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26 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATSum • Adicional de Insalubridade • 0010595-69.2021.5.03.0016 • 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

Assuntos

Adicional de Insalubridade, Depósito / Diferença de Recolhimento, Feriado em Dobro, Proporcional

Partes

AUTOR: Fernanda Pereira dos Santos, RÉU: G4S Interativa Service Ltda.

Documentos anexos

Inteiro Teor80ed413%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0010595-69.2021.5.03.0016

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/08/2021

Valor da causa: R$ 24.246,22

Partes:

AUTOR: FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: EDER JUNIO DA SILVA

ADVOGADO: MARCELO ALVES MORATO

RÉU: G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

ADVOGADO: CLODOMIRO VERGUEIRO PORTO FILHO

ADVOGADO: FABIO ROMEU CANTON FILHO

PERITO: ROBERTO DE OLIVEIRA GUERRA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS

RÉU: G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8d040e proferida nos autos.

S E N T E N Ç A

Vistos os autos.

Tratando-se de ação judicial na qual se adota o "Procedimento Sumaríssimo", em vista do valor dado à causa não exceder a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento (19/08/2021), deixo de apresentar o relatório desta sentença, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho.

I. FUNDAMENTOS

Da prescrição

No que tange a prescrição qüinqüenal, acolho a prejudicial de mérito para fixar o marco prescricional em 19/08/2016, em razão da data de distribuição 19/08/2021, extinguindo com resolução do mérito os pedidos anteriores a este marco, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Fls.: 3

Da impugnação do valor da causa

Rejeito a preliminar eriçada por entender que o valor da causa corresponde aos pedidos constantes da inicial, em razão do direito de ação.

Da impugnação aos documentos

As impugnações de documentos perpetradas pelas partes são irrelevantes, uma vez que não cuidaram de demonstrar qualquer vício real na documentação carreada para os autos, como lhes competiam.

Observe-se que não houve alegação de vícios de forma ou de conteúdo especificamente, por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se hábeis ou não à prova serão questões de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame.

Rejeito.

Aplicabilidade da Lei 13.467/2017. Direito material

A Lei 13.467/17 entrou em vigor em 11.11.2017, atingindo as relações jurídicas iniciadas a partir de então.

No entanto, quanto às normas que representam lesão ao patrimônio jurídico do trabalhador, deve ser observado o princípio da estabilidade das relações jurídicas consolidadas, em respeito ao direito adquirido - artigo , da LINDB - e à vedação constitucional ao retrocesso social - artigo , caput, da CF/88.

A exemplo da inovação legislativa quanto ao adicional de periculosidade, o Col. TST editou a súmula 191, item III, no sentido de que a inovação legislativa somente atingiria o contrato de trabalho firmado após a vigência da Lei nº 12740/12.

Seguindo o mesmo entendimento, as inovações de direito material advindas da Lei 13.467/17 e que restringiram direitos trabalhistas somente podem atingir as relações jurídicas novas, não se aplicando aos contratos de trabalho iniciados em período anterior, por força do disposto no caput do art. da CF/88, bem como do art. 468, da CLT.

Fls.: 4

Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. Regional:"LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E ENCERRADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE. No ordenamento jurídico nacional, a Constituição da Republica estabelece princípios limitadores da atividade legislativa no artigo , inciso XXXVI. Nesse sentido, enuncia o referido dispositivo constitucional que,"a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". No plano da legislação ordinária, o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe que:"A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Como se vê, vigora no direito pátrio, em sede de direito intertemporal, a regra de que a lei nova se aplica imediatamente respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Neste cenário, afasta-se a incidência das normas de direito material alteradas pela Lei 13.467/2017 às relações de emprego que se iniciaram e findaram antes da entrada em vigor da referida legislação, tal como se deu na presente hipótese, em que iniciado o contrato de trabalho em 12/04/2007 e encerrado em 11/10/2016. Com efeito, as normas de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 13.467/2017 não poderão retroagir seus efeitos à época da avença inicial, alterando as normas inicialmente ajustadas entre as partes, sob pena de afronta ao direito adquirido (artigo , XXXVI da CR), ao princípio da segurança jurídica e ao artigo 468 da CLT. O próprio TST, ao enfrentar a matéria no que tange à fixação da base de cálculo do adicional de periculosidade devido aos eletricitários, adotou esta linha doutrinária, ao decidir sobre o tema da redução da base de cálculo do referido adicional, em decorrência do advento da então nova Lei nº 12.740, de 8/12 /2012, aprovando alteração da Súmula nº 191 no sentido de que a"alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei

