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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1a Secao de Dissidios Individuais
Publicação
05/11/2021.
Julgamento
27 de Outubro de 2021
Relator
Adriana Goulart de Sena Orsini
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO
1ª Seção de Dissídios Individuais

Gabinete de Desembargador n. 1

PROCESSO nº 0010948-60.2021.5.03.0000 (MSCiv)

IMPETRANTE: METROPOLIS ENGENHARIA LTDA

IMPETRADO: JUÍZA EM EXERCÍCIO NO JUÍZO AUXILIAR DA CENTRAL DE PESQUISA PATRIMONIAL.

RELATORA: DESEMBARGADORA ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. Nos termos da OJ 04 deste Regional, "em face do disposto no art. 10 da Lei nº 12.016/09, pode o juiz relator, no exame da admissibilidade do processamento do mandado de segurança, verificar, além de outros requisitos formais, a existência de direito líquido e certo do impetrante, bem como a existência de ilegalidade do ato impugnado ou de abuso de poder da autoridade impetrada". Assim, se não constatados existência de direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental, bem como abusividade e/ou ilegalidade do ato apontado como coator, deve ser mantida a decisão que indeferiu o processamento da medida. Agravo Regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Regimental interposto em face da decisão de Id. a691a8e que, indeferiu a petição inicial, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/09 e na OJ nº 04 da SDI-I deste eg. Tribunal, com custas pelo impetrante, no importe de R$20,00.

Embora intimados, os litisconsortes não apresentaram contraminuta.

A d. autoridade apontada como coatora prestou informações ao Id. 1f0eee2.

Parecer do MPT sob Id. 6e6463b, pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Regimental.

Recebo o Agravo Regimental, mantendo a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Submeto o Agravo Regimental ao julgamento pela 1ª Seção de Dissídios Individuais.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Ciente da r. decisão agravada em 09/07/2021, próprio e tempestivo o agravo regimental interposto em 21/07/2021, com regular representação, conforme instrumento de Id. e628914.

Conheço do agravo regimental interposto porque preenchidos os pressupostos legais.

FUNDAMENTAÇÃO

JUÍZO DE MÉRITO

Inconformada com a r. decisão que indeferiu a petição inicial, aduz a agravante que pretende a reforma da r. decisão que indeferiu a liberação de valores bloqueados, após prolação de sentença que reconheceu a sua ilegitimidade para figurar na execução iniciada nos autos da lide principal. Afirma que a parte exequente não interpôs qualquer recurso contra a r. sentença, que transitou em julgado. Ressalta que o montante bloqueado se trata de capital de giro, o qual estava destinado ao pagamento de prestadores de serviço e fornecedores, enfatizando que referido bloqueio não está consubstanciado na OJ 93 da SBDI-II do Col. TST. Adverte que, nos termos do artigo 866 do CPC é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa limitada a percentual que não comprometa o desenvolvimento regular das atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo, que sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado.

Alerta ser conclusão lógica a possibilidade de impetração do mandamus, porque visa proteger direito líquido e certo, comprovado documentalmente, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Pontua estar presente o fumus boni iuris porque existe norma processual expressa acerca do procedimento correto na fase de execução, sendo devida a constrição após a efetiva condenação. Invoca o teor dos artigos 133 e seguintes do CPC. Argumenta que (sic) "pela égide da subversão da ordem processual derivada do ato coator, em descompasso com normas supramencionada e dispositivos constitucionais vigentes, que garantem aos jurisdicionados a ampla defesa, o contraditório, a utilização de todos meios e recursos em Lei previstos, emerge-se da hipótese o indubitável o fumus boni iuris".

Sobre o perigo da demora, informa que está sujeita a prejuízos dos mais caudalosos, sendo certo que jamais contribuiu para o inadimplemento verificado na lide subjacente, inexistindo qualquer relação entre a impetrante e demais executadas nos autos da reclamação trabalhista principal. Tece comentários acerca do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. Pondera que, conforme documentos acostados com a peça recursal, vem passando por inúmeras dificuldades, sendo que a execução já se encontra garantida. Chama atenção para o risco de violação ao artigo , II e LIV da CR/88.

Requer, ao final, seja a r. decisão agravada revista, com determinação de seguimento do mandado de segurança e concessão da segurança para determinar a imediata cassação do ato coator, com imediata liberação dos valores bloqueados na conta de impetrante.

Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo o teor da r. decisão monocrática, ora atacada:

"No caso em exame, a pretensão inicial resume-se a desconstituir, como já relatado, a decisão proferida pelo d. Juízo em exercício no Juízo Auxiliar da Central de Pesquisa Patrimonial, cujos fundamentos transcrevo a seguir:

Vistos os autos eletrônicos.

Registre-se a contraminuta ao agravo de petiçao de ID. 7496211.

Com relação aos retornos das intimações de VNI Gestão de Negócios Imobiliários, ID. e04810a e ID. d620585, com o motivo" mudou-se ", considerando que os endereços foram extraídos da Receita Federal, renovem-se as intimações, por expediente, para ciência do inteiro teor dos documentos de ID. C44669D, ID. af2d593 e ID. 9ed849d. Alterem-se os endereços destas executadas no sistema para" local incerto e não sabido ". Após o prazo, à análise dos Agravos de Petição.

Quanto à manifestação de ID. f3adbd9, verifico que a decisão de ID. af2d593 ainda não transitou em julgado, vez que interposto recurso que discute a exclusão das partes METRÓPOLIS ENGENHARIA LTDA, AB278 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e RXQ CONSTRUTORA EIRELI do polo passivo. Assim, indefiro o pedido de liberação de valores/bens das partes acima mencionadas, até o trânsito em julgado da decisão de ID. af2d593. Intimem-se tais partes. Registrem-se informações nas planilhas e Gigs.

Sobre a manifestação de ID. 9f3304b, esclareço que tal requerimento não pode ser analisado nestes autos, vez que o peticionante não figura como parte no processo, havendo via adequada prevista no Código de Processo Civil para tanto, conforme art. 674. Dessa forma, indefiro o pedido.

Por fim, quanto à resposta do 05º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, ID. 596a8cc, intime-se, Marco Antônio Neves de Jesus, embargante nos autos do ET nº 0010395-77.2020.5.03.0184 para proceder à quitação dos emolumentos referentes à baixa da indisponibilidade lançada sobre o imóvel de matrícula 125995. Após o pagamento, descadastre-se a parte destes autos.

