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26 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Horas in Itinere • 0011665-35.2017.5.03.0090 • Vara do Trabalho de Guanhães do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara do Trabalho de Guanhães

Assuntos

Horas in Itinere, Horas Extras

Partes

AUTOR: Sind. Trab. Ind. Extr. Min. e de Pesq., Prospec., Extr. e Benef. Fer. Met. Bas. e Demais Min. Met. e N. Met. de Itabira e Regiao, RÉU: Anglo American Minerio de Ferro Brasil S/A

Documentos anexos

Inteiro Teora5bbfe3%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0011665-35.2017.5.03.0090

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/11/2017

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes: AUTOR: SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO.

ADVOGADO: HENRIQUE NERY DE OLIVEIRA SOUZA

ADVOGADO: ROSILENE FELIX GUIMARAES

ADVOGADO: ADRIANO JOSAFA DA SILVA

RÉU: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A

ADVOGADO: DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E

REGIAO.

RÉU: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A

Fls.: 3

SENTENÇA

Vistos etc.,

RELATÓRIO

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DE FERRO E METAIS BÁSICOS DO OURO, PEDRAS PRECIOSAS E EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONTRATADAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS TÉCNICOS E GERAIS, ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE ITABIRA - MINAS GERAIS ajuizou Reclamação Trabalhista, na condição de substituto processual, em face de ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A. , partes devidamente qualificadas na inicial, alegando que os substituídos são empregados da ré, e que alguns prestam labor em jornada fixa (turno administrativo), das 08 as 17h, e outros em turnos ininterruptos de revezamento, das 06h às 15h, 15h as 00:00 e das 00:00 às 06h, alteradas posteriormente para 07h as 16h, 17h a 01h e da 01h as 07h. Assinala que os referidos substituídos são conduzidos ao local de trabalho, Mina da Fazenda Jardim, na região de Conceição do Mato Dentro, local de difícil acesso, sem a existência de transporte público regular compatível com a jornada praticada, despendendo, no mínimo, 01 hora e 30 minutos no trajeto de ida e outro tanto no retorno. Em razão disso, postula o pagamento das horas de trajeto respectivas, com reflexos e pagamento de honorários assistenciais, assim como a intimação do Ministério Público. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00. Juntou procuração, lista de substituídos, declaração de hipossuficiência econômica e documentos.

A reclamada apresentou contestação requerendo retificação de seu CNPJ, aplicação imediata da Lei 13.467/2017, suscitou as preliminares de inépcia da petição inicial, carência de ação e exclusão da lide de substituídos não associados e ilegitimidade ativa do sindicato; arguiu prescrição e, no mérito, impugnou os pleitos autorais aduzindo que o local de prestação dos serviços é servido por transporte público e compatível com as jornadas praticadas pelos substituídos, fornecendo o transporte apenas por mera liberalidade. Assinala, ainda, que em setembro de 2014, firmou com o Sindicato autor Acordo Coletivo de Trabalho prevendo o pagamento de quinze minutos diários a título de horas de percurso, referentes ao deslocamento da portaria até o local de trabalho, nada sendo devido a esse título. Informa que, entre seus empregados, há os que ocupam cargo de confiança, não estando sujeitos a controle de jornada e, portanto, a horas de trajeto. Requer a improcedência da ação. Juntou procuração, carta de preposição e documentos.

Réplica pelo autor.

Fls.: 4

Na audiência de instrução, as partes convencionaram o uso de prova emprestada, laudo técnico e esclarecimento juntados autos, ressalvando apenas quanto à compatibilidade do transporte público em relação aos empregados que laboram na jornada das 08h às 17h e que se deslocam de Conceição do Mato Dentro até a empresa.

Nessa oportunidade, a Perita prestou depoimento.

Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais orais.

Infrutíferas as tentativas conciliatórias.

É o relato do essencial.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Pelo princípio da celeridade, resolvo antecipar o julgamento para a presente data.

Lei 13.467/2017

Por força do art. do Decreto-Lei 4.657/1942, defendo que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir da vigência da lei acima citada (11 /11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes da vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT.

Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."

Apesar de já ter defendido de forma diversa, passo a adotar entendimento no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 aplicam-se apenas quanto aos processos ajuizados após a data de sua vigência, ou seja, as inovações surgidas pelo novo regramento não se aplicam ao presente processo, resguardando a segurança jurídica e evitando surpresas aos litigantes. Isso porque o processo foi ajuizado em 08/11/2017, e as inovações da Lei 13.467/2017 passaram a ter vigência somente em 11/11/2017.

Fls.: 5

Logo, não se aplicará ao presente processo as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017.

Retificação de informações

Defiro o requerimento da reclamada de retificação de seu CNPJ, determinando à Secretaria do Juízo, independentemente do trânsito em julgado, que providencie o correto registro do CNPJ da ré (02.359.572/0004-30) nos sistemas desta Especializada.

