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25 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATSum • Anotação / Baixa / Retificação • 0010396-46.2021.5.03.0081 • Vara do Trabalho de Guaxupe do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara do Trabalho de Guaxupe

Assuntos

Anotação / Baixa / Retificação, Anotação na CTPS, Aviso Prévio, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Férias Proporcionais, Multa de 40% do FGTS, Saldo de Salário

Partes

AUTOR: Suelen Moreira de Deus, RÉU: Alecrim Estetica Ltda.

Documentos anexos

Inteiro Teord1eec45%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0010396-46.2021.5.03.0081

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 21/07/2021

Valor da causa: R$ 17.636,00

Partes:

AUTOR: SUELEN MOREIRA DE DEUS

ADVOGADO: DANIEL SENRA DELGADO

RÉU: ALECRIM ESTETICA LTDA.

ADVOGADO: MARCELA MARIA RUIVO FURLAN

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: SUELEN MOREIRA DE DEUS

RÉU: ALECRIM ESTETICA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

VARA DO TRABALHO DE GUAXUPÉ- MG

Termo de audiência relativa ao Processo 0010396- 46.2021.5.03.0081

Aos 27 de novembro de 2021, às 12h23min, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Guaxupé - MG, CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG , procedeu-se ao JULGAMENTO da reclamatória trabalhista ajuizada por Suelen Moreira de Deus em face de Alecrim Estética Ltda.

Partes ausentes.

RELATÓRIO

Dispensado, nos termos do artigo 852 - I, caput , da CLT.

DECIDE-SE.

FUNDAMENTOS

Incompetência absoluta ratione materiae

Fls.: 3

Determina o seguinte, o inciso VIII do artigo 114 da CF/88:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

Já o artigo 195, incisos I, alínea a e II, da CF/88, dispõe:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada

na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos

ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social,

não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

A reclamante pretende os recolhimentos das contribuições sociais relativas ao período trabalhado, o que, no entanto, encontra-se fora da competência material da Justiça do Trabalho, uma vez que, para que estivessem abarcados nas hipóteses previstas nos dispositivos legais acima, segundo a interpretação feita pelo STF, não poderia este Juízo determiná-los, autonomamente, uma vez que, nesse caso, os tributos devidos não decorreriam, automaticamente, da sentença proferida.

O Supremo Tribunal Federal editou Súmula Vinculante acerca do tema, nos seguintes termos:

Fls.: 4

SÚMULA VINCULANTE 53

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal, alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

O precedente que ocasionou a proposta da aludida súmula vinculante, apresentada pelo Ministro Menezes Direito, como consectário do julgamento, pelo Plenário daquela Suprema Corte, do RE 569.056/PA, bem elucida a questão:

"Precedente Representativo

'No que concerne à contribuição social referente ao salário cujo pagamento foi determinado em decisão trabalhista, é fácil identificar o crédito exeqüendo e, conseqüentemente, admitir a substituição das etapas tradicionais de sua constituição por ato de ofício do próprio Magistrado. O lançamento, a notificação e a apuração são todos englobados pela intimação do devedor para o seu pagamento. Afinal, a base de cálculo é o valor mesmo do salário. Por sua vez, a contribuição social referente a salário cujo pagamento não foi objeto da sentença condenatória ou mesmo de acordo dependeria, para ser executada, da constituição do crédito pelo Magistrado sem que este tivesse determinado o pagamento ou o crédito do salário, que é exatamente a sua base e justificação. Diga-se que a própria redação da norma dá ensejo a um equivocado entendimento do problema ao determinar que caberá à Justiça do Trabalho a execução de ofício das contribuições sociais. Ora, o que se executa não é a contribuição social, mas o título que a corporifica ou representa, assim como o que se executa no Juízo Comum não é o crédito representado no cheque, mas o próprio cheque. O requisito primordial de toda execução é a existência de um título, judicial ou extrajudicial. No caso da contribuição social atrelada ao salário objeto da condenação, é fácil perceber que o título que a corporifica é a própria sentença cuja execução, uma vez que contém o comando para o pagamento do salário, envolve o cumprimento do dever legal de retenção das parcelas devidas ao sistema previdenciário. De outro lado, entender possível a execução de contribuição social desvinculada de qualquer condenação ou transação seria consentir em uma execução sem título executivo, já que a sentença de reconhecimento do vínculo, de carga predominantemente declaratória, não comporta execução que origine o seu reconhecimento. No caso, a decisão trabalhista que não dispõe sobre o pagamento de salários, mas apenas se limita a reconhecer a existência do vínculo não constitui título

Fls.: 5

executivo judicial no que se refere ao crédito de contribuições previdenciárias (...)'. ( RE 569056, Relator Ministro Menezes Direito, Tribunal Pleno, julgamento em 11.9.2008, DJe de 12.12.2008)."

Dessa forma, declaro, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, ratione materiae , para determinar o recolhimento das contribuições sociais de todo o período trabalhado, por não estar tal hipótese presente no artigo 114 da CF/88, que a define em numerus clausus , julgando extinto, em decorrência, sem resolução do mérito, o referido pedido contido na inicial, nos termos dos artigos 337, inciso II c/c o 485, incisos I e IV, ambos do CPC, aplicáveis por força do artigo 769 da CLT.

Inépcia da petição inicial

A reclamada arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, por ausência de clareza na causa de pedir, correspondente ao pedido de rescisão indireta.

