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26 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ACum • Norma Coletiva • 0001723-96.2011.5.03.0022 • 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

Assuntos

Norma Coletiva, Aplicabilidade, Cumprimento

Partes

AUTOR: S. T. E. C. T. S. E. M. G, RÉU: E. B. C. T

Documentos anexos

Inteiro Teoraa4600a%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação de Cumprimento 0001723-96.2011.5.03.0022

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/09/2011

Valor da causa: R$ 50.000,00

Partes: AUTOR: SINDICATO TRAB EMPRES CORREIOS TEL SIMIL EST M. GERAIS

ADVOGADO: ROBERTO WILLIAMS MOYSES AUAD

ADVOGADO: EULALIA LIGIA ANTUNES

ADVOGADO: OLBE MARTINS FILHO

ADVOGADO: MICHEL TEIXEIRA FREITAS MOREIRA

ADVOGADO: CRESIO JONAS FRANCO JUNIOR

ADVOGADO: HUGO EMANUEL FERNANDES CARVALHO

ADVOGADO: EDUARDO SERGIO GONCALVES DO AMARAL

ADVOGADO: RAIMUNDO EUSTAQUIO DE SOUZA COSTA

ADVOGADO: RICARDO ULLMANN DICK

RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

PERITO: MANOEL MESSIAS GOMES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

22a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 12º ANDAR, BARRO PRETO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-003

tel: (31) 33307522 - e.mail: varabh22@trt3.jus.br

PROCESSO: 0010663-98.2021.5.03.0022

CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

EXEQUENTE: JOAQUIM CARLOS LAU

EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO PJe-JT

Vistos.

Trata-se o presente processo de Ação de Cumprimento de Sentença, a qual foi distribuída por prevenção a este Juízo, em razão da execução de sentença coletiva proferida no processo 0001723- 96.2011.5.03.0022, entre as partes Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Correios e Telégrafos e Similares do Estado de Minas Gerais - SINTECT/MG e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

A esse respeito, entendo que as execuções individuais de Cumprimento de Sentença devem ser distribuídas aleatoriamente, inexistindo prevenção do juízo prolator, por se caracterizarem como processos de natureza autônoma.

Fundamentando este entendimento, temos no CDC/Lei 8078/90 o disposto no inciso I,do § 2o, de seu artigo 98, que diz "É competente para a execução o juízo: da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual" .

Temos, também, o voto proferido pelo Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, nos autos do processo-011573-27.2017.5.03.0003(AP)-"EMENTA: AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.COMPETÊNCIA. A execução individual de sentença proferida em ação coletiva que

busca a proteção de direitos individuais homogêneos, por se tratar de processo autônomo que tem por objeto a comprovação do nexo de causalidade entre o dano genérico reconhecido na sentença e do prejuízo individualmente sofrido pelo substituído, pode ser proposta tanto no foro do Juízo da condenação ou da liquidação, quanto no foro do domicílio do autor. Inteligência do art. 98, § 2º e do art. 101, I, do CDC".

No r. Acórdão ementado acima, constou expressamente:

"Destarte, sendo individual a execução de sentença coletiva, em verdadeiro processo autônomo, conforme se constata da inicial, a opção é mesmo do credor, não havendo prevenção do Juízo que proferiu a sentença coletiva".

No mesmo sentido:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA. A partir da interpretação sistemática dos arts. 98, § 2º e 101, inciso I, da Lei nº 8.078/91 (Código de Defesa do

Consumidor), é possível concluir que a execução individual relativa às ações coletivas pode ser proposta tanto no local do domicílio do Exequente quanto no local onde foi proferida a sentença condenatória. A mera coincidência entre o domicílio do Exequente e o foro em que tramitou a ação coletiva não constitui óbice à livre distribuição do feito entre as Varas do Trabalho ali existentes, uma vez que não se trata de hipótese de prevenção funcional. Precedente desta Turma. 8a Turma - Relator Sercio da Silva Peçanha - Processo: 0011448-66.2016.5.03.0012".

"COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA DE SENTENÇA COLETIVA. A sentença condenatória em ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos é de natureza genérica (art. 97, 98, 100 e 101, I, do CDC - Lei 8.078/90), sendo que a execução individual decorrente dessa sentença coletiva deve ser processada em nova ação, gerando, assim, segundo as peculiaridades do litisconsórcio ativo facultativo e da assistência sindical, um novo processo, que será regularmente distribuído no foro de liquidação da sentença coletiva, sem, contudo, ocorrer a prevenção do Juízo que a julgou." Relator: Emerson José Alves Lage - Primeira Turma - Processo n. 0011552-30.2017.5.03.0107.

"AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA PRINCIPAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA (DOMICÍLIO DO RECLAMANTE) OU DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. A ação executiva, originada de sentença condenatória proferida em julgamento de ação coletiva, pode ser processada e julgada sem vinculação ou prevenção da ação principal, haja vista o disposto no art. 98, § 2º, I do CDC (Lei 8.078/1990). Relator Convocado: Eduardo Aurélio P. Ferri - 7a Turma - Processo n. 0011345-97.2017.5.03.0182"

Com idêntico entendimento, o voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi nos autos do Resp-1098242- GO 2008/0224499-1, no qual ficou decidido que "A execução individual da sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575-,II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial".

Finalmente, a questão restou, ainda, pacificada no âmbito do c. TST, por meio da ConsAdm-10000171- 51.2019.5.00.0000, na qual restou expressamente consignado, pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Lelio Bentes Corrêa, não há prevenção do órgão perante o qual tramitou a ação coletiva, para processar a eventual execução individual distribuída, ainda que no mesmo Foro.

Sendo assim, entendo que não é hipótese de distribuição por dependência e determino a redistribuição do feito por sorteio.

Intimem-se as partes oportunamente.

Cumpra-se.

BELO HORIZONTE, 10 de Agosto de 2021.

ISABELLA SILVEIRA BARTOSCHIK

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

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