Registrem-se informações. Aguarde-se o

prazo. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2021.

ANAXIMANDRA KATIA ABREU OLIVEIRA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Pois bem.

Para melhor contextualização da controvérsia, esclareço que, como narrado pela parte impetrante, os autos subjacentes foram enviados à Central de Pesquisa Patrimonial - CPP, para a realização de pesquisa sobre os bens da executada e seus sócios, oportunidade na qual, em relatório produzido pela CPP, a parte impetrante foi apontada como suposta integrante de grupo econômico formado com a executada na lide principal.

Em decorrência, foram determinadas medidas relativas à inclusão da impetrante no polo passivo da lide originária, bem como ao bloqueio liminar de eventuais valores existentes nas contas bancárias ou ativos e investimentos em nome das partes incluídas no polo passivo da execução que se promove nos autos principais.

Foram realizados bloqueios de valores da impetrante, que, entretanto, após oposição de embargos à execução, teve reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda principal, com determinação de liberação dos valores constritos, nos termos da r. sentença colacionada sob Id. 5c1a852.

Não obstante, aduz a impetrante que a determinação liminar relativa à constrição dos montantes foi mantida, o que considera irregular, pois, segundo alega, inexiste no ordenamento jurídico qualquer autorização para o bloqueio ou penhora do patrimônio de pessoas estranhas à lide.

Faz-se necessária, portanto, a transcrição do decidido na r. sentença colacionada aos autos sob Id. 5c1a852, acerca da legitimidade da impetrante para figurar no polo passivo da demanda principal, bem como acerca da determinação de liberação dos valores constritos (destaquei):

(...)

2.3.5 Embargantes: Metrópolis Engenharia Ltda, AB278 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda e Rxq Construtora Eireli Embargos à Execução de ID. ad2ad32 e ID. 5b04571. Procurações de ID.409fa77, ID. e295d12, ID. fb033c3 e ID. fb2d301.

As embargantes alegam que foram incluídas no polo passivo com base apenas no fato de possuírem ou terem possuído como sócio (s)/ administrador (es) o Sr. Edson e sua esposa, os quais teriam sido utilizados para blindagem patrimonial da executada CONSTRUTOR.A CASA MAIS S/A

Afirmam que o Sr. Edson desenvolve atividades nas suas empresas totalmente independente da executada principal, que possui como sócio administrador o seu irmão Peterson Rosa Querino; que o Sr. Edson era acionista minoritário da executada principal, atuando com o engenheiro civil, e, por um breve período, realizou a administração estatutária da sociedade e que jamais teve poder diretivo ou atividade executiva na empresa.

Aduzem que o Sr. Edson aceitou receber o imóvel registrado sob a matrícula146.933, da CONSTRUTORA CASA MAIS S/A, em pagamento à venda de suas ações por sua retirada da sociedade em janeiro de 2017. Diz que, nessa época, a executada principal era solvente e detinha patrimônio para saldar a sua dívida.

Afirmam que o empreendimento realizado pela embargante METROPOLIS ENGENHARIA LTDA no imóvel em questão não é o mesmo lançado anteriormente pela CONSTRUTORA CASA MAIS S/A e que as embargantes não podem ser penalizadas pelo fato de a executada manter, injustificadamente, em seu site, empreendimento que não lhe pertencia. Afirmam que a Sra. Ruanna, bem como a RXQ CONATRUTORA EIRELI jamais estabeleceram qualquer tipo relação com a CONSTRUTORA CASA MAIS S/A.

Sustentam que não foram produzidas, nos autos, quaisquer provas de abuso da personalidade jurídica com a finalidade de ocultação patrimonial, tampouco ficou demonstrado que as empresas embargantes tenham auferido lucros com as atividades da CONSTRUTORA CASA MAIS S/A. Ademais, alegam não haver demonstração da comunhão de interesses ou atuação conjunta das empresas.

Também alegam que a constrição realizada incidiu sobre o capital de giro das embargantes, o que impede que a empresa realize o pagamento de salários de empregados, empreiteiros, prestadores de serviços e fornecedores. Dizem que o bloqueio de todo o seu capital de giro impede o funcionamento regular da empresa e fatalmente irá conduzi-la à falência, gerando prejuízos coletivos maiores do que os individuais suportados pelos credores trabalhistas

Afirmam, ainda, que os valores bloqueados não pertencem diretamente à METROPOLIS ENGENHARIA LTDA, pois esta presta serviços de gestão de obras e os valores depositados nas referidas contas correntes são realizados por investidores e, por força contratual, deveriam ser direcionados à construção do imóvel adquirido.

Ademais, o empreendimento em questão está sob o regime de afetação, não sendo suscetível a quaisquer dos atos de constrição judicial, porquanto destinado à consecução de um fim específico, qual seja, a implementação da incorporação em concreto.

Ao final, requereram o depoimento pessoal do Sr. Peterson Querino Rosa, bem como expedição de ofício ao Banco do Brasil e ao Banco Máxima, a fim de informarem se o Sr. Edson praticou qualquer ato junto a tais contas após sua saída da CONSTRUTORA CASA MAIS S/A. Também requereram expedição de ofício aos bancos Bradesco e Santander.

Pois bem.

Os dados colhidos na pesquisa patrimonial levada a efeito nos presentes autos apontaram indícios de que EDSON FRANCISCO QUERINO JUNIOR poderia ter atuado como sócio oculto do grupo econômico formado entre a executada CONSTRUTORA CASA MAIS S/A e outros, após a sua retirada formal do quadro de acionistas ocorrida em 02/03/2017, conforme ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada nesta data. Isto porque, em consulta ao CCS, ele foi identificado como responsável/representante /procurador em contas bancárias da executada, com vínculo em aberto (iniciado em 14/12/2015, sem data fim), demonstrando que ele ainda poderia estar à frente da gestão da sociedade. E que, atuando nessa condição, teria constituído /gerido outras empresas com objeto social idêntico ao das integrantes de tal grupo.

