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26 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • TutAntAnt • Brumadinho • 0010080-15.2019.5.03.0142 • 5ª Vara do Trabalho de Betim do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Vara do Trabalho de Betim

Assuntos

Brumadinho, Acidente de Trabalho

Partes

REQUERENTE: M. P. T, REQUERENTE: S. T. N. I. C. P. M. G, REQUERENTE: S. T. T. R. B, REQUERENTE: F. T. N. I. C. D. I. E. M. G, REQUERENTE: S. E. E. R. C. D, REQUERENTE: S. T. I. E. F. M. B. B. N. L. I, REQUERENTE: S. T. N. I. E. F. M. B. B. R, REQUERENTE: S. T. N. E. P. O. P. E. E. M. G, REQUERENTE: S. E. E. A. C. L. U. R. M. B. H, REQUERENTE: S. T. N. E. L. G. N. E. M. G, REQUERENTE: S. T. E. C. T. S. E. M. G, REQUERENTE: S. E. E. P. D. D. S. I. S. E. M, REQUERENTE: D. P. U, REQUERIDO: V. S. a

Documentos anexos

Inteiro Teor611e0a0%20-%20Despacho.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Tutela Antecipada Antecedente

0010080-15.2019.5.03.0142

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 27/01/2019

Valor da causa: R$ 1.600.000.000,00

Partes: REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA DE MINAS GERAIS

ADVOGADO: DALMIR JOSE FERNANDES

ADVOGADO: CLEBER CARVALHO DOS SANTOS

REQUERENTE: SIND DOS TRAB EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE BRUMADINHO

ADVOGADO: JOSE CARLOS MELO DOS ANJOS

ADVOGADO: JOACY ANTONIO RIBEIRO

REQUERENTE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA

CONSTRUÇÃO E DO IMOBILIARIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO: OSMAR RODRIGUES JEBER GUSMAO

REQUERENTE: SINDICATO EMPREGADOS EM EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS

DEMG

ADVOGADO: DALMIR JOSE FERNANDES

REQUERENTE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

ADVOGADO: samuel rocha marques

REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA EXTRACAO DE

FERRO E METAIS BASICOS DE BRUMADINHO E REGIAO

ADVOGADO: samuel rocha marques

REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE PROUCAO,

ORGANIZAÇÃO E PROJETOS DE EVENTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE

ASSEIO,CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DA REGIAO METROPOLITANA BELO

HORIZONTE

ADVOGADO: VANESSA PEREIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

ADVOGADO: KELLY REJANE COSTA SANTOS

ADVOGADO: AGNETE CAMPOS PEREIRA

REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LOCACAO EM GERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO: FELIPE MARTINS RIBEIRO PIRES

REQUERENTE: SINDICATO TRAB EMPRES CORREIOS TEL SIMIL EST M. GERAIS

ADVOGADO: RAIMUNDO EUSTAQUIO DE SOUZA COSTA

REQUERENTE: SINDICATO DOS E E E DE P.DE D S DE INFORMATICA S EST MG

REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADVOGADO: JOAO MARCIO SIMOES

REQUERIDO: VALE S.A.

ADVOGADO: michel pires pimenta coutinho

ADVOGADO: MAURICIO DE SOUSA PESSOA

ADVOGADO: MONA HAMAD LEONCIO

ADVOGADO: ANDRE SCHMIDT DE BRITO

TERCEIRO INTERESSADO: BANCO ABC BRASIL S.A.

ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO LUIGI RODRIGUES CUCCHI

ADVOGADO: RODRIGO NAFTAL

ADVOGADO: FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PERITO: MARCOS AUGUSTO PEGO LENK PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03a REGIÃO

5a Vara do Trabalho de Betim

TutAntAnt 0010080-15.2019.5.03.0142

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA DE MINAS GERAIS, SIND DOS TRAB EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE BRUMADINHO, FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO IMOBILIARIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SINDICATO EMPREGADOS EM EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS

DEMG, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA

EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE BELO HORIZONTE,

NOVA LIMA, ITABIRITO, SABARÁ, SANTA LUZIA, RIO ACIMA E

RAPOSOS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA EXTRAÇÃO DE FERRO E METAIS BÁSICOS DE BRUMADINHO E

REGIÃO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE

PRODUÇÃO ORGANIZAÇÃO E PROJETOS DE EVENTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA DA REGIÃO

METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE- SINDI - ASSEIO - RMBH.,

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LOCACAO EM GERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, SINDICATO TRAB EMPRES

CORREIOS TEL SIMIL EST M. GERAIS, SINDICATO DOS E E E DE P.DE D S DE INFORMATICA S EST MG, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

REQUERIDO: VALE S.A.