Inépcia da petição inicial

Não se aplica, conforme já fundamentado, no presente processo, as inovações introduzidas pela Lei 13.467/2017 e, portando, não há que falar em liquidação de pedidos diante das exigências instituídas pela norma citada.

Antes da vigência da Lei 13.467/2017, época do ajuizamento da presente ação, não havia, no Processo do Trabalho, obrigatoriedade de liquidar cada pedido elencado no exórdio, não sendo ninguém obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei (art. , II, da CRFB /1988).

Do mesmo modo, não vinga a alegação de inépcia quanto ao pedido de pagamento dos honorários advocatícios assistenciais por inexistência de requerimento dos benefícios da justiça gratuita.

Com efeito, as razões pelas quais o Sindicato autor postulou o pagamento de honorários advocatícios assistenciais estão por demais claras na peça de ingresso, pois alicerçadas na Lei 5.584/70 (gratuidade da prestação jurisdicional e assistência do trabalhador pelo Sindicato de Classe), Súmula 219, III, do TST e na alegação de miserabilidade jurídica dos substituídos.

Ademais, uma vez apurado pelo Juízo que o trabalhador enquadra-se na hipótese de miserabilidade jurídica, poderá deferir o benefício até mesmo de ofício, não havendo necessidade de pedido expresso.

Se faz ou não o sindicato jus ao pagamento dos honorários assistenciais, isso é matéria afeta ao mérito, e com ele deverá ser analisada.

Além disso, vigora no Processo do Trabalho o princípio da simplicidade, bastando que a parte, dentre outros requisitos, faça uma breve explanação dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido para que se considere a exordial regular, providências já adotadas pelo autor, como acima assinalado (art. 840, § 1º, da CLT).

Fls.: 6

Em suma, do modo como articulados os fatos, não se verifica prejuízo à produção da defesa (art. 794 da CLT) que, inclusive, foi apresentada de forma satisfatória.

Por conseguinte, rejeito a preliminar suscitada.

Carência de ação - ilegitimidade ativa "ad causam"

Sustenta a ré que o Sindicato-autor não possui legitimidade para constar no polo ativo da presente ação, ao argumento de que não há nos autos comprovação de convocação sindical para deliberar, em assembleia geral da categoria, sobre a pretensão objeto desta ação, e nem mesmo ata nesta direção, ou ainda autorização dos substituídos para que pudesse o sindicato postular direito de terceiros.

Pois bem.

O sindicato foi eleito como instituição autorizada a perseguir direitos individuais homogêneos, à luz do art. 82, IV, da Lei 8.078/1990 e art. , V, da Lei 7.347/1985.

Outrossim, tem-se por configuração de direito individual homogêneo (art. 81, p. u., III, da Lei 8.078/1990): "Interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum."

Visualiza-se que a caracterização do instituto toma por consideração interesses ou direitos individuais transgredidos através de um dano de origem comum.

In casu, o dano de origem comum se apresenta, consoante exposto na inicial, por não respeitar o empregador o direito ao pagamento de horas "in itinere".

Não se tem, na presente lide, apenas notícias de danos individuais puros, e sim ora se configura, segundo prefacial, a defesa de direitos e interesses individuais homogêneos típicos.

Quanto aos titulares do direito vindicado, é matéria a ser discutida em fase de liquidação de sentença, o que não faz configurar ilegitimidade ativa.

E se os substituídos fazem ou não jus ao pagamento das parcelas pretendidas é matéria ligada ao mérito, a ser com ele analisada.

Além disso, o microssistema processual coletivo utilizado subsidiariamente por esta Especializada traz a previsão de que é o sindicato legitimado ativo a promover a ação coletiva em defesa dos direitos metaindividuais, legais e constitucionalmente previstos (art. , VI, da Lei 7.347/1985 e art. 82 da Lei 8.078/1990).

Fls.: 7

Vindica-se a concretização de normas coletivas, e direitos decorrentes, cabendo ao sindicato da categoria profissional a busca da efetividade do cumprimento das normas que intentam a garantia de direitos do trabalhador, não se vislumbrando que está o demandante fugindo de seu mister.

Em toda ação coletiva, apesar da pluralidade de sujeitos originalmente detentores do bem jurídico que se quer alcançar, tem o sindicato a legitimidade para que, em um único processo, possa alcançar a tutela dos direitos legais e constitucionalmente garantidos, ainda que se possa individualizar os substituídos.

A terceira onda de acesso à justiça teve por escopo justamente a facilitação da busca judicial dos direitos através das ações coletivas, legitimando a entidade sindical a alcançar direitos legais/constitucionais de sujeitos determinados/indeterminados, de natureza divisível/indivisível, para que a justiça possa ser alcançada por toda a sociedade em um único processo.