A petição só será considerada inepta, quando se enquadrar em alguma das hipóteses descritas no parágrafo primeiro do artigo 330 do CPC, observável de plano, em decorrência de sua simples leitura, ou seja, quando houver defeitos de tal magnitude, que impossibilitem o exercício do contraditório e da ampla defesa, pelos reclamados/executados, bem como prejudiquem o julgamento do mérito.

In casu, com relação ao pedido de rescisão indireta, foram observados todos os requisitos dos artigos 840, § 1º, da CLT e 319 do CPC, constando claramente dos autos, a causa de pedir, com os motivos em que se funda o referido pleito, tendo sido resguardados à reclamada, portanto, os direitos à ampla defesa e ao contraditório, tanto que apresentou argumentações meritórias, quanto ao referido pleito, às fls. 67/69.

Rejeita-se.

Segredo de justiça

Compulsando-se a integralidade do conjunto probatório produzido neste feito, constata-se que partes dele tratam de questões delicadas e

Fls.: 6

realmente relativas à intimidade da reclamante, que, em razão disso, necessitam da devida proteção, razão pela qual determino à Secretaria desta Vara que lance segredo de justiça sobre a presente reclamatória, tornando o teor destes autos acessível apenas às partes e seus procuradores, nos termos do inciso III do artigo 189 do CPC, aplicável por força do artigo 769 da CLT.

Rescisão indireta - verbas rescisórias

A reclamante pleiteia a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, sob o argumento de ter laborado em regime de sobrejornadas, sem receber a respectiva remuneração, bem como, sem recolhimentos previdenciários e depósitos do FGTS.

A reclamada rebate as alegações da inicial, sustenta que os recolhimentos foram efetuados e que a reclamante teria pedido para ser dispensada, mediante ameaça de ajuizamento de demanda trabalhista.

A rescisão indireta, tal qual a justa causa do trabalhador, deve ser forte o suficiente para quebrar a necessária fidúcia, entre patrão e empregado, impedindo o prosseguimento do pacto laboral, o que se registra, no caso dos autos.

O extrato da conta vinculada do FGTS da reclamante, f. 15, demonstra que apenas uma competência fora recolhida, não tendo sido afastada por prova contrária, em que pese a reclamada tenha o alegado, em sua defesa (f. 68).

Da mesma forma, a reclamada não produziu prova do recolhimento previdenciário a tempo e modo, uma vez que, questionado o pagamento pela autora, cabia à ré comprovar, não só os descontos a esse título, como demonstram os holerites, a exemplo das fls. 81/82, mas o efetivo pagamento das parcelas.

A falta de recolhimentos do FGTS e das contribuições sociais configura descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, renovado mês a mês.

Outrossim, não há que se falar que, por não questionar antes, os descumprimentos de deveres laborais, consubstanciados nas faltas de recolhimentos do FGTS e das contribuições sociais, teria havido perdão tácito, quanto a eles, por parte da reclamante, tendo em vista que há que ser analisado o requisito da imediatidade, nos casos de rescisão indireta, de maneira atenuada, uma vez que o

Fls.: 7

trabalhador retira o seu sustento do labor que executa e, em razão disso, somente ele pode decidir o momento em que as infrações do empregador suplantam o limite do tolerável e levam à impossibilidade da manutenção do vínculo empregatício.

Também não se confirmou, por falta de provas, a tese da reclamada, de que a reclamante teria pedido e até ameaçado, para que a ré a dispensasse imotivadamente, por ter encontrado outro emprego.

Isso porque o áudio da conversa havida entre a autora e a empregadora, transcrito por tabeliã, na ata notarial de fls. 113/114, não transparece tom de ameaça ou exigência, mas uma tentativa de acordo extrajudicial, no intuito de evitar o ajuizamento da demanda.

Outrossim, como demonstrado acima, havia descumprimentos de deveres contratuais, por parte da empregadora, ensejadores do ajuizamento de reclamatória, pleiteando rescisão indireta do contrato de trabalho objeto deste feito, como efetivamente ocorrido, não consistindo em ato ilícito, o exercício regular do direito de ação (art. , inciso XXXVI, da CF/88 c/c o 188, inciso I, do CC).

Assim, os referidos descumprimentos contratuais praticados pela reclamada, por si sós, devem ser considerados faltas graves, o que autoriza a rescisão indireta do vínculo objeto deste feito, restando comprovado o motivo encastelado no artigo 483, alínea d, da CLT.

Nesse sentido, a iterativa jurisprudência do TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA VERIFICAR POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 483, d, da CLT. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. O artigo 483, d, da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte

Fls.: 8

Superior, em julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho, configura a rescisão indireta. Esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. Extrai-se do acórdão regional que não foram produzidas provas de forma a infirmar os cartões de ponto e conforme provas acostadas aos autos, mormente prova documental, que as horas extras foram pagas corretamente pelo empregador acrescidas dos adicionais de 50% e 100%. Recurso de revista não conhecido. RR - 1666-11.2014.5.02.0084; Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho; Data de Julgamento: 05/06/2019; Órgão Julgador: 6a Turma; Data de Publicação: DEJT 07/06/2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL. POSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 483, d, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 461/TST, o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador, por ser o pagamento fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC/2015). E, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho, tal como a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Julgados. Fixadas tais premissas, e considerando haver matérias alegadas pelas partes e não apreciadas na instância ordinária, determina-se o retorno dos autos ao Juízo da Vara do Trabalho de origem para novo julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido. RR - 70-44.2017.5.19.0009; Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado; Data de Julgamento: 05/06/2019; Órgão Julgador: 3a Turma; Data de Publicação: DEJT 07 /06/2019.

