jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-55.2020.5.03.0073 MG XXXXX-55.2020.5.03.0073

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Mauricio R. Pires
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ESTORNO DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

O desconto efetivado pela empresa, das comissões devidas ao vendedor, pelo cancelamento da venda já efetivada por fato alheio à sua vontade, implica a transferência dos riscos do negócio ao empregado, o que não pode prevalecer, a teor do disposto no art. da CLT. Com efeito, os riscos da atividade econômica pertencem ao empregador e não podem ser transferidos ao empregado. Além do mais, de acordo com o art. 466 da CLT "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem", de modo que, realizada a venda e sendo ela aprovada pela empresa, a transação está finalizada, tornando-se devidas as comissões pactuadas.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310599623/recurso-ordinario-trabalhista-ro-110335520205030073-mg-0011033-5520205030073

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-60.2011.5.04.0231 RS XXXXX-60.2011.5.04.0231

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-43.2017.5.03.0077 XXXXX-43.2017.5.03.0077