n. 12. 740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua

vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1 º do art. 193 da CLT. Logo, aplica-se ao caso as normas celetistas vigentes anteriormente à entrada e vigor da Lei 13467 /2017."(TRT da 3.a Região; PJe: 0010547-19.2017.5.03.0027 (RO); Disponibilização: 11/06/2018; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence)."

No caso dos autos, o contrato de trabalho da reclamante estava em vigor ao tempo da vigência da Lei 13.467/17 e somente foi rescindido em 2021. Logo, inaplicáveis no caso as inovações de direito material trazidas pelo referido preceito legal que importem em redução de direitos trabalhistas.

Do adicional de insalubridade

Fls.: 5

Realizada perícia para a apuração do agente insalubre, nos termos do art. 195, caput , da CLT, concluiu o perito: "INSALUBRIDADE: Os agentes biológicos têm a peculiaridade de não serem completamente controlados mesmo quando são adotados equipamentos de proteção individual ou coletiva, pois detêm especificidades e particularidades pertinentes somente a estes, como tamanho, meios de propagação, meios de contaminação e tempo de exposição. A habitualidade da exposição aos riscos biológicos é significativa e potencializa a chance de contaminação, entretanto não fazia parte de suas atividades de Assistente Operacional o contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, conforme Anexo 14 da NR-15, restando a este perito descaracterizar da insalubridade."

A autora impugna o laudo afirmando o contato da reclamante com pacientes com doenças infectocontagioasas e seus documentos pessoais, sem uso de EPI.

O juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo fundar suas razões em outros meios de prova. Nestes termos, a insalubridade só não foi caracterizada pelo contato com pacientes e seus objetos. Todavia, o laudo é contraditório ao arrolar como atividade da reclamante a inserção de dados dos pacientes através de seus documentos pessoais.

Não bastasse, a prova oral, comprova o contato com tais pacientes, senão vejamos: "(...) que faziam cadastro de pacientes, atendimento via telefone, cadastro via central de

internação na central de leitos, atendendo pacientes na recepção; que não havia separação entre a recepção e os pacientes e depois como andamento da pandemia e reclamação foi instalado um blindex, que foi quebrado no mesmo dia; que no decorrer da pandemia não havia separação entre a depoente e os pacientes; que a reclamante tinha contato com os pacientes e documentos destes; que pegavam os documentos dos pacientes e preenchiam o formulario tendo contato de 2 a 3 minutos; que antes da pandemia o atendimento de pacientes era de 300/350 e depois passou para 600 na pandemia; que era a depoente e a reclamante que faziam cadastro; que tinha paciente de todo tipo de doença infectocontagiosa inclusive tuberculose, meningite, H1n1; que manuseavam prontuários dos pacientes passando a evolução para a central de leitos diariamente; que a reclamante e depoente não recebiam EPI com exceção de 2 mascaras diárias, pós pandemia; que o telefone da recepção era usado por médicos e enfermeiros paramentados para fazer ligação para a central de leitos, sendo que o telefone movel ficava à disposição na pediatria".

Fls.: 6

Nestes termos, reputo o contato da autora com os pacientes, em unidade de pronto atendimento, inclusive pacientes com doenças infectocontagiosas, em consonância com jurisprudência consolidada deste Regional: Súmula 69 - "Adicional de insalubridade. Recepcionista de hospital. Contato com pacientes. É devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a empregado que, embora recepcionista de hospital, exerça suas atividades em contato com pacientes potencialmente infectados ou manuseie objetos de uso destes, não previamente esterilizados, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE. (Oriunda do julgamento do IUJ 0011609-78-2017-5-03-0000. RA 84/2018, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 15, 18 e 19/06/2018; republicada em virtude de erro material: disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 22, 25 e 26/06/2018)."