Vistos, etc.

Através da petição de id d597aec, pretende a ré Vale S.A.:

a) a revogação da ordem de interdição das "frentes de trabalho", que nem sequer existem, como

informado pela Superintendência Regional do Trabalho;

b) a exclusão da prestação do serviço de atendimento médico das pessoas não abrangidas pela

competência da Justiça do Trabalho (empresários, comerciantes, autônomos, avulsos etc.);

c) a autorização para uso dos recursos bloqueados para reembolso dos valores gastos com o

pagamento das obrigações ajustadas nos autos, bem como indenizações individuais celebradas com as famílias em ações próprias, mediante apresentação de planilhas detalhadas, comprovantes de pagamento e devida prestação de contas.

Analiso.

Ao id 62e637f (p. 2028 e seguintes do pdf), o Ministério Público do Trabalho aditou o pedido liminar inicial, argumentando, com relação ao primeiro tema acima colocado, que "o reinício ansioso e precipitado das atividades de mineração pode vir a colocar em risco, mais uma vez, a vida dos

trabalhadores diretos e terceirizados da Vale S.A., possibilitando a perda de outras vidas humanas". Formulou requerimento para que fosse "determinado ao órgão local do Ministério do Trabalho a imediata interdição das frentes de trabalho, mediante expedição de ofício".

Na decisão de id 0b1aa94 (p. 2905/2911 do pdf), determinou-se "a expedição imediata de ofício à Superintendência Regional do Trabalho em Belo Horizonte, a fim de que promova a imediata lavratura de auto de interdição das frentes de trabalho atingidas pelo rompimento da barragem de rejeitos da Mina Córrego do Feijão em Brumadinho/MG, para os efeitos do artigo 161 da CLT", visando, além da integridade física dos trabalhadores, a garantia do emprego daqueles atingidos pela queda da barragem BI.

Ao id 5718d22 (p. 3986/3988 do pdf), foi juntado o parecer da Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais, onde se esclareceu que a auditoria fiscal do trabalho está atuando no local desde a queda da barragem BI da Mina do Feijão, ou seja, desde 25/01/2019, e durante a fiscalização no local, não foi verificada nenhuma atividade que colocava em risco grave e iminente a integridade física ou a saúde de trabalhadores que ali laboravam.

Diante disso, o parecer foi no sentido de descabimento da emissão de termo de interdição das frentes de trabalho atingidas pelo rompimento da barragem BI.

Esclareceu-se que todas as unidades produtivas do local encontram-se inativas, e os trabalhos ali realizados resumem-se àqueles feitos pelos bombeiros e pela defesa civil no resgate de vítimas, tendo como apoio máquinas e trabalhadores de empresas terceirizadas pela Vale, sendo que não foi constatado pela auditoria fiscal trabalhista risco grave e iminente nessa atividade.

Destaco, com relação à garantia de emprego e pagamento de salários, que na audiência de id ed39b07, p. 2614 e seguintes do pdf, houve acordo parcial em que a Vale S.A. se comprometeu a garantir o emprego ou pagamento de salário e parcelas legais ou convencionais dos empregados próprios que trabalhavam no sítio de Brumadinho no dia do rompimento da barragem até o dia 31/dezembro/2019, sem prejuízo das garantias legais, examinadas caso a caso, bem como se comprometeu, em relação aos terceirizados cujos contratos não sejam mantidos pelos empregadores, a realocá-los em outras empresas prestadoras de serviços ou na própria Vale S.A, mediante novo contrato de trabalho e, não sendo possível a realocação, o pagamento de indenização correspondente aos salários, incluindo parcelas legais ou convencionais até 31/dezembro/2019, sem prejuízo das garantias legais, examinadas caso a caso.

Diante de tal quadro, a interdição das frentes de trabalho atingidas pelo rompimento da barragem de rejeitos da Mina Córrego do Feijão, não é só desnecessária como seria ilegal, já que a Norma Regulamentadora nº 03 assim dispõe:

"EMBARGO OU INTERDIÇÃO

3.1. O Delegado Regional do Trabalho ou Delegado do Trabalho Marítimo, conforme o caso, à vista de laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador,

poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão tomada, com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de acidentes do trabalho e doenças profissionais.

