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23 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Divisor de Horas Extras • 0011620-95.2017.5.03.0004 • 6ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Vara do Trabalho de Contagem
Assuntos
Divisor de Horas Extras
Partes
AUTOR: Airla Rabelo de Castro, RÉU: Itau Unibanco S.A
Documentos anexos
Inteiro Teor172349e%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0011620-95.2017.5.03.0004

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/11/2017

Valor da causa: R$ 200.000,00

Partes:

AUTOR: AIRLA RABELO DE CASTRO

ADVOGADO: MONICA BEATRIZ GUERRA

ADVOGADO: VIRGINIA APARECIDA CURVELANO

RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO: MARCIANO GUIMARAES

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: AIRLA RABELO DE CASTRO

RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f88579 proferida nos autos.

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SENTENÇA

I - RELATÓRIO

AIRLA RABELO DE CASTRO, qualificada na inicial, ajuizou Ação Trabalhista em face de ITAU UNIBANCO S.A , também qualificado, apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos na peça de ingresso (ID d75bf4c - fls. 02/33). Atribuiu à causa o valor de R$ 200.000,00. Juntou procuração e documentos.

Regularmente notificado, o reclamado compareceu à audiência inicial (ID 3418970 - fls. 2447/2448), tendo sido acolhida exceção de incompetência territorial arguida pelo demandando. Os autos foram encaminhados para este Juízo.

Realizada nova à audiência inicial (ID de4b67d - fls. 3445/3446) e, após recusada a proposta de conciliação, o reclamado ofereceu defesa escrita (ID cc8923f - fls. 20501/2536), contestando os pedidos e pugnando pela improcedência. Juntou documentos e instrumentos de mandato.

A autora manifestou-se sobre a defesa e os documentos (ID 4061ebc - fls. 3447/3496).

Designada a realização de perícia técnica para apuração do alegado acidente de trabalho, o laudo foi acostado ao processo sob o ID a6a4de2 (fls. 3511/3525). O réu concordou com as conclusões periciais (ID aa16cf1 - fls. 3527/3528). A reclamante, por sua vez, impugnou o laudo nos termos da manifestação de ID a2b4ccd (fls. 3529/3536).

Audiências de instrução redesignadas (ID c384a79 - fls. 3538 /3539 e ID 0e71a34 - fls. 3560/3561).

Em audiência de instrução, em prosseguimento, as partes produziram as provas que entenderam necessárias (ID 3029597 - fls. 3597/3604).

Autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

II - FUNDAMENTOS

1. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/17. A presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a

contrato de trabalho iniciado e rescindido em período anterior ao de vigência da Lei 13.467/17, responsável pela denominada "Reforma Trabalhista", o que teve início no dia 11.11.2017.

Nesse contexto, as normas de direito material que restringiram direitos trabalhistas não se aplicam ao contrato de trabalho aqui analisado, por força do disposto no caput do art. 7º/CF, bem como do art. 468/CLT, razão pela qual toda a fundamentação aqui lançada diz respeito ao regramento legal anterior à reforma.

Ou seja, a lei nova aplica-se apenas aos novos contratos, assim entendidos aqueles firmados após a sua vigência, entendimento que deverá reger também a não incidência dos preceitos restritivos ditados pela Lei 13.467/17 aos contratos em curso quando da sua entrada em vigor.

No que tange à incidência ou não dos preceitos de ordem processual, a análise será efetuada no item pertinente, caso o recurso demande análise no particular aspecto.

2. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. A ré pugnou pela extinção do processo, sem resolução do

mérito, sob o fundamento de que a inicial não observou o disposto no art. 840, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017.

Pois bem. A ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/17, não se exigindo, portanto, os valores líquidos.

Rejeito.

3. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS.

A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhes é de ser conferida.

Rejeito.

4. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Oportunamente invocada pela Reclamada na peça defensiva (Súmula 153, TST), acolhe-se a prescrição quinquenal (CR/88, art. , inc. XXIX), para declarar inexigíveis eventuais créditos do autor anteriores a 07.11.2012. Note-se que a presente reclamatória foi ajuizada em 07.11.2017.

Registre-se que os recolhimentos do FGTS estão sujeitos à prescrição trintenária (Lei nº 8.036/90, art. 29, § 5º - Súmula 362, do TST).

Cabe esclarecer que não se aplica, no caso, o novo entendimento do STF sobre a prescrição para cobrança de FGTS, diante da modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE nº 709.212/DF:

"Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. , XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo decreto 99.684/90. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da lei 9.868/99. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento" (STF, Pleno, ARE nº 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.11.2014).