Além disso, restou apurado que, em 21 /02/2018, a executada CONSTRUTORA CASA MAIS S/A transferiu, em dação em pagamento, o imóvel de matrícula nº 146.933 (lote 02, quadra 01, Bairro Havaí, BH/MG, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte), para EDSON FRANCISCO QUERINO JUNIOR e sua cônjuge RUANNA MORENA FERREIRA XAVIER QUERINO. Posteriormente, em 07 /05/2018, este imóvel foi integralizado como capital social da embargante .AB278 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Em que pese ter havido o repasse do imóvel para EDSON FRANCISCO QUERINO JUNIOR e sua cônjuge RUANNA MORENA FERREIRA XAVIER QUERINO, a executada CONSTRUTORA CASA MAIS S/A continuou anunciando o empreendimento" Residencial Montevideo ", Bairro Havaí, como" breve lançamento "em seu sítio eletrônico,conforme imagem datada de 09/03/2018 e extraída do processo nº 0011447-08.2017.5.03.0025.

Com base nessas premissas, as empresas embargantes METROPOLIS ENGENHARIA LTDA, AB278 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e RXQ CONSTRUTORA EIRELI foram incluídas no polo passivo da presente demanda.

Entretanto, analisando-se as alegações das embargantes, em cotejo com toda a documentação carreada aos autos, verifica-se que não há elementos suficientes ao reconhecimento da existência do grupo econômico.

Em primeiro lugar, porque a retirada do acionista EDSON FRANCISCO QUERINO JUNIOR ocorreu de forma regular, com transferência total de suas quotas do capital social da empresa executada para os acionistas remanescentes, tendo sido a alteração contratual devidamente averbada perante a Junta Comercial respectiva. Não havendo provas deque ele tenha atuado com má-fé ou propósitos ruinosos aos credores, não deve ficar, indefinidamente, ligado à continuação do empreendimento.

Em segundo, porque embora tenha sido apontado um vínculo em aberto no CCS, não há provas robustas de que ele tenha permanecido na gestão da sociedade após o seu desligamento da empresa

Em audiência, o representante legal da executada principal e também seu irmão, PETERSON ROSA QUERINO, asseverou que:

"o Sr. Edson solicitou a saída da construtora, não se recordando o período, pois queria montar um negócio próprio em negócios menores; que houve o pagamento por meio de um imóvel no bairro Havaí, relativo as quotas sociais; que o Sr. Edson ficou prestando serviços após deixar o quadro societário, como período de transição; que pelo se recorda oSr. Edson não teve outro ajuste financeiro com imóveis; que no período de transição, por três ou quatro meses".

As embargantes não negam a natureza das atividades que empreendem, assim como não negam que a executada CONSTRUTORA CASA MAIS S/A se valeu, por determinado período, dos serviços prestados por EDSON FRANCISCO QUERINO JÚNIOR ao passo que as operações identificadas no SIMBA poderiam revelar pagamento por esses serviços, como indicado por PETERSON ROSA QUERINO em audiência.

Assim, afasta-se a suspeita de que EDSON FRANCISCO QUERINO JÚNIOR tenha participado de quaisquer formas de gestão ou decisão da empresa executada após o seu desligamento, o que se faz em nome do princípio da segurança jurídica que deve pautar os atos jurídicos praticados pelas partes

As embargantes foram incluídas no polo passivo da presente demanda ao fundamento da existência de grupo econômico entre a executada principal e as sociedades que EDSON FRANCISCO QUERINO JUNIOR aparece como sócio/ administrador.

No entanto, há que se reconhecer a pertinência das alegações das embargantes.

Ouvida a testemunha do Juízo, Sra. Danielle Neves Buzelin, esta informou:

"que trabalhou para CASA MAIS de janeiro de 2016 a março de 2018, na função inicialmente como auxiliar financeiro e terminou como analista financeiro, com CTPS assinada pela CASA MAIS; que prestou serviço para METROPOLIS de março de 2018 até julho de 2019, no financeiro como pessoa jurídica; que na época da METROPOLIS a depoente se reportava ao Sr. Edson; que METROPOLIS e CASA MAIS são empresas distintas, sem qualquer relação. Nada mais."

Embora a pesquisa ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) tenha revelado algumas transações financeiras entre a embargante RXQ CONSTRUTORA EIRELI e a MAIS HORIZONTES SPE LTDA, empresa esta claramente ligada ao grupo econômico como já visto nesta decisão, não se pode inferir que tais operações financeiras mascaram uma possível relação de grupo econômico, por não haver provas concretas disso.

Não tendo sido identificados outros elementos de comunhão de interesses entre as embargantes e os demais executados, não se mostra adequada a manutenção dessas empresas no polo passivo da lide.

Diante do exposto, acolho os pedidos formulados nos Embargos à Execução, para afastar o grupo econômico reconhecido no RPP nº 003/2019 e declarar que as embargantes METROPOLIS ENGENHARIA LTDA, AB278 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e RXQ CONSTRUTORA EIRELI são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente execução.

Como decorrência da exclusão da lide, determino a liberação de todos os valores e/ou bens indisponibilizados, no presente processo piloto, pertencentes às embargantes referidas acima, com exceção do imóvel de matrícula nº 146.933 (lote 02, quadra 01, Bairro Havaí, BH/MG, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte), pertencente atualmente à embargante AB278 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, transferido em fraude à execução pela executada CONSTRUTORA CASA MAIS S/A.

Não obstante a configuração do grupo econômico tenha sido afastada quanto às embargantes METROPOLIS ENGENHARIA LTDA, AB278 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e RXQ CONSTRUTORA EIRELI, é de se reconhecer a fraude à execução perpetrada pela executada CONSTRUTORA CASA MAIS S/A, já que a transmissão de bem imóvel de sua propriedade, ainda que através de dação em pagamento, ocorrera após o ajuizamento de inúmeras reclamatórias trabalhistas perante esta Especializada

Não se pode olvidar que o bem imóvel de matrícula nº 146.933 foi transferido para EDSON FRANCISCO QUERINO JÚNIOR, ex-sócio da executada principal, e sua esposa RUANNA MORENA FERREIRA XAVIER, em 21/02/2018, com integralização do imóvel ao capital social da embargante AB278 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, em 07/05/2018 ou seja, quando já em curso dezenas de ações trabalhistas e, inclusive, quando já reconhecida a dívida da executada principal CONSTRUTORA CASA MAIS S/A, como visto no RPP.

