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28 de Novembro de 2021
1º Grau
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TRT3 • ATSum • Anotação • 0010828-18.2021.5.03.0129 • 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre
Assuntos
Anotação, Baixa, Retificação
Partes
AUTOR: L. F. S, RÉU: M. H. M, RÉU: U. T. V. M
Documentos anexos
Inteiro Teorcdb715c%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0010828-18.2021.5.03.0129

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 24/09/2021

Valor da causa: R$ 30.879,50

Partes:

AUTOR: LUCIANO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO: LAURO DE OLIVEIRA CRUZ

ADVOGADO: FERNANDO LUIZ ANDRADE

RÉU: MALHAS HORIZONTE LTDA - ME

ADVOGADO: RODOLFO COSTANTI PAPINI

RÉU: UZZE TRICOT VESTUARIO LTDA - ME

ADVOGADO: RODOLFO COSTANTI PAPINI PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: LUCIANO FERREIRA DA SILVA

RÉU: MALHAS HORIZONTE LTDA - ME E OUTROS (2)

S E N T E N Ç A

Vistos os autos.

Dispensado o relatório, por se tratar de processo que tramita segundo o rito sumaríssimo (art. 852-I, caput , da CLT).

FUNDAMENTOS (Art. 93, inciso IX, CRFB c/c. art. 832/CLT)

- Da ilegitimidade passiva da segunda reclamada

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelas reclamadas, uma vez que, pela teoria da asserção, a legitimidade é aferida no plano hipotético, a partir da descrição dos fatos apresentados na inicial (artigo 17, CPC). Além do mais, a responsabilidade por parcelas trabalhistas é matéria afeta ao mérito.

- Do reajuste salarial

Postula o reclamante diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial previsto em norma coletiva e devido a partir de julho de 2021.

A reclamada reconhece a existência de diferenças do reajuste salarial, não quitado ao reclamante.

A cláusula 4a da CCT de 2021/2022 prevê o reajuste de 9,22% a partir de julho de 2021 que, de fato, não foi pago pela primeira reclamada. Diante disso, procede o pedido de pagamento da diferença salarial do mês de julho de 2021, conforme se apurar em liquidação de sentença, sendo que as diferenças devidas a partir de agosto de 2021 serão analisadas juntamente com as verbas rescisórias devidas.

- Do FGTS não integralmente recolhido

Afirma o reclamante que a reclamada deixou de recolher o FGTS de várias compentêcias, requerendo, com isso, as diferenças devidas.

A primeira reclamada afirma que regularizou a situação do FGTS do reclamante, recolhendo os meses em atraso, nada mais sendo devido ao reclamante.

De fato, os documentos juntados aos autos comprovam que a primeira reclamada procedeu a recolhimentos do FGTS após o ajuizamento da presente ação. Assim, procedente o pedido, ficando garantida a integralidade dos depósitos do FGTS, com a respectiva multa de 40%, sob pena de execução.

- Das multas normativas

Postula a demandante as multas previstas nas CCTs da categoria, por atraso no pagamento dos salários (cláusula 5a de cada CCT) e falta de contratação de seguro em grupo (cláusula 11a das CCTs).

A primeira reclamada, em defesa, diz que, por excesso de confiança no autor, deixava juntar holerites para colher as assinaturas do autor de uma só vez e não possui os documentos assinados comprovando os pagamentos, mas garante que sempre efetuou os pagamentos em dia. Quanto ao seguro em grupo, afirma que não está obrigada na contratação, eis que tal obrigação é apenas para empresas com mais de dez empregados, o que não é o seu caso. Pugna pela improcedência.

A primeira reclamada não se enquadra no disposto na cláusula 11a das CCTs, quanto à obrigatoriedade de contratação de seguro de vida em grupo, na medida em que não se trata de empresa com mais de dez empregados. Por isso, indevidas as multas normativas, por ausência de contratação de seguro de vida em grupo.

