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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Abandono de Emprego • XXXXX-82.2014.5.03.0134 • 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Vara do Trabalho de Uberlândia

Assuntos

Abandono de Emprego

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorac713cc%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-82.2014.5.03.0134

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/04/2014

Valor da causa: R$ 30.000,00

Partes:

AUTOR: ERIKA DIAS DE SENA

ADVOGADO: MARIA ELIZETE DIAS DANTAS

RÉU: BANCO TRIANGULO S/A

ADVOGADO: DANIELA DE CASTRO FERREIRA

ADVOGADO: VALERIA DE CARVALHO

RÉU: CALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA

ADVOGADO: Vinícius Costa Dias

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Fls.: 2

So (

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3 a REGIÃO

5a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA/MG

Ata de audiência relativa ao Processo 0000576-82.2014.503.0134

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Aos 03 dias do mês de novembro de 2016, a ITh1a JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA HELENA HONDA ROCHA, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por ÉRIKA DIAS DE SENA em face de BANCO TRIÂNGULO S.A. e CALL INK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA, proferiu a seguinte SENTENÇA:

I - RELATÓRIO

ÉRIKA DIAS DE SENA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de BANCO TRIÂNGULO S.A. e CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA, alegando, em síntese: admissão pela 2a Reclamada, para prestar serviços na atividade-fim do 1º Reclamado; ilicitude da terceirização, fazendo jus ao reconhecimento de vínculo direto com o tomador de serviços e aos direitos próprios da categoria dos bancários/financiários. Formulou os correspondentes pedidos. Deu à causa à valor de R$30.000,00. Apresentou documentos.

Defesas escritas dos Reclamados (fls. 174/209 e fls. 251/299) , em que arguiram preliminares e contestaram as pretensões exordiais, pugnando por sua total improcedência. Juntaram documentos.

Réplica (fls. 476/493)

Em audiência, foram fixados os pontos incontroversos

instrução processual. Razões pelas partes, encerrando-se a

finais orais remissivas. Recusadas as oportunas propostas conciliatórias. (Ata fls. 504/504v)

É o relatório.

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II - FUNDAMENTAÇÃO

1 - INÉPCIA DA INICIAL

Analisando a petição inicial, verifico o preenchimento das requisitos insertos no artigo 840 da CLT, possibilitando aos Reclamados a elaboração de defesa útil e ao magistrado compreensão suficiente ao exame jurisdicional de mérito.

Rejeito a preliminar.

2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA

As condições da ação, segundo E Teoria da Asserção, adotada pelo Juízo, devem ser aferidas em abstrato, conforme assertivas do Autor na inicial. Assim, como a Reclamante se diz titular dos direitos vindicados na inicial e atribui aos Reclamados a aualidade de devedores de tais direitos, há pertinência subjetiva em ambos os polos desta ação.

Rejeito a preliminar.

3 - TERCEIRIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL

De acordo com a inicial, a Reclamante prestou serviços na

1 0 Reclamado, ofertando produtos atividade-fim do

(empréstimos) a clientes, pelo que requereu a nulidade do contrato firmado com a 2a Reclamada, o reconhecimento de vínculo direto com o 1 0 Reclamado, o enquadramento na categoria dos bancários, com condenação solidária dos Reclamados ao pagamento de direitos previstos nos instrumentos normativos desta categoria.

Opondo-se às pretensões, os Reclamados sustentam a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as

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empresas, não compreendendo atividades-fim do 10 Réu, sendo indevido o enquadramento sindical desejado pelo Reclamante.

A Lei 4.595/64 define instituições financeiras nos seguintes moldes:

Art. 17. consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.

A 2a Reclamada não se enquadra ou equipara a instituições financeiras, pois não exerce as aludidas atividades (Cláusula 2a do Contrato Social - fl. 304)

Em audiência (fls. 504/504v), as partes reconheceram serem pontos incontroversos:

"b) O superior hierárquico do (a) recte era funcionário da CALLINK, na época em que o trabalhador prestou serviços neste local;

O (A) recte não tem acesso a conta corrente, mas sim a dados cadastrais;

O (A) recte não tinha acesso à câmara de compensação de cheque;

O sistema é da CALLINK;

O recte não exercia atividades como operação de CDC leasing, mas ofertava =-crédito cedrto do Tribanco, que era pré aprovado, não possuindo autonomia para alterar valores e taxas de juros;

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g) O (A) recte não trabalhava nas dependências de agência bancária, no período em que trabalhou para a CALLINK.

(...)

i) que o autor poderia ser remanejado de projeto, em tese, o

que não ocorreu no presente caso;

k) que são vários atendentes em cada operação;

m) A reclamada Callink possui outras empresas clientes."

