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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: APPS 0010318-36.2021.5.03.0054 MG 0010318-36.2021.5.03.0054

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Publicação
26/11/2021.
Julgamento
26 de Novembro de 2021
Relator
Marcos Penido de Oliveira
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Ementa

FRAUDE À EXECUÇÃO. USUCAPIÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO.

A existência da ação de usucapião, como no caso dos autos, ajuizada após a penhora averbada no cartório de imóveis não impede seja o mesmo alienado para satisfação do crédito exequendo. Suspender a execução em decorrência de uma ação ajuizada nitidamente com o caráter protelatório e, com fortes indícios de tentativa de fraude à execução, visa impedir o recebimento de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido, dispõe o artigo 792, inciso IV, do CPC, que a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328435476/apps-103183620215030054-mg-0010318-3620215030054

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