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22 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0010323-26.2021.5.03.0097 • 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
Assuntos
Adicional de Periculosidade, Honorários na Justiça do Trabalho
Partes
AUTOR: Marcos Roberto Alves, RÉU: Cenibra Logistica LTDA
Documentos anexos
Inteiro Teor0845285%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010323-26.2021.5.03.0097

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/05/2021

Valor da causa: R$ 44.041,44

Partes:

AUTOR: MARCOS ROBERTO ALVES

ADVOGADO: RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA

ADVOGADO: LETICIA CAMILO LUCIO

ADVOGADO: KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

ADVOGADO: KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

ADVOGADO: JEDERSON ELDER CORDEIRO SILVA

ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS FRANCO

ADVOGADO: DUANNA CARLOS PEREIRA LIRO

ADVOGADO: BRUNA FROES PORTES

ADVOGADO: JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

RÉU: CENIBRA LOGISTICA LTDA

ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

PERITO: EDER JUNIO MARTINS

TESTEMUNHA: GERALDO FABIANO FELIPE

TESTEMUNHA: WAGNER ASSUNCAO FERNANDES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: MARCOS ROBERTO ALVES

RÉU: CENIBRA LOGISTICA LTDA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6321344 proferida nos autos.

SENTENÇA

I. RELATÓRIO

MARCOS ROBERTO ALVES ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A. CENIBRA , alegando, em síntese, que laborou para a reclamada de 20/01/2014 a 29/07/2019, como motorista carreteiro; que o veículo por ele conduzido tinha dois tanques, já que tinha o seu tanque e um suplementar, acoplado, este de 400 litros, somando, com o do veículo, 900 litros de combustível, tendo, assim, direito ao recebimento de adicional de periculosidade; que, ademais, tinha que obrigatoriamente exercer atividades em favor da reclamada durante os abastecimentos do veículo, tanto em posto de gasolina que ficavam na sede da empresa, quanto em caminhão comboio, permanecendo em área de risco, pois precisava conferir a quantidade de combustível que entrava no tanque para, em seguida, prestar contas, também por isto tendo direito ao adicional de periculosidade. Formula os pedidos de ID. c11094c - Págs. 5-6, dando à causa o valor de R$ 44.041,44 (quarenta e quatro mil, quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), juntando documentos.

Realizada audiência inicial (ID f6a28f8) e inconciliadas as partes, foi recebida contestação apresentada pela reclamada, com documentos.

Em contestação (ID. 87e8a7e), a reclamada pugnou pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. No mérito, afirmou que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e, por isso, não tem direito ao recebimento de adicional de periculosidade; que não exercia atividades em áreas de risco; que se comprovado que ficava, a exposição era meramente eventual, uma vez que somente eventualmente transportava cargas consideradas perigosas, não sendo devido, assim, o adicional. Pugnou pela improcedência da ação, juntando documentos.

Fls.: 3

O reclamante apresentou impugnação à contestação e documentos (ID. 528f64b).

Para apuração da alegada periculosidade foi realizada perícia, com o laudo pericial anexado em ID. Dc8c8cb, com esclarecimentos em ID 4c76d9f.

Audiência de instrução em ID. 959f462, sendo colhido o depoimento pessoal das partes e de duas testemunha do reclamante. Após, declarando, as partes, que não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução e apresentadas razões finais orais remissivas, sendo a última tentativa conciliatória também rejeitada.

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

PROVIDÊNCIAS SANEADORAS

1. Direito intertemporal - Lei 13467/17

A teoria do tempus regit actum é uma máxima que perdura a respeito de referida matéria quanto ao direito material, sendo que, quanto ao direito processual, há diversas teorias, destacando-se o art. 14 do CPC/15, em que resta expressa a aplicação imediata, "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada" .

O art. da Lei 13467/17 foi claro em dizer que a referida lei entraria em vigor 120 dias após a sua publicação, o que daria a partir de 11/11/2017.

Outrossim, o art. 912 da CLT estabelece que: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação" .

Fls.: 4

Quanto ao direito processual, além do art. 14 do CPC/15, já referido, o art. 1046 do CPC/15 explicitou que: "Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973" .

Ocorre que todas estas questões devem ser analisadas criteriosamente e com razoabilidade.

