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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1a Secao de Dissidios Individuais
Publicação
05/11/2021.
Julgamento
28 de Outubro de 2021
Relator
Marco Antonio Paulinelli Carvalho
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011010-03.2021.5.03.0000 (MSCiv)

IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

IMPETRADO: JUÍZO DA 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: SHIPPIFY TECNOLOGIA LTDA - ME

RELATOR: DES. MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO

EMENTA

SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO NOS AUTOS SUBJACENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. A superveniência de celebração de acordo homologado nos autos da demanda subjacente leva à perda do objeto do mandado de segurança que buscava a concessão da tutela provisória de urgência. Inteligência do inciso III do enunciado 414 da Súmula do TST.

RELATÓRIO

O Ministério Público do Trabalho impetrou mandado de segurança em face da decisão da MM. Juíza Cristina Adelaide Custódio, em exercício na 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, proferida nos autos do processo 0010441-72.2021.5.03.0106, da ação civil pública proposta pelo MPT em face de Shippify Tecnologia LTDA - ME.

O impetrante pretende a concessão de tutela provisória de urgência, relativa a medidas de proteção dos trabalhadores no transporte de mercadorias que prestam serviços para a ora litisconsorte, no atual contexto da pandemia da COVID-19, em todo o Território Nacional, quais sejam:

"1. GARANTIR aos trabalhadores do transporte de mercadorias da ré informações e orientações claras a respeito das medidas de controle, bem como condições sanitárias, protetivas, sociais e trabalhistas, para que se reduza, ao máximo, o risco de contaminação pelo coronavírus durante o exercício de suas atividades profissionais.

1.1. As condições sanitárias, protetivas, sociais e trabalhistas devem obedecer aos parâmetros e medidas oficiais estabelecidos pelos órgãos competentes, como a Organização Mundial de Saúde, o Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, bem como os respectivos conselhos, servindo-se as recomendações da Nota Técnica Conjunta nº 02/2020/PGT/CODEMAT/CONAP (doc.15) também, mas não exclusivamente, como parâmetros de observância.

1.2. O custeio da divulgação das informações e orientações a respeito das medidas de controle do coronavírus voltadas aos trabalhadores do transporte de mercadorias da ré, bem como a garantia das condições sanitárias, protetivas, sociais e trabalhistas, voltadas à redução do risco de contaminação, caberá à reclamada, aí incluídos a distribuição de produtos e equipamentos necessários à proteção e desinfecção, conforme orientação técnica dos órgãos competentes;

1.3. O fornecimento de tais insumos em pontos designados, amplamente divulgados, assim como o treinamento adequado para que os procedimentos de proteção sejam realizados de forma eficaz, são de responsabilidade da ré, sem quaisquer ônus para os trabalhadores do transporte de mercadorias;

1.4. Fornecer, gratuitamente, e orientar os profissionais de transporte de mercadorias a manter álcool-gel (70%, ou mais) em seus veículos;

1.5.A ré deve orientar os profissionais de transporte de mercadorias acerca do uso correto do kit de higienização das mãos e equipamentos de trabalho e das máscaras, inclusive seu descarte.

1.6. A ré deve ainda providenciar espaços para a higienização de veículos, bem como credenciar serviços de higienização, e, no caso de veículos locados, buscar negociar a higienização junto às locadoras, sem ônus para os trabalhadores.

1.6.1. Os espaços de higienização de veículos devem estar presentes em todos os municípios em que atua a ré e, no caso de municípios de maior porte, estes espaços devem ser distribuídos geograficamente ao longo de todas as regiões da cidade, de modo que sejam suficientes para atender todos os entregadores cadastrados no aplicativo naquele determinado município.

1.7. Se houver afastamento do trabalho por motivo de doença pelo coronavírus, e o veículo for locado, a ré deve orientar os trabalhadores a devolverem o veículo locado para o ponto de higienização, referido no item 1.6, onde deverá ser higienizado e devolvido à locadora, sem ônus para o trabalhador;

2. GARANTIR que as orientações sobre uso, higienização, descarte e substituição de materiais de proteção e desinfecção sejam disponibilizadas com clareza e estejam facilmente acessíveis, por meio virtual e físico, em pontos designados como de intensa circulação desses profissionais, inclusive no interior dos veículos, quando possível, a fim de garantir às categorias de trabalhadores em plataformas digitais o acesso à informação clara e útil, imprescindível à contenção da pandemia.

2.1.A ré deve requerer aos estabelecimentos tomadores dos serviços de entregas cadastrados que orientem os trabalhadores do transporte de mercadorias a higienizarem as mãos periodicamente, como condição prévia, inclusive, para recebimento das mercadorias a serem transportadas.