3.1.1. Considera-se grave e iminente risco toda condição ambiental de trabalho que possa causar acidente do trabalho ou doença profissional com lesão grave à integridade física do trabalhador.

(...)

3.10. Durante a paralisação do serviço, em decorrência da interdição ou do embargo, os empregados receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício".

A medida é desnecessária, vez que a ré garantiu aos empregados próprios e terceirizados atingidos o emprego e os salários, incluindo parcelas legais ou convencionais até 31/dezembro/2019.

E seria ilegal porque não constatados graves e iminentes riscos aos trabalhadores.

Pelo exposto, defiro o requerimento da Vale S.A., contido no item a da petição de id d597aec.

O segundo pedido refere-se a exclusão da prestação do serviço de atendimento médico dos empresários, comerciantes, autônomos, avulsos etc., com os quais a Vale S.A. não manteve relação de emprego direto ou os teve trabalhando como terceirizados em suas instalações, atingidas pela queda da barragem BI.

Na decisão de id 0b1aa94, determinou-se que a ré custeasse o acompanhamento médico e psicológico individual, em regime de credenciamento, no Estado de Minas Gerais, sem mensalidade e/ou co-participação, dos trabalhadores sobreviventes (empregados próprios e terceirizados) afetados pelo acidente de trabalho ocorrido aos 25/1/2019 na planta da Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho, assim considerados os trabalhadores vinculados ao estabelecimento ou que estivessem trabalhando no local o dia do desastre, inclusive estagiários, avulsos, autônomos, trabalhadores/proprietários de outras empresas com as quais a VALE S/A tem ou tinha relação negocial/comercial, na data da tragédia, sob pena de multa diária a ser oportunamente arbitrada pelo Juízo.

No aspecto, assiste razão parcial à ré.

É que esta Justiça Especializada tem competência para processamento e julgamento de feitos que envolvem relação de trabalho (art. 114, da Constituição Federal), e efeitos dela decorrentes, não podendo dizer acerca do direito envolvido em relações comerciais ou negociais.

Nesse esteio, é de se manter a decisão quanto aos estagiários, avulsos e autônomos que se encontravam no local quando do rompimento da barragem, diante das razões já expendidas nos presentes autos, inclusive na decisão mencionada acima, de id 0b1aa94. Todos os mencionados acima mantiveram relação de trabalho com a ré, estando abrangidos pela competência da Justiça do Trabalho, merecendo a tutela concedida, face aos trágicos efeitos que o evento causou, tanto físicos quanto psicológicos àqueles que se encontravam no local.

Quanto aos trabalhadores/proprietários de outras empresas com as quais a VALE S/A tem ou tinha relação negocial/comercial, entendo que, de fato, a relação/responsabilização da ré não poderá ser discutida na Justiça do Trabalho, por fugir à competência delimitada na Constituição Federal.

Assim sendo, defiro parcialmente o pedido de item 2 da petição de id d597aec para excluir da decisão de id 0b1aa94 a obrigação de custeio de acompanhamento médico e psicológico os trabalhadores /proprietários de outras empresas com as quais a VALE S/A tem ou tinha relação negocial/comercial.

Por fim, com relação aos valores bloqueados, não tem razão a peticionante.

Ainda hoje, após mais de quatro meses do rompimento da barragem BI da Mina do Feijão, não é possível ter certeza das proporções trágicas do ocorrido, bem como dos reflexos físicos, psicológicos, materiais e ambientais, inclusive relativos ao meio ambiente do trabalho, daí oriundos.

Ainda que a ré venha envidando esforços para cumprir os acordos formulados na presente Cautelar, não é possível, no presente momento processual, ter estimativas concretas acerca dos prejuízos causados.

Face ao quadro delineado, para garantir a eficácia da ação principal, indefiro o requerimento de item 3 da petição de id d597aec, mantendo, na íntegra, os bloqueios levados a efeito, cujos fundamentos constam das diversas decisões nesse sentido nos presentes autos, que ora reafirmo.

Intime-se a Superintendência Regional do Trabalho em Belo Horizonte dando-lhe ciência desta decisão.

Intimem-se as partes.

BETIM, 2 de Junho de 2019.

RENATA LOPES VALE

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321427901/tutantant-100801520195030142-trt03/inteiro-teor-1321427908