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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Doença Ocupacional • XXXXX-93.2020.5.03.0058 • 1ª Vara do Trabalho de Formiga do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de Formiga

Assuntos

Doença Ocupacional

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teoree5814a%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-93.2020.5.03.0058

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/09/2020

Valor da causa: R$ 869.491,61

Partes:

AUTOR: ARIEL ALESSANDRO ALTAMIRO

ADVOGADO: NIKOLAS MARCELL SILVEIRA E SILVA

ADVOGADO: HEGON REGIS RODRIGUES

RÉU: MARIA LUZIA TONELLI DE FARIA

ADVOGADO: VIVIANE TONELLI DE FARIA METZGER

PERITO: VICENTE DE PAULA VILELA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: ARIEL ALESSANDRO ALTAMIRO

RÉU: MARIA LUZIA TONELLI DE FARIA

1a VARA DO TRABALHO DE FORMIGA-MG

No dia e horário da assinatura digital, foi proferida a seguinte SENTENÇA , pelo Juiz do Trabalho, REINALDO DE SOUZA PINTO , na reclamação trabalhista ajuizada por ARIEL ALESSANDRO ALTAMIRO em face de MARIA LUZIA TONELLI DE FARIA.

R E L A T Ó R I O

ARIEL ALESSANDRO ALTAMIRO ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em face de MARIA LUZIA TONELLI DE FARIA , partes qualificadas, alegando os fatos descritos na petição inicial e requerendo os pedidos arrolados no ID. 9f1395e, atribuindo à causa o valor de R$869.491,61. Carreou documentos.

A reclamada apresentou defesa escrita identificada pelo ID. 2e61204, em que arguiu prescrição quinquenal e pugnou pela improcedência dos pedidos. Colacionou documentos.

O reclamante impugnou a defesa e documentos colacionados pela reclamada (ID. 4b7cbbc).

Designada audiência para tentativa de conciliação, compareceram os procuradores das partes, restando frustrado o esforço conciliatório. Na oportunidade, foi determinada a realização médica para apuração da existência de doença ocupacional, conforme consignado na ata de ID. 8cacfda.

Laudo pericial (ID. 1d9391d) com os esclarecimentos de ID. 07bf952, com vista às partes.

Na audiência de instrução foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Os depoimentos foram gravados, com disponibilização de link para acesso das partes.

Razões finais orais.

Rejeitada a derradeira proposta de conciliação.

É o relatório.

Decido.

F U N D A M E N T A Ç Ã O

Suspeição do perito

Ao impugnar o laudo pericial produzido no feito, o perito arguiu a suspeição do perito, em razão deste trabalhar na mesma sala do assistente técnico da reclamada, possuir a mesma secretária, sendo possível vislumbrar o grau de proximidade entre ambos no momento da diligência.

Por meio da decisão de ID. 6d6c9de foi indeferido requerimento de intimação do perito, com base na ausência de prova das hipóteses legais do artigo 145 do CPC.

Por ocasião da audiência de instrução, o requerimento foi reiterado, e novamente negado, sob protestos, em face das decisões já exaradas nos autos.

Pois bem.

Os protestos lançados pela parte autora não têm razão de ser, haja vista que a nomeação de perito é ato exclusivo do juiz, que se valerá de profissional de sua confiança, com vistas a produzir prova que exigem conhecimento técnico. Embora sujeito a impedimento e suspeição (artigo 148, II, do CPC), a hipótese lançada pelo autor não se encaixa naquelas indicadas no artigo 145 do CPC.

Ademais, o laudo apresentado mostra-se satisfatório, completo, bem fundamentado, sendo cumprido pelo expert o encargo que lhe foi confiado, não havendo necessidade de nova perícia ou mesmo oitiva do perito.

Destaco que, embora tenha alegado o fato de o perito e o assistente técnico da reclamada trabalharem no mesmo local, o reclamante não fez prova do alegado e, além disso, não alegou qualquer fato que maculasse o trabalho pericial por suspeição. Importante salientar que a discordância quanto ao resultado da perícia para tanto não basta, por se tratar do mérito da questão, a qual será examinada em item próprio.

