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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Tomador de Serviços • XXXXX-90.2016.5.03.0044 • 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara do Trabalho de Uberlândia

Assuntos

Tomador de Serviços, Terceirização

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorc163f5a%20-%20Ata%20da%20Audi%C3%AAncia.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-90.2016.5.03.0044

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/06/2016

Valor da causa: R$ 268.876,80

Partes:

AUTOR: GUSTAVO SILVA TEIXEIRA

ADVOGADO: FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

RÉU: TEMPO SERVICOS LTDA.

ADVOGADO: VERUSKA APARECIDA CUSTODIO

ADVOGADO: GUILHERME MARQUES DIAS

ADVOGADO: VANESSA DIAS LEMOS REBELLO

RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: VERUSKA APARECIDA CUSTODIO

ADVOGADO: GUILHERME MARQUES DIAS

ADVOGADO: VANESSA DIAS LEMOS REBELLO

RÉU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

ADVOGADO: VERUSKA APARECIDA CUSTODIO

ADVOGADO: GUILHERME MARQUES DIAS

ADVOGADO: VANESSA DIAS LEMOS REBELLO

RÉU: CALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA

ADVOGADO: Vinícius Costa Dias

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

2a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA

TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO XXXXX-90.2016.5.03.0044

Aos 26 dias do mês de abril do ano de 2018 , às 10:30 min , na sede da 2 a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA/MG , na presença da MM. Juíza TÂNIA MARA GUIMARÃES PENA , realizou-se Audiência de instrução da AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO ajuizada por GUSTAVO SILVA TEIXEIRA em face de TEMPO SERVICOS LTDA. .

Às 10h37min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exma.Juíza do Trabalho , apregoadas as partes.

Presente o (a) reclamante, acompanhado do (a) advogado (a), Dr (a). Vanessa Sales Vieira, OAB nº 154189/MG, que juntará substabelecimento no prazo de 5 dias.

Presente a preposta da 1a reclamada (Tempo), Sr (a). Lucila Dias Araújo. Presente o preposto da 2a reclamada (Banco Bradesco), Sr (a). Carlos Renato Passos Araújo. Presente a preposta da 3a reclamada (Bradesco Cartões), Sr (a). Marlene Miepez do Amaral. As três primeiras reclamadas estão acompanhado (a) do (a) advogado (a), Dr (a). Thaísa Ferreira Araújo de Almeida, OAB nº 0145454/MG.

Presente a preposta da 4a reclamada (Callink), Sr (a). Ana Cláudia Medeiros de Castro, acompanhado (a) do (a) advogado (a), Dr (a). Rafael Almeida Mundim, OAB nº 162638/MG.

CONCILIAÇÃO RECUSADA.

As partes deliberam serem incontroversos os seguintes pontos:

a) os cartões de ponto refletem a real jornada de trabalho;

b) que o (a) superior (a) hierárquico (a) do (a) autor (a) era funcionário da Callink;

c) o (a) reclamante atendia correntistas e não-correntistas realizando atendimento dos clientes SAC e CAC, clientes estes portadores de lojas parceiras, como Makro e C & A;

d) a empresa Bradesco Cartões S/A é a empresa responsável pela criação de cartões de crédito, estipulação de taxa de juros e outros produtos e serviços inerentes aos cartões de créditos;

e) o (a) reclamante e os funcionários da Bradesco Cartões não tinham acesso a conta-corrente;

f) a CCT aplicada aos empregados da empresa Bradesco Cartões S/A é aquela decorrente do segmento bancário;

g) o (a) reclamante e os funcionários da Bradesco Cartões não tinham acesso a câmara de compensação de cheque;

h) a empresa Callink possui outras empresas clientes;

i) o (a) reclamante não exercia atividades como operação de CDC, leasing, o que também não era exercido por funcionários da Bradesco Cartões S/A;

j) o (a) reclamante não trabalhava nas dependências de Agência Bancária;

k) o (a) preposto (a) da Bradesco Cartões também não trabalha nas dependências de agência bancária;

l) apenas funcionários do departamento comercial da Bradesco Cartões trabalham em Agência Bancária; todos os demais funcionários de todos os outros departamentos da Bradesco Cartões não trabalham em agência bancária.

