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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: ROPS 0011210-07.2021.5.03.0098 MG 0011210-07.2021.5.03.0098 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Publicação
07/12/2021.
Julgamento
7 de Dezembro de 2021
Relator
Des.Antonio Gomes de Vasconcelos
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011210-07.2021.5.03.0098 (RORSum)

RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA

RECORRIDO: EDUARDO SILVA MARQUES

RELATOR (A): ANTÔNIO GOMES DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, por se tratar de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT).

FUNDAMENTAÇÃO

I- ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID 1c13389), uma vez satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

MÉRITO

II- MÉRITO

II.1- INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A reclamada renova a arguição de incompetência material desta Especializada, alegando que os fatos narrados no presente feito evidenciam a existência de relação meramente comercial, de natureza cível, com o reclamante.

Ao exame.

O autor, na exordial, pugnou pelo reconhecimento de vínculo empregatício com a ré e de condenação desta ao pagamento de parcelas de cunho trabalhista em sentido estrito. Dessarte, a causa de pedir e o pedido encerram natureza trabalhista, de modo que, à luz do art. 114 da CF, o julgamento da lide é de competência desta Justiça Especializada.

Desprovejo.

II.2- VÍNCULO DE EMPREGO

A reclamada insurge-se contra a r. sentença de ID b2378f2, que declarou o vínculo de emprego entre autor e ré no período de 14.07.2020 a 03.09.2021 e, corolário, deferiu ao reclamante o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes, a saber: aviso prévio indenizado de 30 dias; 5/12 de 13º salário de 2020; 8/12 de 13º salário de 2021; indenização substitutiva ao FGTS do período contratual acrescida de indenização rescisória de 40%; férias integrais 2020/2021 + 1/3; 1/12 de férias + 1/3 e multa do art 477 da CLT.

A recorrente assevera, em suma, a inexistência de quaisquer dos requisitos dispostos no art. da CLT, sendo que a relação existente entre as partes sempre foi de natureza civil, em um regime de parceria.

Requer, ainda, seja absolvida do pagamento da multa do art 477 da CLT, ante a controvérsia acerca da existência do vínculo empregatício entre as partes.

Ao exame.

A configuração do vínculo empregatício decorre da prestação de serviços por pessoa física caracterizada por subordinação jurídica, não-eventualidade e onerosidade, nos termos dos artigos e da CLT.

Trata-se de demanda ajuizada por motorista que se dedicou à prestação de serviços de transporte intermediada por plataforma virtual administrada pela demandada, como se verificará nos fundamentos que se seguem.

A singularidade desta modalidade de prestação de serviços e de gestão empresarial requer análise detida, caso a caso, considerando a pluralidade e multiformidade dos elementos fáticos e circunstanciais presentes, especificamente, em cada relação de trabalho analisada.

Deste modo é que se busca evitar que teses pré-concebidas obscureçam a realidade dos fatos; assim como a uniformização e abstração "conceitual" dos fatos obscureça o sentido da norma.

No caso, restou claro que o reclamante, pessoa física, prestou serviços de motorista em prol da reclamada, mediante cadastro individualizado na plataforma, caracterizando-se, assim, a pessoalidade. Ressalta-se que a reclamada veda expressamente a utilização do cadastro de motorista por outra pessoa, conforme item 3.3 dos "Termos e condições" estabelecidos pela empresa e disponível em seu sítio eletrônico (https://99app.com/legal/termos/motorista/), verbis:

"3.3. O perfil do Motorista Parceiro é exclusivo e intransferível. O Motorista Parceiro compromete-se, mediante aceitação dos Termos, a não compartilhar sua Conta com terceiros, sendo vedada a transferência de sua Conta, sob pena de cancelamento imediato da Conta do Motorista Parceiro, além de encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades criminais e civis aplicáveis."