A realização de nova perícia justifica-se quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (artigo 480 do CPC), impossibilitando a formação de convicção satisfatória daquele que é o destinatário da prova, qual seja o Juízo, situação que não se verifica in casu.

Inépcia da inicial

A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, for indeterminado, ou contiver pedidos incompatíveis, ou quando dos fatos não decorrer logicamente a conclusão (art. 330, CPC).

Porém, nenhum desses vícios foi verificado na peça de ingresso, a qual se faz plenamente inteligível, atendendo aos requisitos da petição inicial trabalhista e propiciando ampla defesa à reclamada.

Ademais, não se pode falar em inépcia quando a reclamatória é amplamente contestada, ao contrário do aduzido pela ré, porquanto todos os pedidos articulados foram devidamente impugnados sem dificuldades.

Destaco que, ao contrário do alegado pela ré, a inicial descreve como trabalho penoso o carregamento de peso na época em que o reclamante contava com apenas 16 anos de idade.

Portanto, rejeito a preliminar.

Impugnação ao valor da causa

Apesar de impugnar o valor atribuído aos pedidos, a ré não apresentou nenhum elemento de prova que demonstrasse equívocos nos aludidos montantes.

De qualquer forma, havendo condenação, caberá ao Juízo arbitrar o valor que norteará o pagamento das custas processuais e o depósito recursal. Além disso, as verbas acaso acolhidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva.

Rejeito, portanto, a impugnação em apreço.

Prescrição - Actio nata

A controvérsia estabelecida nos autos está circunscrita a definir o marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação na qual se postula indenização por dano moral e material em face de acidente de trabalho decorrente de doença ocupacional.

Com o advento da EC n. 45/2004, que alterou a redação do artigo 114 da CR/1988, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para julgar os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional a ele equiparada (art. 114, VI, da CF).

Em face da aplicação da teoria da actio nata , consubstanciada no art. 189 do Código Civil, bem como na Súmula n. 278 do STJ, o marco inicial da prescrição da pretensão do trabalhador de receber indenização por danos oriundos de acidente de trabalho começa a fluir a partir de quando ele tem ciência inequívoca da incapacidade funcional ou das consequências do evento danoso, incidindo, a partir daí, a prescrição trabalhista , prevista no artigo , XXIX, da CF, se o evento danoso ocorreu após a vigência da EC n. 45/2004, o que se aplica na hipótese em análise.

Na hipótese vertente, verifica-se que a alta previdenciária ocorreu em 13/06/2018 (documentos de fl. 25/27), tendo o reclamante se submetido a novas perícias no INSS, nas datas de 11/09/2018 e 14/11/2018, em que não foi constatada incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual do autor. Importante salientar que houve recebimento de benefício previdenciário pelo autor, na espécie B31 no período de 03/11/2011 até 13/06/2018 e as perícias realizadas posteriormente foram decorrentes de requerimento de prorrogação do benefício, o que foi negado pelo órgão previdenciário.

Nesse compasso, entendo que o autor teve, indubitavelmente , ciência da consolidação da doença e seus efeitos somente na data de 14/11/2018 , por ocasião da perícia médica realizada junto a autarquia previdenciária em atenção ao pedido de prorrogação do benefício concedido.

Logo, não há falar em prescrição da pretensão ao recebimento de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho, eis que a ciência inequívoca da lesão ocorreu a menos de 5 anos do ajuizamento da ação.

Inaplicável à espécie a prescrição civil.

