista n. 0010106-07.2017.5.03.0102.

O pedido exordial tem por fundamento o disposto no artigo 966, inciso IV, do CPC/2015 ("Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] IV - ofender a coisa julgada" [...]).

A autora alega, em apertada síntese, que a decisão rescindenda violou a coisa julgada decorrente de decisão proferida nos autos da ação n. 0010394-52.2017.5.03.0102, também proposta pelo ora réu em face da autora desta ação rescisória, acrescentando, ainda, que a "sentença nos autos nº 0010394.52.2017.5.03.0102, além de ter sido parcialmente substituída pela AR nº 0010856-53.2019.5.03.0000, teve seu conteúdo remanescente substituído pelo acordo entre as partes que, além de ter dado plena e total quitação pelo objeto da condenação, extinguiu o contrato de trabalho".

Pois bem.

Conforme já historiado na decisão monocrática de id. d92e4bc, reitero, por oportuno, que o ora réu propôs a ação subjacente (n. 0010106-07.2017.5.03.0102) em face da autora, na condição de substituto processual, em 09.02.2017, postulando, em suma, o pagamento, em dobro, de feriados trabalhados nos anos de 2014 a 2017, bem assim as correspondentes indenizações equivalentes à gratificação por alimentação, multas convencionais e honorários advocatícios (id. 97b2404 - Pág. 1/8).

Na sentença proferida nos autos da ação subjacente (id. 200e6ce - Pág. 1/5), em março de 2018, a ora autora foi condenada "a pagar aos substituídos representados pelo autor multas coletivas nos termos das CCTS juntadas, para cada um dos empregados que tenham laborado nos feriados vetados pelas CCTs, no período de 2014 a 2017, a se apurar em liquidação, com base nos controles de ponto; deverá pagar, ainda, a gratificação de alimentação, a cada um dos desses mesmos empregados, conforme os CCTs, pelo período de 2014 a 2017, a se apurar em liquidação, autorizada a dedução dos valores quitados a idêntico título; deverá pagar a dobra legal para cada um dos substituídos que tenham laborado nos correspondentes feriados vetados pelas CCTs", além de honorários advocatícios.

Embora a autora tenha oposto embargos de declaração naqueles autos, apontando a existência de outra ação contendo o mesmo pedido atinente aos feriados ("há obscuridade no julgado, porque condenou o reclamado a multas pelo labor em feriados de 2017, ao passo que há outra demanda em que se discute essa mesma pretensão; o juízo não mencionou quais seriam os feriados do período de 2017"), o d. Juízo deixou de acolhê-los (id. 59bef95, Pág. 1/2).

De acordo com a certidão de id. 1fafce8 "em 18/07/2018 decorreu o prazo para interposição de recurso em relação ao acórdão proferido pela E. 11ª Turma, ocorrendo o trânsito em julgado da referida decisão".

Foram adunados a estes autos, também, documentos que confirmam a propositura de ação, pelo ora réu em face da autora desta ação rescisória, processo n. 0010394-52.2017.5.03.0102 (id. 9d1a308), no qual o sindicato reivindicou, em nome dos substituídos, em suma, o pagamento, em dobro, dos feriados trabalhados nos dias 21/04 e 01/05/2017 de 2017, bem assim as respectivas indenizações equivalentes à gratificação por alimentação, multas convencionais e honorários advocatícios.

A aludida ação foi proposta em 05/05/2017, posteriormente, assim, à de n. 0010106-07-2017...0102 - cuja decisão se pretende desconstituir por meio da presente ação rescisória.

Constata-se que o objeto da primeira ação (0010106-07.2017.5.03.0102) é mais amplo em relação ao da segunda (0010394-52.2017.5.03.0102), e a razão foi apresentada pela própria autora desta rescisória:

O ajuizamento da reclamatória de nº 0010106-07.2017.5.03.0102 ocorreu em 09/02/2017 e o instrumento normativo coletivo de 2017 ainda não havia sido registrado, ou seja, o respectivo instrumento não instruiu o processo quando de seu início. Há naqueles autos convenções coletivas de trabalho até o ano de 2016.

Importa dizer que, até a data do ajuizamento da demanda, havia ocorrido apenas um daqueles feriados (01/01/17) no qual as empresas no território de abrangência da convenção teriam que se abster de funcionar, considerando as disposições das convenções coletivas anteriores. Assim, entendeu essa autora, quando de sua contestação, que todos os feriados decorridos após a distribuição da ação sem a devida comprovação via CCT estariam, ou deveriam estar, fora de análise judicial, posto que sem comprovação alguma.

Na segunda ação, n. 0010394-52.2017.5.03.0102, a juízo condenou a ora autora "a pagar aos substituídos representados pelo autor multas coletivas nos termos do § 10º da cláusula 25 da CCT de 2017, para cada um dos empregados que tenham laborado nos feriados dos dias 21/04/2017 e 01/05/2017, a se apurar em liquidação, com base nos controles de ponto.".

Vale destacar que a segunda ação teve decisão transitada em julgado já em fevereiro de 2018, portanto antes da primeira que, conforme já mencionado, transitou julgado somente em julho do mesmo ano.