m) não existe sede da Bradesco Cartões em Uberlândia;

n) que gozava de duas pausas de 10min cada e um intervalo de 30min, quando laborou em jornada de 6h diárias e duas pausas de 10min cada e um intervalo de 1h18min, quando laborou na jornada de 07h12min, conforme espelhos de ponto juntados aos autos;

o) o trabalho era realizado com computador e headphones;

p) recebia tíquete-alimentação da reclamada Callink, conforme extrato cartão Policard juntado aos autos;

q) o (a) reclamante recebia vale-transporte da Callink, conforme extratos juntados;

r) as atividades realizadas pelo (a) atendente ficam pré-determinadas no sistema". Nada mais.

RENÚNCIA PARCIAL DO (S) PEDIDO (S):

O reclamante renunciou ao (s) pedido (s) tópico V, dos pedidos e dos requerimentos; dos pedidos decorrentes da declaração da ilicitude da terceirização, renuncia-se: item 3 (adicional por tempo de serviço); item 6 (pagamento como extra dos intervalos de 10min a cada 50min de trabalho, bem como os reflexos); item 7 (pagamento como extra dos intervalos previstos no artigo 384 da CLT, com reflexos); item 14 (gratificação dos informantes de cadastro); item 15 (indenização compensatória decorrente do seguro de vida em grupo destinado a classe bancária); item 21 (da ajuda para deslocamento noturno); dos pedidos sucessivos, renuncia-se: item 2 (adicional por tempo de serviço); item 5 (horas extraordinárias decorrentes da supressão do artigo 384 da CLT e reflexos); item 6 (horas extraordinárias decorrentes da supressão dos intervalos de 10min a cada 50min de trabalho e reflexos); item 13 (gratificação dos informantes de cadastro); item 14 (indenização compensatória do seguro de vida); item 18 (da ajuda para deslocamento noturno).

Homologa-se a RENÚNCIA COM RELAÇÃO A TAIS PEDIDO (S), com anuência da parte contrária, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Extingue-se o processo, em face do (s) pedido (s), com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, c, do C PC c/c artigo 841, parágrafo 3º da CLT.

As reclamadas ressalvam quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Sem mais provas a produzir, fica encerrada a instrução processual.

Razões finais orais pelas reclamadas nos seguintes termos:"MM. Juíza, pugnam as reclamadas pela aplicação da Lei Federal 13.429/2017, qual seja, Lei da Terceirização, bem como o Entendimento do Tema de Repercussão Geral de número 246 do STF, tendo em vista a superação de entendimento, anteriormente adotado através pelas Súmulas 49 do Egrégio TRT3 e 331 do Colendo TST, vez que a referida Lei Federal é totalmente aplicável ao presente caso. Ainda que ato unilateral, protestam as reclamadas ante a renúncia dos pedidos arguidos pela reclamante, rogando assim pela extinção do processo sem resolução do mérito. Por fim, suscitam as reclamadas a aplicação da recente Lei nº 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, em especial quanto a aplicação dos honorários sucumbenciais". Nada mais.

Tentativa de conciliação recusada.

A sentença será prolatada e publicada no prazo legal, com a respectiva publicação no DEJT, sem a necessidade de indicação de dia e hora.

AS PARTES SERÃO INTIMADAS DA DECISÃO. Audiência encerrada às 10h58min.

Nada mais.

ESTA ATA VALE COMO CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO PARA AS PESSOAS NELA IDENTIFICADAS, PARA OS FINS DO ARTIGO 473, VIII DA CLT.

Nos termos do Ato Conjunto TRT/3a Região/GP/CR 003, de 24 de novembro de 2010, ficam dispensadas as assinaturas das partes e/ou advogados presentes. Registre-se que partes e procuradores contam com monitores próprios e acompanharam o inteiro teor deste termo de audiência, estando cientes do seu conteúdo.

TÂNIA MARA GUIMARÃES PENA

Juíza do Trabalho

Ata redigida por EDIMILSON CARLOS FERREIRA, Secretário (a) de Audiência.

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300960597/atord-110529020165030044-trt03/inteiro-teor-1300960613