É incontroverso que a atividade do autor era remunerada pela ré, que efetuava os repasses pelas viagens realizadas. A fixação do preço do serviço era feita pela reclamada, o que afasta a suposta autonomia do motorista. Nesse sentido, o preposto da reclamada declarou junto aos autos 0010575-11.2018.5.03.0137, utilizados como prova emprestada:

"que há 3 meios de pagamento: diretamente em dinheiro pelo cliente ao motorista, diretamente por cartão ao motorista (débito ou crédito), ou pagamento pelo aplicativo, sendo que neste caso o dinheiro vai para uma financeira (terceirizada) que distribui uma parte para o motorista diretamente e a outra parte para a 99, que fica com uma" taxa pela intermediação do serviço. "(ID af6c0e8)

Tais fatos revelam, portanto, o requisito onerosidade.

O" perfil "do motorista na plataforma (ID b8557d3) demonstra que o reclamante prestou serviços na plataforma da demandada por mais de um ano, o que indica continuidade na prestação dos serviços, que se inseriam na atividade econômica da ré. Desse modo, restou comprovado o requisito da não-eventualidade.

A subordinação restou evidenciada pelo conjunto probatório, o qual demonstrou que a reclamada tinha o controle da prestação dos serviços, exercendo poder diretivo e atuando muito além de mera locadora de plataforma virtual, senão vejamos.

O" Termos de Uso Motorista "elenca diversas obrigações impostas ao motorista e inúmeras ações não permitidas pela empresa que poderiam ensejar a suspensão ou o cancelamento do acesso do motorista ao aplicativo:

"5.1. Obrigação do Motorista. O Motorista Parceiro deve respeitar todas as regras destes Termos de Uso e de toda legislação aplicável. O descumprimento dos Termos de Uso ou da legislação aplicável pelo Motorista Parceiro poderá resultar, a livre e exclusivo critério da 99, impedimento do seu acesso ao Aplicativo.

(...)

6.1. O Motorista Parceiro aceita que será avaliado pelos Passageiros e pela 99 com base em critérios como a qualidade do serviço, a limpeza do veículo e as taxas de aceite e de cancelamento de corridas. O Motorista Parceiro que for reiteradamente mal avaliado poderá ter a sua licença de uso do Aplicativo cancelada. Sem prejuízo de outras disposições constantes neste instrumento, o Motorista Parceiro também poderá ser ter sua Conta cancelada (resultando em impedimento de acesso ao Aplicativo) em casos como pendências cadastrais, relatos de condutas inapropriadas, a exclusivo critério da 99.

(...)

8. APLICAÇÃO DE MULTA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE SEU ACESSO AO APLICATIVO

8.1. O Motorista Parceiro concorda que a 99, à sua livre discrição, poderá suspender ou cancelar sua utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimentos e/ou violação destes Termos; (ii) pelo resultado de sua avaliação pelos Passageiros e pela análise de sua taxa de cancelamento e outros critérios, nos termos da Cláusula 6, acima; (iii) em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente; (iv) por requisição do próprio Motorista Parceiro; (v) por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes); (vi) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vii) por inatividade da conta por um longo período de tempo; (viii) pela suposta prática de qualquer infração de trânsito, atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Motorista Parceiro, a critério da 99; (ix) pelo uso inadequado ou abusivo do Aplicativo, incluindo a utilização por terceiros ou transferência de sua Conta, a realização de corrida com veículo distinto do cadastrado no Aplicativo, utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar a informação da localização geográfica do Motorista Parceiro para manipular o Aplicativo, e outras hipóteses de uso indevido ou abusivo do Aplicativo, a critério da 99; e/ou (x) por inadimplemento por parte do Motorista Parceiro de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável.

8.2. O MOTORISTA PARCEIRO CONCORDA QUE O TÉRMINO DE SEU ACESSO AO SERVIÇO, POR QUALQUER RAZÃO CONSTANTE DESTES TERMOS, PODE OCORRER SEM UMA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TODAS AS INFORMAÇÕES E DADOS CONSTANTES PODERÃO SER PERMANENTEMENTE APAGADOS". (destaques acrescidos).

