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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: APPS XXXXX-34.2021.5.03.0032 MG XXXXX-34.2021.5.03.0032

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Setima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Segato Morais
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Ementa

COISA JULGADA. ART. 505 DO CPC.

Não comporta mais discussão matéria sobre a qual há pronunciamento expresso em momento anterior, incidindo, portanto, o preceituado no art. 505 do CPC de que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide".
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338549674/apps-100383420215030032-mg-0010038-3420215030032

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