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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: APPS XXXXX-20.2014.5.03.0013 MG XXXXX-20.2014.5.03.0013

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Oswaldo Tadeu B.Guedes
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Ementa

COISA JULGADA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

Em observância à coisa julgada, de relevância constitucional reconhecida no art. , XXXVI, da CF/88, e às normas contidas nos parágrafos 12, 14 e 15 do art. 525 do CPC, a decisão proferida pelo STF em controle de constitucionalidade difuso ou concentrado tornará inexigível o título executivo judicial com ela conflitante se houver sido proferida antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, como no caso destes autos.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310594196/apps-7662020145030013-mg-0000766-2020145030013

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