Na mesma direção, tem-se que o pensamento individualista da legitimidade ativa perde espaço quando se trata de ação coletiva. Ninguém pode postular direito alheio em nome próprio salvo quando autorizado por lei (art. 18 do CPC), é há autorização expressa no art. , IV, da Lei 7.347 /1985 e art. 82 da Lei 8.078/1990 em relação às associações legalmente constituídas defenderem interesses de seus associados, possuindo assim legitimidade ativa em caso de ação coletiva, na busca de direitos metaindividuais no âmbito de sua função institucional, através da denominada substituição processual, ainda que não obtenha perante os substituídos autorização para litigar.

O objetivo que se busca no processo é o pagamento decorrente do descumprimento da legislação celetista, direitos tipicamente metaindividuais/transindividuais.

Outrossim, nos termos do art. , III, da CRFB/1988 e art. 513, a, da CLT, o sindicato tem a prerrogativa de defender os interesses de toda a categoria, o que equivale a dizer que pode representar empregados sindicalizados ou não sindicalizados, sendo a substituição processual realizada pela instituição de forma ampla, não vingando o requerimento de exclusão de substituídos não associados.

Inclusive, referida matéria já não desperta discussões na jurisprudência, após reiteradas manifestações do STF:

"PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. , III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo , III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de

Fls.: 8

substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos.

Recurso conhecido e provido. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Origem: RS -

RIO GRANDE DO SUL. Relator: MIN. CARLOS VELLOSO. DATA DE

PUBLICAÇÃO DJ 17/08/2007."

Ressalte-se que os precedentes do Supremo levaram, inclusive, ao cancelamento da Súmula 310 do TST, que limitativa da atuação dos entes coletivos e determinava a presença na inicial de rol de substituídos, não havendo mais a necessidade de se individualizar cada empregado que terá direitos advindos de possível condenação.

Mesmo que assim não fosse, o autor fez juntar aos autos rol de substituídos.

Ademais, sem nenhum fundamento quanto a encontrar-se na ação funcionários de setores diversos, vez que a representatividade é auferida por categoria, e não por cada setor de uma determinada empresa.

Por fim, também não há que se cogitar de exclusão ou improcedência do pedido em relação a substituído, cujo nome não esteja grafado na sua integralidade, esteja com o sobrenome grafado de forma abreviada no rol de substituídos, ou mesmo aquele não localizado nos registros da reclamada, ao fundamento de que isso dificulta ou impede a reclamada de analisar o caso concreto, de forma individualizada, tendo em vista o grande número de funcionários que laboram para ela.

Isso porque, em se tratando de direitos individuais homogêneos, de origem comum, a falta de identificação individual inequívoca dos substituídos não elide a reclamada de apresentar defesa, o que foi, inclusive, realizado de forma satisfatória, não havendo que se falar sequer em cerceio de defesa.

Aliás, segundo jurisprudência reinante, sequer há a necessidade de juntada de rol de substituídos.

Ademais, o substituído em questão poderá ser efetivamente identificado quando da liquidação do pedido.

Nesse contexto, ausente qualquer óbice à apreciação do pleito em relação ao referido substituído, rejeito o pedido de extinção do processo, no particular.

Rejeito a preliminar.

Prescrição Bienal e Quinquenal

Fls.: 9

Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição bienal, extinguindo os pedidos, com resolução de mérito, em relação aos substituídos cujos contratos de trabalho findaram até 07/11 /2015, visto que a presente ação foi interposta em 08/11/2017, quando já expirado o prazo prescricional bienal, não havendo alegações e/ou provas de interrupção do instituto.

Acolhe-se, ainda, a prescrição quinquenal para declarar prescrita a pretensão sobre eventuais créditos adquiridos pelos substituídos anteriormente a 08/11/2012, considerando-se que a ação foi distribuída em 08/11/2017, extensível às eventuais incidências sobre o FGTS, nos termos da decisão proferida pelo STF, no processo ARE 709.212/DF, em 13/11/2014.

Assim, eventuais créditos a serem apurados na fase de liquidação restringir-se-ão ao período laborado por cada empregado substituído a partir de 08/11/2012, salvo aquele cujo contrato de trabalho foi extinto até 07/11/2015, ante a propositura da demanda em 08/11/2017 (art. , XXIX, da CF /88; art. 11 da CLT; súmula 308, I, do TST).

Horas "In Itinere"

Inicialmente, antes de adentrar ao mérito da demanda, colho da oportunidade para retificar erro material ocorrido na ata de audiência de instrução ocorrida em 26/04/2018, quando da delimitação do ponto do controvertido, pois foi acordado pela pelas partes que as perguntas não relacionados ao ponto controvertido seriam realizadas apenas para evitar a alegação de cerceio de defesa, mas não seriam consideradas para fins de decisão, o que restou registrado na ata de forma contrária.

