Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: APPS XXXXX-20.2014.5.03.0013 MG XXXXX-20.2014.5.03.0013

Em observância à coisa julgada, de relevância constitucional reconhecida no art. 5º, XXXVI, da CF/88, e às normas contidas nos parágrafos 12, 14 e 15 do art. 525 do CPC, a decisão proferida pelo STF em controle de constitucionalidade difuso ou concentrado tornará inexigível o título executivo judicial com ela conflitante se houver sido proferida antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, como no caso destes autos.