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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: APPS 0012150-15.2017.5.03.0032 MG 0012150-15.2017.5.03.0032

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Setima Turma
Publicação
25/11/2021.
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Paulo Roberto de Castro
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Ementa

JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTES. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.

É devida a incidência de juros de mora sobre o valor apurado para a multa decorrente do descumprimento de obrigação de fazer, sem que se cogite de bis in idem. As astreintes têm natureza processual e coercitiva, tendo como objetivo conferir efetividade ao provimento judicial que impôs a obrigação de fazer à devedora e não o de penalizar a parte, sendo destituídas de caráter reparatório. Os juros de mora, por sua vez, de natureza material, incidem em razão do não pagamento no prazo devido, ou seja, decorrem da mora.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328217067/apps-121501520175030032-mg-0012150-1520175030032

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