Fls.: 9

[...]. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. RESCISÃO INDIRETA. A ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta, com fundamento no artigo 483, d, da CLT. Recurso de revista não conhecido. [...]. ARR - 630-35.2015.5.09.0073; Relatora: Ministra Dora Maria da Costa; Data de Julgamento: 29/05/2019; Órgão Julgador: 8a Turma; Data de Publicação: DEJT 31 /05/2019.

[...] RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença, por meio da qual se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Compreendeu o Colegiado de origem que "o eventual atraso nos depósitos do FGTS, ainda que se configure descumprimento contratual, não se reveste de gravidade capaz de impedir a continuidade da relação de emprego, sendo que ainda poderia a trabalhadora postular judicialmente o cumprimento da obrigação patronal, sem que houvesse a resilição contratual". 2. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, por si só, configura ato faltoso do empregador cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. 3. Violação ao artigo 483, d, da CLT que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. RR - 291-97.2015.5.23.0037; Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann; Data de Julgamento: 22/05/2019; Órgão Julgador: 1a Turma; Data de Publicação: DEJT 24/05/2019.

Diante disso, reconheço a culpa da reclamada, pelo rompimento do vínculo empregatício havido entre as partes, decretando a sua resolução indireta, ante a tipicidade de seus comportamentos, enquadráveis na justa causa empresarial prevista na alínea d do artigo 483 da CLT.

Quanto à data da resilição contratual, as partes acordaram com a data de 19/07/2021 (f. 105), já tendo sido promovida, inclusive, a anotação do término contratual, na CTPS da reclamante.

Assim, considero que o contrato de emprego firmado entre a reclamante e a reclamada perdurou até o dia 18/08/2021, pela projeção do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, nos termos dos artigos 487, § 1º, da CLT e 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.506/2011, da Súmula 380 do TST e da OJ 82 da SDI - I do TST.

Fls.: 10

Em decorrência da resolução, por culpa empresarial, do contrato de trabalho da reclamante e, ante a falta de comprovação de pagamento, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: saldo de salário de dezenove dias do mês de julho de 2021, devendo a parte variável de sua remuneração ser apurada pela média dos valores recebidos nos meses contratuais anteriores; aviso prévio indenizado de 30 dias; gratificação natalina proporcional de 2021 (07/12), considerada a projeção do aviso prévio; férias proporcionais (07/12), acrescidas do terço constitucional, também considerada a projeção do aviso prévio.

A ré deverá liberar as guias CD/SD, referentes ao contrato de trabalho objeto deste feito, sob pena de indenização substitutiva do seguro- desemprego, caso a reclamante não consiga se habilitar à percepção do referido benefício, por culpa exclusiva dela.

A autora não produziu prova do início da prestação laborativa antes da data formalizada em sua CTPS, razão pela qual indefiro o pedido de reconhecimento de que o contrato de trabalho objeto deste feito teria se iniciado em 15 /01/2021.

FGTS e indenização compensatória de 40%

Como os efeitos da resolução do contrato de trabalho por culpa empresária equivalem aos da resilição sem justa causa e não havendo provas do regular recolhimento, deverá a ré comprovar nos autos a integralidade dos depósitos do FGTS, os quais incidirão também sobre as gratificações natalinas e o aviso prévio indenizado, bem como demonstrar o depósito da multa de quarenta por cento incidente sobre eles, entregando as guias TRCT, no código de dispensa sem justa causa, bem como a chave de conectividade social, para que a obreira possa sacar os valores que forem depositados em sua conta vinculada, tudo no prazo de oito dias, após ser intimada a fazê-lo, sob pena de indenização substitutiva, caso impossibilitados os levantamentos dos respectivos valores, por sua culpa exclusiva.

Horas extraordinárias

Fls.: 11

A reclamante pleiteia o pagamento de labor extraordinário, alegando que, a partir de março de 2021, laborara das 08h00 às 22h00, com 30/40 minutos de intervalo intrajornada, sem remuneração das horas extras.

A defesa contesta a jornada de trabalho alegada na inicial e sustenta que (f. 67) a reclamante laborara entre 13h00 e 20h00, com duas horas de intervalo intrajornada.

Não havia controle de jornadas por cartões de ponto e não há indício de que a reclamada contava com mais de vinte funcionários, tendo a testemunha Isabela Pereira da Silveira, f. 158, informado que "(...) ficaram a depoente e a reclamante como sendo as únicas duas funcionárias da reclamada após a saída da Thalia, que a depoente não sabe dizer quando ocorreu (...)" .