3. Requerer aos trabalhadores de transporte de mercadorias a adoção de medidas excepcionais de prevenção do contágio pelo coronavírus no exercício de suas atividades profissionais, incluindo as listadas abaixo, mas não se limitando a elas:

3.1 Durante a entrega das mercadorias, estimular a ausência de contato físico e direto com quem as receberá, restringindo acesso às portarias ou portas de entrada do endereço final, de modo que os profissionais da entrega não adentrem as dependências comuns desses locais, tais como elevadores, escadas, halls de entrada, e outros;

4. EXPEDIR, aos estabelecimentos cadastrados na plataforma digital como tomadores dos serviços de entrega, orientação contendo medidas compulsórias de proteção aos trabalhadores de entrega quando da retirada de mercadorias em suas dependências, como condição necessária à continuidade da prestação dos serviços. Consideram-se medidas compulsórias de proteção, entre outras, as seguintes:

4.1. Disponibilizar espaço seguro para a retirada das mercadorias, de modo que haja o mínimo contato direto possível entre pessoas;

4.2. Disponibilizar água potável aos trabalhadores de entrega, para sua hidratação, conforme recomendam os protocolos de saúde;

4.3. Disponibilizar álcool-gel (70%) aos trabalhadores de entrega, sem prejuízo da disponibilização de lavatórios com água corrente e sabão para que possam higienizar devidamente as mãos, secá-las com papel toalha e após utilizar o álcool gel;

4.4. Informar obrigatoriamente à ré sobre a ocorrência de caso confirmado de coronavírus entre trabalhadores ou frequentadores do estabelecimento, de que tiver conhecimento.

4.5. Em caso de descumprimento de qualquer dessas medidas, ou se confirmado caso de contaminação por coronavírus em suas dependências, sem que haja o isolamento imediato da pessoa infectada, promover o descadastramento temporário da empresa da respectiva plataforma digital.

5.GARANTIR aos trabalhadores no transporte de mercadorias que integrem o grupo de alto risco do coronavírus (tais como maiores de 60 anos, portadores de doenças crônicas, imunocomprometidos e gestantes) assistência financeira para subsistência, a fim de que possam se manter em distanciamento social, enquanto necessário, sem que sejam desprovidos de recursos mínimos para sua sobrevivência, garantindo-se a mesma assistência financeira para as trabalhadoras e trabalhadores das referidas categorias que possuam encargos familiares que também demandem necessariamente o distanciamento social em razão da pandemia do coronavírus (com filhas ou filhos, pessoas idosas ou com deficiência, pessoas com doenças crônicas que podem ter seu quadro agravado pelo coronavírus, dela dependentes).

6. ESTABELECER política de autocuidado aos trabalhadores do transporte de mercadorias da ré para identificação de potenciais sinais e sintomas de contaminação do coronavírus, prestando assistência para encaminhamento ao serviço médico disponível, caso se constatem sintomas mais graves da doença.

7. GARANTIR aos trabalhadores no transporte de mercadorias da ré que necessitem interromper o trabalho em razão suspeita e/ou contaminação pelo coronavírus, assistência financeira para subsistência, a fim de que possam se manter em isolamento ou quarentena ou distanciamento social, enquanto necessário, sem que sejam desprovidos de recursos mínimos para sua sobrevivência.

8.ASSEGURAR que, na hipótese de determinação oficial, por parte dos órgãos públicos competentes, de restrição de circulação pública de pessoas, que afetem as atividades profissionais desempenhadas no transporte de mercadorias da compromissária, que a prestação dos serviços será paralisada.

9. GARANTIR assistência financeira para subsistência aos trabalhadores do transporte de mercadorias da ré que necessitem interromper o trabalho, na hipótese de determinação oficial, por parte dos órgãos públicos competentes, de restrição de circulação pública de pessoas, como medida para conter a pandemia do coronavírus, a fim de que possam se manter em distanciamento social, enquanto vigorar a medida, sem que sejam desprovidos de recursos mínimos para sua sobrevivência.

10. ADOTAR, sempre que necessário e orientado pelas autoridades de saúde locais, nacional e internacionais, medidas de controle de cunho administrativo ou estrutural para evitar a exposição dos trabalhadores no ambiente de trabalho, bem como a propagação dos casos de coronavírus para a população em geral.

11. A cominação de multa coercitiva em valor não inferior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais) por descumprimento de cada uma das obrigações de fazer e não-fazer acima indicadas, acrescida de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada dia de trabalho em que descumprida qualquer uma das obrigações acima indicadas, nos termos do art. 13 da Lei n.º 7.347/85, multa essa a ser destinada em favor de entidades ou projetos a serem especificados em liquidação, que permitam a recomposição de danos de caráter difuso trabalhista, escolhidas a critério do Autor e com a concordância do MM. Juízo, ou, sucessivamente, em favor do Fundo de Direitos Difusos do Ministério da Justiça (art. 13 da Lei 7.347/85, c/c art. 11, V, da Lei 7.998/90) ou outro fundo previsto em lei com tal finalidade." (ID. 025d11c - Pág. 24 a 28)

Liminar indeferida no ID. 60e8779.