Logo, retificando o erro material apontado, determino que na ata de instrução do dia 26/04/2018, no que se refere às perguntas não relativas ao ponto controvertido, as quais seriam realizadas apenas para evitar a alegação de cerceio de defesa, onde se lê "não serão desconsideradas para fins de decisão, conforme acordado pelas partes, sendo utilizado o laudo pericial", leia-se "não serão consideradas para fins de decisão, conforme acordado pelas partes, sendo utilizado o laudo pericial".

Quanto ao mérito, propriamente dito, diz o Sindicato/autor que os substituídos eram transportados pela empregadora para o local de trabalho, de difícil acesso e servido por transporte intermunicipal em horário incompatível com a jornada de trabalho. Que gastavam em cada trecho, no mínimo, 01 hora e 30 minutos, totalizando cerca de 03 horas e 30 minutos. Acrescenta que, a partir de 01 /10/2014, a ré firmou com o sindicato da categoria o pagamento de 15 minutos diários de horas "in itinere", referentes exclusivamente ao tempo de deslocamento no interior da mina, ou seja, no trajeto entre a portaria de acesso até o local onde era registrado o ponto.

A reclamada impugna a pretensão, sob o argumento de que forneceu o transporte por mera liberalidade, pois existia transporte público compatível, e que nem todos utilizavam o transporte fornecido pela empregadora. Acrescenta, ainda, que alguns substituídos residiam em locais diferentes e laboravam em horários diversos, ao passo que os empregados detentores de cargo de confiança não têm horário de trabalho definido e controlado, de maneira que não se pode falar em incompatibilidade entre o horário de trabalho destes e o do transporte público. Segue aduzindo que, a partir de setembro de 2014,

Fls.: 10

firmou com o sindicato da categoria o pagamento de 15 minutos diários a título de horas de percurso, referente ao deslocamento da portaria até o local de trabalho, consoante instrumentos normativos existente nos autos.

Pois bem.

De início, impende registrar, conforme já assinalado, que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos.

De outro modo, tendo em vista que o sindicato autor pleiteia o pagamento de horas de trajeto praticadas em período anterior e posterior à vigência da referida lei, abrangendo trabalhadores já dispensados ou que ainda se encontram com o contrato de trabalho vigente, ante o princípio de direito intertemporal, tenho que a norma a ser aplicada é aquela em vigor na data da prática dos atos, pois não se pode permitir retroatividade da lei para alcançar situações pretéritas, já sedimentadas.

Não se olvida que, nos termos da Lei 13.467, de 13/07/2017, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho, por qualquer meio de transporte, não mais é computado na jornada de trabalho, por não representar tempo à disposição do empregador.

Logo, a partir de 11/11/2017, data de vigência da referida lei, não há que se falar no pagamento das horas de trajeto, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de horas de trajeto a partir de 11/11/2017.

Quanto ao período anterior ao advento da vigência da Lei 13.467/17, no que respeita as horas de trajeto, preconizava o art. 58, § 2º, da CLT:

"O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução."

Quanto o tema, assim se encontra cristalizado entendimento jurisprudencial do C. TST (Súmula 90):

"SUM-90 HORAS"IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por

Fls.: 11

transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas" in itinere ".

III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas" in itinere ".

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas" in itinere "remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.

V - Considerando que as horas" in itinere "são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo."

Da leitura dos dispositivos acima mencionados, denoto, portanto, que o fundamento para se deferir as horas "initinere" como extras é a extrapolação da jornada diária de trabalho pelo tempo despendido no percurso.

Entretanto, nos termos do art. 62 da CLT, as disposições do Capítulo II da CLT, que trata da duração do trabalho não são aplicáveis aos empregados detentores de cargo de confiança.

Dito isso, tenho que as disposições do antigo art. 58, parágrafo 2o., da CLT, que dispõe sobre horas de trajeto, não são aplicáveis a tais empregados detentores de cargo de confiança, pois não se encontram sujeito ao controle de jornada, o que impossibilita a aferição de horas extras.

Via de consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas de trajeto em relação aos substituídos que exercem cargo de confiança e que não estejam sujeitos ao controle de jornada.

Assinalo, por oportuno, que embora a reclamada não tenha apontado, entre os listados no rol de substituídos, aqueles que exercem/exerciam funções de confiança, isso não obsta o indeferimento do pedido em relação a estes substituídos, pois tal condição poderá ser apurada por ocasião da liquidação dos pedidos.

Relativamente aos demais substituídos, da análise dos presentes autos, observo que, a partir de setembro de 2014, a reclamada e o sindicato representativo da categoria convencionaram norma a respeito (cláusula 31a do ACT 2014), obrigando-se a reclamada a conceder, para os empregados que trabalham no turno administrativo, o tempo de 15 minutos diários no Banco de Horas. Restou acordado, ainda, que em relação a esses empregados, a apuração dessas horas se daria de forma semanal, sendo consideradas para saldo positivo somente o excedente a 42 horas e 45 minutos semanais. Ou seja, foi ajustado uma espécie de compensação das horas de trajeto.

