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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: APPS XXXXX-98.2018.5.03.0079 MG XXXXX-98.2018.5.03.0079

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Setima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Roberto de Castro
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Ementa

IMÓVEL - DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO - PENHORA - IMPOSSIBILIDADE

- O bem imóvel, embora doado ao executado, encontra-se gravado com cláusula de reversão ao Município doador, estando, portanto, na posse do donatário de forma precária, o que torna insubsistente a penhora. Como a doação do referido bem contempla cláusula resolutiva, prevendo a reversão do imóvel em prol do doador em caso de descumprimento das condições estipuladas, não se pode pretender sua alienação em juízo.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1312673553/apps-110279820185030079-mg-0011027-9820185030079

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