Informações do juízo impetrado no ID. b2106da.

O litisconsorte passivo, não obstante intimado, quedou-se inerte.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

A competência para apreciação do processo é da SDI-1, por se tratar de mandado de segurança contra ato praticado por Órgão judiciário de primeira instância, art. 53, I, a, do Regimento Interno.

Verificando-se o sistema do PJe, não foi constatada prevenção, litispendência ou coisa julgada.

A decisão combatida consta no ID. 26edc24 - Pág. 2.

O litisconsorte passivo foi indicado na inicial, tendo sido requerida a citação respectiva, art. 24 da LMS.

Os documentos eletrônicos que integram a prova pré-constituída encontram-se classificados e organizados corretamente, na forma da Resolução CSJT 185/2017.

A demanda foi proposta observando-se o prazo decadencial de 120 dias da ciência do ato combatido, art. 23 da LMS.

Estando preenchidos os requisitos de admissibilidade, admito o mandado de segurança.

MÉRITO

Em consulta ao andamento processual da demanda subjacente, no sítio eletrônico deste Regional, constatei que foi celebrado acordo, ID. a609ddd.

A tutela de urgência antecipada não concedida antes da sentença desafia mandado de segurança, nos termos do inciso II do enunciado 414 da Súmula do TST.

Outrossim, homologado acordo nos autos originários, o mandado de segurança perde o objeto, nos termos do inciso III deste mesmo enunciado, veja-se:

"II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)."

Com efeito, nos termos do parágrafo único do art. 831 da CLT, o acordo homologado judicialmente tem força de sentença, pois, "No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas."

Isto posto, o juízo sobre a decisão de antecipação de tutela (de natureza provisória) tornou-se irrelevante, tendo em conta a homologação de acordo.

Desse modo, impõe-se reconhecer a perda de objeto do presente mandado.

CONCLUSÃO

Admito o mandado e extingo o processo por perda de objeto.

Custas de R$20,00 pela União, calculadas sobre R$1.000,00, valor atribuído à causa, imune.

ACÓRDÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Telepresencial da 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (1ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito e, por unanimidade, admitiu o mandado e extinguiu o processo por perda de objeto. Custas de R$20,00 pela União, calculadas sobre R$1.000,00, valor atribuído à causa, imune.

Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Marco Antônio Paulinelli de Carvalho (Relator), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente), Paulo Maurício Ribeiro Pires, Manoel Barbosa da Silva, Adriana Goulart de Sena Orsini, Antônio Carlos Rodrigues Filho, Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, Sérgio Oliveira de Alencar, Vicente de Paula Maciel Júnior; Juízes Convocados Danilo Siqueira de Castro Faria, Flávio Vilson da Silva Barbosa, Jessé Cláudio Franco de Alencar, Márcio Toledo Gonçalves, Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, Marco Túlio Machado Santos, Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, Marcelo Segato Morais e Marcelo Oliveira da Silva.

Observações: Composição em conformidade com o art. 52 do Regimento Interno deste Egrégio Regional.

Presidiu o julgamento do presente feito a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto - art. 50, § 1º do R. I. deste Egrégio Regional.

Convocado para o Tribunal Superior do Trabalho - de 1º.08 a 17.11.2021, o Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence (substituindo-o o Exmo. Juiz Márcio Toledo Gonçalves).

Convocados para compor a 1ª SDI: no período de 15.10 a 11.11.2021, o Exmo. Juiz Danilo Siqueira de Castro Faria, em virtude da aposentadoria da Exma. Desembargadora Emília Facchini e, no período 09.10 a 11.11.2021, o Exmo. Juiz Flávio Vilson da Silva Barbosa, face à aposentadoria do Exmo. Desembargador Cléber José de Freitas - art. 85, inc. II do Regimento Interno deste Egrégio Regional.

Férias: Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha, Lucas Vanucci Lins, Paula Oliveira Cantelli, Juliana Vignoli Cordeiro e Jaqueline Monteiro de Lima (substituindo-os os Exmos. Juízes Jessé Cláudio Franco de Alencar, Marco Túlio Machado Santos, Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, Marcelo Oliveira da Silva e Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, respectivamente).

Licença médica - no período de 25.09 a 30.10.2021, o Exmo. Desembargador Jales Valadão Cardoso (substituindo-o o Exmo. Juiz Marcelo Segato Morais).

Julgamento adiado em sessão do dia 23 de setembro 2021 - Certidão Id 4e05738.

Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Silvia Domingues Bernardes Rossi.

Secretária: Márcia Regina Lobato.

Belo Horizonte, 28 de outubro de 2021.

MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO

Relator

/MAPC

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310882066/mandado-de-seguranca-ms-110100320215030000-mg-0011010-0320215030000/inteiro-teor-1310882114