Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA: MS 0011107-03.2021.5.03.0000 MG 0011107-03.2021.5.03.0000

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO ATO COATOR. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 415 DO TST. DESPROVIMENTO. A decisão monocrática que indefere a petição inicial do Mandado de Segurança por ausência de juntada de documento essencial para …

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. Nos termos da OJ 04 deste Regional, "em face do disposto no art. 10 da Lei nº 12.016/09, pode o juiz relator, no exame da admissibilidade do processamento do mandado de segurança, verificar, além de outros requisitos formais, a existência de direito …

MANDADO DE SEGURANÇA - SOBRESTAMENTO DO FEITO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. Havendo na ação subjacente o regular prosseguimento do feito e proferida a sentença de mérito, impõe-se reconhecer a perda do objeto do mandado de segurança que pretendeu afastar o sobrestamento do processo principal.

MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ATO LESIVO ALEGADO. NARRATIVA CONFUSA, QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR QUE NÃO VEIO AOS AUTOS APESAR DO DESPACHO DE EMENDA. SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS E ATOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CUJA SUSPENSÃO DE …