Colhe-se, a propósito do tema, e no sentido da tese que ora se abraça, o seguinte precedente do C.TST:

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER. AFERIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A jurisprudência do TST é no sentido de que o critério para estabelecer o prazo prescricional aplicável às pretensões de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho ou equiparado é a data da lesão ou da ciência inequívoca do dano decorrente de doença do trabalho, em toda a sua extensão. Caso a data seja anterior à edição da Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se o disposto no Código Civil. Caso seja posterior, aplica-se o art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal . Conforme jurisprudência da SBDI-1 do TST, o marco inicial do prazo prescricional aplicável em caso de doença do trabalho deve ser aferido a partir da alta previdenciária definitiva ou da concessão de aposentadoria por invalidez, ambas premissas ausentes do acórdão regional . Precedentes. No caso, o acórdão regional silencia quanto à data da ciência inequívoca do reclamante acerca da sua doença em toda a sua extensão, limitando-se a informar que" a própria reclamada, em 2005, abriu uma CAT a respeito, só sendo negado benefício ao autor como decorrência de sua condição de aposentado ". A emissão de CAT, o diagnóstico médico ou o início da concessão de auxílio- doença não são critérios pelos quais se estabelecem a ciência inequívoca do dano porque não se pode exigir que o ofendido busque reparação quando ainda não sabe a extensão do dano sofrido.Nesse contexto, a ausência da data da ciência inequívoca do dano sofrido no acórdão regional obsta a precisa delimitação do prazo prescricional aplicável ao caso por este Tribunal Superior, pelo que não demonstrada a alegada violação do art. , XXIX, da CRFB/1988. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido". ( RR - XXXXX-40.2008.5.15.0126, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 17/10/2018, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10 /2018).

Doença ocupacional - Reparações

Alega o autor que após 14 meses de trabalho na reclamada começou a sentir muitas dores na região da coluna, tendo sido afastado pelo INSS. Relata que no decorrer do contrato de trabalho mantido com a reclamada, iniciado quando contava com apenas 16 anos de idade, foi submetido a posições forçadas, gestos repetitivos, postura inadequada e levantamento de peso, que contribuíram para o agravamento da sua doença. Acrescenta que é vedado pelo ordenamento jurídico trabalhista o labor em serviços penosos para o menor, e ainda assim, exercia esse tipo de serviço, mormente o carregamento de peso. Pleiteia indenização por danos materiais, em virtude da incapacidade para o labor e indenização por danos morais, além dos depósitos do FGTS do período em que ficou afastado pelo INSS, já que recebeu auxílio doença comum, mas a doença que o acometeu tem cunho laboral.

A reclamada nega a existência de doença ocupacional e de danos a serem reparados, salientando o curto período laborado e a inexistência de serviço penoso.

Examino.

Realizada a prova técnica, o perito médico concluiu o seguinte:

Doenças alegadas/indicadas na Inicial e nos documentos médicos e CIDs:

Dorsalgia (CID 10 M 54); Cifose e lordose (M40); Outras cifoses secundárias (M40.1); Outra dorsalgia (M 54.8); Dor na coluna torácica (M 54.6); consta ainda descrição de "Acentuação da cifose dorsal fisiológica"; descrição em laudo de exame de imagem de "Escoliose"

Situação atual observada:

Autor ao exame pericial atual apresenta-se por seus próprios meios, aparenta Obesidade e saúde física e mental satisfatórias

Alega ser portador de desvios na coluna e dores secundárias a isso e disseminadas pelo corpo todo de longa data, alterações osteomusculares que atribui ao seu trabalho para a Reclamada desempenho efetivo de atividade por um período de cerca de 12 meses a partir de 2009

Objetivamente identifica-se que o Autor é portador de alterações da curvatura da coluna torácica classificadas nos documentos como moderada, sem radiculopatias

O exame físico objetivo e o estudo dos antecedentes disponibilizados nos autos não suportam as alegações de incapacidade laboral descritas, não se identificando a gravidade pretendida, e também não corroborando a relação pretendida de causa/efeito entre as queixas e as alterações encontradas, considerado ainda o curto período de efetivo trabalho na Reclamada

Capacidade laborativa:

Não identificados elementos técnicos suficientes para suportar as alegações de incapacidade laborativa atual