Fls.: 12

Restou ajustado também, quanto aos empregados que laboravam/laboram em turno de revezamento, que eles teriam 15 minutos diários de horas de trajeto, considerado o trajeto da portaria até o local de trabalho, e que essas horas seriam quitadas mensalmente.

Observo, ainda, que as partes, por ocasião da realização da audiência de instrução na presente ação, convencionaram o uso de prova emprestada (laudo pericial geral produzido pela perita Dra Cirley Rosa de Oliveira), tendo a reclamada aposto ressalvas somente quanto à existência de compatibilidade horários entre o transporte público e a jornada dos empregados que se deslocam de Conceição do Mato Dentro até a empresa, e que laboram na jornada das 08h às 17h.

Denoto portanto, que a controvérsia cinge-se tão somente quanto a compatibilidade de horários dos empregados que se deslocam de Conceição do Mato Dentro até empresa e que trabalham/trabalhavam na jornada das 08h às 17h.

De qualquer sorte, da análise do laudo pericial utilizado como prova emprestada, observo que a perita apurou o tempo de trajeto entre os diversos pontos de embarque até a portaria e da portaria até os diversos pontos de desembarque (local de trabalho), resultando na existência de horas "in itinere" em tempo superior a 15 minutos diários, inclusive para aqueles que registram o ponto na portaria, restando nítida a existência de diferenças de horas de trajeto a favor dos empregados.

De outro modo, relativamente aos empregados que se deslocam de Conceição do Mato Dentro, com jornada das 8 às 17 horas, verifico da prova emprestada (fls. 17/19 do laudo), que não ficou configurada a compatibilidade de horários com o final da jornada, na medida em que foi apurado que o transporte público passa/passava no trevo às 16h40min, ou seja, antes do término da jornada desses empregados (17 horas), impossibilitando os empregados de fazerem uso desse transporte. Nesse sentido também é o depoimento da perita em audiência de instrução.

Nesse particular, deve prevalecer as conclusões periciais, sobretudo porque tais afirmações não foram ilididas pelas demais provas existentes nos autos.

Quanto ao início da jornada desses empregados, de fato, da análise do laudo pericial, observo que a "expert" apurou que o horário do transporte público existente é compatível com o início da jornada (vide fls. 17/19 do laudo e quadro demonstrativo em resposta ao quesito P, nos esclarecimentos complementares), o que, em tese, afastaria o direito às horas de trajeto desses empregados e, somente, quanto ao trajeto de ida ao labor.

Aliás, da análise do laudo pericial e esclarecimentos complementares utilizados como prova emprestada, verifico que a perita apontou a existência de compatibilidade de horários não somente em relação aos empregados que se deslocam de Conceição do Mato Dentro e laboram na jornada das 08 às 17h, mas também em relação a outros empregados que se deslocam de outras localidades, a depender do horário de início e término do labor (vide quadro demonstrativo elaborado pela perita em resposta ao quesito de letra P, nos esclarecimentos complementares).

Fls.: 13

E, da análise de todo o apurado, ainda que deduzido o trecho compatível, verifico que, ainda assim, restaram/restariam diferenças de horas trajeto a favor dos empregados. Sobretudo porque a compatibilidade verificada não alcança a totalidade do trajeto, nem ambos os trajetos concomitantemente (ida e volta - vide quadro demonstrativo já mencionado).

Entretanto, observo no laudo pericial produzido, tratar-se o transporte apontado pela reclamada de transporte intermunicipal, ou seja, linha de ônibus que opera no trajeto entre os municípios de Conceição do Mato Dentro a Serro/MG (Viação Serro - fl. 30/33 do laudo).

E a existência do referido tipo de transporte não afasta o direito ao pagamento das horas "in itinere" .

Friso que linhas de transporte intermunicipal e interestadual não possibilitam aos empregados pegar a condução na hora que bem lhes convier, e ainda se tendo por presente que o preço de passagens realizado pelas referidas linhas é superior ao cobrado dos passageiros em trajetos dentro da cidade.

Nesse sentido e para ilustrar:

"HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. Consoante iterativa, notória e atual jurisprudência do TST"não afasta o direito a horas in itinere a existência de transporte intermunicipal ou interestadual, porquanto notoriamente incompatível com o cumprimento do horário de trabalho, seja porque tal meio de transporte é disponibilizado em horários e pontos de parada mais elásticos que os dos ônibus urbanos, seja porque o valor da tarifa intermunicipal ou interestadual é sempre superior à da urbana e, portanto,

relativamente inacessível". (TRT da 3.a Região; Processo: 0001019-

48.2014.5.03.0129 RO; Data de Publicação: 24/11/2015; Disponibilização: 23/11

/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 208; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator:

Sercio da Silva Peçanha; Revisor: Ana Maria Amorim Rebouças)"

"1 - JORNADA IN ITINERE. ÔNIBUS INTERMUNICIPAL. A decisão

recorrida está em consonância com a Súmula 90, I, do TST, segundo a qual o

tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até

o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular,

e para seu retorno, é computável na jornada de trabalho. No caso, consignado

pelo Tribunal Regional que o transporte disponível é intermunicipal, devido é o

pagamento da jornada in itinere, por não se enquadrar tal modalidade de

transporte na categoria de transporte público regular. Precedentes. Recurso de

revista não conhecido. Processo: RR - 24842-87.2015.5.24.0046 Data de

Julgamento: 31/05/2017, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma,

Data de Publicação: DEJT 09/06/2017."