Por outro lado, a primeira reclamada juntou apenas um holerite de todo o período contratual, relativo ao mês de maio de 2021, cujo pagamento foi realizado em 10/06/2021. Cabia à empregadora, contudo, comprovar a tempestividade em relação ao pagamento dos demais salários, encargo do qual não se desvencilhou, na medida em que não trouxe a documentação necessária aos autos. Além do mais, a testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou que os salários atrasavam todos os meses, por cerca de 5 ou 6 dias. Diante disso, presumo que, de fato, os pagamentos dos salários dos últimos meses do período contratual passaram a ser quitados com atraso, fixando que isso passou a ocorrer a partir de janeiro de 2021. Diante disso, devida a multa normativa, pelo descumprimento contratual, acerca do pagamentos salariais em dia, a partir de janeiro de 2021.

Diante disso, julgo procedente a seguinte multa em favor do reclamante:

- multa da cláusula 38a da CCT de 2021/2022, no importe de 50% do 1º piso salarial previsto na referida norma coletiva, ou seja, a multa é devida no valor de R$ 610,00.

- Das diferenças de verbas rescisórias, entrega das guias rescisórias e CTPS e multas dos artigos 467 e 477 da CLT

Diz o reclamante ter recebido a comunicação de dispensa em 30 /07/2021 e cumprido o aviso prévio trabalhando até 03/08/2021. Alega o demandante ter assinado as guias do TRCT e CD/SD e recebido R$ 2.000,00 de verbas rescisórias, existindo um saldo rescisório que até o momento não foi quitado. Afirma que não gozou as férias do período aquisitivo de 2020/2021, de modo que devem ser quitadas juntamente com as parcelas rescisórias. Afirma, ainda, não ter recebido sua CTPS, além das guias do TRCT e CD/SD, o que impossibilitou o levantamento do FGTS e a entrada no programa do seguro desemprego. Postula o pagamento das parcelas, a entrega das guias e da CTPS, com a devida baixa com data de 03/09/2021, com a projeção do aviso prévio, bem como o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

A primeira reclamada afirma que o reclamante deveria receber R$ 3.466,62 de verbas rescisórias, conforme TRCT, e reconhece a existência de diferenças a serem quitadas. Garante que convocou o reclamante para a retirada das guias do TRCT e CD/SD e CTPS, mas o autor não se manifestou e sequer responder às tentativas de contato, estando a documentação à disposição do autor. No que se refere às férias vencidas, diz que o reclamante sempre gozou férias, mas não possui a documentação necessária para a comprovação do fato.

As partes ajustaram-se quanto à entrega da CTPS e das guias do TRCT e CD/SD ao reclamante, até o dia 20/10/2021, restando tais pedidos procedentes.

No mais, resta evidente que o reclamante não recebeu a integralidade das parcelas rescisórias, tendo a primeira reclamada quitado parte do valor no dia 13/09/2021, mediante transferência bancária (Id. 2987e6c) e o restante do valor líquido constante do TRCT no dia 15/10/2021, em audiência, quando a primeira reclamada comprometeu-se ao pagamento do valor líquido de R$ 1.742,90.

O documento de Id. 2bd4a6c comprova que o reclamante recebeu a comunicação de dispensa em 30/07/2021 e cumpriu o período do aviso prévio trabalhando, com afastamento em 04/09/2021. Não veio aos autos a documentação necessária à comprovação do gozo pelo autor das férias do período aquisitivo de 2020/2021, mesmo porque, na data da dispensa, sequer havia sido completado o referido período aquisitivo.

Pelo exposto, procedem as seguintes parcelas rescisórias ao reclamante: salário do mês de agosto de 2021, saldo salarial de 04 dias de setembro de 2021, férias proporcionais de 11/12, relativas ao período aquisitivo de 2020/2021, acrescidas de 1/3, e 8/12 de 13º salário proporcional de 2021, devendo o cálculo das verbas rescisórias ser efetuado com base no salário mensal de R$ 1.636,44, já considerado o reajuste salarial de 9,22% devido a partir de 01/07/2021, autorizando-se a dedução do valor já pago ao reclamante, de R$ 2.000,00 em 13/09/2021 (Id. 2987e6c) e do depósito de R$ 1.742,90, efetuado na audiência realizada em 15/10/2021 (ata de Id. b3675d7).