Assim, no presente feito, vejo que a matéria de direito material tratada diz respeito a contrato iniciado na vigência da lei anterior, com parte do mesmo já na vigência da Lei 13467/17, sendo, portanto, o direito material analisado conforme o período em que os atos ocorreram e a lei ali vigente, tudo, no entanto, também observando o disposto na Constituição Federal.

Em relação às questões de direito processual, de sua vez, como a referida ação já foi interposta na vigência da Lei 13467/17, serão analisadas de acordo a mesma, que terá, de sua vez, aplicação conforme os princípios e normas constitucionais e o restante do ordenamento jurídico.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

1. Prescrição quinquenal

Em relação à prescrição quinquenal, tendo a reclamação trabalhista sido proposta em data de 10/05/2021, declaro prescritos os créditos trabalhistas anteriores a 10/05/2016, nos termos do artigo , XXIX, da CRFB, extinguindo o feito em relação aos créditos prescritos, com resolução de mérito, de acordo com o artigo 487, II, do CPC/2015, c.c. art. 769 da CLT. Quanto ao pedido declaração do direito para entrega de PPP, imprescritível.

MÉRITO

Fls.: 5

1. Adicional de periculosidade

O reclamante alega que faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade já que o veículo por ele conduzido tinha dois tanques, já que tinha o seu tanque e um suplementar, acoplado, este de 400 litros, somando, com o do veículo, 900 litros de combustível, tendo, assim, direito ao recebimento de adicional de periculosidade; que, ademais, tinha que obrigatoriamente exercer atividades em favor da reclamada durante os abastecimentos do veículo, tanto em posto de gasolina que ficavam na sede da empresa, quanto em caminhão comboio, permanecendo em área de risco, pois precisava conferir a quantidade de combustível que entrava no tanque para, em seguida, prestar contas, também por isto tendo direito ao adicional de periculosidade.

A reclamada nega, argumentando que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e, por isso, não tem direito ao recebimento de adicional de periculosidade; que não exercia atividades em áreas de risco; que se comprovado que ficava, a exposição era meramente eventual, uma vez que somente eventualmente transportava cargas consideradas perigosas, não sendo devido, assim, o adicional.

Realizada perícia técnica, foi constatado, pelo expert, que o caminhão utilizado pelo reclamante era equipado com dois tanques combustíveis, um original, de 280 litros, bem como outro acoplado, de 400 litros.

Tendo o perito concluído (ID dc8c8cb - fl. 263 PDF):

"9 - CONCLUSÃO PERICIAL

O Perito Oficial, com base no que ficou evidenciado neste laudo e considerando o disposto na legislação vigente, conclui:

PERICULOSIDADE

Periculosidade não caracterizada.

Considerando que existe o procedimento de abastecimento de inflamáveis líquidos em que o autor tinha que ficar afastado a um raio de 10 metros de distância e que tinha que aguardar o abastecimento em outro local, portanto o Autor não ficou exposto às condições do Anexo II da NR 16 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, ficando suas atividades descaracterizadas perigosas por todo pacto laboral, não tendo direito ao adicional periculosidade de 30%, pois a reclamada atendeu o ART 194.

A reclamada possui procedimentos e normas que comprovem a eliminação do risco, conforme determina o art. 194 da CLT.

Fls.: 6

" Art. 194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)".

As atividades de abastecimento com líquidos Inflamáveis (Óleo Diesel) eram de responsabilidade do Frentista do Posto de combustível de propriedade da reclamada.

Analisando a RESOLUÇÃO 181/05 do CONTRAN associado ao item 16.6.1 da NR-16 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, temos:

O Caminhão que o reclamante dirigia ao longo do pacto laboral enquadra-se como Caminhão-trator e foi realizada pela reclamada a instalação de 1 (um) tanque suplementar com capacidade de 400 litros.

Conforme Art 1º da Resolução 181/05, o veículo da Reclamada contêm 1 (um) tanque suplementar que foi instalado após seu licenciamento. Foi realizada a instalação, inspeção e regularização junto ao DENATRAN -Departamento Nacional de Trânsito.

Conforme Art 2º e § 2º. da Resolução 181/05, o veículo da Reclamada não ultrapassou o limite máximo de capacidade de combustível que é limitada ao máximo de 1.200 (um mil e duzentos) litros.

Sendo assim, conclui o Perito que as condições de periculosidade pelo transporte de inflamáveis requerido pelo Reclamante não foram constatadas durante todo o pacto de labor na Reclamada."

A reclamada concordou com o laudo pericial.

