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26 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Professores • 0010278-79.2021.5.03.0078 • Vara do Trabalho de Ubá do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara do Trabalho de Ubá

Assuntos

Professores, Desvio de Função e Reenquadramento, Hora Extra / Adicional

Partes

AUTOR: Maxiliano de Oliveira Souza, RÉU: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de Minas Gerais

Documentos anexos

Inteiro Teor7fd3b9c%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010278-79.2021.5.03.0078

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 13/04/2021

Valor da causa: R$ 77.259,32

Partes:

AUTOR: MAXILIANO DE OLIVEIRA SOUZA

ADVOGADO: ADYLIO CACILHAS SABIONI DA SILVA

ADVOGADO: GISLAINE ANDRADE TEIXEIRA

RÉU: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO

REGIONAL DE MINAS GERAIS

ADVOGADO: EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RÉU: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL -

DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e8d6c0 proferida nos autos.

DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Proc. n. 0010278-79.2021.5.03.0078

1- RELATÓRIO MAXILIANO DE OLIVEIRA SOUZA opôs Embargos de Declaração

(ID cf8dfbf) em face da Sentença de ID fb636e9, argumentando haver contradição no decisum , em aspectos que aponta, e pedindo que se atribua efeito modificativo ao julgado.

É o relatório. DECIDO.

2 - FUNDAMENTOS 2.1. ADMISSIBILIDADE

Aviados a tempo e modo, recebo os embargos declaratórios.

2.2. MÉRITO

Aduz o embargante haver contradição na sentença, uma vez que foi reconhecido seu enquadramento como professor, mas foram julgados improcedentes os pedidos de diferenças salariais e adicional extraclasse.

Razão não lhe assiste.

A contradição preconizada nos artigos 1022, I, do CPC e 897-A da CLT concerne na ausência de harmonia lógica dentro do corpo da decisão. Não é a

Fls.: 3

simples dificuldade na expressão do pensamento, como ocorre na obscuridade, mas, sim, o conflito de fundamentos, a existência de preposições contraditórias ou incompatíveis que podem ocorrer não só entre os fundamentos e a conclusão, como também entre as proposições da fundamentação, ou ainda entre o corpo da decisão e a ementa (art. 943, § 1º, do CPC).

Considerando o que foi dito acima, não verifico a ocorrência de contradição na sentença, mas hipótese de improcedência dos pedidos de diferenças salariais e adicional extraclasse, por falta de amparo em norma coletiva aplicável na base territorial em que se deu a prestação de serviços, senão vejamos:

"(...) Assim, em atenção ao princípio da primazia da realidade sobre a forma, não há dúvida de que o reclamante faz jus ao enquadramento na categoria profissional dos professores, devendo ser julgado procedente o pleito de retificação da sua CTPS, para que passe a constar a função de professor (item 4 do rol de pedidos).

Por outro lado, no que concerne aos pedidos de diferenças salariais e adicional extraclasse, deve-se observar que os mesmos foram formulados com base nas convenções coletivas de trabalho acostadas à petição inicial, o que torna necessário analisar se tais instrumentos aplicam-se, de fato, a relação de trabalho estabelecida entre as partes.

Como se sabe, o enquadramento sindical do empregado se dá de acordo com a atividade preponderante da empresa, salvo as hipóteses de categoria profissional diferenciada, devendo-se observar, ainda, a base territorial onde ocorreu a prestação dos serviços.

Nesse sentido:

ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. Nos termos dos artigos 570 e 581, § 2º, da CLT (regra geral), o enquadramento sindical do empregado é feito pela atividade preponderante da empresa, devendo-se considerar, ainda, a base territorial onde ocorreu a prestação dos serviços, de acordo com os princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. , II, da CF/88). (TRT da 3.a Região; PJe: 0010453-26.2020.5.03.0105 (RO); Disponibilização: 29/06/2021; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar)

ENQUADRAMENTO SINDICAL. OBJETO SOCIAL DO RECLAMADO E FUNÇÃO EXERCIDA PELO RECLAMANTE. O enquadramento sindical do empregado faz- se pelos critérios da base territorial da prestação de serviços e da atividade

Fls.: 4

preponderante do empregador, salvo nas hipóteses de categoria diferenciada. Nesse contexto, no presente caso, tendo em vista o objeto social do reclamado e que, não obstante a denominação de" Instrutor de Formação Profissional "atribuída à função exercida pelo reclamante, ele sempre desempenhou atividades de" Professor "ao ministrar aulas práticas e teóricas aos alunos do SENAI, a ele se aplicam as normas coletivas dessa categoria profissional. (TRT da 3.a Região; PJe: 0011780- 97.2017.5.03.0044 (RO); Disponibilização: 04/05/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Redator: Emerson Jose Alves Lage).

Assim, considerando que a reclamada tem como objeto social a promoção de atividades de aprendizagem (ID 89df6ef) e que o reclamante desempenhou atividades inerentes a função de professor, a ele aplica-se, em princípio, as convenções coletivas celebradas pelo sindicato dessa categoria profissional, desde que observada a base territorial da prestação de serviços.

Todavia, a prestação de serviços do autor se deu nas cidades de Ubá/MG e Visconde do Rio Branco/MG, conforme contrato de trabalho (IDs 96e2fb4, 0ae2c40 e b57e750, cidades que não estão relacionadas nas cláusulas de abrangência das Convenções Coletivas de Trabalho trazidas com a petição inicial (CCT 2015/2017 - Cláusula Segunda - ID 5fdcb7f; CCT 2017/2018 - Cláusula Segunda - ID 0026d67; CCT 2018/2019 - Cláusula Segunda - ID b4f9f64; CCT 2019/2020 - Cláusula Segunda - IDs 503df3a).

Quanto à CCT 2015/2017, sua Cláusula Segunda estabelece abrangência também sobre outros municípios eventualmente não relacionados, mas que se encontram situados de leste a oeste do Estado, entre os paralelos 20 e 21, e de norte a sul do Estado, entre os meridianos 48 e 41. No entanto, não há evidência de que os municípios de Ubá e Visconde do Rio Branco estejam localizados dentro desses limites, não cabendo ao Juízo a busca por informação que deveria ter sido fornecida pela parte.

Assim, por falta de amparo em norma coletiva aplicável na base territorial em que se deu a prestação de serviços, impõe-se a improcedência dos pedidos relativos às diferenças salariais e adicional extraclasse (itens 3 e 5 do rol de pedidos). (...)" (ID fb636e9, págs.09/11).

Desse modo, a sentença encontra-se devidamente fundamentada e não padece do vício de contradição apontado pelo embargante, que busca, na verdade, promover o reexame de mérito da lide, finalidade não admitida pela presente via.

Fls.: 5

Aliás, vale salientar que a finalidade dos Embargos Declaratórios não é corrigir erros de julgamento porventura existentes na sentença, tampouco obter do Juiz a retratação quanto ao decidido, porquanto já encerrado o ofício jurisdicional nesta fase.

Assim, não havendo erro de procedimento, eventual erro de julgamento que a parte entenda ter ocorrido há de ser suscitado pela via processual própria.

Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos.

3- CONCLUSÃO ISTO POSTO, nos termos da fundamentação, que integra este

dispositivo, conheço dos embargos de declaração opostos pelo MAXILIANO DE OLIVEIRA SOUZA. para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES.

Intimem-se.

UBA/MG, 16 de julho de 2021.

SOFIA FONTES REGUEIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332100016/atord-102787920215030078-trt03/inteiro-teor-1332100017