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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010817-93.2020.5.03.0138 MG 0010817-93.2020.5.03.0138

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

11/11/2021.

Julgamento

11 de Novembro de 2021

Relator

Jorge Berg de Mendonca
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Ementa

JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECISÃO DO STF NA ADI 5766.

O STF, no julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI 5766, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os art. 790-B, caput e parágrafo 4o , e 791-A, parágrafo 4o, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT). Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Sendo o autor, no caso, beneficiário da justiça gratuita, não deve responder pelo pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1315152723/recurso-ordinario-trabalhista-ro-108179320205030138-mg-0010817-9320205030138

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