O reclamante, por sua vez, impugnou a conclusão pericial, argumentando que a NR-16 determina o pagamento do adicional de periculosidade para o transporte de inflamáveis líquidos em tanques com quantidade superior a 200 litros cada, independentemente do recipiente utilizado, dizendo que, no caso dos autos, foram constados dois tanques. Ainda, disse que o reclamante acompanhava o abastecimento do veículo, ficando em fila, o que aumentava o risco, não tendo qualquer determinação para aguardar 10 metros do local do abastecimento.

O juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC), devendo apreciá-lo e indicar as razões da formação de seu convencimento, mas tudo em consonância com o conjunto probatório.

Fls.: 7

A primeira testemunha ouvida a rogo do reclamante, afirmou: "que o depoente trabalhou em uma empresa terceirizada da reclamada, chamada Ponse, de junho de 2014 a abril de 2019, como motorista; que o depoente conheceu o reclamante, dizendo que costumava a trabalhar nos mesmos turnos do reclamante; que o depoente trabalhava em caminhão comboio; que o depoente trabalhava na mesma área que o reclamante trabalhava; que para o reclamante transferir o combustível de um tanque para outro do caminhão que conduzia, utilizava um alicate".

A segunda testemunha, também ouvida a rogo do reclamante, disse: "que trabalhou na reclamada de 20/01/2014 a 16/01/2020; que o depoente entrou como motorista de veículo leve e depois passou a motorista de caminhão; que não trabalhou diretamente com o reclamante, nas mesmas letras, mas encontrava com ele no campo por várias vezes, dizendo que a função do reclamante era distinta, já que motorista de carreta prancha; que o depoente abastecia o veículo no mesmo posto que o reclamante; que disse que não se recorda de ter placa, no referido posto, indicando quais os procedimentos que o motorista tinha que seguir durante o abastecimento do veículo; que durante o abastecimento, o depoente ficava próximo, ao lado, do frentista; que já encontrou com o reclamante durante o abastecimento do veículo; que o caminhão do depoente tinha somente um tanque e o do reclamante tinha dois tanques, tendo que fazer transbordo do combustível de um tanque para outro; que encontrava com o reclamante aproximadamente duas a três vezes por semana no posto para abastecimento do combustível; que mostrado ao depoente o documento de id dc8c8cb-pag5, disse que a primeira foto se trata do posto em que o abastecimento era feito, mas disse que não se recorda da placa que ali se encontra; que a empresa não falava qual o procedimento que o depoente tinha que seguir durante o abastecimento".

A prova oral, portanto, foi no sentido de que o reclamante, duas a três vezes por semana, acompanhava o abastecimento do veículo, sendo dito, pela segunda testemunha do reclamante, não se recordar da placa que constou no laudo, com especificação de que o motorista tinha que manter 10 metros do local em que o abastecimento era realizado.

Mesmo que a prova oral seja no sentido de que o reclamante acompanhava os abastecimentos, sem manter a distância de proteção necessária, tenho que o fato de tal acompanhamento se dar duas a três vezes por semana, por si só, no meu entender, não leva à configuração de risco suficiente para recebimento do adicional de periculosidade, posto que tal situação difere da do frentista, que fica o tempo todo acompanhando os abastecimentos dos veículos.

Fls.: 8

De sua vez, quanto ao fato de dirigir veículo com dois tanques de combustível, ambos com capacidade superior a 200 litros, entendo que a situação já demonstra maior risco.

Embora o laudo pericial tenha concluído pela ausência de periculosidade, o tanque suplementar do caminhão possui capacidade superior a 200 litros, no caso 400 litros, razão pela qual comparado, no meu entender, ao transporte de combustível.

A Resolução n. 181/05 do CONTRAN estabelece os requisitos para a instalação dos tanques suplementares, com todos os registros que devem ser feitos.

De sua vez, tal situação não impede o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade neste caso, posto que o risco, em razão de eventual explosão, torna-se maior.