Fls.: 14

Ademais, como as horas de trajeto se somam à jornada de trabalho, o tempo extra é considerado como hora extra, que deve ser quitado com o respectivo adicional legal ou convencional, o mais benéfico, à luz do art. , caput e inc. XXVI, da CRFB/1988.

E diante do efeito circular-salarial, se a base de cálculo sofre majoração, as parcelas que o considerem para fins de cálculos devem sofrer os devidos reflexos.

Portanto, satisfeitos os requisitos constantes do art. 58, § 2º, da CLT, procede o pedido, quanto aos substituídos listados no rol da presente ação, exceto para aqueles que exercem /exerceram cargo de confiança, sem sujeição a controle de jornada, do início do período imprescrito até 10/11/2017, de pagamento de diferenças de horas "in itinere", como extras, acrescidas do adicional convencional, na falta deste o legal ou praticado pela reclamada, se mais benéfico, até o limite de 3 horas e 30 minutos diários, a serem apurados em relação a cada substituído, observando-se os pontos de embarque e desembarque a serem informados por ocasião da liquidação em confronto com aqueles constantes no laudo pericial trazido aos autos.

Em face da natureza salarial da parcela, julgo procedente o pedido de pagamento dos reflexos em RSR's, férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS.

Julgo procedente, ainda, o pedido de pagamento de reflexos em aviso prévio indenizado (observada a habitualidade na percepção da verba nos 12 meses anteriores à dispensa), assim como da multa fundiária de 40% para os substituídos cujo contrato já tenha sido rescindido sem justa causa.

Deverá a reclamada, quando da quitação dos débitos decorrentes da presente decisão, proceder ao depósito dos valores incidentes sobre o FGTS ora deferidos, na conta vinculada dos substituídos, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução do valor.

Para os substituídos, cujo contrato de trabalho já tenha sido rescindido nas situações que autorizam a movimentação da conta vinculada para levantamento do saldo, o FGTS + 40% deverá ser pago diretamente.

Julgo improcedente, contudo, o pedido de pagamento dos reflexos em horas extras (item c.1.3.8 do rol pedidos), uma vez que a verba em comento não integra a base de cálculo de outras horas extras.

Deverão ser identificados em liquidação de sentença aqueles substituídos que ainda mantém o vínculo com a reclamada, sendo, neste caso, indevidos os reflexos na multa de 40% sobre o FGTS.

No mais, tendo em vista a comprovação de ajuste coletivo a partir de 01 de setembro de 2014, quanto ao pagamento e compensação de 15 minutos diários a título de horas in itinere, como já mencionado alhures, desde já, autorizo a compensação dos valores comprovadamente pagos a título de horas de trajeto (trabalhadores do turno ininterrupto) ou das compensações concedidas por meio do Banco de Horas (trabalhadores do Turno Administrativo), conforme se apurar em regular liquidação de sentença.

Fls.: 15

Caso seja comprovada, na fase de execução, a existência de ação individual de substituídos pleiteando o mesmo direito, não deverão os mesmos ser beneficiados pelos efeitos da presente decisão, a se evitar o duplo pagamento, defeso por lei.

Para o cálculo das horas extras ora deferidas observar-se-ão: os dias efetivamente laborados, conforme controles de ponto que deverão ser colacionados aos autos, na fase de liquidação, prevalecendo a frequência integral na falta de controles de ponto ou provas em sentido contrário nos autos; o divisor correspondente à jornada mensal laborada (e não somente o divisor 180, como pretende a inicial); a remuneração e a evolução salarial do obreiro, conforme contracheques anexos aos autos; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do C. TST (integração de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive adicional de insalubridade); e o disposto nas Súmulas 172 e 347 do TST.

Por fim, apenas com o fito de se evitar eventual oposição de embargos declaratórios desnecessários, deixo de aplicar o entendimento contido da OJ 394 da SDI-I do C. TST, porque 13º salário e férias+1/3 tem por base de cálculo o descanso semanal remunerado, e se esta parcela sofre acréscimo, aquelas parcelas também devem sofrer o referido aumento. O mesmo ocorre quanto ao FGTS, que tem por base de cálculo todas as parcelas antes descritas.

Justiça gratuita

Com amparo no art. 790, § 3º, da CLT, sendo a concessão de justiça gratuita uma faculdade do magistrado, que pode até mesmo ser acolhida de ofício, defiro, não tendo a ré interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral.