A respeito da temática, traz-se à colação a jurisprudência atualizada do nosso Regional:

DIFERENÇAS DE FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MODULAÇÃO DA DECISÃO DO SUPREMO. A aplicação da prescrição quinquenal para os pedidos de diferenças de FGTS há que observar o efeito modulatório imprimido pela Excelsa Corte. Se o termo inicial da prescrição tiver inicio antes do julgamento do referente ao processo nº ARE 719202, de 13 de novembro de 2014, é de se aplicar o prazo trintenário. O prazo quinquenal somente terá plena aplicação a partir de cinco anos contados do referido julgamento (0000442- 14.2014.5.03.0083, pub. em 17/04/2015, Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr.).

5. PROVA EMPRESTADA.

Friso que a prova emprestada é plenamente admitida no Processo do Trabalho, sendo eficaz meio de se assegurar aos litigantes a razoável duração do processo, conforme art. , LXXVIII, da CF/88.

Sendo assim, reputo válida as provas emprestadas anexada aos autos pelas partes, porquanto produzidas perante juízo competente e submetidas ao contraditório nesta demanda (art. 372 do CPC c/c art. 769 da CLT).

Cumpre ressaltar que a prova emprestada será analisada juntamente com os demais elementos de prova produzidos nos autos, não isoladamente.

6. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

A reclamante pugnou pelo reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação por ela recebido durante todo o pacto laboral.

Em sede de defesa, o reclamado alegou, em síntese, sua inscrição no PAT e que a parcela, prevista em normas coletivas, sempre deteve natureza indenizatória, devendo ser reconhecidos os termos das Convenções e Acordos Coletivos.

Analiso.

O documento de ID f67a2e6 (fls. 2283/2287) evidenciou que o demandado está inscrito no PAT, desde 1993. Contudo, a inscrição foi realizada posteriormente à admissão da reclamante.

Ou seja, no decorrer do tempo, a parcela de auxílio alimentação, sofreu mutação na sua natureza jurídica, passando de parcela salarial a parcela de natureza jurídica indenizatória, em face da adesão da ré ao programa do PAT.

A inscrição no PAT posterior ao início do pacto laboral não tem o condão de afetar os contratos de trabalho em curso (art. 468 da CLT, Súmula 51, inciso I, do C. TST e OJ 413, da SDBI, C. TST). Logo, os empregados admitidos antes de 1993 adquiriram direito ao reconhecimento da natureza salarial da parcela, com fulcro no princípio da condição mais benéfica e na Orientação Jurisprudencial no. 413, da SDI-I, do TST.

Em razão disso, acolho o pedido para declarar a natureza salarial do auxílio-alimentação e deferir os reflexos do auxílio alimentação pago em aviso prévio, terço constitucional das férias, 13º salários, FGTS + 40% e horas extras, conforme se apurar em liquidação, observada a prescrição quinquenal (item D do rol de pedidos).

Incabíveis os reflexos nas férias, pois os instrumentos normativos, vigentes no período imprescrito, estabeleceram que referido benefício seria quitado nos períodos de gozo de férias, sob pena de se configurar bis in idem, sendo devida, apenas a integração sobre o terço constitucional.

Improcede o pedido de reflexos em RSRs, pois as parcelas principais eram aferidas mensalmente, de modo a abarcar a remuneração do repouso semanal (art. , § 2º, da Lei 605/49).

Indefiro os reflexos sobre licenças prêmio, abonos, gratificações, PR, anuênios e adicional de função, tendo em vista que a autora não comprovou qual a base de cálculo dessas parcelas.

7. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE

PREMIAÇÃO POR RESULTADOS - PR.

Pretendeu a reclamante a integração à remuneração dos Prêmios por Resultados - PR, alegando que, nos termos dispostos do art. 457, da CLT e da Súmula 93/TST, tal parcela possui natureza salarial.

O banco réu, por sua vez, rechaçou a pretensão obreira, argumentando, em síntese, que a reclamante jamais recebeu a verba "Participação nos

Resultados" e sim PLR prevista em Convenção Coletiva. Afirmou, ainda, que a verba "Participação nos Resultados" não tem natureza salarial por expressa previsão constitucional, nos termos do artigo , XI da CF.

Pois bem.