Além disso, não há comprovação nos autos de que a referida dação em pagamento esteja relacionada a dívidas pendentes da executada CONSTRUTORA CASA MAIS S/A a favor de EDSON FRANCISCO QUERINO JÚNIOR, especialmente considerando, frisa-se, que já havia sido dada ampla e geral quitação dos débitos desde outubro de 2017, quase 5 meses antes da transferência do bem.

Ademais, não há também qualquer demonstração de que houvesse prévio contrato entre EDSON FRANCISCO QUERINO JÚNIOR e a executada principal CONSTRUTORA CASA MAIS S/A ajustando a dação em pagamento em dada anterior, a fim de supor que somente o registro no Cartório de Imóveis teria sido levado a efeito tardiamente.

Assim, constitui fraude à execução a alienação de derradeiro imóvel da empresa executada a sócio retirante, mesmo que a referida alienação seja denominada dação em pagamento, se ao tempo em que ela ocorreu já tramitavam reclamações trabalhistas em fase de execução.

Evidenciada, no caso, a má-fé do adquirente EDSON FRANCISCO QUERINO JÚNIOR, que, apesar de já ter se retirado da sociedade desde março de 2017, foi beneficiado com dação em pagamento de bem imóvel em fevereiro de 2018, sem qualquer comprovação de que tivesse algum direito sobre patrimônio da empresa, e quando já estavam pendentes de pagamento os créditos constituídos nos autos de diversas ações trabalhistas.

De, manter-se, portanto, a indisponibilidade/ penhora sobre o bem da embargante AB278 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

(...)

3. CONCLUSÃO

(...)

Quanto aos Embargos à Execução opostos por METROPOLIS ENGENHARIA LTDA, AB278 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, RXQ CONSTRUTORA EIRELI, CONHEÇO-OS, e, no mérito, julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES para excluí-las do polo passivo da presente demanda, devendo ser mantida apenas a indisponibilidade lançada no imóvel de matrícula nº 146.933 (lote 02, quadra 01, Bairro Havaí, BH/MG, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte), atualmente de propriedade da embargante AB278 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, claramente transferido em fraude à execução pela executada principal CONSTRUTORA CASA MAIS S/A.

Proceda-se ao cancelamento dos bloqueios de bens/ valores, bem como das indisponibilidades eventualmente registradas em nomes desses interessados, após o trânsito em julgado desta decisão. Liberem-se eventuais valores bloqueados, mediante expedição de alvará.

Como se percebe, de fato, foi determinada a exclusão da impetrante do polo passivo da demanda principal, bem como determinado o cancelamento dos bloqueios de bens/valores e indisponibilidades eventualmente registradas em nome dos interessados, após o trânsito em julgado da decisão.

Nesta ordem de ideias, e considerando que referida decisão ainda não transitou em julgado, uma vez que interposto recurso no qual se pretende a exclusão da impetrante e demais partes do polo passivo da lide subjacente, como se depreende da leitura do próprio ato apontado como coator, não há que se cogitar em direito líquido e certo da impetrante quanto à imediata liberação de valores bloqueados.

Isto porque, na r. sentença foi estipulada condição a ser observada para a liberação de tais valores, qual seja, a ocorrência do trânsito em julgado de referida decisão. Uma vez que não houve a certificação do trânsito em julgado, pendente a análise de recurso posteriormente interposto, ainda não se concretizou para a parte impetrante o efetivo direito à liberação dos valores bloqueados, o que somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão acima transcrita.

Da leitura do processado, apura-se que houve interposição de recurso por AGGA IMÓVEIS LTDA, em face da r. sentença colacionada sob Id. 5c1a852 (em que determinadas a exclusão da impetrante do polo passivo da lide originária e a liberação de valores bloqueados após o trânsito em julgado), no qual é alegada a nulidade da r. sentença, por violação aos artigos 93 da CR/88, 489 do CPC e 832 da CLT (vide Id. 899be63 - Pág. 9).

Assim, além do recurso interposto por SP BENEFÍCIOS, conforme noticia a impetrante na peça de ingresso, foram interpostos outros recursos, inclusive, como acima destacado, com pedido de declaração de nulidade da r. sentença de Id. 5c1a852, de modo que se evidencia, no mínimo, temerária a prática de qualquer tentativa de previsão acerca do que será decidido pelo Órgão Colegiado, quando da apreciação de referidos apelos.

Evidencia-se mais razoável e prudente, em consonância com a determinação judicial, que a parte aguarde o efetivo trânsito em julgado da decisão para, somente então, requerer a liberação de valores constritos.

De bom alvitre pontuar que, por mais respeitável que seja, o juízo primevo nem sempre é o definitivo, de modo que, na análise concreta da lide subjacente pelo Tribunal ad quem, há o risco, inclusive, de declaração de nulidade da r. sentença, como requerido pela AGGA IMÓVEIS LTDA, no recurso colacionado ao Id. 899be63.

Numa análise preliminar e sumária da controvérsia, condizente com o remédio processual invocado, reputo que o direito da impetrante não se apresenta como líquido e certo, já que o ato apontado como coator respeita determinação judicial anteriormente emanada na r. sentença colacionada sob Id. 5c1a852.

Friso, novamente: determinada a liberação dos valores constritos da parte impetrante após o trânsito em julgado da r. sentença, não há como antecipar o cumprimento da ordem judicial se encontra-se pendente análise e julgamento de recursos que têm por finalidade impugnar referida decisão.

A condição judicialmente imposta, para o cumprimento da ordem de liberação de valores, não se concretizou, de modo que o direito alegado pela parte impetrante, neste momento processual, não se configura como líquido e certo.

Da mesma forma, não se vislumbra ilegalidade ou abuso de poder da d. autoridade apontada como coatora, uma vez que o ato por ela praticado encontra-se em consonância com a decisão judicial de Id. 5c1a852.

Noutro norte, não se desconsidera que bloqueados valores da impetrante (R$ 200.735,88; R$ 192,434,42 e R$ 40.558,29 - Id. ac88ed7 - Pág. 5). Entrementes, não há provas inequívocas, de plano, de que referidos bloqueios podem comprometer a regular atividade empresária, uma vez que sequer juntado qualquer documento contábil hábil a comprovar a alegação impetrante.

