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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: APPS 0009200-79.2008.5.03.0054 MG 0009200-79.2008.5.03.0054

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APPS 0009200-79.2008.5.03.0054 MG 0009200-79.2008.5.03.0054

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

19/10/2021.

Julgamento

14 de Outubro de 2021

Relator

Antonio Neves de Freitas
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Ementa

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI NOVA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO.

A lei nova que instituiu a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho não é aplicável de forma imediata e retroativamente aos processos em curso na data do início da sua vigência. Somente a partir do momento em que passou a vigorar a nova lei pode o juiz exigir providência da parte para tornar efetiva a execução, iniciando a contagem do prazo prescricional.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301416205/apps-92007920085030054-mg-0009200-7920085030054

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