A mesma testemunha informou como jornada da reclamante, a seguinte:

"(...) Que a depoente não sabe dizer ao certo os períodos em que a reclamante atuou como secretária e na área de vendas, mas sabe dizer que a reclamante ficou pouco tempo como supervisora, apenas cerca de um mês (...) Que a reclamante, no começo fazia o mesmo horário que a depoente, ou seja, das 9:00 horas às 18:00 horas, também com duas horas de almoço, mas depois que ficaram apenas ela e a depoente como funcionárias, a reclamante ‘Ficava direto, das 9:00 horas às 20: 00 horas; Que ficaram a depoente e a reclamante como sendo as únicas duas funcionárias da reclamada após a saída da Thalia, que a depoente não sabe dizer quando ocorreu; Que mesmo no período em que a reclamante passou a fazer jornadas das 9:00 horas às 20:00 horas, tinha duas horas de intervalo intrajornada; Que esses horários da reclamante também eram de segunda a sexta-feira; Que aos sábados a reclamante também trabalhava, normalmente no mesmo horário que a depoente, ou seja, das 8:00 horas às 16:00 horas; que a reclamante levava o celular de vendas para casa e ‘tinha que responder aos sábados e domingos’; Que a depoente e a reclamante não recebiam as horas extras que faziam; Que quando a reclamante se tornou supervisora, ficava na clínica das 13:00 horas até às 20:00 horas, mas na parte da manhã, ‘antes da gente entrar ela já mandava tudo que a gente tinha que fazer no dia’, via WhatsApp (...)."

Por sua vez, a testemunha Thalia Cristina Lopes de Melo, fls. 159 /160, esclareceu:

Fls.: 12

"Que a depoente trabalhou para a reclamada do final de dezembro de 2020 até o começo de março de 2021, lembrando que entrou perto do Natal, mas não se recordando a data certa e que saiu por volta do dia 19 de Março; Que a depoente era secretária, assim como a reclamante; Que a depoente trabalhava das 13:00 horas às 20:00 horas, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 15 a 20 minutos para café; Que a depoente também trabalhava em média dois sábados por mês das 9:00 horas até às 14:00 horas, com uma hora de intervalo intrajornada (...) Que enquanto a depoente trabalhou na reclamada, a jornada de trabalho da reclamante era das 9:00 horas às 18:00 horas com uma hora de intervalo intrajornada e o intervalo para café de 15 a 20 minutos mencionado acima, de segunda a sexta- feira; Que aos sábados, a reclamante também trabalhava em sistema de rodízio, assim como a depoente; aos sábados, sempre iam duas secretárias, havendo sábados em que iam a depoente e a reclamante, outros em que iam a depoente e a Isabela e outros em que iam a reclamante e a Isabela; Que aos sábados todas trabalhavam em horário semelhante, mas como a agenda não era fixa, se começassem mais tarde, ficavam até mais tarde, trabalhando 4 horas, com uma hora de intervalo para almoço; (...) Que havia um grupo de WhatsApp na reclamada, pelo qual a Bruna, quando estava viajando passava orientações para as funcionárias acerca do que deveriam fazer; que quando Bruna estava na reclamada, passava as orientações presencialmente; que como a depoente começava a trabalhar às 13:00 horas, Bruna costumava mandar orientações pelo grupo de WhatsApp para a mesma, a fim de que todas as funcionárias tomassem conhecimento de quais seriam as funções da depoente naquele dia; Que na maior parte das vezes, Bruna mandava as mensagens no grupo de WhatsApp no horário de funcionamento da reclamada; que algumas vezes já aconteceu de Bruna mandar mensagens mais tarde, até por volta das 22:00 horas, em ocasiões em que ela chegou tarde de viagem, mas quando isso ocorreu, foi para quê não esquecessem de fazer algo que ela precisava que fosse realizado no dia seguinte; que essas mensagens fora do horário do expediente da reclamada não eram recorrentes; Que o grupo de WhatsApp da Clínica era utilizado de maneira contínua, ‘a gente usava todo dia’; Que a Isabela e a reclamante trabalhavam no mesmo horário, das 9:00 horas às 18:00 horas, sendo que a Isabela saía em intervalo para almoço por volta das 11:30 e retornava por volta das 12:30, ocasião em que a reclamante saía para ter o seu intervalo de almoço, retornando por volta das 13:30, horário em que a depoente já estava na reclamada; Que Quando a reclamante sair para almoçar, na maior parte das vezes, a depoente ainda não tinha chegado na reclamada; que a depoente se lembra que a reclamante e a Isabela costumavam almoçar na própria Clínica e quando a depoente chegava para almoçar encontrava com a reclamante em seu horário de intervalo."

Fls.: 13

Conjugando-se os depoimentos, pode-se afirmar que, até a saída da empregada Thalia, a reclamante cumpria jornada das 09h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 08h00 às 16h00, com revezamento entre as empregadas, de modo que trabalhariam em sábados alternados, sempre com duas horas de intervalo intrajornada. Essas jornadas não extrapolam o limite diário de 08 horas ou semanal de 44 horas.

Contudo, a partir de 19 de março de 2021, a reclamante passou a laborar nas seguintes jornadas, de segunda à sexta-feira: das 09h00 às 20h00 e, aos sábados, de 08h00 às 16h00, sempre com duas horas de intervalo intrajornada.

Isso porque, em que pese a testemunha Thalia tenha afirmado haver regime de revezamento entre as funcionárias, aos sábados, para garantir a presença de duas secretárias nesses dias, após o término do contrato daquela trabalhadora, a testemunha Isabela esclareceu que esta e a reclamante ficaram sendo as únicas duas funcionárias da clínica, ou seja, teriam que trabalhar todos os sábados, para que houvesse sempre duas secretárias no local.