Nesse sentido, também, é a jurisprudência firmada pela SBDI-I do C. TST, no sentido de que o transporte de tanque suplementar de combustível em quantidade superior a 200 litros, ainda que para consumo próprio, enseja o pagamento do adicional de periculosidade:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Verifica-se que foram preenchidos os requisitos do art. 896 § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual se afasta o óbice erigido pelo Tribunal Regional e, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. VEÍCULO COM TANQUE PRÓPRIO. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do adicional de periculosidade, pois entendeu que os tanques de combustíveis do caminhão do autor, independentemente da capacidade, são destinados a alimentar o motor , por isso não são periculosos. De acordo com o entendimento da SBDI-1, o empregado que transporte veículo com tanque suplementar de combustível, mesmo que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidade. No caso dos autos, não restou definida a capacidade dos tanques de combustível, razão pela qual a lide esbarra na Súmula 126 do TST como óbice para apreciar a ofensa aos artigos , XXIII, da CF, 193, I, da CLT e a divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20614-56.2016.5.04.0801, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/05/2021).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE

Fls.: 9

CAMINHÃO. VEÍCULO EQUIPADO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR DE CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o motorista de caminhão equipado com tanque de combustível suplementar, com capacidade superior a 200 litros, tem direito ao adicional de periculosidade. 2. A SBDI-1 desta Corte uniformizadora firmou entendimento no sentido de a utilização de tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200 litros, ainda que destinado ao consumo próprio do veículo, equipara-se a transporte de combustível para fins de caracterização da condição de risco. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de não reconhecer ao autor o direito ao adicional de periculosidade, revela-se dissonante do entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-20510- 93.2018.5.04.0801, 6a Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 30/04/2021).

Condeno, assim, a reclamada, ao pagamento de adicional de periculosidade ao reclamante, por todo o período imprescrito, em 30% sobre o salário- base, nos termos do art. 193 da CLT, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1 /3, FGTS + 40%, horas extras e adicional noturno (ambos se eventualmente pagos), conforme se apurar dos recibos juntados aos autos.

A reclamada deverá emitir PPP e entregar ao autor, nos termos acima decidido, no prazo de 15 dias após intimação específica, seguida do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00.

2. Relação de salário contribuição

O reclamante requereu que a reclamada fornecesse nova Relação de Salário contribuição e Discriminação das parcelas do salário contribuição, já inclusas todas as contribuições sobre as parcelas eventualmente deferidas nesta ação, sob pena de multa de 1/30 do salário do reclamante por dia de atraso, até o cumprimento da obrigação.

Considerando o deferimento do adicional de periculosidade, condeno a reclamada a fornecer nova Relação de Salário contribuição e Discriminação das parcelas do salário contribuição, já inclusas todas as contribuições sobre as parcelas aqui deferidas, no prazo de 10 dias após os recolhimentos dos valores de contribuição, devidos sobre as verbas de natureza salarial, aqui deferidas, sob pena de multa a ser estipulada, se necessário, na fase de execução.

Fls.: 10

3. Justiça gratuita

Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, vejo que é o caso de deferir, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita, já que há apresentação de declaração conforme art. 99, § 3º, do CPC/15, além do fato de não haver prova em contrário pela parte ré, em especial, de que a parte autora recebia remuneração superior a 40% do teto da Previdência Social, no momento da propositura da presente ação.

4. Cumprimento da decisão

- Índice de atualização e juros

Os créditos do reclamante deverão ser atualizados e acrescidos de juros observando os termos dispostos no julgamento, pelo STF, das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, tendo como Relator o Min. Gilmar Mendes. Ressalvo, de sua vez, a aplicação de critérios de juros de forma mais vantajosa ao trabalhador em nova decisão do STF a respeito ou no caso de legislação assim estabelecer.

- Contribuições previdenciárias e fiscais

As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT), juros de mora (taxa Selic), bem como observando-se o disposto na Súmula n. 45 do Egrégio TRT-3a Região, "in verbis": "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". (RA 194/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015).

O imposto de renda, revendo entendimento anterior, será calculado, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescido pela Lei n. 12.350/2010, levando-se em consideração, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem referidos rendimentos,

Fls.: 11

devendo o cálculo ser mensal ao invés de global. Quanto à incidência ou não do imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física, tal questão será decidida em execução de sentença.

5. Compensação/dedução

Uma vez que o reclamante e a reclamada não são, respectivamente, devedores e credores de parcelas de cunho trabalhista, indefiro a compensação.

Diante do que constou na defesa, não há comprovação de valores pagos a idêntico título, também não havendo falar em dedução.

