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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX-65.2021.5.03.0000 MG XXXXX-65.2021.5.03.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1a Secao de Dissidios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Segato Morais
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO - ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CADERNETA DE POUPANÇA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SDI-II DO COLENDO TST - ILEGALIDADE.

Segundo o entendimento da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-II do Colendo TST, "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista."
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1309671975/mandado-de-seguranca-ms-110776520215030000-mg-0011077-6520215030000