Além disso, conforme previsto nos termos ora transcritos, a reclamada realizava continuamente avaliações do reclamante e poderia suspendê-lo do trabalho no aplicativo:

"6.4. Periodicamente, o Motorista Parceiro será informado sobre alterações em sua avaliação, que consistirá em uma nota de 1 (um) a 5 (cinco), que leva em consideração a avaliação e comentários dos Passageiros e da 99, conforme os critérios estabelecidos na Cláusula 6.1, bem como outros critérios pertinentes.

6.5. O Motorista Parceiro reconhece e aceita que a 99 poderá: (i) suspender por tempo indeterminado o Licenciamento (e, consequentemente, a Conta do Motorista Parceiro), dentre outros motivos elencados nas Cláusula 8 a seguir; ou (ii) exigir a realização de curso de reciclagem, caso o Motorista Parceiro apresente avaliações semanais reiteradamente ruins, a exclusivo critério da 99."(destaques acrescidos)

Em caso de descumprimento das regras impostas pela reclamada, o motorista sujeita-se à rescisão contratual, perdendo acesso ao aplicativo de motorista. Tais regras tornam evidente o trabalho subordinado, na medida em que a ré exercia plenamente seu poder diretivo ao expedir normas relativas ao comportamento e às condições de trabalho do motorista.

Observa-se, portanto, que os trabalhadores da 99 Tecnologia Ltda., incluindo o reclamante, atuavam sob intensa e eficaz supervisão tecnológico/algorítmica, sujeitando-se a bloqueio da plataforma e sendo impossibilitados de trabalhar, medida que, a rigor, induz falta grave do empregador, qual seja, deixar de dar trabalho.

O contrato firmado entre as partes evidencia, mais uma vez, que o motorista é obrigado a cumprir regras previamente estipuladas pela ré, tais como: aceitar o" pagamento por meio do próprio Aplicativo "(item 5.2); manter avaliação média sob pena de desativação do serviço (item 6); evitar o cancelamento de solicitações de viagens enquanto o motorista estiver conectado ao aplicativo; além do cálculo pré-estabelecido pela reclamada do preço do serviço, que poderá também, a seu critério exclusivo remover e/ou revisar a forma de cálculo do preço (item 5.2.2.2).

A análise da prova oral apenas reforça tais conclusões, como se verá. No caso em apreço, as partes, em audiência de ID 2066c71, concordaram com a utilização de prova emprestada: ata de audiência produzida nos autos de nº 0010154-41.2020.5.03.0140 (ID 3ebbf3f) e 0010575-11.2018.5.03.0137 (ID af6c0e8).

A testemunha Márcio Roberto Bragança da Silva (ID 3ebbf3f), que também presta serviços declarou que:

"já foi punido 2 vezes pelo aplicativo, mas não lhe foi informado o motivo; que é possível fazer a rejeição de corrida chamada por cliente, vindo escrito no aplicativo "zona de perigo"; que se rejeitasse aproximadamente 3 a 5 corridas, havia suspensão do aplicativo por aproximadamente 15 a 30 minutos; que a punição ocorria se fossem rejeitadas as corridas de forma consecutiva; (...) que há incentivos caso, por exemplo, seja feita determinada quantidade de corridas por mês, podendo implicar mudança de categoria, a exemplo "Diamante"; (...) que o depoente não possui margem de negociação do valor da corrida previsto no aplicativo; que pode acontecer de o motorista fazer a corrida diretamente para determinado cliente, sem intermédio da plataforma, mas se a plataforma descobrir, é causa de exclusão;"

O depoimento ora transcrito revela a existência de ampla ingerência por parte da reclamada na prestação de serviços do reclamante, seja através da fixação unilateral do valor da corrida, seja por meio incentivos e aplicação de penalidades, como suspensão e exclusão da plataforma.

Ademais, como é de amplo conhecimento desta Eg. Turma, ante inúmeros processos julgados envolvendo a demandada, a plataforma detém amplo controle de avaliação e taxa de desempenho de seus motoristas, o qual, a depender nota do colaborador, pode influenciar em sua participação em promoções, bem como a aplicação de sanções e encerramento do contrato.