Honorários assistenciais

Se quando o sindicato presta assistência ao empregado faz jus a honorários assistenciais, com muito maior razão devem-se acolher honorários em caso de substituição processual, em que vem o ente sindical a representar parte ou toda a categoria.

Sublinhe-se que os substituídos estão representados pelo sindicato da categoria profissional, e ainda que fosse necessária a concessão de justiça gratuita para o acolhimento do presente requerimento, os substituídos são beneficiários da mesma, consoante fundamentado no tópico anterior.

Nessa direção, magistério da súmula 219, III, do C. TST:

"SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Fls.: 16

(...)

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego."

Para ilustrar, colaciono a seguinte decisão do C. TST:

"(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 5.584/70. O Tribunal Superior do Trabalho, em face do cancelamento da Súmula nº 310, item VIII, desta Corte e na linha das diretrizes traçadas pelas Súmulas nos 219 e 329 do TST, havia pacificado o entendimento de que o sindicato, na condição de substituto processual da categoria profissional, faz jus à percepção dos honorários de advogado, desde que preenchidos os requisitos elencados no artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Contudo, a jurisprudência desta Corte, recentemente, evoluiu ainda mais para firmar o entendimento de que o sindicato faz jus ao recebimento de honorários assistenciais pela simples sucumbência da parte contrária, ou seja, quando o ente sindical for vencedor em demanda em que atuar na qualidade de substituto processual, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos. Para tanto, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão extraordinária realizada no dia 24/05/2011, aprovou a nova redação da Súmula nº 219 desta Corte, incluindo o item III ao referido verbete, o qual dispõe que: -São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego- (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011). Desse modo, tendo o sindicato atuado como substituto processual, desnecessária a declaração de miserabilidade econômica dos substituídos, sendo- lhe devidos os honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido. ( RR -

229100-86.2009.5.12.0019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data

de Julgamento: 27/06/2012, 2a Turma, Data de Publicação: 03/08/2012)".

Defiro honorários assistenciais, 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.

Honorários Periciais - Direitos Autorais

Fls.: 17

Garantido o direito autoral e tendo que em vista que a reclamada foi parte sucumbente no objeto do laudo pericial utilizado como prova emprestada, deverá ela arcar com as despesas decorrentes do uso do laudo, no importe de R$20,00, a título de indenização.

Parâmetros de liquidação

São indenizatórios os reflexos deferidos a título de férias+1/3 não gozadas e FGTS+40%, e salariais as demais pretensões acolhidas, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991.

Correção monetária devida a partir do vencimento de cada obrigação (art. 459 da CLT e súmula 381 do C. TST), observado o índice TRD como critério para correção de créditos acolhidos por esta Especializada até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, o índice IPCA-E, conforme decisão exarada pelo Pleno do C. TST, Processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, inclusive nos Embargos de Declaração ( ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30-6-2017).

Outrossim, conforme já declarado pelo STF, a utilização da TR não reflete a recomposição monetária decorrente da desvalorização da moeda nacional, razão pela qual deixo de aplicar o disposto no art. 879, § 7º, da CLT, sobretudo porque as modificações introduzidas pela Lei 13.467/2017 não se encontravam vigentes quando as parcelas acolhidas restaram devidas.

Juros, de 1% ao mês, "pro rata die", devidos a partir do ajuizamento da presente reclamatória, (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991 e art. 883 da CLT).

Observe-se a Súmula 200 do C. TST e OJ 198 da SDI-1.

Para fins de liquidação de sentença, deverá ser considerada a evolução e o valor salarial conforme contracheques que deverão ser anexados aos autos, na fase de liquidação de sentença.

Descontos fiscais e previdenciários

Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte dos substituídos e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora.

Tudo nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992, art. 42 da Lei 8.212/1991, art. 276 do Decreto 3.048/1999, art. 12-A da Lei 7.713/1988, IN 1127 da RFB, Ato Declaratório 01/2009 da PGFN, Provimentos 01/96 e 03/05 da CGJT, súmula 368 e OJ ́s 363 e 400 da SDI-1 do C. TST.