Ante a negativa da ré acerca do pagamento de PR e, sim, PLR, coube à autora o ônus de comprovar o recebimento da parcela e, ainda, que a verba possui natureza salarial, por se tratar de fato constitutivo do direito, na forma do art. 818, da CLT c/c 373, I, do NCPC. E deste ônus, não se desincumbiu.

Ao se manifestar sobre a defesa (ID 4061ebc - Pág. 35 a 37 - fls. 3481/3483) a reclamante não fez nenhum apontamento de que tenha recebido a verba PR. Ao contrário, apenas impugnou a tese empresarial, afirmando que a verba é de cunho salarial.

Nesse cenário, considerando que a ré acostou ao feito os contracheques da autora (ID 7eeff53 e ss. - fls. 2620/2764), cabia a reclamante ter apontado o recebimento da parcela PR a fim de desconstituir a prova que acompanhou a contestação, ônus do qual não se desincumbiu.

Ao contrário, compulsando os documentos juntados pela ré, por apontamento, verifico que, de fato, a reclamante recebeu PLR, conforme se depreende do contracheque acostado sob o ID 7eeff53 - Pág. 1 (fl. 2620).

Diante disso, julgo improcedente o pedido apresentado no item C do rol de pedidos.

8. 11. DIFERENÇA SALRIAL - REDUÇÕES NOS PAGAMENTOS DAS

VERBAS "ORDENADO" E "ATS" (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO).

Alegou a reclamante que em maio de 1999, de forma unilateral, o reclamado reduziu o valor quitado a título de "ordenado" e "ATS - adicional por tempo de serviço", infringindo a norma Constitucional, de forma prejudicial.

O reclamado contestou o pleito obreiro, argumentando que não houve redução da parcela e tampouco perda salarial.

Analiso.

Tendo o reclamado apresentado os contracheques da autora (ID 0fb438c e ss. - fls. 2620/2764), afirmando que não houve redução salarial, cabia à demandante o ônus de apontardiferenças em seu proveito, não recebidas e nem quitadas no período, a fim de desconstituir a prova que acompanhou a contestação.

Contudo, desse ônus não se desincumbiu, porquanto não indicou, nem sequer por amostragem ao se manifestar sobre a defesa e documentos, a existência de eventuais diferenças devidas em seu favor. Com efeito, limitou-se a apresentar impugnação genérica (ID 4061ebc - fls. 3447/3496).

Destaco que não cabe a esta magistrada garimpar provas em favor da parte autora, sob pena afronta ao dever de imparcialidade. A existência de diferenças deve ser demonstrada pela parte que a alega de forma correta e satisfatória, sendo certo que argumentos genéricos desprovidos de amostragem ou lastro aritmético não lhe socorrem.

Diante disso, julgo improcedente o pedido apresentado no item E do rol de pedidos.

9. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegando ter sido submetida ao cumprimento de funções comuns no banco, a autora postulou o pagamento de horas extras além da sexta diária, bem como pela supressão do intervalo intrajornada.

O reclamado, em defesa, pugnou pelo reconhecimento de que, ocupando o cargo de Supervisor operacional, a autora sempre se enquadrou na regra disposta no art. 224, § 2º, da CLT, devendo cumprir jornada contratual de 8 horas.

Contudo, sem razão.

O arcabouço probatório produzido evidenciou que a reclamante sempre esteve subordinada ao gerente operacional, sendo-lhe imposto o cumprimento de tarefas meramente auxiliares, operacionais e administrativas que, por sua vez, inserem-se na hipótese prevista no art. 224, ‘caput’, da CLT.

A partir dos depoimentos testemunhais, não restam dúvidas de que a autora não possuía subordinado algum, nem poderes mínimos de gestão. Veja- se:

Depoimento da testemunha Erica Camilo Tavares: "que a reclamante não tinha poderes de decisão na agência; que a retaguarda da agência era de responsabilidade da depoente; que a reclamante se reportava a GO em todos os casos; que a reclamante não poderia dar ordens aos caixas; que a reclamante não fazia liberação de contratos e nem cobranças; que abertura e fechamento da aga eram responsabilidade do GO, no caso a depoente;" (ID 3029597 - fls. 3597 /3604).

Depoimento da testemunha Ivan Elias Marques Figueiredo: "que a autoridade máxima da agência na retaguarda é o GO; que o GO é substituído por um gerente operacional ferista em sua ausência; que se precisasse sair em emergência não haveria alguém para substituir; (...) que o cargo de tesoureiro não é correspondente a supervisor, mas sim a um caixa de 8 horas; que a reclamante, enquanto tesoureira, não controlava o numerário da agência e o responsável era o GO;" (ID 3029597 - fls. 3597/3604).