6. Honorários advocatícios

Analisando os autos, vejo que não houve improcedência de nenhum pedido, mas somente procedência parcial ou total dos mesmos, motivo pelo qual serão devidos somente ao advogado da parte autora honorários advocatícios, fixados à razão de 7% sobre os valores devidos à parte autora, que resultarem apurados em liquidação da sentença (pedidos com procedência total ou parcial), nos termos do art. 791-A, da CLT e observados os parâmetros do parágrafo 2º do referido dispositivo, no que condeno a reclamada ao pagamento.

7. Honorários periciais

Porque vencida na pretensão que motivou a realização da perícia, condeno a reclamada na obrigação de pagar os honorários devidos ao perito judicial. Considerando a complexidade das matérias envolvidas, a investigação em torno das condições do ambiente de trabalho, o conjunto de material fático examinado e as horas trabalhadas por estimativa, arbitro honorários periciais de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1/TST, desde a data de entrega do laudo até o efetivo pagamento.

Fls.: 12

III. CONCLUSÃO

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, determino observância das normas de direito intertemporal relativas à Lei 13467/17 nos termos do disposto no item "Providências Saneadoras". Declaro prescritos os créditos trabalhistas anteriores a 10/05/2016, nos termos do artigo , XXIX, da CRFB, extinguindo o feito em relação aos créditos prescritos, com resolução de mérito, de acordo com o artigo 487, II, do CPC/2015, c.c. art. 769 da CLT. Quanto ao pedido declaração do direito para entrega de PPP, imprescritível. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista que MARCOS ROBERTO ALVES propõe em face de CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A. CENIBRA , tudo nos termos da fundamentação, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade ao reclamante, por todo o período imprescrito, em 30% sobre o salário-base, nos termos do art. 193 da CLT, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, horas extras e adicional noturno (ambos se eventualmente pagos), conforme se apurar dos recibos juntados aos autos.

A reclamada deverá emitir PPP e entregar ao autor, nos termos acima decidido, no prazo de 15 dias após intimação específica, seguida do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00.

Ainda, considerando o deferimento do adicional de periculosidade, condeno a reclamada a fornecer nova Relação de Salário contribuição e Discriminação das parcelas do salário contribuição, já inclusas todas as contribuições sobre as parcelas aqui deferidas, no prazo de 10 dias após os recolhimentos dos valores de contribuição, devidos sobre as verbas de natureza salarial, aqui deferidas, sob pena de multa a ser estipulada, se necessário, na fase de execução.

Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT.

Devidos, ao advogado da parte autora, honorários advocatícios, fixados à razão de 7% sobre os valores devidos à parte autora, que resultarem apurados em liquidação da sentença (pedidos com procedência total ou parcial), nos termos do art. 791-A, da CLT e observados os parâmetros do parágrafo 2º do referido dispositivo, no que condeno a reclamada ao pagamento.

Porque vencida na pretensão que motivou a realização da perícia, condeno a reclamada na obrigação de pagar os honorários devidos ao perito judicial. Considerando a complexidade das matérias envolvidas, a investigação em torno das condições do ambiente de trabalho, o conjunto de material fático examinado

Fls.: 13

e as horas trabalhadas por estimativa, arbitro honorários periciais de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1/TST, desde a data de entrega do laudo até o efetivo pagamento.

Os créditos do reclamante deverão ser atualizados e acrescidos de juros observando os termos dispostos no julgamento, pelo STF, das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, tendo como Relator o Min. Gilmar Mendes. Ressalvo, de sua vez, a aplicação de critérios de juros de forma mais vantajosa ao trabalhador em nova decisão do STF a respeito ou no caso de legislação assim estabelecer.

As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT), juros de mora (taxa Selic), bem como observando-se o disposto na Súmula n. 45 do Egrégio TRT-3a Região, "in verbis": "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". (RA 194/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015).

O imposto de renda, revendo entendimento anterior, será calculado, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescido pela Lei n. 12.350/2010, levando-se em consideração, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem referidos rendimentos, devendo o cálculo ser mensal ao invés de global. Quanto à incidência ou não do imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física, tal questão será decidida em execução de sentença.

Para os fins do art. 832 do CLT, declaro como verbas de natureza salarial objeto da condenação: adicional de periculosidade e reflexos em aviso prévio, férias gozadas e 13ºs salários e em horas extras e adicional noturno (ambos se eventualmente pagos nos contracheques).

Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 30.000,00.

Intimem-se as partes.

Intime-se a União, oportunamente.

Nada mais.

Fls.: 14

CORONEL FABRICIANO/MG, 09 de dezembro de 2021.

DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

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