Ao contrário, sob o ponto de vista técnico, para as alterações estruturais da curvatura da coluna encontrados no caso, uma das principais recomendações consensuadas é a atividade física, laboral e/ou recreacional, o que contribui para a manutenção do tônus muscular da musculatura de sustentação da coluna e também para a manutenção da mobilidade articular, ajudando também no controle geral do peso, altamente recomendável para problemas de coluna, e ainda sendo fator relevante na melhor higidez mental, pela produção de endorfinas (analgésicos naturais produzidos no corpo com os exercícios) e pela melhora da autoestima e respeito social, pelo que o consenso nacional e internacional atual é que, em situações assemelhadas, a atividade física deve ser incentivada com ênfase, não inibida

Nexo de causalidade/concausalidade:

A documentação médica disponibilizada não permite estabelecer nexo causal adequado entre as queixas/doenças apresentadas pelo Autor e o trabalho para a Reclamada , eis que o mesmo trabalhou efetivamente por relativamente pouco tempo para a Reclamada, não constando que tenha acontecido acidente de trabalho no período, sendo as alterações de curvatura da coluna o mais das vezes devidas a questões de formação e desenvolvimento desde a infância, sendo com mais frequência observados na adolescência, tendo suas causas e origens pouco definidas e consensuadas na medicina atual, porém não ligadas as doenças do trabalho

E ainda, pugna contra a sua relação com o trabalho o fato de que, decorrido longo tempo do afastamento, o Autor mantém as mesmas queixas e alegações, com longa peregrinação judicial, não reconhecido afinal o seu pleito, sendo que as doenças ocupacionais, por sua própria natureza, obrigatoriamente devem se relacionar ao posto de trabalho, e assim, cessadas as causas, cessam-se seus efeitos (do adágio latinoromano, sublata causa, tollitur effectus)

Identificação e enquadramento conforme a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, OPAS /OMS 2004:

b117.0 - funções intelectuais cognitivas superiores preservadas

d2301.0 - Nenhuma dificuldade para gerir a rotina diária

d8508.0 - Sem dificuldade atual relevante para trabalho remunerado, considerando trabalho mesmo dentro de sua profissiografia nomeada, idade, nível de instrução, psiquismo, sexo etc.

s76001.2 - Estruturas do segmento vertebral torácico com alterações moderadas da curvatura

# Não identificado prejuízo estético relevante atual ao Reclamante.

# Não identificado dano psíquico relevante ao Reclamante ao exame pericial atual.

O laudo é elucidativo. Não houve acidente típico ou evento traumático a qualquer momento do contrato de trabalho.

Ou seja, a conclusão da perícia médica evidencia que o autor não é portador de doença ocupacional, como também não há nexo de causalidade ou concausalidade entre a patologia apresentada pelo reclamante e o trabalho por ele desenvolvido na reclamada.

Importante salientar que as atividades desenvolvidas na reclamada não constituem trabalho penoso como tenta fazer crer o reclamante. Note- se que as atividades relatadas pelo autor no momento perícia médica são as seguintes:

• Iniciou sua atividade na fazenda da Reclamada na apanha de café por uma safra

• A seguir foi encaminhado por cerca de 15 dias para a adubação de uma plantação de eucaliptos

• Depois, trabalhou também em atividades variadas no trato da plantação de eucaliptos

• Na atividade na plantação de eucalipto executou tarefas diversas, ajudou na capina (acrescenta que tirava tarefas de 400 pés na capina); ajudou a passar mata-mato com bomba costal; fazia a limpeza das árvores de eucaliptos de dois anos com foice; quando do corte, ajudava a enleirar os eucaliptos (para a pega mecanizada pelos tratores); manejava a carga de sacos de adubo, retirando-os da pilha e os levando nas costas eventualmente, quando o terreno estava íngreme

Em seu depoimento pessoal, o reclamante não foi claro na descrição das atividades prestadas no curso do pacto laboral, tentando, a todo momento, descrever atividades com manejo de peso. Contudo, foi possível identificar a variedade de tarefas, tal como descrito pelo perito, as quais não se resumiam em adubação.

Importante salientar foi reconhecido pelo autor que havia uso de trator nas plantações, donde se presume que o carregamento de sacos de adubo era feito somente nos locais onde não era possível o acesso com o veículo, ou seja, eventualmente, como descrito pelo expert.