Assim, defiro o adicional de insalubridade em grau médio, sobre o salário mínimo, por todo o período imprescrito, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, horas extras e adicional noturno.

Deverá a reclamada fornecer em 10 dias PPP, com o agente caracterizado e retificar as informações no CNIS, sob pena de realização de laudo às custas da ré.

Do aviso prévio indenizado

A autora afirma que não foi quitado o aviso prévio indenizado de forma correta, referente a 48 dias.

A reclamada afirma o pagamento de 48 dias.

No TRCT de fls. 64, se verifica o pagamento apenas de 18 dias. Assim, defiro o pagamento da diferença do aviso prévio indenizado, no importe de 30 dias.

Dos feriados

A autora afirma que laborou em todos os feriados civis e religiosos, sem gozar de folga compensatória ou receber em dobro.

A reclamada informa o pagamento dos feriados laborados, em dobro, até 10/11/17, data anterior a reforma trabalhista.

Fls.: 7

Conforme acima explanado, tratando-se de contrato anterior não se aplica as modificações da reforma ao contrato em curso.

Assim, apontando pelo autor em réplica (fls. 460/462), feriados não quitados, devido o pagamento dos feriados apurados em liquidação, em dobro, nos termos da S. 444, do TST, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS +40%.

Da Justiça Gratuita

Acolho a pretensão da autora de recebimento dos benefícios da justiça gratuita, em face da declaração noticiada às fls. 32, que informa o seu estado de pobreza, na acepção jurídica do termo, bem como última remuneração inferior ao teto legal (TRCT de fls. 64), nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.

Dos honorários periciais

Observada a complexidade do trabalho, a diligência, o zelo profissional e o tempo de tramitação processual, fixo os honorários periciais em R$800,00.

Tratando-se de demanda decorrente de relação de emprego, os honorários periciais serão arcados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ao final do processo - art. 790-B, CLT e IN nº 27/05 do

C. TST.

Dessa forma, deve a reclamada arcar com o pagamento desses honorários.

Destaque-se, ainda, que a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST.

Dos honorários de sucumbência

Fls.: 8

Em razão da sucumbência total, defiro ao patrono do autor, o importe de 10% sobre o valor líquido apurado em liquidação, às expensas do réu.

Da compensação e dedução

Não há qualquer dívida do empregado para com o empregador provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Indefiro .

Defiro a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do autor, mas apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento.

Da Época Própria - Correção Monetária

A correção monetária é devida a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, parágrafo único da CLT.

Assim sendo, em relação aos salários e títulos a eles vinculados, o índice aplicável é aquele do 5o dia do mês subsequente ao da prestação de serviços.

Dentro dos parâmetros lógicos e legais, não há que se cogitar de aplicação da CM a partir do 1o. dia do mês do labor, pois estar-se-ia corrigindo a remuneração do emprego antes da prestação dos serviços.

Tal entendimento vem ao encontro da Súmula nº 381 do TST , pelo que a matéria não enseja maiores discussões.

Quanto ao índice aplicável, em conformidade com decisão proferida pelo STF, em sessão plenária de 18/12/2020, que julgou as ADCs 58 e 59, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, na fase pré-judicial deverá ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e, a partir da distribuição, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que, por sua vez, já engloba os juros de mora e a correção monetária.

Fls.: 9

Do Recolhimento Previdenciário

Acerca dos recolhimentos previdenciários, devem seguir a orientação traçada no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e nos termos da Súmula nº 368 do c. TST.

Assim sendo, deverão os descontos previdenciários ser procedidos, levando em consideração as cotas e os limites de responsabilidade de ambos os litigantes (e não apenas das reclamadas). O empregador é quem deverá recolher e comprovar nos autos não só os valores das contribuições sociais relativas à cota-parte do empregado (que serão deduzidos do crédito), como também os por ele devidos, sob pena de execução direta pelas quantias equivalentes.

