Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
2º Grau
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : APPS 0009200-79.2008.5.03.0054 MG 0009200-79.2008.5.03.0054
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
19/10/2021.
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Antonio Neves de Freitas
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI NOVA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO.
A lei nova que instituiu a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho não é aplicável de forma imediata e retroativamente aos processos em curso na data do início da sua vigência. Somente a partir do momento em que passou a vigorar a nova lei pode o juiz exigir providência da parte para tornar efetiva a execução, iniciando a contagem do prazo prescricional.