Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010817-93.2020.5.03.0138 MG 0010817-93.2020.5.03.0138

O STF, no julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI 5766, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os art. 790-B, caput e parágrafo 4o , e 791-A, parágrafo 4o, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT). Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Sendo o autor, no caso, beneficiário da justiça gratuita, não deve responder pelo pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.