O cálculo da retenção deverá observar, mês a mês, (Decreto nº 2.173/97, art. 68, § 4º, e Decreto nº 3.048/99, arts. 276 e 277), considerando os valores recolhidos e as alíquotas previstas no artigo 198 do referido decreto, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, observando-se épocas e tabelas próprias, limites de contribuição, e incidência sobre as verbas próprias: incidência sobre o principal corrigido monetariamente, excluídas verbas indenizatórias. Observar-se-á o teto máximo de contribuição, retendo-se apenas as eventuais diferenças.

No tocante ao procedimento a ser utilizado para a liquidação, pagamento ou execução dos valores previdenciários, serão observados os termos da Lei nº 10.035 de 25 de outubro de 2000.

Para fins de juros, multa e correção monetária, deve-se considerar como fato gerador da contribuição previdenciária o momento em que esteja definitivamente constituída ( CTN, art. 116, II), ou seja, quando houve efetiva constituição do crédito trabalhista. Adota-se, no caso, o disposto no artigo 276, do Decreto nº 3.048/99, que prevê a incidência a partir do dia dois do mês seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado (inteligência do art. 195, I e II da C.Federal).

A partir do momento do pagamento, portanto, o executado tem até o dia 2 do mês subseqüente para que, sem qualquer acréscimo legal, quite as parcelas devidas a título de contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial.

No que tange a período posterior a edição da MP 449/08, convertida na Lei n. 11.941/09, mais especificamente o dia 04/03/2009, face ao

Fls.: 10

princípio da anterioridade nonagesimal, que norteia os tributos, verifica-se a alteração do fato gerador da contribuição previdenciária que passou a ser a efetiva prestação de serviços.

Portanto, a aplicação de juros, multa e correção monetária se dará sobre a prestação dos serviços, no período posterior à data da edição da MP 449/08, convertida em Lei, ou seja, em 04/03/2009, e no período anterior, o marco inicial para o referido recolhimento se dará com o trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado.

Do Recolhimento Fiscal

Acerca dos recolhimentos para o IR, tratam-se de deduções na fonte, compulsórias e previstas em normas legais, mormente na Lei 854l/92, art. 46.

Devem ainda observar a Instrução Normativa n. 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, quanto as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos.

Os recolhimentos observarão as cotas-partes.

Da natureza das parcelas

Nos termos dos arts. 28, I e 43 da lei 8.212/91 c/c do artigo 832 da CLT, a incidência do IRRF e do INSS, recairá sobre as verbas de natureza salarial.

III- DISPOSITIVO

POSTO ISSO, acolho a prejudicial de mérito para fixar o marco prescricional em 19/08/2016, em razão da data de distribuição 19/08/2021, extinguindo com resolução do mérito os pedidos anteriores a este marco, nos termos do art. 487, II, do CPC, e, no mérito, julgo a presente reclamação PROCEDENTE EM PARTE , para condenar a reclamada G4S Interativa Service Ltda., a pagar ao reclamante Fernanda Pereira dos Santos, nos termos da fundamentação, o que resultar apurado em regular liquidação de sentença a título de:

Fls.: 11

- adicional de insalubridade em grau médio, sobre o salário mínimo, por todo o período imprescrito, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, horas extras e adicional noturno;

- diferença do aviso prévio indenizado de 30 dias;

-feriados apurados em liquidação, em dobro, nos termos da S. 416, do TST, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS +40%.

Deverá a reclamada fornecer em 10 dias PPP ao autor, com o agente caracterizado e retificar as informações no CNIS, sob pena de realização de laudo às custas da ré.

As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença.

Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma estabelecida nos capítulos supra.

Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação supra.

Deferido os benefícios da Justiça Gratuita à autora.

Honorários de sucumbência ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor líquido apurado em liquidação, às expensas da ré.

Honorários periciais pela ré no importe de R$800,00.

Custas processuais pela reclamada, no importe de R$460,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$24.000,00 , ora arbitrado para tal fim.

Intimem-se as partes. Oportunamente, intime-se a União para os fins dos arts. 832, § 5º e 876, parágrafo único, da CLT.

NADA MAIS.

BELO HORIZONTE/MG, 09 de dezembro de 2021.

PRISCILA RAJAO COTA PACHECO

Assinado eletronicamente por: PRISCILA RAJAO COTA PACHECO - Juntado em: 09/12/2021 14:14:39 - 80ed413 Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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