Considerando que as verbas rescisórias incontroversas foram quitadas até a primeira audiência, indefiro a multa do artigo 467 da CLT.

Por outro lado, diante do atraso na quitação integral das verbas rescisórias devidas ao autor, bem como na entrega das guias do TRCT e CD/SD, procede a multa do § 8º da CLT, no valor do último salário do obreiro, no importe de R$ 1.636,44.

- Da indenização por danos morais

Afirma a reclamante que, embora a primeira reclamada descontasse mensalmente sua cota parte relativa à contribuição previdenciária, não a repassava ao INSS, sendo a conduta inaceitável, inclusive constituindo-se em crime, gerando prejuízos de ordem moral. Também afirmou que, nos últimos meses do contrato, a primeira reclamada passou a atrasar o pagamento dos salários, causando- lhe dano moral, posto que não conseguia cumprir seus compromissos financeiros.

Postula, diante desses fatos, e pelo pagamento parcial das verbas rescisórias, incorreção dos depósitos do FGTS, não entrega das guias do TRCT e CD/SD e retenção da CTPS, a indenização por danos morais.

A primeira reclamada afirma que passou por momento financeiro complicado em razão da pandemia, e não conseguiu realizar em dia os recolhimentos previdenciários, mas aderiu ao parcelamento e, a duras penas, vem tentando honrar o pagamento. No que se refere ao pagamento dos salários, afirma que, por excesso de confiança no reclamante, realizava o pagamento e somente depois colhia as assinaturas de diversos holerites de uma só vez. Pugna pela improcedência do pedido, eis que se trata de empresa séria, com atuação no mercado há mais de 15 anos, nunca tendo passado pela situação de embróglio trabalhista.

A responsabilidade civil extracontratual pressupõe a existência de conduta humana, de dano, de nexo causal e de culpa do autor do ato ilícito (artigo , X, CRFB; artigos 186 e 927, "caput", CC; artigos 223-B e 223-C, CLT).

O atraso no pagamento das parcelas rescisórias e depósito do FGTS representam danos de ordem material, os quais já estão sendo reparados mediante a determinação das parcelas devidas, bem como da multa do artigo 477, § 8º, da CLT.

Por outro lado, no caso, foi reconhecido os atrasos nos pagamentos dos salários dos últimos meses do contrato de trabalho, mais especificamente, a partir de janeiro de 2021, fato que, certamente, gera incertezas no empregado, quanto ao adimplemento de suas obrigações financeiras, por não saber em qual dia receberá o pagamento do salário.

Ora, é público e notório que sem a percepção da remuneração mensal contraprestativa, em dia, nenhuma pessoa consegue prover seu sustento e de sua família.

Assim, as dificuldades financeiras enfrentadas pelo reclamante em decorrência da conduta da primeira ré são até mesmo presumidas, culminando, por certo, em angústia, sofrimento e constrangimento perante a família e a sociedade.

Além do mais, é incontroverso que a empregadora deixou de repassar ao INSS as contribuições previdenciárias, inclusive a quota descontada do salário do autor. E, muito embora a empregadora tenha afirmado ter aderido a parcelamento da dívida, não trouxe tal comprovação nos autos. É certo que a conduta irregular da empregadora gera preocupações no empregado, que vê incertezas no seu futuro, quanto à contagem do tempo de serviço, de modo a trazer-lhe angústia e sofrimento.

Diante disso, entendo que o reclamante se submeteu à situação angustiante e constrangedora, o que merece a devida reprimenda judicial.

Constatada a lesão aos direitos da personalidade do autor, o nexo de causalidade e a conduta culposa da primeira ré, condeno-a ao pagamento de compensação pelos danos morais daí oriundos, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), valor este condizente com o dano sofrido, a capacidade financeira da ex- empregadora e condição profissional e social do autor. O valor arbitrado da indenização é razoável, não servindo ao enriquecimento do empregado e levando em conta o caráter pedagógico que se espera que essa condenação possa incutir na primeira reclamada. Ademais, este foi o valor postulado na inicial.