Resta evidente, assim, a inexistência de ampla autonomia por parte do motorista. Ao contrário, o obreiro é submetido a formas diferenciadas de controle e fiscalização, submetendo-se à observância das regras impostas pela empresa, sob pena de ser sumariamente descadastrado do sistema e impedido de prestar os serviços.

Conquanto a testemunha Sr. Gustavo Cesário Mota, que também trabalha na ré, com CTPS assinada, como coordenador de operações, tenha afirmado" que a avaliação do motorista é apenas um indicativo para saber se está prestando um bom serviço ou não, mas que "não serve para nada" , sendo apenas um indicativo "(ID af6c0e8), tal depoimento não deve prevalecer, por contrariar os próprios" termos de uso "apresentados pela ré e as declarações da testemunha Márcio Roberto Bragança da Silva , que trabalha na mesma função do depoente.

Registre-se que, ainda que o motorista detenha autonomia para iniciar e terminar o trabalho pelo aplicativo, podendo, inclusive, utilizar outras plataformas de serviço concomitantemente com a 99, tais fatos não constituem óbice ao reconhecimento do vínculo de emprego. Isso porque a subordinação, nesse novo contexto de organização da forma de trabalho, apresenta-se de forma diferenciada.

Por oportuno, convém destacar os argumentos do Relatório Conclusivo do Grupo de Estudos denominado" GE Uber ", instituído no âmbito do Ministério Público do Trabalho (Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho - CONAFRET), esclarecendo que o grupo de estudos adotou o nome da empresa Uber por ser na ocasião a mais popular e com atuação abrangente no setor de transporte, mas" as discussões não se restringiram a tal empresa, envolvendo, em verdade, todas aquelas que possuem o modelo similar de atuação e se inserem nesse contexto de nova organização das formas de trabalho, que merece ser acompanhada de perto pelo Ministério Público do Trabalho. "Diante disso, as conclusões do referido estudo também se aplicam à reclamada (99 Tecnologia Ltda.), por operar no mesmo modelo de atuação. Em sua análise, o MPT constatou que:

"O controle sobre os motoristas é elevado. Apesar dos trabalhadores serem remunerados apenas quando realizam viagens demandadas pelo aplicativo, a Uber mantém a coleta de informações dos motoristas mesmo quando não estão em uma corrida. (...) o controle por programação ou comandos (ou por algoritmo) é a faceta moderna da organização do trabalho. (...) Desta forma, na análise da existência da subordinação, deve ser dada ênfase não na tradicional forma de subordinação, na sua dimensão de ordens diretas, mas a verificação da existência de meios telemáticos de comando, controle e supervisão, conforme o parágrafo único do art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho".

Evidente que o serviço de motorista executado sob demanda pelo reclamante, a partir de aplicativo gerenciado pela reclamada, recebe a ingerência da empresa, que adota controle por programação ou algoritmo, visando padrão de qualidade para a realização do trabalho e, por consequência, lucratividade da empresa.

Ressalta-se que o parágrafo único do artigo da CLT equipara os meios telemáticos e informatizados de supervisão aos meios pessoais e diretos de comando, verbis:

"Art. 6º. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio".

No aspecto, restou demonstrado que a 99 exerce o controle de diversas informações dos serviços prestados pelos motoristas através de monitoramento eletrônico.

Apesar de se apresentar como uma empresa de tecnologia, a reclamada atua objetivamente como uma empresa de transportes de passageiros e cargas leves, eis que seu lucro não advém de aluguel pela utilização da plataforma, mas pelos serviços efetivamente prestados. Chama a atenção, nesse aspecto, que" os Motoristas Parceiros são beneficiários de apólice de Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros ("Seguro APP") contratada pela 99, cuja cobertura é exclusiva para incidentes ocorridos em corridas intermediadas pela 99 "(item 4.10.2 dos Termos de Uso Motorista).