Portanto, as atividades incontroversas exercidas pela Reclamante não compreendiam a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios do banco ou de terceiros, tampouco a custódia de valores de terceiros, não se caracterizando como atividades típicas bancárias ou de financiário, restringindo-se a oferecer aos clientes do l Reclamado, via telefone, crédito pré-aprovado, sem acesso à conta-corrente e à câmara de compensação de cheques, sem realização de operações de CDC, leasing.

A cláusula 2' do Contrato Social da 2a Reclamada preconiza:

"SEGUNDA - OBJETIVO SOCIAL:

2.1 - Constitui o objeto social a prestação de serviços de telemarketing ativo e receptivo (Call Center), locação de infraestrutura (Call Center), serviços de manutenção e desenvolvimento de software, prestação de serviços de telecomunicação e serviços de intermediação na obtenção de empréstimos por meio da atividade de teleatendimento" (fl.

304)

Neste cenário, depreende-se que a terceirização de serviços em epígrafe não extrapolou os limites previstos nos

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artigos 8º, 9º e 10º da Resolução 3.954/11 editada pelo Banco Central, no exercício de suas atribuições (art. da Lei 4.595/64), inserindo-se no objeto social específico da 2 Reclamada e na atividade-meio do 1º Reclamado.

Assinalo, como bem pontuado na decisão proferida pelo MM. Juiz Marcel Lopes Machado, nos autos do Proc. 0010848-20.2014.503.0043, que o acesso a sistemas de outras instituições não descarateriza a terceirização e, por si, não permite o enquadramento do trabalhador como empregado do proprietário do sistema, sendo certo que o próprio Judiciário tem acesso a sistemas de terceiros, através de convênios como Bacenjud (Banco Central), Renajud (Denatran) e Infojud

(Receita Federal)

Como regra, o enquadramento sindical do empregado decorre da atividade preponderante de seu empregador (art. 511, § 2º c/c art. 581, § 2 0 , ambos da CLT).

O Código Brasileiro de Ocupações - CBO, descreve as atividades de bancário e de operador de telemarketing nos seguintes moldes:

* 4132 :: Escriturários de serviços bancários

Títulos

4132-05 - Atendente de agência

4132-10 - Caixa de banco

4132-15 - Compensador de banco

4132-20 - Conferente de serviços bancários

4132-25 - Escriturário de banco

4132-30 - Operador de cobrança bancária

Descrição Sumária

Prestam atendimento a usuários de serviços bancários; realizam operações de caixa; fornecem documentos aos clientes e executam atividades de cobrança. Apoiam as atividades da

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agências e demais setores do banco; administram fluxo de malotes; compensam documentos e controlam documentação de arquivos. Estabelecem comunicação com os clientes, prestando- lhes informações sobre os serviços bancários.

* 4223-05 - Operador de telemarketing ativo

Operador de teleatendimento ativo (telemarketing), Teleoperador ativo (telemarketing)

* 4223-10 - Operador de telemarketing ativo e receptivo

Operador de teleatendimento híbrido (telemarketing), Operador de telemarketing (operações híbridas), Teleoperador de marketing (híbrido)

* 4223-15 - Operador de telemarketing receptivo

Atendente central telemarketing, Atendente de informações (telemarketing), Atendente de telemarketing, Operador de atendimento receptivo (telemarketing), Teleoperador receptivo

(telemarketing)

Descrição Sumária

Atendem usuários, oferecem serviços e produtos, prestam serviços técnicos especializados, realizam pesquisas, fazem serviços de cobrança e cadastramento de clientes, sempre via teleatendimento, seguindo roteiros e scripts planejados e controlados para captar, reter ou recuperar clientes.

Assim, os serviços prestados pela Reclamante no atendimento remoto (teleatendimento/call center) a clientes do 1 0 Reclamado está amparado pelas normas regentes da matéria, incluindo-se nas atividades-meio do tomador e nas atividades- fim de sua empregadora, não sendo idênticas àquelas desempenhadas pelos bancários /financiários, cujas atribuições, consoante transcrições supra, abrangem maior complexidade e responsabilidade, em atividades ligadas à coleta,

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intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

Mister pontuar que a atividade de teleatendimento (82.20-2-00 - Atividades de teleatendimento) é uma atividade

econômica legalmente autorizada, constante do CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas e, evidentemente, a empresa que exerce tal atividade o faz em prol de terceiros, atendendo a clientes de terceiros, esclarecendo dúvidas, prestando informações, resolvendo questões simples, como na hipótese vertente, em que as soluções e limites de atuação eram pré-determinados em sistema.