- Da responsabilidade da segunda reclamada

Sendo a primeira ré a empregadora do reclamante, é decorrência lógica que a mesma seja a devedora principal das obrigações trabalhistas acolhidas nesta decisão. Resta definir a responsabilidade da segunda reclamada.

Deve ser aplicado ao caso o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 331 do Egrégio TST, na qual restou pacificado que o tomador de serviços é responsável pelo inadimplemento de todas as obrigações trabalhistas devidas ao empregado da prestadora, em razão de ter usufruído a força de trabalho despendido pelo empregado e agido com culpa in eligendo na escolha da contratada e in vigilando na fiscalização do cumprimento dos deveres laborais pela mesma.

Ressalto que a responsabilização subsidiária da tomadora não viola o princípio da legalidade, uma vez que o entendimento jurisprudencial constante da súmula acima mencionada está calcado nos artigos 186 e 927 do Código Civil e nos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, que vedam que a obreira fique a mercê do bom funcionamento da terceirização.

Tendo em vista que durante o período contratual do autor a segunda demandada beneficiou-se da sua prestação de serviços e não fiscalizou adequadamente o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira ré, deve ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela empregadora.

Por tais fundamentos, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda demandada pelas verbas trabalhistas acolhidas na presente decisão, em caso de inadimplemento das obrigações por parte da primeira demandada.

Essa responsabilidade subsidiária referir-se-á a todas as obrigações pecuniárias porventura devidas (incluindo as contribuições previdenciárias), sem qualquer distinção, conforme entendimento jurisprudencial cristalizado no item VI da Súmula nº 331 do Colendo TST.

Somente as condenações referentes as obrigações de fazer, limitar-se-ão, em princípio, à primeira reclamada. Contudo, havendo conversão de tais obrigações em pecúnia, as mesmas perderão seu caráter personalíssimo e serão alcançadas pela responsabilidade subsidiária reconhecida.

Por fim, insta salientar que o acionamento da segunda demandada exigirá apenas o exaurimento de todas as possibilidades de execução dos bens da reclamada principal e não daqueles pertencentes aos seus sócios, tendo em vista que a responsabilização dos mesmos também se reveste de caráter subsidiário, cabendo ao demandante a escolha de quais deseja excutir primeiramente.

- Da gratuidade judiciária

Defiro ao autor o benefício da gratuidade da Justiça, considerando que o reclamante percebia no empregador salário inferior ao limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, com a redação da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, como comprova o contexto probatório.

- Dos honorários advocatícios

Como a presente ação foi distribuída já na vigência da nova legislação trabalhista, há de ser aplicada a regra do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, e reconhecido o direito dos advogados aos honorários de sucumbência.

Assim, condeno as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento dos honorários dos advogados do reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito trabalhista que resultar da liquidação da sentença.

Diante do resultado da demanda, indevidos honorários advocatícios aos advogados das rés. No entendimento deste Juízo, o deferimento parcial do pedido afasta o ônus relativo à verba honorária, em relação à parte autora, de maneira que os honorários por ela devidos incidem somente sobre aquela parcela indeferida em sua totalidade.

Além disso, entendo que os créditos acolhidos na presente sentença não são suficientes para retirar a reclamante da sua situação de miserabilidade e quitação dos honorários em benefício da parte contrária, devendo ser observada a regra do § 4º do artigo 791-A da CLT, de forma que a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação relativa ao pagamento da verba honorária.

- Da expedição de ofícios

Indefiro a expedição dos ofícios requeridos na inicial, por desnecessários.

- Dos embargos de declaração. Cabimento

As partes devem atentar para o fato de que não cabem embargos de declaração para reexame de fatos e provas.

Adotou-se tese explícita sobre as matérias suscitadas, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária.

Nos termos do art. 15, III, da Instrução Normativa nº 39/2016 do Col. Tribunal Superior do Trabalho, o Juiz não está obrigado a rebater especificamente todas as questões surgidas no processo, podendo ficar excluídas da apreciação aquelas cujo exame tenha sido prejudicado pela análise anterior de questão subordinante; o que não configura, portanto, omissão que autorize o manejo de embargos de declaração, devendo, neste caso, a parte interessada interpor o recurso apropriado.