Além disso, apesar de o documento de f. 50 apresentar trocas de mensagens entre a reclamante e a reclamada, noticiando término da jornada às 22h29, não é possível se afirmar, pela ausência de contexto, se isso se tratou de evento isolado, porquanto as testemunhas, inclusive a que foi apresentada pela própria autora, não relataram essa prática.

Dessa forma, são devidas à reclamante todas as horas extras por ela trabalhadas, entre 22 de março de 2021 (segunda-feira) e o fim do contrato, além da oitava diária ou quadragésima quarta semanal, conforme jornada acima fixada e se apurar em liquidação.

Tendo em vista que, na extensão trabalhada efetivamente, do contrato de trabalho objeto deste feito, verifica-se a habitualidade da parcela, incidem reflexos das horas extras ora deferidas nos repousos semanais remunerados, no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas do terço constitucional, na gratificação natalina proporcional e no FGTS, aditado da multa resilitória de quarenta por cento, calculada sobre os seus depósitos.

A reclamante não impugnou os holerites juntados pela reclamada, quanto ao pagamento de horas extras, apenas em relação à quantidade de horas que teriam sido pagas, dizendo que não as quitariam na íntegra (f. 152), razão pela qual deverão ser deduzidos os pagamentos comprovadamente realizados a

Fls.: 14

mesmo título, tendo em vista que não pode o Judiciário coadunar com o enriquecimento ilícito de uma parte, em prejuízo da outra, nos termos do artigo 767 da CLT e das Súmulas de nº 18 e 48, ambas do TST.

Parâmetros para o cálculo das horas extras

A parcela acima deferida, relativa à prestação de labor extraordinário, deverá ser calculada utilizando-se o divisor duzentos e vinte, para a apuração do salário-hora.

O valor das horas extras será composto pelo da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do TST, devendo ser admitida a frequência integral ao trabalho, ante a ausência dos controles de ponto, de segunda-feira a sábado, exceto em feriados, uma vez que não foi feita qualquer menção, na inicial, relativamente a labor nesses dias.

Reparação do dano moral e existencial

Pretende a autora receber indenizações por danos morais e existenciais, sob o fundamento de que seria submetida a excessivas jornadas laborativas, sendo privada de convívio social e familiar. Adita que sofreria cobranças exaustivas e intimidação psicológica, em razão de trauma vivido na infância.

Relata que a representante legal da reclamada, inclusive, mencionaria que vestir-se-ia com desleixo.

Já a reclamada sustenta que as afirmações iniciais seriam infundadas, em razão, inclusive, de fornecer uniforme de uso obrigatório.

Impende trazer à baila o conceito do mencionado dano existencial que, segundo a doutrina, "decorre da conduta patronal que impossibilita o empregado de se relacionar e de conviver em sociedade por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, esportivas, sociais e de descanso; que lhe trarão bem-estar físico e psíquico e, por consequência, felicidade; ou o que o impede de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida, que serão, por sua vez, responsáveis pelo seu crescimento ou realização profissional, social e pessoal. (...) O impacto por ele gerado provoca um vazio existencial na pessoa que

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perde a fonte de gratificação vital" (BOUCINHAS FILHO, Jorge Cavalcanti; ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. O Dano Existencial e o Direito do Trabalho. Revista TST, São Paulo, SP, v. 79, nº 2, abr/jun 2013, pág. 243).

Partindo-se do conceito acima, pode-se concluir que não é qualquer excesso de sobrejornadas que configura o chamado dano existencial.

Antes, para que este reste efetivamente demonstrado, necessário se torna que, em virtude do excesso de jornadas, haja real prejuízo para os projetos de vida do trabalhador, que deverão ser afetados e prejudicados pelo labor por ele desenvolvido, em prol de seu empregador.

No caso vertente, apesar de comprovados os excessos de jornadas periódicos, em parte do contrato objeto deste feito, não demonstrou a obreira que tais fatos lhe ensejaram prejuízo efetivo, em seus projetos de vida pessoais, fazendo, por exemplo, que tivesse que interromper seus estudos ou a impedissem de conclui-los ou, ainda, que tivesse causado problemas em seus relacionamentos interpessoais, afetivos, familiares, o que seria essencial para a configuração do dano existencial pretendido.

Sem tal demonstração, a consequência dos excessos de sobrejornadas, para a reclamante, é o direito à percepção das horas extras, o que já lhe foi deferido, em item anterior desta decisão.

É de se notar que o número de horas extras laboradas por dia, pela reclamante, mesmo de segunda a sexta-feira, quando ela laborava em jornadas mais extensas, era de nove horas (09h00 às 20h00, com duas horas de intervalo intrajornada), não suplantando, sequer, o limite legal de duas horas extras diárias, previsto no caput do artigo 59 da CLT.

