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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATSum • Aviso Prévio • XXXXX-84.2018.5.03.0092 • 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo

Assuntos

Aviso Prévio

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorcac2fb3%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

XXXXX-84.2018.5.03.0092

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/07/2018

Valor da causa: R$ 37.386,00

Partes:

AUTOR: KARINE FONTES BOFFO

ADVOGADO: MARCOS DA SILVA REIS

RÉU: MDE - SERVICOS, ENGENHARIA E FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

ADVOGADO: Tatiana Salim Ribeiro

RÉU: MDE - MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

ADVOGADO: Tatiana Salim Ribeiro

RÉU: FREDERICO JOSE GUIMARAES TRAD

ADVOGADO: Tatiana Salim Ribeiro

RÉU: ROBERTO MARCIO DUARTE PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RÉU: MDE - SERVICOS, ENGENHARIA E FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (4)

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID XXXXXa proferida nos autos.

DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Aos 24 dias do mês de novembro de 2021 , na 1a Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo - MG , sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dra. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO , realizou-se o JULGAMENTO do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA apresentado por KARINE FONTES BOFFO nos autos da Reclamação Trabalhista movida contra MDE - SERVICOS, ENGENHARIA E FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA e MDE - MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Passa-se a decidir.

1 - RELATÓRIO

Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por meio do qual a exequente pretende a inclusão, no polo passivo da lide, dos sócios das empresas executadas (ID f4e5d38).

Citados, apenas o sócio Frederico José Guimarães Trad se manifestou por meio da contestação de ID e9f9abf, impugnada pela autora na petição de ID bccca86.

Após, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

2 - FUNDAMENTOS

ADMISSIBILIDADE

Resta conhecido o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, consoante arts. 855-A da CLT e 133 do CPC.

Ademais, não há que se falar em conflito de competência ou de incompetência da Justiça do Trabalho, nos termos do entendimento do Egrégio TRT3, in verbis:

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUMULA 54 TRT3. A recuperação judicial deferida às empresas executadas impede apenas que este Juízo pratique atos de execução em face da devedora principal, sendo plenamente possível a continuidade do processo em face dos sócios, já que seus bens não foram alcançados pelo plano de recuperação. Aliás, no mesmo sentido, a habilitação do crédito no juízo universal também não impede o direcionamento da execução pretendido, remetendo-se aos sócios as obrigações não observadas pela empresa em recuperação. Neste sentido, é o entendimento firmado na Súmula 54 do TRT/MG: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. (...) II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101 /2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016)". (TRT da 3.a Região; PJe: XXXXX- 73.2019.5.03.0134 (APPS); Disponibilização: 27/08/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Flavio Salem Vidigal). Grifos acrescidos.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos da Súmula 54, II, do TST,"o deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". (TRT da 3.a Região; PJe: XXXXX-12.2015.5.03.0089 (APPS); Disponibilização: 26/10/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho). Grifos acrescidos.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A execução do débito trabalhista deve ser direcionada contra o empregador, pessoa física ou jurídica, em relação ao qual se formou o título executivo, podendo, contudo, voltar-se contra os seus sócios se a execução se mostrar infrutífera em relação à devedora principal. Nada impede que a execução prossiga nesta especializada em face dos sócios da empresa em recuperação judicial, desde que os seus bens não tenham sido alcançados pelo plano de recuperação empresarial. (TRT da 3.a Região; PJe: XXXXX-55.2014.5.03.0163 (APPS); Disponibilização: 08/10/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Redator: Convocada Sabrina de Faria F.Leao)". Grifos acrescidos.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA

Pleiteia a autora a inclusão, no polo passivo, dos sócios das reclamadas, Srs. FREDERICO JOSE GUIMARAES TRAD e ROBERTO MARCIO DUARTE (contratos sociais de IDs fd07761 e XXXXXe).

Esclareça-se, na oportunidade, que a reclamada MDE - SERVICOS, ENGENHARIA E FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA tem como sócios a reclamada MDE - MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA., já integrante do polo passivo da lide, e o Sr. FREDERICO JOSE GUIMARAES TRAD.

O sócio Frederico, por sua vez, alega a absoluta ausência de justificativa para a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que seria necessário o abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial.

Aduz, ainda, que foi homologado o plano de recuperação judicial da empresa, e que a manutenção da execução dos sócios fere o Princípio da Igualdade de Preferência entre os credores trabalhistas.

Pois bem.

Com efeito, o Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica tem espaço no Processo do Trabalho quando frustradas as tentativas de execução contra a devedora principal, em regra, a sociedade empresária empregadora.

