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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Setima Turma
Publicação
25/11/2021.
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Paulo Roberto de Castro
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0012150-15.2017.5.03.0032 (AP) 6

AGRAVANTE: DMA DISTRIBUIDORA S/A

AGRAVADO: CLAUDIMAR CARVALHO DOS SANTOS

RELATOR: PAULO ROBERTO DE CASTRO

EMENTA

EMENTA: JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTES. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. É devida a incidência de juros de mora sobre o valor apurado para a multa decorrente do descumprimento de obrigação de fazer, sem que se cogite de bis in idem. As astreintes têm natureza processual e coercitiva, tendo como objetivo conferir efetividade ao provimento judicial que impôs a obrigação de fazer à devedora e não o de penalizar a parte, sendo destituídas de caráter reparatório. Os juros de mora, por sua vez, de natureza material, incidem em razão do não pagamento no prazo devido, ou seja, decorrem da mora.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto pela executada contra decisão que julgou procedente a impugnação apresentada pelo exequente.

A executada opõe-se contra a decisão sobre juros de mora - astreintes.

Contraminuta.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo de petição da executada, regularmente processado.

MÉRITO

JUROS DE MORA - ASTREINTES

Cinge-se à controvérsia à possibilidade de incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.

As astreintes têm natureza processual e coercitiva, tendo como objetivo conferir efetividade ao provimento judicial que impôs a obrigação de fazer à devedora e não o de penalizar a parte, sendo destituídas de caráter reparatório.

Já os juros de mora, de natureza material, visam compensar o credor pelo inadimplemento das astreintes, incidindo em razão do seu não pagamento imediato.

E, a natureza meramente coercitiva das astreintes não exclui a incidência dos acessórios, pois, quando incluída na condenação judicial, passa a ser dotada da condição de obrigação principal.

Desse modo, uma vez presente a mora da parte devedora, ao valor da indigitada multa deverão ser acrescidos os consectários legais dela decorrentes, à luz do que dispõe o artigo 407 do Código Civil, porquanto se trata de dívida líquida fixada em decisão judicial.

Nesse sentido cita-se o seguinte precedente do TST:

[...] INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTES PREVISTAS NO ART.4611 DOCPC/733 - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Com efeito, não se há de cogitar em configuração de bis in idem em face da incidência de juros de mora sobre as astreintes fixadas com fundamento no art. 461, § 4º, do CPC/73, visto que a multa coercitiva destina-se a convencer o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e ocorrendo a sua frustração cria-se um crédito em favor da parte ex adversa e os juros de mora, por sua vez, compensam o credor pelo atraso no adimplemento do pagamento da aludida multa. Nessa quadra, ostentam naturezas jurídicas distintas e decorrem de fundamentos diversos, sendo as astreintes de índole processual, que visam dar efetividade ao provimento jurisdicional, e os juros de mora de direito material, que tem por finalidade a compensação pelo inadimplemento da multa. Precedente do STJ. Recurso de revista conhecido e não provido". (RR - 1962-96.2010.5.02.0464, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 31-8-2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02-9-2016 - negritos inseridos).

Tampouco há cogitar de ofensa à coisa julgada.

Dispõe o art. 536 do NCPC, que no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

Por sua vez, o art. 537 do NCPC fixa que a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

Ainda, estabelece o art. 322 do NCPC que o pedido deve ser certo, todavia, compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, conforme disposição do § 1º.

Registre-se, inclusive, que os juros de mora podem ser incluídos na liquidação, mesmo quando omisso o pedido inicial ou a condenação, nos exatos termos da Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal.

Nega-se provimento.

Conclusão do recurso

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, JULGOU o presente processo e, unanimemente, conheceu do agravo de petição da executada. No mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas na forma da lei.

ACÓRDÃO

Fundamentos pelos quais

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Desembargador Paulo Roberto de Castro (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon), presente a Exma. Procuradora Maria Amélia Bracks Duarte, representante do Ministério Público do Trabalho, computados os votos do Exmo. Juiz convocado Marcelo Segato Morais (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e do Exmo. Juiz convocado Marco Túlio Machado Santos (substituindo o Exmo. Desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho), JULGOU o presente processo e, unanimemente, conheceu do agravo de petição da executada. No mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas na forma da lei.

Belo Horizonte, 19 de novembro de 2021.

PAULO ROBERTO DE CASTRO

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328217067/apps-121501520175030032-mg-0012150-1520175030032/inteiro-teor-1328217092

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