Nesse sentido, veja-se a jurisprudência deste Regional:

DANO EXISTENCIAL. TRABALHO EM SOBREJORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral existencial decorre de toda lesão capaz de comprometer a liberdade de escolha do indivíduo, frustrar seu projeto de vida pessoal, uma vez que a ele não resta tempo suficiente para realizar-se em outras áreas de atividade, além do trabalho. Acontece quando é ceifado seu direito ao envolvimento em atividades de sua vida privada, em face das tarefas laborais excessivas, deixando as relações familiares, o convívio social, a prática de esportes, o lazer, os estudos e, por isso mesmo, violando o princípio da dignidade da pessoa humana - artigo , inc. III, CF. Nesse contexto, quando o empregador exige uma jornada exaustiva do empregado, comprometendo seu direito ao lazer e ao descanso, ele extrapola os limites de atuação

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do seu poder diretivo e atinge a dignidade desse trabalhador, configurando dano existencial, de influxo moral. Assim, caracterizada a conduta antijurídica, da qual decorre o dano de ordem moral imposto ao empregado, evidenciando-se o nexo causal entre a conduta antijurídica da ré e o dano experimentado, torna-se devida a indenização pelo dano moral. Na hipótese vertente, nada nos autos revela que o trabalho praticado em labor extraordinário tenha atingido a personalidade do reclamante, afetando-a em seu convívio familiar e social, sua reputação, estado psicológico, dentre outros valores íntimos, juridicamente protegidos. O fato de o trabalhador executar labor extraordinário, por si só, não é considerando trabalho degradante e não enseja o pagamento de indenização por danos morais, devendo haver demonstração concreta do prejuízo no convívio familiar e social, até porque a legislação laboral prevê a tipificação e estabelece a quitação desse trabalho com um adicional que tem exatamente, por fundamento, compensar o desgaste e malefícios suportados pelo obreiro, oriundos do trabalho suplementar. Não havendo prova dos pressupostos a ensejar a indenização por dano moral, não merece reforma a r. sentença recorrida, no aspecto. PJe: 0010492-53.2017.5.03.0129; Disponibilização: 10/08 /2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 366; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton

V. Thibau de Almeida.

Além disso, os diálogos entre a reclamante e a empregadora, demonstrados pelas atas notariais de fls. 109/144 não demonstram animosidade ou excesso de cobranças, intimidação, de qualquer das partes. Ao contrário, denotam relação próxima a uma amizade, tamanha a consideração que revelam nutrir uma pela outra, como às fls. 121/124. Ressalte-se que o teor das conversas não foi impugnado pela autora, admitindo-se como verdadeiras.

Quanto ao trauma de infância sofrido pela reclamante, a conversa registrada às fls. 127/143 denota preocupação da empregadora com o estado de saúde da empregada e o fato de ainda estar registrada no celular não demonstra intuito intimidatório ou de "má utilização", como sustentou a autora, uma vez que esta também ainda possui registros em seu celular, de suas conversas de trabalho, as quais também utilizou como documentações apresentadas com a inicial, dentro do que reputou conveniente trazer a estes autos.

Além disso, as testemunhas não confirmaram a hipótese de rigor excessivo ou humilhações. Nesse sentido, a testemunha Isabela Pereira da Silveira (f. 158/159):

"(...) Que a reclamante deixou de trabalhar na reclamada porque ‘Ela tava com a saúde mental dela afetada e não tava gostando mais do ambiente de

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trabalho’; (...) Que no início, o ambiente de trabalho na reclamada era bom, mas depois ‘foi ficando bem pesado’, tendo a depoente reclamado com a Bruna que ‘o jeito que ela falava com a gente’ estava gerando ansiedade; que inclusive quando a funcionária Thalia saiu, também estava com ansiedade e dizia que ‘não estava tendo vida’; Que a senhora Bruna colocava as funcionárias como ‘culpadas’, quando havia por exemplo erros de marcação, ‘ela falava que podia marcar, mas depois ficava brava’; que também acontecia de não saberem como fazer algo e a senhora Bruna não gostar do que tinham feito; Que, quando isso acontecia, Bruna ficava brava com as funcionárias, falava de um jeito mais grosseiro, teve um dia que ela chamou a atenção da depoente na frente de uma cliente; Que quando a depoente diz que a senhora Bruna colocava as funcionárias como culpados quer dizer que ela não sabia organizar a clínica direito e as funcionárias não tinham conhecimento de tudo que precisavam fazer, o que ocasionava que terminassem se ‘bagunçando entre si’, sendo que a referida falta de organização levava a senhora Bruna a ficar brava, porque ela achava que as funcionárias tinham que ter um conhecimento que não tinham; que as referidas funcionárias faziam o máximo que podiam, inclusive ficando até mais tarde para responder todas as mensagens no mesmo dia; Que a senhora Bruna não chegava a gritar, mas ‘falava palavras duras, dizia que a gente não estava fazendo o nosso trabalho Direito’; Que Bruna também ‘fazia ameaças, dizia que se continuasse desse jeito ela ia ter que demitir duas pessoas’, mas não dizia quem; Que a depoente não presenciou brigas e humilhações feitas por Bruna à reclamante, mas esta comentava o que acontecer consigo; que a depoente pode ver como a reclamante estava ficando, que ela estava ficando desanimada, perdendo a liderança que a Bruna tinha colocado para ela exercer; Que a depoente já viu a reclamante chorando ‘muitas vezes’ no ambiente de trabalho; Que a depoente sabe que a reclamante, depois de um período na reclamada, começou a tomar remédios controlados, mas não sabe se ela já fazia uso desses medicamentos antes de ser contratada; (...)." (sic).

A narrativa da testemunha demonstra que Bruna, representante da reclamada, tinha enérgica reação a erros da equipe, mas não comprova rigor excessivo ou tratamento intimidatório. Além disso, a conversa relatada às fls. 127/143, comprova o trauma sofrido pela reclamante na infância, com abalo psicológico marcante, que inclusive a levava a se medicar com ansiolítico que só pode ser adquirido mediante apresentação de receita para remédios controlados, não se podendo afirmar que o atestado médico de f. 44 ou o estado mental alterado, como revelado pela testemunha Isabela, tenham fulcro na relação de trabalho.