Verifica-se, ainda, que foi realizado acordo nos autos da ação n. 0010394-52.2017.5.03.0102, em 08/11/2018, por meio do qual se avençou o pagamento, pela ora autora, ao sindicato-réu, do montante de R$ 18.650,00, constando da ata que "o reclamante dará à reclamada plena e geral quitação pelo objeto da condenação e extinto do contrato de trabalho" (id. 6212a84 - Pág. 1/2).

Também foi carreado aos autos o v. acórdão proferido nos autos da ação rescisória n. 0010856-53.2019.5.03.0000 (id. d02d17c - Pág. 1/11), que a ora autora propôs em face do réu, visando a desconstituição de parte da r. sentença proferida na mesma ação subjacente.

Eis a decisão:

Rejeito as preliminares suscitadas e admito a ação. No mérito, julgo-a procedente para, convalidando a liminar anteriormente deferida, desconstituir, em parte, a r. sentença rescindenda, proferida no processo de nº 0010106-07.2017.5.03.0102, apenas nos pontos em que deferiu ao Sindicato reclamante, ora réu, multa coletiva, indenização substitutiva de gratificação de alimentação e honorários advocatícios respectivos, todos referentes aos feriados de 21/04/2017 e 01/05/2017 e, em juízo rescisório, declarar indevidas tais parcelas, haja vista a coisa julgada formada nos autos de nº 0010394-52.2017.5.03.0102.

Cediço que, nos termos do art. 337, §§ 1º, e do CPC:

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Consoante historiado retro, não há identidade total entre o objeto da ação cuja decisão se pretende desconstituir (n. 0010106-07.2017.5.03.0102) e o da reclamação de n. 0010394-52.2017.5.03.0102; diversamente, o que se observa é a continência, visto que o objeto da primeira, por ser mais amplo, abrange o da segunda (art. 56, do CPC).

Assim é que o acordo entabulado nos autos da ação de objeto mais restrito, e a coisa julgada daí decorrente, não afetam inteiramente o decisum proferido na reclamação subjacente que, por abranger objeto mais amplo, extrapola a quitação conferida na aludida conciliação, pelo "objeto da condenação" (id. 6212a84 - Pág. 1/2).

E, destaque-se, a condenação coincidente já foi decotada na decisão proferida nos autos da ação rescisória, acima transcrita.

Em face de todo o exposto, não se vislumbra a afronta a coisa julgada afirmada na petição inicial.

Por tal razão, julgo improcedente a ação rescisória.

Honorários advocatícios pela autora, à razão de 10% do valor atribuído à causa, conforme art. 791-A da CLT.

Custas pela autora, no valor de R$217,01, calculadas sobre R$10.850,73, valor atribuído a causa na petição inicial.

Aplique-se, se for o caso, o disposto no art. 974, parágrafo único, do CPC.

ACÓRDÃO

CONCLUSÃO

Deferido o processamento desta ação rescisória, julgo-a improcedente.

Honorários advocatícios pela autora, à razão de 10% do valor atribuído à causa, conforme art. 791-A da CLT.

Custas pela autora, no valor de R$217,01, calculadas sobre R$10.850,73, valor atribuído a causa na petição inicial.

Aplique-se, se for o caso, o disposto no art. 974, parágrafo único, do CPC.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Telepresencial da 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (2ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito, por unanimidade, deferiu o processamento desta ação rescisória e, no mérito, julgou-a improcedente. Condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% do valor atribuído à causa, conforme art. 791-A da CLT. Custas pela autora, no valor de R$217,01, calculadas sobre R$10.850,73, valor atribuído a causa na petição inicial. Aplique-se, se for o caso, o disposto no art. 974, parágrafo único, do CPC.

Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Denise Alves Horta (Presidente), Paulo Chaves Corrêa Filho, Taísa Maria Macena de Lima, Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, Rosemary de Oliveira Pires Afonso, José Marlon de Freitas, Rodrigo Ribeiro Bueno, Antônio Gomes de Vasconcelos, Marcos Penido de Oliveira; Juízes Convocados Ricardo Marcelo Silva, Delane Marcolino Ferreira e Vitor Salino de Moura Eça.

Observações: Composição em conformidade com o artigo 54 do R.I deste Eg. Regional.

Férias: Exmos. Desembargadores Emerson José Alves Lage, Milton Vasques Thibau de Almeida e Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (substituindo-os os Exmos. Juízes Delane Marcolino Ferreira, Vitor Salino de Moura Eça e Ricardo Marcelo Silva, respectivamente).

Vinculado: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (passou a compor a 1ª SDI, conforme parágrafo único do artigo 9º do R. I. deste Eg. Regional).

Ausências justificadas: Exmos. Desembargadores Marcus Moura Ferreira e Antônio Neves de Freitas.

Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Júnia Castelar Savaget.

Sustentação oral: Dr. Jader Lúcio Rodrigues de Souza, pela Autora e Dr. Maury de Paula Santos, pelo Réu.

Secretária: Márcia Regina Lobato.

Belo Horizonte, 08 de outubro de 2021.

VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR

Desembargador Relator

p

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