Diante do exposto, reconheço que a autora deveria se submeter à jornada de 6 horas, por todo o período imprescrito.

Quanto à validade dos cartões de ponto, a prova oral foi categórica ao mencionar que os documentos juntados pela ré não correspondiam à realidade. Veja-se:

Depoimento da testemunha Erica Camilo Tavares: "que trabalhava das 07h30 às 19h30/20h, com 15 a 30 min de intervalo intrajornada; que a reclamante fazia o mesmo intervalo intrajornada e trabalhava no mesmo horário que a depoente; que nunca marcava o cartão de ponto corretamente; que havia limite para a marcação de hora extras, mas não se recorda a quantidade de horas que poderiam constar;" (ID 3029597 - fls. 3597/3604).

Depoimento do informante José Fidélis De Lima: "que a reclamante trabalhava no caixa, processa envelopes, processamento de arquivos, vendas de produtos e serviços, abastecimento de caixa eletrônico; que trabalhava de 7h30 às 20h30; que fazia de 15 a 30 minutos de intervalo; que a chegava junto com a reclamante; que saia junto com a reclamante; que a reclamante fazia o mesmo intervalo que o depoente; que marcava cartão de ponto, mas cartão de ponto não retratava correntemente as horas trabalhadas; que as horas extras constantes no cartão eram pagas; que o limite de horas extras que pudesse constar no cartão variavam conforme autorização, mas poderiam variar de 1 a 2 horas extras por dia;" (ID 3029597 - fls. 3597/3604).

Importante salientar que a testemunha arrolada pela ré não acompanhava toda a jornada obreira, posto ter afirmado que a autora iniciava a jornada antes da depoente e a encerrava depois que a depoente já tinha ido embora.

Diante disso, forçoso reconhecer que os controles de ponto trazidos aos autos não revelam a verdadeira jornada de trabalho empreendida pela autora.

Diante do exposto - com base na jornada declinada na inicial e nos depoimentos prestados, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, - fixo a jornada de trabalho da autora da seguinte forma: de segunda a sexta das 17h30min às 19h30min, com 15min de intervalo.

Diante do exposto, defiro o pagamento das horas excedentes à 44a semanal por todo o pacto laboral, com o acréscimo do adicional convencional e, na ausência, o legal de 50%, conforme se apurar da jornada ora fixada (item A do rol de pedidos).

Na apuração, deverá ser observado, ainda, divisor 180; hora noturna reduzida, quando for o caso; base de cálculo composta das parcelas de natureza retributiva (Súmula 264 e OJ 97, do TST), observada a evolução salarial; a frequência integral, deduzido o período de férias e demais afastamentos desde que comprovados; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415, da SDI-1, do TST).

Em razão da habitualidade e do caráter contraprestativo da parcela, defiro, ainda, o pagamento dos reflexos das horas extras sobre RSR, 13º salário, férias + terço e FGTS + 40%.

Indefiro os reflexos sobre licenças prêmio, abonos, gratificações, PR, anuênios e adicional de função, tendo em vista que a autora não comprovou qual a base de cálculo dessas parcelas.

Defiro, por fim, o pedido de integração das horas extras na base de cálculo do RSR, com reflexos em outras verbas, ante o cancelamento da OJ 394 do TST, conforme restou decidido pelo TST no Recurso Repetitivo 0010169- 57.2013.5.05.0024.

Diante do princípio do não enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores quitados a título de horas extras e reflexos, em conformidade com os comprovantes de pagamento existentes nos autos.

Importante registrar, a fim de que não se alegue omissão, que não é devido o pagamento de horas extras além da oitava diária, porquanto a hora de trabalho já foi remunerada pelo salário mensal, considerando o módulo de 44 horas semanais. Por tal razão foi deferido ao reclamante o pagamento de horas extras, considerando-se como extras aquelas laboradas além da 44a semanal.

Considerando o período de intervalo intrajornada fixado, defiro à autora (item B do rol de pedidos) o pagamento de horas extras pelo desrespeito ao intervalo mínimo de 1 (uma) hora para descanso e refeição, a teor do disposto no art. 71, § 4º, da CLT, pelo período imprescrito, com reflexos sobre aviso prévio, férias mais 1 /3, 13ºs salários, RSR e FGTS + 40%;

Em fase de liquidação, deverão ser usados os parâmetros já apontados para o pagamento de horas extras.