DISPOSITIVO

Fls.: 18

Ante o exposto, decido, na Reclamatória Trabalhista movida por SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DE FERRO E METAIS BÁSICOS DO OURO, PEDRAS PRECIOSAS E EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONTRATADAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS TÉCNICOS E GERAIS, ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE ITABIRA - MINAS GERAIS, na condição de substituto processual, em face de ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A ., DEFERIR o requerimento do pleito formulado pela reclamada e determinar à Secretaria, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, que providencie o correto registro do CNPJ da ré (02.359.572/0004-30) nos sistemas desta Especializada; REJEITAR as preliminares suscitadas de inépcia da inicial e carência de ação; ACOLHER a prescrição bienal arguida, para declarar a inexigibilidade do pedido de pagamento de horas de trajeto e reflexos relativamente aos empregados substituídos, cujos contratos de emprego encerraram-se até 07/11/2015, extinguindo os pedidos, com resolução de mérito; ACOLHER a prescrição quinquenal arguida, para declarar prescrita a pretensão sobre eventuais créditos adquiridos pelos substituídos anteriormente a 08/11 /2012, considerando-se que a ação foi distribuída em 08/11/2017, extensível às eventuais incidências sobre o FGTS, nos termos da decisão proferida pelo STF, no processo ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, extinguindo-se os pedidos, com resolução do mérito para, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE , os pedidos elencados na exordial, para condenar a reclamada a pagar a cada um dos substituídos listados no rol da presente ação, exceto para aqueles que exercem/exerceram cargo de confiança, sem sujeição a controle de jornada, do início do período imprescrito até 10/11/2017, autorizada a compensação dos valores comprovadamente pagos a título de horas de trajeto (trabalhadores do turno ininterrupto) ou das compensações concedidas por meio do Banco de Horas (trabalhadores do Turno Administrativo), as seguintes verbas:

a) diferenças de horas in itinere, como extras, acrescidas do adicional convencional, na falta deste o legal ou praticado pela reclamada, se mais benéfico, até o limite de 3 horas e 30 minutos diários, a serem apurados em relação a cada substituído, observando-se os pontos de embarque e desembarque a serem informados por ocasião da liquidação em confronto com aqueles constantes no laudo pericial trazidos aos autos, com reflexos em RSR's, férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS;

b) Reflexos das horas de trajeto acima deferidas em aviso prévio indenizado (observada a habitualidade na percepção da verba nos 12 meses anteriores à dispensa) e multa fundiária de 40% para os substituídos cujo contrato já tenha sido rescindido sem justa causa.

Deverá a reclamada, quando da quitação dos débitos decorrentes da presente decisão, proceder ao depósito dos valores incidentes sobre o FGTS ora deferidos, na conta vinculada dos substituídos, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução do valor.

Fls.: 19

Para os substituídos, cujo contrato de trabalho já tenha sido rescindido nas situações que autorizam a movimentação da conta vinculada para levantamento do saldo, o FGTS + 40% deverá ser pago diretamente aos substituídos.

Deverá a reclamada, quando da quitação dos débitos decorrentes da presente decisão, proceder ao depósito dos valores incidentes sobre o FGTS ora deferidos, na conta vinculada dos substituídos, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução do valor.

Para os substituídos, cujo contrato de trabalho já tenha sido rescindido nas situações que autorizam a movimentação da conta vinculada para levantamento do saldo, o FGTS + 40% deverá ser pago diretamente aos substituídos.

Caso seja comprovada, na fase de execução, a existência de ação individual de substituído pleiteando o mesmo direito e que não tenha comprovado nos presentes autos que requereu a suspensão da ação individual, no prazo de 30 dias após a devida ciência nos autos da ação individual (art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.), não deverá o mesmo ser beneficiados pelos efeitos da presente decisão, a se evitar o duplo pagamento, defeso por lei.

Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Defiro honorários assistenciais, 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.

Garantido o direito autoral, deverá a reclamada, parte sucumbente, arcar com o valor indenizatório de R$20,00, pelo uso da prova emprestada.

São indenizatórios os reflexos deferidos a título de férias+1/3 não gozadas e FGTS+40%, e salariais as demais pretensões acolhidas.

Correção monetária devida a partir do vencimento de cada obrigação (art. 459 da CLT e súmula 381 do C. TST), observado o índice TRD como critério para correção de créditos acolhidos por esta Especializada até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, o índice IPCA-E, conforme decisão exarada pelo Pleno do C. TST, Processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, inclusive nos Embargos de Declaração ( ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30-6-2017). Observe-se a súmula 200 do C. TST.

Para fins de liquidação de sentença, deverá ser considerada a evolução e o valor salarial conforme contracheques que deverão ser anexados aos autos, na fase de liquidação de sentença.

Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte dos substituídos e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora.

Em correção a erro material, determino que na ata de instrução do dia 26/04 /2018, no que se refere às perguntas não relativas ao ponto controvertido, as quais seriam realizadas

Fls.: 20

apenas para evitar a alegação de cerceio de defesa, onde se lê "não serão desconsideradas para fins de decisão, conforme acordado pelas partes, sendo utilizado o laudo pericial", leia-se "não serão consideradas para fins de decisão, conforme acordado pelas partes, sendo utilizado o laudo pericial".

Custas, a cargo da reclamada, no importe de R$ 800,00, sobre valor da condenação ora arbitrado em R$ 40.000,00.

Intimem-se as partes.

Intime-se o Ministério Público do Trabalho, para ter vista de todo o processado.

Nada mais.

GUANHAES, 5 de Maio de 2018.

MARCELO MARQUES

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1334482148/atord-116653520175030090-trt03/inteiro-teor-1334482153