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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-61.2020.5.03.0063 MG XXXXX-61.2020.5.03.0063

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Adriana Goulart de Sena Orsini
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Ementa

HORAS IN ITINERE. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17.

As normas de direito material oriundas do novel regramento e que restringiram direitos trabalhistas não se aplicam aos contratos de trabalho que já estavam em curso quando do advento da denominada Reforma Trabalhista. Desta feita, a lei nova restritiva de direitos aplica-se apenas aos novos contratos, assim entendidos aqueles firmados após a sua vigência. Tratando-se de horas in itinere, é sabido que, nos termos do § 2º do art. 58 da CLT, com redação anterior à Lei 13467/2017, c/c Súmula 90/TST, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno será computado na jornada de trabalho quando, o local de trabalho for de difícil acesso ou não servido por transporte público, devendo o empregador fornecer a condução. A lei estabeleceu, portanto, dois requisitos para que as horas in itinere sejam computáveis na jornada de trabalho: fornecimento de condução pelo empregador e local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303329724/recurso-ordinario-trabalhista-ro-107636120205030063-mg-0010763-6120205030063

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