Se, de fato, houve prejuízo ao regular funcionamento da empresa, impossibilitando a continuidade da atividade empresarial, não comprovou a impetrante, muito menos de forma inequívoca, referida alegação, o que deveria ter sido feito, à luz das particularidades que norteiam o remédio heroico do qual se valeu.

Registro que, muito embora se depreenda que o capital social da empresa perfaz a monta de R$100.000,00 (contrato social de Id. 607b1dd - Pág. 4), o que se evidencia, numa análise sumária e preliminar da questão, é que a impetrante movimenta quantias muito superiores ao valor do capital social (haja vista os valores bloqueados) que, como sabido, representa a contribuição dos sócios para dar início às atividades empresárias, não sendo diretamente utilizado para a satisfação de credores.

Nos termos do artigo 997, IV, do CCB, o capital social trata-se de cláusula obrigatória nos contratos sociais, dividido em cotas iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio, à luz do artigo 1.055, também do Código Civil. Trata-se, portanto, de montante investido pelos sócios para a formação da própria sociedade.

Por seu turno, o patrimônio da sociedade é que garantirá ao credor o recebimento do seu crédito, já que representa o conjunto de valores dos quais a sociedade dispõe.

Na lição de José Edwaldo Tavares Borba:

"Verifica-se, por conseguinte, que o capital é um valor formal e estático, enquanto o patrimônio é real e dinâmico. O capital não se modifica no dia a dia da empresa - a realidade não o afeta, pois se trata de uma cifra contábil. O patrimônio encontra-se sujeito ao sucesso ou insucesso da sociedade, crescendo na medida em que esta realize operação lucrativas, e reduzindo-se com os prejuízos que se forem acumulando"(BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário. 12. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p.68.).

Assim, para aferir eventual medida judicial que pudesse ser considerada extravagante (teratológica, nos dizeres da lei) e que culminasse na impossibilidade de exercício regular da atividade empresária, com evidentes prejuízos, além de extremamente gravosos à impetrante, deveriam ter sidos juntados aos autos documentos financeiros e contábeis hábeis a apurar a real situação financeira da sociedade.

Sequer se revela aceitável a alegação no sentido de que a pandemia da COVID-19 e o decorrente estado de calamidade são justificativas a eventuais crises financeiras e econômicas suportadas pela impetrante, revelando-se como motivo para a concessão da medida liminar pretendida.

Isto porque, repita-se, dos autos não há comprovação inequívoca da grave situação de crise econômica, sendo certo que a demonstração cabal de falta de rentabilidade e de existência de prejuízos financeiros é, na minha maneira de ver, imprescindível para que se possa sopesar, realmente, todas as questões que defluem dos autos e, assim, com todas as informações e provas, decidir de forma fundamentada, notadamente quando se trata de mandado de segurança, como in casu.

Temos um fato público e notório que é a pandemia causada pela COVID-19 e que se iniciou em março de 2020. Estamos em julho de 2021, tendo se passado mais de 15 meses. E a situação de cada empresa, face a pandemia, não é fato público e notório.

A pandemia impactou e ainda está impactando de formas distintas cada setor econômico, cada empresa, cada micro ou pequeno empreendedor. Veja-se que para alguns setores e empresas pode estar inviabilizada a sua atividade econômica, total, setorial ou parcialmente.

Em outras, por mais paradoxal que seja ou possa parecer, não houve qualquer afetação ou até, ao reverso, houve aumento do faturamento da empresa ou de setor da mesma e, inclusive, das demandas e dos seus clientes, consumidores, parceiros e contratantes/contratados.

Cada caso é um caso concreto distinto, motivo pelo qual requer inequívoca comprovação para a análise escorreita e sem se valer de lugares comuns, suposições e ilações.

Do acima exposto e fundamentado, verifica-se que não há que se cogitar em direito líquido e certo da parte impetrante e/ou em ato abusivo ou ilegal da autoridade apontada como coatora.

Por oportuno, registre-se que, para fins de impetração do mandamus, o direito da parte impetrante deveria não comportar dúvida ao convencimento do julgador.

Relembre-se que direito líquido e certo é aquele demonstrado de plano, por cognição sumária, por prova documental, juntada aos autos com a petição inicial.

Para Hely Lopes Meirelles:

"(...) direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se sua existência por duvidosa, se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por (Meirelles, Hely outros meios judiciais". Lopes. Mandado de Segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data. 20ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005. P. 34-35).

Já a ilegalidade do ato coator deve ser apurada quando este não se submete às normas legais, constitucionais ou infraconstitucionais, e o abuso de poder se configura quando o ato, em que pese revestido de formalidade legal, é destinado a alcançar fim diverso.

Tais hipóteses não se verificam, in casu.

Ao revés do que sustenta a impetrante, entendo que não existe qualquer violação aos artigos 133 e seguintes do CPC, que tratam do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Veja-se que o que se discutiu nos autos principais foi a eventual formação de grupo econômico, instituto que não se confunde com aquele tratado nos artigos 133 e seguintes da norma processual civil. Ademais, no presente writ não se discute qualquer alegação relativa à formação de grupo econômico ou à incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

O que se analisa é a pretendida imediata liberação de valores constritos antes do trânsito em julgado da decisão de Id. 5c1a852, o que não se mostra prudente, já que contrário à expressa determinação judicial que orienta a liberação destes valores após o seu trânsito em julgado, que ainda não se operou.

No mesmo esteio, não se cogita em afronta ao disposto na OJ 93 da SBDI-II do Col. TST, já que a constrição dos valores já foi determinada, em ato diverso do ora apontado como coator. Novamente, registro que, in casu, considerando o ato coator apontado, o que se pretende é a imediata liberação de valores constritos, anteriormente ao trânsito em julgado, em desobediência, portanto, ao comando judicial.

Por fim, destaco que o ato apontado como coator pode ser atacado por meio de recurso próprio, o que afasta a impetração do presente mandamus, que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Como cediço, o agravo de petição previsto no art. 897 da CLT é o recurso apto a desconstituir as decisões proferidas em sede de execução - tal como ocorre na hipótese vertente.

A par da discussão acerca do caráter interlocutório ou não do ato apontado como coator, fato é que produziu imediato grave prejuízo à parte, na medida em mantido o bloqueio dos valores.

