Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: APPS 0012150-15.2017.5.03.0032 MG 0012150-15.2017.5.03.0032

É devida a incidência de juros de mora sobre o valor apurado para a multa decorrente do descumprimento de obrigação de fazer, sem que se cogite de bis in idem. As astreintes têm natureza processual e coercitiva, tendo como objetivo conferir efetividade ao provimento judicial que impôs a obrigação de fazer à devedora e não o de penalizar a parte, sendo destituídas de caráter reparatório. Os juros de mora, por sua vez, de natureza material, incidem em razão do não pagamento no prazo devido, ou seja, decorrem da mora.