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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: APPS XXXXX-81.2021.5.03.0031 MG XXXXX-81.2021.5.03.0031

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Jaqueline Monteiro de Lima
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POLO PASSIVO.

Dispondo o artigo 677, § 4º, do CPC que "será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial", conclui-se que somente é necessária a presença dos executados no polo passivo dos embargos de terceiro quando eles tiverem indicado à garantia o bem penhorado e objeto dos embargos.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306327436/apps-109218120215030031-mg-0010921-8120215030031

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