Some-se a isso o fato de a ex-funcionária Thalia Cristina Lopes de Melo, f. 160, ter afirmado, contrariamente, "(...) que a depoente nunca viu Bruna dizer para a reclamante que a mesma se vestia com desleixo; que Bruna era tranquila

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quanto ao restante das vestimentas, podendo as funcionárias irem de cabelos soltos ou presos, maquiadas ou não, de sapato de salto ou sandália; (...)" e, ainda, que "(...) deixou de trabalhar para a reclamada por questão pessoal, uma vez que começou a trabalhar como motorista de Uber, de maneira autônoma e percebeu que preferia trabalhar dessa forma, para ter mais liberdade" , rechaçando a hipótese de que também teria sido submetida a terror psicológico, como teria sido afirmado por Isabela.

Já a funcionária Emanuelle Silva Severiano, fls. 160/161, afirmou que a própria reclamante teria comentado consigo sobre o trauma psicológico sofrido na infância, demonstrando que a própria autora se sentiu à vontade de comentar com outras colegas de trabalho, não só Bruna, a representante legal da reclamada, não podendo ser atribuída a esta a atitude de revelar segredo pessoal da empregada, muito menos com intuito intimidatório. Extrai-se de seu depoimento:

"(...) Que a depoente tem conhecimento que a reclamante, antes de começar a trabalhar na reclamada, tinha problemas psicológicos, uma vez que ela comentou consigo que tinha sofrido um abuso na infância e que isso para ela era razão de sofrimento, fazendo ela, inclusive, terapia por causa disso; Que a depoente não tem conhecimento de nenhuma animosidade entre a Bruna e as funcionárias da clínica, incluindo a reclamante, sendo que nunca viu a Bruna tratar nenhuma delas mal; Que ao tempo da reclamante, o ambiente de trabalho era bom, sendo que tinham amizade, tomava um café juntas, pediam coisas para comer na reclamada juntas, após o expediente saíram juntas para comer, para comer comida japonesa; que a depoente inclusive ficou muito ‘assim, quando a reclamante pediu para sair, porque nunca imaginava que ela faria isso’; Que a depoente não presenciou a reclamante pedindo para sair, apenas a Bruna comentou com a depoente que ela tinha pedido, ao argumento de que ‘não estava gostando do trabalho’ (...) Que a depoente se lembra de uma conversa que teve com a reclamante Por volta do fim do mês de junho deste ano, na qual inclusive ela ‘chorou muito, disse que a questão do problema que ela teve no passado estava vindo à tona e isso estava matando ela’; que daí em diante, a conduta da reclamante na reclamada mudou, antes ela era ‘muito alegre e depois passou a ficar muito calada’; (...) que essa foi a única vez que a depoente e a reclamante conversaram sobre o assunto acima; que a reclamante nunca se queixou com a depoente sobre o local de trabalho e a convivência com Bruna."

Resta claro, com isso, que as principais circunstâncias em que estão assentadas o pedido de compensações por danos moral e existencial não foram demonstradas nos presentes autos.

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Inegável, assim, a improcedência, à vista de todo o acima exposto, das reparações por danos moral e existencial.

Litigância de má-fé

Não se observa nos autos comportamento da autora enquadrável nos tipos descritos no artigo 793-B da CLT, o que afasta a pretensão da ré, de que lhe seja aplicada multa por litigância de má-fé.

Justiça gratuita

As disposições do art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal c /c o art. 790, parágrafo terceiro, da CLT, direcionam os benefícios da justiça gratuita à figura do empregado hipossuficiente ou do empregador pessoa física, que não possua condições de arcar com os custos de movimentação do processo.

No caso dos autos, a ré não produziu qualquer prova que pudesse demonstrar a sua condição de hipossuficiência de recursos.

Indefiro, portanto, o requerimento de justiça gratuita formulado pela reclamada.

Ante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, não havendo nos autos prova de que a reclamante, atualmente, tenha ocupação que lhe garanta renda superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro os benefícios da justiça gratuita, para isentá-la do pagamento de eventuais despesas processuais.

Honorários advocatícios de sucumbência

O artigo 791-A da CLT, em seu § 3º, estabelece que, na hipótese de procedência parcial, como no caso dos autos, "(...) o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários" .

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Neste caso, a reclamante logrou êxito em todos os pedidos, exceto no de reparação por danos moral e existencial, que encontra-se liquidado na inicial.

Ante o exposto, observando os requisitos do artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamada, a serem custeados pela reclamante, no importe de cinco por cento do valor atualizado atribuído aos pedidos supra, na inicial.

Frisa-se, contudo, que, pela inconstitucionalidade declarada, do § 4º do artigo 791-A da CLT, pelo STF, na ADI 5766, aplica-se ao presente caso, por força do artigo 769 da CLT, o disposto no artigo 98, § 1º, inciso VI e seu § 3º, do CPC, ficando proscrita a dedução dos honorários advocatícios sucumbenciais, dos créditos obtidos pela reclamante, inclusive em outros feitos trabalhistas.

De outro lado, também observando os requisitos do artigo 791- A, § 2º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da reclamante, a serem custeados pela reclamada, no importe de cinco por cento do valor que resultar da liquidação da sentença, relativamente aos créditos devidos à obreira.