Deste modo, considerando o indício de imediato prejuízo imposto à parte, perfeitamente cabível a interposição de Agravo de Petição para impugnação da decisão.

A propósito, como esclarece Julio César Bebber,"(...) penso que o agravo de petição será o recurso adequado para impugnar a decisão interlocutória que imponha obstáculo intransponível ao seguimento da execução ou que seja capaz de produzir prejuízo grave e imediato à parte"(Recursos no Processo do Trabalho. 2a. ed., São Paulo: LTr, 2009. p.279).

A pretensão deduzida na exordial, portanto, encontra óbice na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do Col. TST, assim como na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, que estabelecem que o mandado de segurança é cabível somente nas hipóteses em que o impetrante se encontra prestes a sofrer prejuízos irreparáveis, desde que não exista recurso próprio com fim específico.

Confira-se:

MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. (OJ 92 DA SBDI-2 DO COL. TST).

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (SÚMULA 267 DO STF)

A jurisprudência, como se vê, já se consolidou no sentido de que, contra decisão judicial passível de recurso próprio, não cabe mandado de segurança.

Oportuna, ainda, a lição de Humberto Theodoro Júnior:

"Em princípio, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial, porque o modo de impugná-la já consta do próprio procedimento observado em juízo. É, pois, pelo recurso que se sana o erro ou o abuso cometido pela autoridade judiciária, no bojo dos processos.

(...)

O importante, na realidade, não é a existência ou não de efeito suspensivo do recurso manejado contra decisão judicial. O que é decisivo é avaliar a eficiência do meio impugnativo disponibilizado pela lei processual à parte prejudicada por decisão judicial. Se tal meio é dotado de mecanismos suficientes para proteger o recorrente dos efeitos da decisão impugnada, enquanto pendente sua impugnação, faltará interesse para justificar a impetração do mandado de segurança contra o ato judicial.

A posição consolidada em doutrina e jurisprudência, ao tempo da Lei nº 1.533, e que deverá se manter sob a vigência da Lei nº 12.016, está muito bem sintetizada por CÁSSIO SCARPINELLA BUENO:

"Cabíveis os recursos indicados no sistema processual e desde que a ilegalidade ou a abusividade que fundamenta sua interposição não tenha aptidão para produzir qualquer efeito imediato em prejuízo do recorrente, não cabe o mandado de segurança." (BUENO, Cássio Scarpinella. Mandado de Segurança: comentários às Leis 1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66 e outros estudos sobre mandado de segurança. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 47).

Em síntese: a jurisprudência, para admitir mandado de segurança contra decisão judicial, exige a presença de três requisitos: I) inexistência de instrumento recursal idôneo para a necessária defesa do direito lesado ou ameaçado; II) inocorrência de coisa julgada; e III) ocorrência de teratologia na decisão impugnada.

A exegese, embora assentada sobre o direito revogado, mantém-se compatível com o direito novo. Sendo assim, a atual regra de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial sujeita a recurso dotado de efeito suspensivo (art. 5º, II) conduz à manutenção das mesmas teses consagradas antes da Lei nº 12.016, podendose afirmar que, acerca do tema, a nova legislação, mesmo usando linguagem diversa, nada alterou quanto ao posicionamento jurisprudencial consagrado ao tempo da Lei nº 1.533.

Os mais recentes pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça proclamam que a regra geral é o não cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de regra (Súmula nº 267/STF), de maneira que não basta o recurso manejável não ter efeito suspensivo. Se, mesmo privado de tal eficácia, o recurso se revela suficiente e adequado à proteção do direito subjetivo da parte, não há interesse para justificar a impetração da segurança. Na exegese do art. , II, da Lei nº 12.016/2009, prevalece "pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais", de forma que, além da "manifesta ilegalidade ou abuso de poder", exige-se que o ato judicial seja capaz de produzir "danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante". Inexistindo esse risco de prejuízo imediato, a parte terá de procurar a defesa contra a ilegalidade contida na decisão judicial por meio do recurso previsto em lei, e não por intermédio do mandado de segurança, cuja impetração, diante do processo civil, se apresenta sempre como remédio excepcional. Enfim, o que tem prevalecido na jurisprudência é que não cabe o mandado de segurança como medida destinada simplesmente a substituir o recurso previsto na lei processual. (...) (Theodoro Júnior, Humberto. Lei do Mandado de Segurança comentada: artigo por artigo - 2ª ed. - Rio de Janeiro : Forense, 2019.)

O que se denota, portanto, de todo o processado, é que o impetrante avia o remédio heroico em face de decisão contra a qual existe recurso no ordenamento jurídico, dele se valendo como sucedâneo recursal, o que, como já salientado alhures, encontra óbice tanto na Lei 12.016/2009, como na pacífica e remansosa jurisprudência do STF, TST e deste Regional.

Ou seja, o indício de prejuízo imediato e grave a ser suportado pela parte autoriza o manejo do Agravo de Petição, tornando inviável a apreciação da questão pela estreita via do mandamus.

Assim, por todos os ângulos pelos quais se aprecie a questão, conclui-se pelo indeferimento da inicial. Seja porquanto do ato alegado coator é cabível a interposição de recurso próprio; seja porquanto não subsiste direito líquido e certo ao impetrante, não havendo comprovação quanto a ilegalidade e/ou abusividade do ato apontado como coator.

Logo, a inicial deve ser indeferida, de plano, à luz do que preconizam o artigo 10 da Lei 12.016/2009 e a OJ nº 04 da SDI-I deste eg. Tribunal.

Custas, pelo impetrante, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor dado à causa.

Destaco, ainda, as informações prestadas pela d. autoridade apontada como coatora, Id. 1f0eee, esclarecendo que no ato apontado como coator foi indeferido o requerimento da ora impetrante, relativo à liberação dos valores contritos nos autos principais,"uma vez que a r. sentença de ID. af2d593 ainda não transitou em julgado, havendo recurso em que discute a exclusão do polo passivo da impetrante METROPOLIS ENGENHARIA LTDA, bem como das partes AB278 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e RXQ CONSTRUTORA EIRELI, conforme despacho de ID. df7d9ae, sendo, assim, ainda possível de modificação, decisão essa impugnada por meio do Mandado de Segurança em epígrafe" (destaques no original).