Destarte, é insito à atividade econômica de teleatendimento o atendimento a clientes de terceiros.

Desse modo, a se reputar ilícita a terceirização em questão porque o teleatendente lidava com clientes de

prestava informações sobre terceiros, oferecia produtos e

produtos da empresa tomadora, atuando dentro de parâmetros preestabelecidos, estar-se-ia impedindo o exercício regular de uma atividade econômica autorizada pelo ordenamento jurídico.

Ainda que empregados da instituição financeira executem algumas das atividades desempenhadas pelo operador de telemarketing (ofertar produtos, atender ligação de clientes,

cediço sanando dúvidas e resolvendo questões demandadas), é

que tais atividades representam apenas parte de suas atribuições.

Em contrapartida, pela ótica da boa -fé objetiva, destaco ser muito pouco provável que um empregado admitido pela 2 '

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Reclamada como teleatendente, em algum momento, sem nunca ter prestado serviços dentro de uma instituição financeira, tenha se visto na condição de financiário/bancário ou tenha se sentido, de fato, credor de direitos inerentes a esta categoria profissional.

Desta feita, ressaltando o caráter não vinculante da Súmula 49 do TRT/31 Região, com fulcro no art. 50, II, da CF, artigos 8º, 9º e 100 da Resolução 3.954/11 do Banco Central, nos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e isonomia

(tratar iguais da mesma forma e desiguais de forma diferente), indefiro os pedidos de declaração de ilicitude da terceirização, reconhecimento de vínculo empregatício direto

lO Reclamado, enquadramento na categoria dos com o

bancários/finaflciáriOs e/ou isonomia com estes, com seus consectários (anotação CTPS, diferenças salariais com reflexos, horas extras a partir da 6a diá r i a /30a semanal, auxílio-refeição, auxílio cesta alimentação, 13a cesta

auxílio -creche, PLR, PLR alimentação, vale transporte,

adicional, diferença de auxílio-doença, etc)

4 - JORNADA. HORAS EXTRAS ACIMA DA 6 a DIÁRIA/36a SEMANAL P Reclamada juntou os espelhos de ponto (fls. 372/382)

Em audiência, dentre os pontos incontroverso fixados pelas partes, verifica-se:

"a) os cartões de ponto refletem a real jornada de trabalho;

(...

j) que o recte tinha as seguintes pausas quando laborou para o segundo recdo: duas de 10 minutos cada e uma de 01h18min;"

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A jornada contratual da Reclamante junto à 1' Reclamada é de 36 horas semanais, como se infere do contrato de trabalho

(fl. 358).

Os espelhos de ponto retratam compensações de jornada, enquanto os holerites revelam quitações do eventual sobrelabor

(ex.: fls. 388/392), sem apontamentos de diferenças pela obreira, razão pela qual indefiro as horas extras pautadas em efetivo labor, incluindo sábados e feriados, com os consequentes reflexos.

Esclareço que o divisor de horas, independentemente de se considerar o sábado como dia útil não trabalhado ou como repouso remunerado, não se altera, sendo 180 para jornada de 6h e 220 para jornada de 8h, isto porque o salário mensal abarca o pagamento de todos os dias do mês (art. 64 da CLT), sejam dias úteis, sejam repousos, pois estes são remunerados, revelando-se equivocado o entendimento de que, a se considerar o sábado como repouso, o divisor seria alterado (como dito na nova redação da Súmula 124/TST, de caráter não vinculante) Ora, o domingo e os feriados legais são dias de repouso e ninguém tem dúvidas de que o salário mensal os quita, não sendo plausível excluir desse entendimento os sábados, quando também destinados ao repouso.

5 - HONORÁRIOS ADVOCAT±CIOS

Dada a total sucumbência da Reclamante neste feito, indefiro a pretensão atinente aos honorários advocatícios.

6 - JUSTIÇA GRATUITA

Afirmando a Reclamante ser pobre, na acepção legal do

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termo, sem provas em contrário, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, § 3 º , da CLT e OJ's 304 e 331 da SBDI -I do C. TST)

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA n º 0000576-82.2014.503.0134, movida por ÉRIKA DIAS DE SENA em face de BANCO TRIÂNGULO S.A. e CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA:

- rejeito as preliminares eriçadas;

- julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Concedo à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

Custas processuais pela Reclamante, no importe de R$600,00 , calculadas sobre R$ 30.000,00, valor dado à causa na inicial, das quais fica isento.

No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2 º , do CPC/2015.

Intimem-se as partes.

Helena Honda Rocha

Juíza do Trabalho

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