Veja-se que, da definição de empresa, como de atividade em que se organizam bens e as atividades de terceiros, para a produção de bens e serviços, já se induz a ideia de subordinação dos colaboradores envolvidos ao empresário, como se infere abaixo:

"O empresário, assim, organiza a sua atividade, coordenando os seus bens (capital) como o trabalho aliciado de outrem. Eis a organização. Essa Organização, em si, o que é? Constitui apenas um complexo de bens e um conjunto de pessoal inativo. Esses elementos - bens e pessoal - não se juntam por si; é necessário que sobre eles, devidamente organizados, atue o empresário, dinamizado a organização, imprimindo-lhe atividade que levará à produção. Tanto o capital do empresário como o pessoal que irá trabalhar nada mais são isoladamente do que bens e pessoas. A empresa somente nasce quando se inicia a atividade sob orientação do empresário."(Curso de Direito Comercial, Rubens Requião, vol. 1. pág. 59. 25ª. edição Editora Saraiva).

Empresa é o exercício da atividade sob orientação do empresário. Assim, em regra, todos os trabalhadores que se ativam na execução da atividade principal, sob orientação do empresário, se vinculam por meio da relação de emprego, porquanto não há como o empresário, efetivamente, coordenar e direcionar atividades de prestadores de serviços que sejam realmente autônomos, pois, ostentando autonomia, são também de alguma forma empresários e não irão sacrificar essa autonomia em favor de empresa alheia.

Convém destacar que assumir os riscos do negócio implica ter o benefício completo dos resultados, o que não ocorreu no presente caso em que o autor somente arcou com os custos que, de modo algum descaracteriza o vínculo de emprego.

Ademais, o fato de ser do autor a iniciativa de cadastro na plataforma gerenciada pela" 99 ", não torna impossível o exame da natureza jurídica da relação de trabalho. Do mesmo modo, o fato de ter tido ciência prévia de normas e condições de trabalho é outro argumento que não se sustenta ante o princípio da realidade que rege o direito laboral. Tal fato não é obstáculo sequer ao exame dessas próprias normas à luz dos critérios tipificadores da relação empregatícia.

O ingresso do trabalhador na atividade da tomadora de serviços é elemento suficiente para o reconhecimento de seu ingresso na estrutura produtiva da empresa, não sendo indispensável a existência de qualquer ato formal de admissão do tomador, quando é suficiente o mero ingresso do prestador na organização empresarial da reclamada.

Do mesmo modo, não é, tecnicamente, conditio sine qua non para que se reconheça a subordinação na relação laboral a pré-fixação ou vinculação do trabalhador a horário ou jornada pré-determinados. Para o empregador pode importar menos a fixação do horário em que deva ocorrer a prestação de serviços e mais a própria prestação de serviços sem horário estabelecido.

Ao contrário do que defende a ré, é um tanto sofismático induzir argumentativamente e contrario senso que a possibilidade de alterar a rota apresentada pelo GPS e de prestar serviços a outras empresas é fato indutivo da inexistência de vínculo empregatício, uma vez que esta circunstância não é fato elementar na caracterização do vínculo empregatício.

Revela-se tecnicamente inapropriada a sustentação da negativa do vínculo empregatício no fato de que o autor tenha prestado serviços a outra empresa. A única repercussão desse fato no contrato de trabalho refere-se à eventual quebra contratual, no caso de vedação ao trabalhador da prestação de serviços a terceiros na vigência do contrato de trabalho. Nesta circunstância, ratificando a possibilidade de duplo vínculo empregatício ou prestação de serviços a terceiros no curso do contrato em não havendo cláusula proibitiva desta possibilidade. Ainda assim estar-se-ia diante de falta grave ensejadora de dispensa por justa causa e não de descaracterização do vínculo de emprego nos casos em que este exista.

Diante do acervo probatório dos autos, definitivamente inaceitável o argumento de que a inserção do autor na estrutura empresarial se dava como prestador autônomo, e que a plataforma era utilizada apenas na aproximação entre o recorrente e seus clientes.