Tal situação se justifica em face da natureza alimentar do crédito trabalhista, bem como em razão de os sócios e os administradores se beneficiarem, ainda que indiretamente, da força de trabalho dos empregados da sociedade.

E é justamente por esse motivo que a responsabilidade dos sócios e dos administradores é secundária, ou seja, primeiro se executam os bens da devedora principal (empregadora) para, somente depois, redirecionarem-se os atos de constrição em face dos devedores subsidiários.

E mais, uma vez voltada a execução contra os sócios, todos eles respondem integralmente pelo crédito trabalhista, independentemente da sua condição dentro da sociedade, se administrador, se majoritário ou se minoritário.

Aliás, o art. 790, II e VII, do CPC dispõe que estão sujeitos à execução os bens dos sócios, nos termos da lei, e do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, não fazendo qualquer distinção entre as pessoas chamadas a responder com seu patrimônio.

Já os arts. 50 do CC e 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 ( CDC), por sua vez, estabelecem as hipóteses legais em que a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada, a fim de se assegurar o resultado útil do processo.

O citado art. 50 do Diploma Civil é expresso ao prever que as obrigações poderão ser estendidas "aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica".

Tais dispositivos legitimam o prosseguimento da execução em face dos sócios, pois evidenciada a impossibilidade de se prosseguir contra a devedora principal, podem eles integrar o polo passivo da execução trabalhista, mesmo que não tenham participado, diretamente, da constituição do título executivo.

No caso dos autos, a própria situação de recuperação judicial da empresa MDE - MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA. leva o Juízo a concluir pela impossibilidade da sociedade empresária de responder pela dívida executada.

Ademais, os resultados das pesquisas Sisbajud (ID 538d1ff), Renajud (ID c6d082e), DOI (ID 96412d1) e Infojud (ID e057ad9) revelam a situação de insolvência da reclamada MDE - SERVICOS, ENGENHARIA E FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Por outro lado, é licito aos sócios suscitarem o benefício de ordem, consoante expressa previsão do art. 795, § 1º, do CPC, ao passo que o § 2º desse mesmo dispositivo legal estabelece a seguinte condicionante, in verbis :

"Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembaraçados, bastem para pagar o débito."

Na hipótese vertente, intimados para responder, os sócios deixaram de indicar bens da sociedade passíveis de constrição, isto é, livres e desembaraçados para saldar o débito, nos moldes do § 2º do dispositivo acima mencionado, conforme lhes cabia.

Assim, no caso em exame, restou devidamente evidenciada a impossibilidade de se prosseguir contra as devedoras principais, o que levou ao redirecionamento da execução para os sócios das referidas sociedades empresárias.

E isso se justifica porque os sócios são responsáveis subsidiários por todas as obrigações assumidas pela empresa no interregno em que integraram seus quadros societários, sendo que, em casos de retirada ou exclusão da sociedade, tal condição se mantém pelo prazo de 2 (dois) anos, até mesmo em relação às obrigações posteriores à sua saída, valendo ressaltar, a propósito, que o prazo de dois anos só terá início a partir da averbação do ato jurídico junto ao órgão competente para o registro.

Na hipótese, nota-se que os Srs. FREDERICO JOSE GUIMARAES TRAD e ROBERTO MARCIO DUARTE ainda são sócios das empresas executadas, ante os contratos sociais de IDs fd07761 e XXXXXe.

Nessa ordem de ideias, tem-se a procedência do pedido formulado no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado pela exequente, declarando-se a responsabilidade subsidiária dos sócios das devedoras principais, Srs. FREDERICO JOSE GUIMARAES TRAD (CPF: 048.510.426-12) e ROBERTO MARCIO DUARTE (CPF: 316.244.646-53), que deverão permanecer no polo passivo da ação e contra os quais deverá se voltar a execução a partir de agora.

Prossiga-se a execução.

3 - DISPOSITIVO

Ante o exposto, decide-se CONHECER do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA apresentado por KARINE FONTES BOFFO para, no mérito, julgá-lo PROCEDENTE , a fim de se declarar a responsabilidade subsidiária dos sócios das devedoras principais, Srs. FREDERICO JOSE GUIMARAES

TRAD (CPF: 048.510.426-12) e ROBERTO MARCIO DUARTE (CPF: 316.244.646-53), que deverão permanecer no polo passivo da ação e contra os quais deverá se voltar a execução a partir de agora.

Prossiga-se a execução.

Intimem-se as partes, desta decisão.

BEGL PEDRO LEOPOLDO/MG, 24 de novembro de 2021.

MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

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