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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-84.2019.5.03.0165 MG XXXXX-84.2019.5.03.0165

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Decima Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Antonio Paulinelli Carvalho
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Ementa

PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS.

O empregador pode-se fazer substituir por preposto "que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente" (art. 843, § 1º, da CLT). A consequência jurídica do desconhecimento do fato controvertido pelo preposto é a pena de confissão.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303327594/recurso-ordinario-trabalhista-ro-105178420195030165-mg-0010517-8420195030165

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