Além disso, os embargos declaratórios são desnecessários defronte decisão de primeiro grau para efeito de prequestionamento, pois esse visa alcançar jurisdição extraordinária, como a revista, nos casos em que a questão suscitada no recurso principal não recebeu o pronunciamento do Órgão julgador (Súmulas 184 e 297, II, do Col. TST e 356 do Exc. STF).

De se ver também que a contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, é a decorrente de proposições inconciliáveis entre si no texto da decisão, não se caracterizando em razão da análise e valoração de provas, ainda que entenda a parte que tenha configurado eventual desacerto na interpretação do contexto probatório.

Por fim, ficam as partes advertidas de que oposição de embargos de declaração fora das hipóteses arroladas no art. 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios e apenados com multa.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, rejeito a preliminar e julgo PROCEDENTES, EM PARTES, os pedidos formulados na presente ação trabalhista para condenar a primeira reclamada, MALHAS HORIZONTE LTDA. - ME, e subsidiariamente, a segunda reclamada, UZZE TRICOT VESTUÁRIO LTDA. - ME, ao pagamento ao autor LUCIANO FERREIRA DA SILVA:

- diferença salarial do mês de julho de 2021;

- multa da cláusula 38a da CCT de 2021/2022, no valor de R$ 610,00;

- salário do mês de agosto de 2021, saldo salarial de 04 dias de setembro de 2021, férias proporcionais de 11/12, relativas ao período aquisitivo de 2020/2021, acrescidas de 1/3, e 8/12 de 13º salário proporcional de 2021, autorizando- se a dedução do valor já pago ao reclamante, de R$ 2.000,00 em 13/09/2021 (Id. 2987e6c) e do depósito de R$ 1.742,90, efetuado na audiência realizada em 15/10/2021 (ata de Id. b3675d7);

- multa do § 8º da CLT, no valor de R$ 1.636,44, tudo de acordo com os critérios e parâmetros fixados na fundamentação, que deverão ser observados para efeito de liquidação de sentença.

Procedem, ainda, os pedidos de entrega da CTPS e das guias do TRCT e CD/SD ao reclamante, restando, quanto ao FGTS, garantida a integralidade dos depósitos e da multa de 40%, sob pena de execução.

Sobre o valor da condenação incidirão juros de mora e atualização monetária até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15 do Egrégio TRT da 3a Região), observada a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria (ADC 58, publicada em 12/02/2021) - IPCA-E até a citação do réu e taxa SELIC a partir dessa data, sem a incidência de juros de mora -, utilizando-se o índice referente ao primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, ou, no caso de verbas rescisórias, o índice do primeiro dia do mês posterior àquele em que decorreu o prazo do art. 477, § 6º, da CLT; pela aplicação analógica da orientação da Súmula 381/TST.

A responsabilidade pelo recolhimento da contribuição social e do imposto de renda, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador. Contudo, a culpa da empresa pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido e da sua cota-parte na contribuição previdenciária, na forma da Súmula 368, II, do C. TST.

Sendo assim, autoriza-se o desconto da contribuição previdenciária devida pelo autor, segundo o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, III, do C. TST).

Fica autorizada, também, a dedução do imposto de renda porventura incidente sobre o crédito trabalhista, na forma da legislação em vigor na ocasião do efetivo pagamento.

Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, indica-se que a multa normativa, a multa do artigo 477 da CLT, férias mais 1/3 e FGTS mais 40% têm natureza indenizatória, não incidindo em tais verbas a contribuição previdenciária.

A empregadora deverá providenciar o recolhimento da contribuição previdenciária e do imposto de renda incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos nesta sentença, comprovando nos autos, sob pena de execução, tudo com responsabilidade subsidiária da segunda ré.

Honorários advocatícios nos termos da fundamentação.

Concedo ao autor o benefício da Justiça gratuita.

Custas de R$ 100,00, pelas reclamadas, incidentes sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

POUSO ALEGRE/MG, 21 de outubro de 2021.

FABRICIO LIMA SILVA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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