Delineados os contornos da controvérsia, manenho a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, já que não verificado direito líquido e certo da parte impetrante, tampouco abusividade ou ilegalidade da d. autoridade apontada como coatora, não havendo a parte agravante apresentado argumentos capazes de afastar o entendimento sedimentado alhures, de forma monocrática.

De plano, vale ressaltar que no ato apontado como coator é indeferido o requerimento relativo à imediata liberação de valores anteriormente constritos, com suporte na r. sentença de Id. af2d593, autos principais, e Id. 5c1a852, nestes autos, em que determinada a exclusão da ora agravante do polo passivo da lide principal, com o cancelamento do bloqueio de bens/valores constritos, após o trânsito em julgado.

Neste viés, evidencia-se inócua toda a argumentação tecida pela agravante relativa à determinação de constrição de valores, posto que foi exarada em ato divergente do apontado como coator para fins de impugnação por meio do writ, rechaçadas, desde já, todas as alegações neste sentido.

Como se depreende de tudo quanto acima transcrito, a impetrante pretendeu impugnar ato judicial que não permitiu a imediata liberação dos valores constritos antes de transitada em julgado a r. sentença, nos exatos termos como decidido.

Assim, em que pese a insatisfação da agravante, uma vez que não verificado o trânsito em julgado, condição imposta para a liberação de valores, não há que se falar em direito líquido e certo ou em abusividade ou ilegalidade.

Muito embora a agravante argumente que a parte exequente na lide principal não interpôs agravo de petição, é fato que foram interpostos recursos pelas demais partes que compõem o polo passivo da lide principal, em que se "discute a exclusão do polo passivo da impetrante METROPOLIS ENGENHARIA LTDA, bem como das partes AB278 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e RXQ CONSTRUTORA EIRELI, conforme despacho de ID. df7d9ae, sendo, assim, ainda possível de modificação" (destaques no original), como informado pela d. autoridade apontada como coatora.

No mesmo esteio, constou da r. decisão agravada que foi interposto agravo de petição, Id. 899be63, por AGGA IMÓVEIS LTDA e MAIS HORIZONTES SPE LTDA em que suscitada nulidade da r. sentença que determinou a exclusão da impetrante do polo passivo da lide principal.

Desta feita, e em consonância com o ato impugnado, revela-se mais razoável e prudente aguardar o trânsito em julgado da decisão para, então, reaver os valores constritos.

Como expressamente exposto na r. decisão agravada, "A condição judicialmente imposta, para o cumprimento da ordem de liberação de valores, não se concretizou, de modo que o direito alegado pela parte impetrante, neste momento processual, não se configura como líquido e certo. Da mesma forma, não se vislumbra ilegalidade ou abuso de poder da d. autoridade apontada como coatora, uma vez que o ato por ela praticado encontra-se em consonância com a decisão judicial de Id. 5c1a852".

Importante ressaltar, lado outro, que a impetrante não comprovou, de plano (como exigido pela lei da ação mandamental), a existência de prejuízos consideráveis aptos a ensejar dificuldade ao regular funcionamento da empresa, sendo certo que os documentos juntados aos autos com a peça recursal sequer merecem ser conhecidos, tendo em vista que o direito líquido e certo da parte deve ser comprovado de plano, ou seja, juntamente com a apresentação da peça exordial.

Melhor sorte não assiste à impetrante ao invocar o estado de calamidade decorrente da pandemia da COVID-19 pois, como asseverando na r. decisão agravada, "a demonstração cabal de falta de rentabilidade e de existência de prejuízos financeiros é, na minha maneira de ver, imprescindível para que se o Magistrado possa sopesar todas as questões que defluem dos autos e, assim, com todas as informações e provas, decidir de forma fundamentada, notadamente quando se trata de mandado de segurança", já que o fato público e notório é a pandemia da COVID-19 e não a situação de cada empresa em decorrência da pandemia.

Aliás, se o ato impugnado impôs à parte agravante tão grave prejuízo, como alega, é de se esclarecer que, a par de ser interlocutória, a r. decisão comportaria impugnação por meio de Agravo de Petição, oportunidade em que parte poderia comprovar suas alegações e o prejuízo suportado, o que não significa reconhecer a existência de direito líquido e certo, posto que não operada a condição judicial a dar ensejo ao direito de liberação dos valores constritos.

Neste sentido, foi citada a doutrina de Julio César Bebber: "(...) penso que o agravo de petição será o recurso adequado para impugnar a decisão interlocutória que imponha obstáculo intransponível ao seguimento da execução ou que seja capaz de produzir prejuízo grave e imediato à parte " (Recursos no Processo do Trabalho. 2a. ed., São Paulo: LTr, 2009. p.279) (destaquei).

Havendo recurso próprio a impugnar o ato apontado como coator, não se cogita na impetração do mandamus, nos termos da Súmula 267 do E. STF e da OJ 92 da SBDI-2 do Col. TST.

Diante de tudo quanto exposto, mantenho a r. decisão agravada.

No mesmo sentido, é o parecer do Ministério Público do Trabalho. Confira-se:

(...)

Inicialmente cabe dizer que não há insurgência específica do agravante em relação à decisão que indeferiu o processamento do mandado de segurança.

Com efeito, de uma simples leitura das razões de agravo regimental, percebe-se que, novamente, o agravante repetiu as alegações deduzidas na peça inicial mandamental, sem atacar diretamente a decisão que indeferiu o processamento da ação mandamental.

A agravante não apresenta, objetivamente, argumentos para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os termos já apresentados na petição inicial mandamental.

Nas razões de agravo, a agravante alega, em síntese, que: a decisão interlocutória que indeferiu a liberação dos valores cautelarmente bloqueados, não é passível de ataque imediato, o que enseja o manejo do presente Mandado de Segurança; a impetrante está passando por inúmeras dificuldades para cumprir as suas obrigações com os seus credores; a execução já se encontra garantida, inclusive além do necessário, mais uma razão que torna indevida a constrição realizada contra ela; a manutenção da penhora causará grande prejuízos para a Impetrante/Agravante, a qual está impossibilitada de movimentar a sua conta corrente para pagamento de fornecedores, prestadores de serviços, funcionários, dentre outros e que o perigo na demora na reversão desta decisão é evidente, inviabilizando suas operações financeiras. (Id 40a400e).

