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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-29.2020.5.03.0075 MG XXXXX-29.2020.5.03.0075

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Antonio Mohallem
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Ementa

INTERVALO INTRAJORNADA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/17. NATUREZA.

As regras de direito material contidas na Lei nº 13.467/2017, não podem retroagir para alcançar períodos contratuais anteriores à sua vigência (princípio da irretroavidade das leis). Entretanto, a partir da sua vigência têm aplicação imediata. O pagamento decorrente do desrespeito ao intervalo intrajornada se reveste de natureza indenizatória ( § 4º do art. 71 da CLT).
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328219728/recurso-ordinario-trabalhista-ro-109052920205030075-mg-0010905-2920205030075