A atividade da reclamada não se limita, de modo algum, a apenas disponibilizar a plataforma digital de sua propriedade mediante pagamento de taxa. É ela quem dita as condições em que os serviços devem ser prestados, o preço do serviço, além de manter rígido e eficiente controle eletrônico da atividade laboral do autor. Nesse aspecto, é insustentável o argumento de que os preços dos serviços são determinados pela plataforma. A assertiva dá vida e capacidade decisória a tais dispositivos tecnológicos como se fosse independente da vontade de seus proprietários, no presente caso, da proprietária da plataforma. Os dispositivos de inteligência artificial e/ou algoritmos ainda não chegaram a esse ponto na sua concorrência com os seres humanos.

Ante o exposto, é irretocável a r. decisão primeva que reconheceu o vínculo do autor com a ré, na função motorista, tendo em vista a comprovação dos requisitos previstos nos artigos e da CLT e, por conseguinte, condenou a reclamada ao pagamento aviso prévio indenizado de 30 dias; 5/12 de 13º salário de 2020; 8/12 de 13º salário de 2021; indenização substitutiva ao FGTS do período contratual acrescida de indenização rescisória de 40%; férias integrais 2020/2021 + 1/3; 1/12 de férias + 1/3 e multa do art. 477 da CLT.

Mantenho, ainda, sua condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista que a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da referida penalidade (súmula 462 do TST).

Nego provimento.

II.2- EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

A reclamada requer que seja excluída a determinação de expedição de ofício ao MPT e à SRTE, ao argumento de que"não há indício de que a Recorrente tenha cometido quaisquer irregularidades".

Ao exame.

A expedição de ofícios às autoridades públicas, comunicando irregularidade da qual o magistrado tenha conhecimento, é dever do Juiz, mesmo se tratando de matéria controvertida.

Trata-se, portanto, de medida que pode ser determinada sem qualquer requerimento da parte e de forma imediata, por amparo legal nos artigos 653 e 631, ambos da CLT.

Por não ser a Justiça do Trabalho órgão fiscalizador, a determinação de expedição de ofícios faz-se necessária, uma vez que ela não pode se manter inerte diante de possíveis descumprimentos das legislações trabalhistas e previdenciárias constatadas.

Assim, a determinação de expedição de ofícios está inserida no poder de direção do processo pelo magistrado, nos termos do art. 765 da CLT, tratando-se de uma comunicação. Ainda, reflete o fiel cumprimento às disposições constitucionais e ordinárias relativas à prestação jurisdicional e à administração da Justiça, funções precípuas do Judiciário.

Nesse sentido, subsistindo a constatação de irregularidades praticadas pela ré, entendo correta a determinação de expedição de ofícios às entidades supracitadas, a fim de que no âmbito de suas respectivas competências tomem as providências que lhes parecerem pertinentes.

Nada a prover.

II.3- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

A reclamada, diante do pretendido provimento integral do recurso ordinário interposto, requer seja isenta do pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do autor, pugnando, ainda, pela condenação do reclamante ao pagamento da referida verba.

Ao exame.

Mantida incólume da r. decisão a quo, não há que se falar em inversão do ônus de sucumbência da presente demanda.

Desprovejo.

Conclusão do recurso

III. CONCLUSÃO

Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID 1c13389), uma vez satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. No mérito, nego provimento ao apelo.

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID 1c13389); no mérito, por maioria de votos, negou provimento ao apelo; vencido o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira, que afastava o vínculo empregatício reconhecido na origem.

Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Antônio Gomes de Vasconcelos (Relator), Marcos Penido de Oliveira e Juliana Vignoli Cordeiro (Presidente).

Presente o Ministério Público do Trabalho, representado pela Dra. Lutiana Nacur Lorentz.

Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2021.

Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira.

ANTÔNIO GOMES DE VASCONCELOS

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1335971177/rops-112100720215030098-mg-0011210-0720215030098/inteiro-teor-1335971190