Indefiro os reflexos sobre licenças prêmio, abonos, gratificações, PR, anuênios e adicional de função, tendo em vista que a autora não comprovou qual a base de cálculo dessas parcelas.

10. HORAS EXTRAS - REALIZAÇÃO DE CURSOS.

Pugnou a reclamante pelo pagamento do período que dispensava realizando cursos fora da jornada de trabalho. Alegou ter feito de 4 a 5 cursos por mês, os quais tinham duração de uma a duas horas cada um.

Em contestação o demandado alegou que os cursos eram realizados pela obreira durante a jornada de trabalho.

Pois bem.

Ao admitir que a autora realizava os cursos durante o período de trabalho, recaiu sobre a reclamada o ônus da prova, por se tratar de fato obstativo do pretenso direito da obreira (cf. art. 818, da CLT c/c art. 373, II, do NCPC), encargo do qual se desincumbiu.

A testemunha inquirida a rogo da empresa foi enfática ao mencionar que os cursos eram feitos durante o período de trabalho e que não era possível acessar a plataforma fora desse horário. Veja-se:

Depoimento da testemunha Josiane Rodrigues da Silva: "que não tinham tempo de fazer os cursos online, fazendo apenas quando eram cobrados, não sabe dizer quantos cursos fazia por mês; que faz os cursos dentro do horário de trabalho pois não tem como acessar fora desse horário; que faz os cursos dentro do banco e dependiam do sistema do banco para fazer os cursos;" (ID 3029597 - fls. 3597/3604).

Assim, ante o arcabouço probatório produzido, julgo improcedente o pleito obreiro.

11. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.

O entendimento deste Juízo era de que a norma contida no art. 384 da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que essa consagra, em seu art. , I, a igualdade de direitos e de deveres dos homens e das mulheres, e, ainda, estabelece, em seu art. , XXX, a proibição de diferenciação do trabalhador em razão de sexo, idade, cor ou estado civil.

Contudo, o E. STF fixou entendimento em sentido contrário, em sede de repercussão geral, tema 528. Veja-se:

TEMA 528 - REPERCUSSÃO GERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 528 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei

n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras", nos termos do voto ora reajustado do Relator. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.

Sendo assim, curvo-me ao entendimento superior e defiro à obreira o pagamento de horas extras pelo desrespeito ao intervalo mínimo de 15 minutos, previsto no art. 384, da CLT, pelo período imprescrito, com reflexos sobre aviso prévio, férias mais 1/3, 13ºs salários, RSR e FGTS + 40%;

Em fase de liquidação, deverão ser usados os parâmetros já apontados para o pagamento de horas extras.

Indefiro os reflexos sobre licenças prêmio, abonos, gratificações, PR, anuênios e adicional de função, tendo em vista que a autora não comprovou qual a base de cálculo dessas parcelas.

12. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FESTA DE 30 ANOS -

INDENIZAÇÃO PELOS ITENS DE PREMIAÇÃO NÃO RECEBIDOS.

Para que o empregado possa fazer jus à reparação civil pretendida, necessário que haja demonstração do dano causado pelo réu, ainda que exclusivamente moral, decorrente de uma atitude antijurídica - artigos 186 e 927 do CCB.

Constitui dano moral, conforme a doutrina de Savatier, "todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária". Na lição de Wilson Melo da Silva, o prejuízo moral atinge o patrimônio ideal da pessoa natural, o qual contrapõe-se ao patrimônio material, e consiste no "conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico" infligindo, injustamente, dor, mágoa, tristeza, à vítima.

No caso em exame, narrou a autora que o réu concedia prêmios aos funcionários que completassem 30 anos de prestação de serviço, consistentes em diversos itens narrados na inicial. Contudo, quando a obreira completou 30 anos de labor nada recebeu. Considerou, pois, discriminatório o procedimento, motivo pelo qual requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização correspondente ao valor dos prêmios pagos, bem como indenização por danos morais em decorrência do assédio sofrido.

Por sua vez, o réu sustentou que a festa é realizada pela Fundação Itauclube, o que ocorre de forma eventual e por liberalidade de tal instituição. Afirmou que dentre os milhares de empregados, alguns são escolhidos de forma aleatória e sem discriminação, o que afasta as pretensões obreiras quanto à indenização por danos materiais.

Analiso.

A prova oral produzida no feito evidenciou que a reclamada, de fato, realizava a festa para funcionários, assim como realizava o pagamento de premiação. Contudo, não foi provado que no ano em que a reclamante completou os referidos 30 anos de labor a comemoração tenha ocorrido e que a reclamante não tenha participado.

