jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-07.2021.5.03.0182 MG XXXXX-07.2021.5.03.0182

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Oswaldo Tadeu B.Guedes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

GARANTIA DE EMPREGO. LEI 14.020/2020. PANDEMIA/COVID.

A Lei 14.020/2020, no inciso II do art. 10, estabelece a garantia provisória ao emprego para os empregados que recebam o benefício emergencial de preservação do emprego e renda. Considerando que a reclamante foi dispensada no curso da estabilidade provisória de emprego, em 01.02.2021 (comunicado de dispensa em ID. 55819c8), ela faz jus à indenização do período estabilitário devido no restante do período, qual seja de 02.02.2021 a 01.05.2021. O aviso prévio indenizado só pode ser computado após o fim da garantia de emprego, pois os efeitos da dispensa só podem ocorrer depois de exaurido o período da estabilidade provisória. Incide ao caso o entendimento consolidado na Súmula n. 348 do C. TST: "É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos." Recurso provido.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306333232/recurso-ordinario-trabalhista-ro-101650720215030182-mg-0010165-0720215030182

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-83.2019.5.02.0062 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-04.2020.5.02.0084 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-27.2020.5.03.0186 MG XXXXX-27.2020.5.03.0186

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-06.2021.5.03.0032 MG XXXXX-06.2021.5.03.0032

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-50.2017.5.03.0057 XXXXX-50.2017.5.03.0057