Analisando-se o conjunto probatório, vê-se que os fatos demonstrados não evidenciam a presença do direito líquido e certo a ser resguardado, havendo necessidade de ampla dilação probatória, o que, na via estreita do Mandado de Segurança, não é autorizado.

Com efeito, o art. 10 da Lei nº 12.016/2009 autoriza o indeferimento da petição inicial quando a hipótese fática não se subsuma aos requisitos da ação mandamental. São os termos do referido dispositivo legal:

Art. 10 - A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

A ação mandamental constitui, portanto, via processual de restrita, destinada a resguardar direito líquido e certo da parte impetrante, contra ato ilegal de autoridade. Exige-se a demonstração, de plano, dos elementos que configuram a hipótese legal, não se admitindo dilação probatória.

No caso dos autos, não logrou a recorrente a demonstrar, de modo inequívoco, o direito líquido e certo a ser resguardado, devendo ser observado que a r. decisão indeferiu o pedido de liberação de valores/bens das partes acima mencionadas, até o trânsito em julgado da decisão de ID. af2d593 (Id 40a400e), que ora se transcreve:

(...)

Nesse sentido, há que ser observado que se estipulou na sentença que após o trânsito em julgado da referida decisão, poderia ocorrer a liberação de tais valores. Não havendo a certificação do trânsito em julgado e estando pendente de julgamento recurso de Agravo de Petição posteriormente interposto, ainda não se concretizou para a parte impetrante o efetivo direito à liberação dos valores bloqueados, o que somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão acima mencionada.

No que tange a alegada dificuldade financeira, cabe registrar que a agravante se olvidou de produzir qualquer tipo de prova a lastrear suas alegações, conforme exigência disposta nos artigos 818 da CLT e artigo 373 do CPC, não comportando o presente mandamus dilação probatória, frisa-se.

Ademais, como corretamente consignado na decisão de Id a691a8e, a agravante poderia ter se valido do recurso de Agravo de Petição, na forma do disposto no art. 897, b, da CLT, por se referir a decisão prolatada na fase de execução.

Nesse aspecto, convém salientar que o ato judicial atacado não é passível de sê-lo pela via do Mandado de Segurança, pois, a teor do artigo , inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, não se concederá o writ quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso próprio ou outra medida judicial com efeito suspensivo.

Logo, não há dúvidas acerca da inexistência de direito líquido e certo a lastrear o presente writ, restando correta, portanto, a r. decisão que indeferiu a petição inicial, à luz da OJ 04 da 1ª SDI desse E. TRT:

"MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXAME DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. Em face do disposto no art. 10 da Lei n. 12.016/09, pode o juiz relator, no exame da admissibilidade do processamento do mandado de segurança, verificar, além de outros requisitos formais, a existência de direito líquido e certo do impetrante, bem como a existência de ilegalidade do ato impugnado ou de abuso de poder da autoridade impetrada". (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 27/06/2012, 28/06/2012 e 29/06/2012).

Deve, portanto, ser mantida a decisão agravada. Nesse sentido, o seguinte julgado do TRT da 3ª Região:

AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE DECISÃO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não constatada ilegalidade ou arbitrariedade da ordem judicial, nem verificado direito líquido e certo do impetrante a ser tutelado, há de se negar provimento ao Agravo Regimental, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu o processamento da ação mandamental. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010293-30.2017.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 04/05/2017; Órgão Julgador: 1a Seção de Dissídios Individuais; Relator: Jose Marlon de Freitas)

Desse modo, correta a decisão que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança, devendo a mesma ser integralmente confirmada por este C. Tribunal.

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.

CONCLUSÃO

Conheço do Agravo Regimental interposto e, no mérito, nego-lhe provimento.

Custas pela agravante, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor dado à causa.

ACÓRDÃO

Conheço do Agravo Regimental interposto e, no mérito, nego-lhe provimento.

Custas pela agravante, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor dado à causa.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (1ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito e, por unanimidade, conheceu do Agravo Regimental interposto e, no mérito, negou-lhe provimento. Custas pela agravante, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor dado à causa.

Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente), Paulo Maurício Ribeiro Pires, Manoel Barbosa da Silva, Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, Antônio Carlos Rodrigues Filho, Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, Sérgio Oliveira de Alencar, Vicente de Paula Maciel Júnior; Juízes Convocados Danilo Siqueira de Castro Faria, Flávio Vilson da Silva Barbosa, Jessé Cláudio Franco de Alencar, Márcio Toledo Gonçalves, Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, Marco Túlio Machado Santos, Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, Marcelo Segato Morais e Marcelo Oliveira da Silva.

Observações: Composição em conformidade com o art. 52 do Regimento Interno deste Egrégio Regional.

Presidiu o julgamento do presente feito a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto - art. 50, § 1º do R. I. deste Egrégio Regional.

Convocado para o Tribunal Superior do Trabalho - de 1º.08 a 17.11.2021, o Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence (substituindo-o o Exmo. Juiz Márcio Toledo Gonçalves).

Convocados para compor a 1ª SDI: no período de 15.10 a 11.11.2021, o Exmo. Juiz Danilo Siqueira de Castro Faria, em virtude da aposentadoria da Exma. Desembargadora Emília Facchini e, no período 09.10 a 11.11.2021, o Exmo. Juiz Flávio Vilson da Silva Barbosa, face à aposentadoria do Exmo. Desembargador Cléber José de Freitas - art. 85, inc. II do Regimento Interno deste Egrégio Regional.

Férias: Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha, Lucas Vanucci Lins, Paula Oliveira Cantelli, Juliana Vignoli Cordeiro e Jaqueline Monteiro de Lima (substituindo-os os Exmos. Juízes Jessé Cláudio Franco de Alencar, Marco Túlio Machado Santos, Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, Marcelo Oliveira da Silva e Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, respectivamente).

Licença médica - no período de 25.09 a 30.10.2021, o Exmo. Desembargador Jales Valadão Cardoso (substituindo-o o Exmo. Juiz Marcelo Segato Morais).

Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Lutiana Nacur Lorentiz.

Secretária: Márcia Regina Lobato.

Belo Horizonte, 25 de outubro de 2021.

ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI

Desembargadora Relatora

AGSO/e

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310882067/mandado-de-seguranca-ms-109486020215030000-mg-0010948-6020215030000/inteiro-teor-1310882115