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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA: MS 0011107-03.2021.5.03.0000 MG 0011107-03.2021.5.03.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1a Secao de Dissidios Individuais
Publicação
08/11/2021.
Julgamento
28 de Outubro de 2021
Relator
Flavio Vilson da Silva Barbosa
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - INDEFERIMENTO

- O art. 10 da Lei 12.016 de 2009 afasta a possibilidade de convalidação da impetração de mandado de segurança cuja inicial venha desacompanhada dos documentos que atestem a ocorrência dos atos apontados como ilicitamente coatores ou quando faltar algum dos requisitos legais que autorizam a sua impetração.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1312659022/mandado-de-seguranca-ms-111070320215030000-mg-0011107-0320215030000

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