Destaco um detalhe relatado pelo perito quanto ao fato de o reclamante apresentar queixas de dor mesmo após tanto tempo afastado, o que não se coaduna com as patologias laborais, em que, cessado o trabalho, cessam também os efeitos da doença, a típica relação causa-efeito.

Registro, ainda, que não está a se discutir a gravidade da doença ou mesmo sua existência, já que esta é inegável, já que a questão posta em juízo diz respeito apenas à relação da doença com o trabalho realizado na reclamada.

A perícia foi realizada de forma criteriosa e isenta, por perito de confiança do Juízo, sendo certo que suas apurações e conclusão presumem-se verdadeiras, à míngua de contraprova.

Ademais, foi crucial o laudo médico, portanto, ao demonstrar que a doença que acometeu o autor não se trata de uma doença ocupacional, nem de lesão decorrente de acidente de trabalho, com a efetiva demonstração da inexistência de nexo de causalidade/concausalidade entre ela e suas atividades laborativas junto à reclamada, ficando afastados, por conseguinte, o dolo e a culpa empresarial, esta última consubstanciada em imprudência, negligência ou imperícia, porquanto tal patologia decorreu de circunstâncias que escaparam de qualquer controle ou diligência por parte da empregadora.

Por conseguinte, a conclusão que se tem é que a doença do reclamante não tem cunho ocupacional, não se verificando a hipótese prevista no artigo 20, II, da Lei 8.213/91, não podendo ser, portanto, equiparada a acidente de trabalho.

Assim sendo, o reclamante não é detentor da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da referida lei, razão pela qual é improcedente o pedido relativo à indenização pecuniária do período respectivo (item 5 do rol de pedidos).

Pela mesma razão, indevidas as diferenças de FGTS + 40% (item 4 dos pedidos).

Não configurado o preenchimento de elementos essenciais a ensejar a responsabilidade civil da reclamada, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia).

Justiça Gratuita

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, nos termos do art. 790, § 3º, CLT, considerando o recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social.

Honorários periciais

Os honorários periciais, arbitrados no valor de R$ 1.000,00, incumbiriam à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, na forma do art. 790- B da CLT. Diante da concessão do benefício da Justiça Gratuita ao reclamante, este fica dispensado do pagamento, devendo o valor ser habilitado junto ao E. TRT 3a Região, nos moldes da Resolução n. 66/2010, do CSJT.

Honorários advocatícios sucumbenciais

Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios. O reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista sob a égide da nova legislação, e, ao tempo de sua propositura, tinha pleno conhecimento sobre os riscos a que estava sujeita em caso de improcedência da demanda.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao reclamado em 5% sobre o valor da causa.

Após o trânsito em julgado desta ação, continuando vencida a parte autora, desde que não tenha obtido, em outro processo, créditos capazes de suportar os honorários de sucumbência aqui deferidos em favor do réu, estes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta ação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à reclamante, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação da beneficiária, nos termos do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT.

C O N C L U S Ã O

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ARIEL ALESSANDRO ALTAMIRO em face de MARIA LUZIA TONELLI DE FARIA , na forma da fundamentação supra, que passa a integrar o julgado para todos os efeitos.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Diante da concessão do benefício da Justiça Gratuita ao reclamante, este fica dispensado do pagamento dos honorários periciais, devendo o valor ser habilitado junto ao E. TRT 3a Região, nos moldes da Resolução n. 66/2010, do CSJT, a serem pagos ao perito Vicente de Paula Vilela.

Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao reclamado, conforme fundamentação.

Advirto os litigantes que os embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário.

Custas de R$17.389,83, calculadas sobre R$869.491,61, valor atribuído à causa, pelo reclamante, isento.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Encerrou-se.

FORMIGA/MG, 30 de setembro de 2021.

REINALDO DE SOUZA PINTO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301237308/atord-104459320205030058-trt03/inteiro-teor-1301237328

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