Certo é que o empregador não está compelido a premiar seus empregados nos mesmos moldes em que isso ocorria em anos anteriores. A concessão da benesse se dá por mera liberalidade patronal. Assim, entendo que não houve ofensa ao princípio da isonomia, tampouco restou provada a discriminação alegada, sequer existiu tratamento diferenciado à autora e seus pares, motivo pelo qual não há reparação a ser deferida à reclamante.

Improcedentes, portanto, os pedidos apresentados nos itens F, G e H do rol de pedidos.

13. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL.

Constitui o assédio moral como comportamento caracterizado por condutas reiteradas do agente ativo, assediador, sobre o agente passivo, vítima, assediado, com o propósito de provocar humilhações, provocando dor de natureza moral, muitas vezes, no ambiente de trabalho, provocada com o propósito de provocar um pedido de desligamento voluntário do emprego pela vítima.

Quanto à figura do assédio moral, subespécie de dano moral, que se relaciona a condutas empresariais que exercem sobre o trabalhador pressão psicológica, há de se conferir, no entender de Sônia A. C. Mascaro Nascimento (Assédio Moral no Ambiente de Trabalho, Revista Ltr):

"(...) a caracterização de uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções" (grifos acrescidos).

Na situação sub examine, alegou a autora ter sofrido prejuízos de ordem moral em razão de assédio moral sofrido durante o período de contrato de trabalho em decorrência das cobranças de metas excessivas.

A ré se defendeu alegando que são inverídicas as afirmações constantes na inicial, não subsistindo razões a motivar o pleito em espeque.

Diante da negativa da ré de que tenha ocorrido assédio moral, coube à autora comprová-lo de forma robusta, na forma do art. 818, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC e desse encargo não se desincumbiu.

Não provou a obreira que as cobranças eram individuais. Restou provado pelas testemunhas inquiridas a rogo da própria reclamante que as cobranças eram feitas em reunião geral, sem qualquer individualização. Veja-se:

Depoimento do informante José Fidélis De Lima: "que nem sempre os funcionários eram cobrados individualmente pelas metas, normalmente eram cobrados em reunião junto com outros funcionários; que os funcionários ficavam constrangidos pela cobrança de metas coletiva;" (ID 3029597 - fls. 3597/3604).

Depoimento da testemunha Erica Camilo Tavares: "que as metas do banco eram expostas em reuniões com exposição dos emais com ranking das agências e nome dos funcionários que tinham feito mais e suas quantidades de metas, se estavam próximas do percentual;" (ID 3029597 - fls. 3597/3604).

Registro, por oportuno, que a realização de ranking de metas, de per si , não pode ser considerado assédio moral, posto que trata de mera organização matemática para se apresentar o desempenho dos empregados.

Como se vê, não há prova de assédio moral, o simples estabelecimento de metas não pode ser tomada como circunstância lesiva à esfera extrapatrimonial.

Ademais, restou provado que era o tratamento padrão utilizado pelo superior hierárquico da ré a todos os empregados e não somente à autora.

Como já dito, assédio moral consiste na prática de condutas reiteradas praticadas com o objetivo de constranger moralmente a vítima, muitas vezes com o propósito de conduzi-la a pedir demissão do emprego. O que não observo no caso em análise.

Assim, considerando o arcabouço probatório, entendo não ter sido comprovada nos autos a alegação de assédio moral que amparou o pedido de indenização por danos morais, ônus que competia à reclamante, o que me leva, pelas razões acima a aqui indeferir o pleito indenizatório (item I do rol de pedidos).

14. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE

TRABALHO.

Alegou a autora ter sofrido acidente , no trajeto ao trabalho, sendo que após sua reabilitação o banco réu ignorou suas restrições físicas, agravando as sequelas do infortúnio sofrido. Em decorrência disso, pugnou pelo pagamento de indenização por danos morais.

Pois bem.

Foi determinada a realização de perícia médica para apuração do alegado acidente de trabalho, cujo laudo foi apresentado em ID a6a4de2 (fls. 3511 /3525).

Após discorrer sobre o histórico ocupacional e médico da reclamante, o perito concluiu:

"IX - CONCLUSÃO. De todo o exposto nos autos e no Laudo Pericial, e embasado em dados médicos específicos, esse Perito conclui que: A autora apresenta discreto edema do joelho direito, decorrente das alterações da patela e do menisco lateral já operado, porém tais alterações não guardam nexo causal com as atividades exercidas na reclamada ." (ID a6a4de2 - Pág. 12 - fl. 3522 - grifou-se).

