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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
19/10/2021.
Julgamento
14 de Outubro de 2021
Relator
Antonio Neves de Freitas
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO Nº: 0009200-79.2008.5.03.0054 - AP

AGRAVANTE: SALVADOR DE JESUS COSTA

AGRAVADOS: (1) RAWMEC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

(2) WESLEY DE ASSIS GOMES

(3) RENATO HENRIQUES SERAFIM

RELATOR: ANTÔNIO NEVES DE FREITAS

EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI NOVA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. A lei nova que instituiu a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho não é aplicável de forma imediata e retroativamente aos processos em curso na data do início da sua vigência. Somente a partir do momento em que passou a vigorar a nova lei pode o juiz exigir providência da parte para tornar efetiva a execução, iniciando a contagem do prazo prescricional.

RELATÓRIO

O Juízo da Vara do Trabalho de Congonhas, por meio da r. sentença de fl. 17, julgou extinta a execução, na forma do art. 924, V, do Código de Processo Civil - CPC.

Inconformado, o exequente interpôs o agravo de petição de fls. 19/24.

Os executados não apresentaram contraminuta.

Dispensada a remessa dos autos à PRT, uma vez que não se vislumbra interesse público que justifique a intervenção de representante do Ministério Público no presente feito (artigo 129, II, do RI).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo de petição interposto, preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

JUÍZO DE MÉRITO

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

O juízo de origem declarou, de ofício, a prescrição intercorrente, julgando extinta a presente execução, ao argumento de que a demanda se encontrava paralisada desde dezembro de 2014, sem manifestação do credor.

Contra tal decisão insurge-se o exequente, requerendo que seja afastada a extinção do feito, ao argumento de que não é aplicável ao caso a prescrição intercorrente, tendo em vista ter-se iniciado a presente execução muito antes da entrada em vigor do art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Examino.

Até a promulgação da chamada "Reforma Trabalhista", prevaleceu o entendimento cristalizado na Súmula n. 63 deste Regional - assim como na súmula n. 114 do TST -, no sentido de ser inaplicável a prescrição intercorrente na esfera trabalhista.

O art. 11-A da CLT, em vigor a partir de 11/11/2017, estabelece que "Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos."

Porém, o prazo prescricional, nesse caso, conta-se a partir da data de vigência da nova regra, em respeito à segurança jurídica e ao princípio da irretroatividade das leis.

Somente após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 pode o juiz exigir providência da parte para tornar efetiva a execução, iniciando-se a contagem do prazo prescricional intercorrente.

A data inicial da fluência do prazo de dois anos previsto na CLT, deve observar o disposto no art. 2º da Instrução Normativa n. 41/2018 do col. TST, in verbis:

"O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)".

Nesse sentido o entendimento prevalente nesta Turma, sintetizado no seguinte precedente:

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. LEI Nº 13.467/2017. Com respaldo no princípio da segurança jurídica, o entendimento dominante desta D. Turma é no sentido de que a prescrição intercorrente aplica-se aos processos trabalhistas tão somente a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ou seja, 11/11/2017. Nesse sentido, à data inicial da fluência do prazo de dois anos agora previsto na CLT incide o disposto no art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Conforme a Recomendação nº. 03 de 2018, editada pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, "antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos , 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil" (artigo 4º), o que não se comprovou na espécie. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0026400-53.1999.5.03.0042 (APPS); Disponibilização: 23/08/2021; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V.Thibau de Almeida)

Logo, uma vez que não houve determinação judicial dirigida ao exequente, depois de entrar em vigor da Lei 13.467/17, para impulsionar o processo, com a cominação da pena correspondente, não é possível a declaração da prescrição intercorrente; não sendo suficiente, para tanto, a circunstância de o processo encontrar-se paralisado em período anterior ao novo regramento jurídico.

Assim, dou provimento ao agravo para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem, possibilitando ao credor o regular prosseguimento da execução.

CONCLUSÃO

Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. No mérito, dou-lhe provimento, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem, possibilitando ao credor o regular prosseguimento da execução. Custas pelos executados, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos moldes do art. 789-A, inc. IV, da CLT.

Fundamentos pelos quais,

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária Virtual realizada em 07, 08 e 11 de outubro de 2021, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, sem divergência, em dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem, possibilitando ao credor o regular prosseguimento da execução. Custas pelos executados, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos moldes do art. 789-A, inc. IV, da CLT.

Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Antônio Neves de Freitas (Presidente e Relator), Juiz Convocado Márcio José Zebende (substituindo o Exmo. Des. Luís Felipe Lopes Boson) e Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eça (substituindo o Exmo. Des. Milton Vasques Thibau de Almeida).

Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Maria Helena da Silva Guthier.

Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha.

ANTÔNIO NEVES DE FREITAS

Juiz Convocado Relator

ANF/pt

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301416205/apps-92007920085030054-mg-0009200-7920085030054/inteiro-teor-1301416247

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