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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA: MS 0010948-60.2021.5.03.0000 MG 0010948-60.2021.5.03.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1a Secao de Dissidios Individuais
Publicação
05/11/2021.
Julgamento
27 de Outubro de 2021
Relator
Adriana Goulart de Sena Orsini
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Nos termos da OJ 04 deste Regional, "em face do disposto no art. 10 da Lei nº 12.016/09, pode o juiz relator, no exame da admissibilidade do processamento do mandado de segurança, verificar, além de outros requisitos formais, a existência de direito líquido e certo do impetrante, bem como a existência de ilegalidade do ato impugnado ou de abuso de poder da autoridade impetrada". Assim, se não constatados existência de direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental, bem como abusividade e/ou ilegalidade do ato apontado como coator, deve ser mantida a decisão que indeferiu o processamento da medida. Agravo Regimental a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310882067/mandado-de-seguranca-ms-109486020215030000-mg-0010948-6020215030000

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