A reclamada apresentou sua concordância com o laudo oficial.

A reclamante, porém, discordou do laudo técnico.

Contudo, as impugnações lançadas pela obreira não conseguiram alterar o ótimo trabalho realizado pelo perito de confiança do Juízo. Restou claro que a doença desenvolvida pela autora não teve nexo com o trabalho.

Assim, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, conforme prescreve o artigo 479 do NCPC, pode e deve nele se embasar quando não houver elemento de convicção nos autos a infirmá-lo, tal como ocorre no caso, em que não há qualquer prova ou indício de doença do trabalho.

Diante disso, acolho o laudo pericial e julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral (item J do rol da inicial).

15. MULTA CONVENCIONAL.

Não tendo sido evidenciado o descumprimento da norma coletiva em quanto ao "não pagamento de remuneração devida, bem como os reajustes salariais e reflexos," (ID d75bf4c - Pág. 26 - fl. 27), indefiro o pedido de pagamento de multa prevista na norma coletiva (item K do rol de pedidos).

16. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Alegou a reclamada que a autora incorreu em litigância de má-fé conforme o art. 80, II/NCPC, ao defender fatos inverídicos e manipular a realidade para tentar contornar o judiciário e obter vantagem ilícita.

Sem razão a reclamada.

A cominação da penalidade pecuniária prevista no artigo 793-C /CLT pressupõe o dolo processual do litigante, caracterizado pela conduta intencionalmente maliciosa, com o objetivo de lesar a parte contrária. Sem a prova consistente do propósito doloso, não há como se impor a sanção em epígrafe. Não se vislumbrando, na hipótese, as situações previstas nos artigos 793-B/CLT, não há como acolher a pretensão de aplicação da multa por litigância de má-fé.

Pedido que se indefere.

17. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO.

Fica autorizada a dedução dos valores eventualmente quitados sob o de idêntico título das parcelas deferidas na presente decisão, conforme venha a ser comprovado nos autos na fase de liquidação de sentença.

18. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Os valores decorrentes desta condenação serão corrigidos pelos índices de atualização monetária, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do débito, na forma da Súmula 381 do TST.

Cabe esclarecer que a correção monetária será na forma definida no julgamento da ADC 58, pelo E. STF, em 07.04.2021, qual seja, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

19. DESCONTOS LEGAIS.

A Reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368 do TST e art. 114, VII, da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte do Reclamante.

O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante recente Instrução Normativa 1500, publicada em 30.10.2014, da lavra da Receita Federal.

As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição.

Esclareço, por oportuno, que a jurisprudência já se pacificou no sentido de que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, tendo em vista o seu cunho indenizatório (vide, a respeito, Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do C. TST).

Integram o salário de contribuição, para fins de recolhimentos previdenciários, as parcelas de natureza salarial, nos termos do art. 28, I, e § 9º, da Lei 8212/91, bem como para os fins do art. 832, § 3º, da CLT.

20. JUSTIÇA GRATUITA.

Considerando os termos da declaração de miserabilidade (fl. 35 - ID febffd6) que se presume verdadeira (cf. arts. da Lei 1.060/50 e 1º da Lei 7.115 /83, bem como o entendimento constante da OJ 304 da SDI-1, do TST), concedo ao reclamante a justiça gratuita, para isentá-lo do pagamento das custas processuais, na eventualidade da inversão dos ônus da sucumbência (artigo 790, § 3º, da CLT).

21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Nos termos do inciso XXXVI do art. da Constituição da Republica, "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Nessa esteira, preceitua o art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro que "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada."

No âmbito do processo civil, o art. 14 do CPC dispõe que "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."

Assim, nos termos dos dispositivos legais referidos, a lei nova que entra em vigor além de não prejudicar o ato processual praticado na vigência da lei anterior, deve respeitar as situações consolidadas na vigência da lei antiga.

Quanto aos honorários advocatícios, na seara trabalhista, havia regramento próprio para o deferimento dos honorários advocatícios que não contemplava o ressarcimento das despesas efetuadas com a contratação de advogado particular.

O pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, em demandas que envolvem direitos trabalhistas, era regido pela Lei 5.584/70, que previa apenas os honorários assistenciais, nos casos em que o empregado fosse beneficiário da Justiça Gratuita e estivesse assistido pelo sindicato de sua categoria profissional.