Oficiamento

Comunique-se, por meio eletrônico, à Gerência Regional do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, a prolação deste julgado, enviando-lhes, pela referida via, cópias desta sentença, para a tomada das providências que os mencionados Órgão entenderem cabíveis.

CONCLUSÃO

À vista do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial e declaro, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, ratione materiae , para determinar o recolhimento das contribuições sociais de todo o período laborado, por não estar tal hipótese presente no artigo 114 da CF/88, que a define em

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numerus clausus , julgando extinto, em decorrência, sem resolução do mérito, o referido pedido contido na inicial, nos termos dos artigos 337, inciso II c/c o 485, incisos I e IV, ambos do CPC, aplicáveis por força do artigo 769 da CLT.

No mais, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes, em 19/07/2021 (com projeção do aviso prévio indenizado para 18/08/2021) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes verbas, conforme se apurar em liquidação de sentença:

a) saldo de salário de dezenove dias do mês de julho de 2021;

b) aviso prévio indenizado de 30 dias;

c) gratificação natalina proporcional (07/12);

d) férias proporcionais (07/12), acrescidas do terço

constitucional;

e) integralidade dos depósitos de FGTS referentes a todo o

período laborado, os quais incidirão também sobre as gratificações natalinas e o aviso prévio indenizado e da multa resilitória de quarenta por cento sobre eles calculada, a serem depositados em sua conta vinculada, sob pena de indenização substitutiva;

f) horas extras trabalhadas além da oitava diária ou

quadragésima quarta semanal, conforme jornadas fixadas na fundamentação, entre 22 de março de 2021 e o fim do contrato, com reflexos nos repousos semanais remunerados, no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas do terço constitucional, na gratificação natalina proporcional e no FGTS aditado da multa resilitória de quarenta por cento, calculada sobre os seus depósitos.

As verbas deferidas deverão ser calculadas nos termos da fundamentação retro, que integra esta decisão, para todos os efeitos legais.

Deverá a ré comprovar nos autos a integralidade dos depósitos do FGTS, os quais incidirão também sobre as gratificações natalinas e o aviso prévio indenizado, bem como demonstrar o depósito da multa de quarenta por cento incidente sobre eles, entregando as guias TRCT, no código de dispensa sem justa causa, bem como a chave de conectividade social, para que a obreira possa sacar os valores que forem depositados em sua conta vinculada, tudo no prazo de oito dias, após ser

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intimada a fazê-lo, sob pena de indenização substitutiva, caso impossibilitados os levantamentos dos respectivos valores, por sua culpa exclusiva.

A ré deverá, ainda, liberar as guias CD/SD, referentes ao contrato de trabalho objeto deste feito, sob pena de indenização substitutiva do seguro- desemprego, caso a reclamante não consiga se habilitar à percepção do referido benefício, por culpa exclusiva dela.

Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação.

Sobre o principal incidirá correção monetária e, após atualizado, juros moratórios, na forma da lei, pro rata die , observando-se o disposto no art. 883 da CLT, nas Súmulas 200 e 381, ambas do TST e na OJ 302 da SDI - I do mesmo Tribunal, quanto ao FGTS aditado da multa resilitória de quarenta por cento sobre seus depósitos incidente.

Na atualização do principal serão observados os índices previstos na legislação em vigor, ao tempo da liquidação deste feito.

A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro, para garantia da execução (Súmula 15 do TRT da 3a Região).

Autoriza-se a dedução do IR retido na fonte, nos termos dos artigos 46 da Lei nº 8.541/92 e 28 da Lei nº 10.833/2003, apurado na forma do artigo 12- A da Lei nº 7.713/88, sobre as parcelas deferidas ao reclamante, que forem tributáveis a cargo deste, mediante a comprovação nos autos, pela reclamada.

A reclamada deverá proceder ao recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre as parcelas salariais objeto desta condenação, nos termos da Súmula 368 do TST.

Declara-se a natureza salarial das parcelas deferidas nos itens a c , e f , exceto os reflexos das horas extraordinárias no aviso prévio indenizado, nas férias indenizadas, acrescidas do terço constitucional e nos depósitos de FGTS, com a multa resilitória, que possuem natureza indenizatória, juntamente com as demais verbas julgadas procedentes, sobre as quais não incidem contribuições sociais.

Intime-se a União da discriminação acima, nos termos do artigo 832, § 5º, da CLT.

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O cálculo de liquidação destacará em apartado o valor das contribuições sociais devidas, do qual dar-se-á vista à União, por dez dias, para manifestação. Será considerado correto, caso não haja oposição, no prazo assinado acima. Homologada a conta, a reclamada será intimada a recolher o montante apurado, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/88).

Comunique-se, por meio eletrônico, à Gerência Regional do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, a prolação deste julgado, enviando-lhes, pela referida via, cópias desta sentença, para a tomada das providências que os mencionados Órgão entenderem cabíveis.

Independentemente do trânsito em julgado, determino à Secretaria desta Vara que lance segredo de justiça sobre a presente reclamatória, tornando o teor destes autos acessível apenas às partes e seus procuradores.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00, que se atribui à condenação.

Intimem-se as partes.

Encerrou-se a audiência.

CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG

Juiz do Trabalho

GUAXUPE/MG, 28 de novembro de 2021.

CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

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