O enunciado da Súmula 219, I, do TST, editado antes da vigência da Lei 13.467/2017 é claro ao se referir às hipóteses de cabimento, confira-se:

"I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970)".

Ainda, nos termos do enunciado 37 da Súmula deste Regional, também editado antes da denominada reforma trabalhista, "É indevida a restituição à parte, nas lides decorrentes da relação de emprego, das despesas a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratados, como dano material, amparada nos arts. 389 e 404 do Código Civil."

Logo, quando foi proposta a demanda subjacente, antes da vigência da Lei 13.467/2017, as partes não tinham qualquer possibilidade de prever que caso não obtivessem sucesso na demanda estariam sujeitas ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Destarte, a exigência da nova lei, se aplicada a demandas cujo ajuizamento ocorreu antes da vigência da reforma, traria insegurança jurídica aos litigantes, pois ao ajuizar a demanda, estes tinham a legítima expectativa de que não seriam responsabilizados pelo pagamento dos honorários sucumbenciais.

Assim, a condenação em honorários advocatícios nas lides trabalhistas somente poderia ocorrer no caso de demandas propostas a partir de 11/11 /2017, data da vigência da Lei 13.467/2017, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido é o enunciado 98 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, confira-se: "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA DAS NORMAS QUE REGEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATERIAL E PROCESSUAL), A CONDENAÇÃO À VERBA SUCUMBENCIAL SÓ PODERÁ SER IMPOSTA NOS PROCESSOS INICIADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, HAJA VISTA A GARANTIA DE NÃO SURPRESA, BEM COMO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A EXPECTATIVA DE CUSTOS E RISCOS É AFERIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO."

Pelo exposto, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (item "27" do rol de pedidos).

22. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia, caberia (em princípio) à reclamante arcar com o pagamento dos honorários periciais, em favor do perito Carlos Roberto Nunes Cruz, ora arbitrado em R$1.000,00 (mil reais).

Todavia, encontrando-se a autora sob o pálio da justiça gratuita - e considerando os termos da decisão do STF na ADI nº 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º da CLT- resta excluída a sua responsabilidade pelo pagamento dessas despesas processuais.

De acordo com o disposto na Instrução Normativa GP nº 28 (de 03/03/2017) a verba honorária pode ser obtida à conta do programa de "Assistência Judiciária a Pessoas Carentes", através de requisição do Juiz do feito (art. 9º da referida norma regulamentar).

A Secretaria da Vara deverá expedir as requisições de pagamento dos honorários periciais, na forma dos artigos 7º e 8º, da referida Instrução Normativa.

III - DISPOSITIVO Por estes fundamentos, que ficam fazendo parte integrante

deste dispositivo, resolve o Juízo da 6a Vara do Trabalho de Contagem (MG):

I. Rejeitar as preliminares arguidas;

II. Declarar a prescrição quinquenal de eventuais créditos

anteriores a 07.11.2012;

III. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na

presente reclamatória para condenar o reclamado ITAU UNIBANCO S.A a pagar as seguintes parcelas à reclamante AIRLA RABELO DE CASTRO, nos termos da fundamentação supra:

a) reflexos do auxílio alimentação pago em aviso prévio, terço

constitucional das férias, 13º salários, FGTS + 40% e horas extras, conforme se apurar em liquidação, observada a prescrição quinquenal;

b) horas excedentes à 44a semanal por todo o pacto laboral,

com o acréscimo do adicional convencional e, na ausência, o legal de 50%, conforme se apurar da jornada ora fixada, pelo período imprescrito, com reflexos das horas extras sobre RSR, 13º salário, férias + terço e FGTS + 40%;

c) horas extras pelo desrespeito ao intervalo mínimo de 1 (uma)

hora para descanso e refeição, a teor do disposto no art. 71, § 4º, da CLT, pelo período imprescrito, com reflexos sobre aviso prévio, férias mais 1/3, 13ºs salários, RSR e FGTS + 40%;

d) horas extras pelo desrespeito ao intervalo mínimo de 15

minutos, previsto no art. 384, da CLT, pelo período imprescrito, com reflexos sobre aviso prévio, férias mais 1/3, 13ºs salários, RSR e FGTS + 40%.

Juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação.

Honorários periciais conforme item 22.

Declaro a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Custas a cargo da ré, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis.

Intimem-se as partes.

CONTAGEM/MG, 17 de novembro de 2021.

DANIELA TORRES CONCEICAO

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318145800/atord-116209520175030004-trt03/inteiro-teor-1318145808

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