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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Primeira Turma

Publicação

10/12/2021.

Julgamento

10 de Dezembro de 2021

Relator

Marcos Penido de Oliveira
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010777-51.2019.5.03.0040 (ROT)

RECORRENTES: CLEONICE DO CARMO AGANETE OLIVEIRA, NATURA COSMÉTICOS S/A

RECORRIDAS: AS MESMAS

RELATOR: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA

EMENTA

RELAÇÃO DE EMPREGO. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. Para a configuração do vínculo empregatício é necessário o preenchimento concomitante dos requisitos estabelecidos no art. da CLT, quais sejam, a onerosidade, a não-eventualidade, a pessoalidade e a subordinação.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinário em que figuram como partes as acima epigrafadas, decide-se:

RELATÓRIO

Inconformados com a r. sentença (Id 75fe47d), proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Frederico Alves Bizzotto da Silveira, da 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, recorrem a reclamada e a reclamante.

A Reclamada apresentou recurso ordinário ao Id b9186d3, requerendo a reformada da r. sentença em relação ao vínculo de emprego, ônus da prova, limitação do valor da condenação, prazo para anotação na CTPS, remuneração, restituição de despesas e honorários sucumbenciais.

A reclamante apresentou recurso ordinário ao Id bcede06, requerendo a reforma da decisão de origem em relação ao vínculo de emprego como consultora de vendas, modalidade de rescisão contratual, remuneração, jornada de trabalho, restituição dos valores gastos com aquisição de kits demonstração, adicional de merchandising, indenização por danos morais em razão de assédio moral e honorários sucumbenciais.

Contrarrazões pela reclamante ao Id 9d35453 e pela reclamada ao Id 986ed2e.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos ordinários, porque satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Conheço das contrarrazões, porque interpostas a tempo e modo.

JUÍZO DE MÉRITO

ÔNUS DA PROVA (RECURSO DA RECLAMADA)

A reclamada requer a declaração de inversão do ônus da prova, uma vez que há um desequilíbrio entre as partes na produção das provas.

Pois bem.

Saliento que a distribuição do ônus da prova é analisada em cada uma das matérias de mérito trazidas no recurso.

Assim, nada a prover.

VÍNCULO DE EMPREGO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS)

A r. sentença reconheceu a existência do vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada durante o período de 12/08/2008 até 07/03/2018, sendo que neste período a reclamante exerceu a função de Consultora Natura Orientadora (CNO) e depois Consultora Líder de Negócio (CLN). Lado outro, não reconhecida a existência de vínculo de emprego no período de 01/04/1997 até 11/08/2008, quando a reclamante prestou serviços como consultora de vendas.

A reclamante pugna pelo reconhecimento do vínculo de emprego durante todo o período que prestou serviços para a reclamada, argumentando que os requisitos da relação de emprego sempre estiveram presentes. A reclamada, por sua vez, requer a reforma da r. sentença, afirmando que os requisitos da relação de emprego não estão presentes.

Examino.

Em relação ao período de 01/04/1997 a 11/08/2008, quando a reclamante exerceu, apenas, a função de consultora de vendas, entendo que não restou caracterizado o vínculo de emprego. Conforme depoimento da testemunha, o cadastro como consultora de vendas poderia ser realizado diretamente no site da reclamada, não dependendo de contato prévio da empresa. Ademais, o pedido de mercadorias é feito pelo site, não havendo a ingerência pela empresa. Portanto, não restou demonstrada a subordinação necessária para a caracterização da relação de emprego. Nego provimento ao recurso da reclamante.

Passo a analisar o período de 12/08/2008 a 07/03/2018, quando a reclamante passou a exercer a função de consultora de venda orientadora e, posteriormente, líder de negócios.

É incontroverso que a reclamante prestou serviços para a reclamada. Assim, competia à reclamada o ônus probatório de que a relação entre as partes é autônoma ou de natureza comercial, o que impede o reconhecimento do vínculo de emprego.

Saliento que a relação de emprego se caracteriza pela presença dos seguintes pressupostos: serviços não eventuais, prestados mediante subordinação jurídica, revestidos do caráter pessoal e oneroso (3º da CLT).

Entendo que restou evidenciada a subordinação jurídica da reclamante, uma vez que esta tinha a obrigação contratual de captar novas consultoras, coordenava o seu grupo de consultoras, motivando-as comercialmente, dando suporte e orientações, conforme consta nos contratos juntados aos Id c6ec5a5 e dec8d10. Ressalto, inclusive, que a havia a remuneração de acordo com o número de consultoras ativas e a produção alcançada pelas consultoras pertencentes a sua equipe.

Ademais, a prova oral confirmou que havia a realização de reuniões, conduzidas pela gerente, sendo que nestas reuniões havia apresentação dos produtos, planejamento do ciclo e homenagem às consultoras que se destacavam.

Saliento que as funções exercidas pela reclamante estão inseridas no objeto social expresso no art. 3º do Estatuto coligido com a defesa (ID. 4d5da60 página 18), evidenciando a subordinação estrutural, por integrantes de um setor diretamente ligado à atividade-fim da reclamada e sem o qual prejudicado ficaria o funcionamento da empresa.

O risco do empreendimento é assumido pela reclamada, sendo a reclamante remunerada pela produção de vendas da sua equipe, que é essencial para a sobrevivência da própria empresa.

Por fim, esclareço que a exclusividade não é exigida para a configuração de vínculo de emprego, portanto, não a sua ausência não obsta a formação do vínculo.

Assim, entendo que, no período de 12/08/2008 a 07/03/2018, há a presença dos requisitos do vínculo de emprego, correta, portanto, a decisão de origem.

Nego provimento aos recursos da reclamante e da reclamada.

RESTITUIÇÃO DE VALORES COM CELULAR, INTERNET E VEÍCULO PARTICULAR (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS)

Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que a condenou a restituir ao reclamante valores gastos com internet, celular e veículo. Afirma que a reclamante não comprovou que necessitava utilizar internet para desempenhar o serviço e que tinha que usar veículo.

A reclamante, por sua vez, requer a majoração do valor arbitrado em relação aos gastos com o veículo.

Vejamos a r. sentença a respeito do tema:

A reclamante aduz que para a prestação de serviços se utilizava de telefone, internet e veículo particulares, sem que houvesse reembolso de qualquer valor pela reclamada. Pugna, pois, pela condenação da ré ao pagamento de indenização pelas referidas despesas.

Conquanto refute o pedido, a reclamada admite que não arcava com os dispêndios vindicados, o que também foi confirmado pela prova oral.

Pois bem. É cediço que os riscos da atividade devem correr por conta da empregadora, ante o princípio da alteridade, regente do Direito do Trabalho.

Nesse sentido, se a empregada se utiliza veículo, telefone e internet próprios para realizar suas atividades em favor da empresa, deve ser corretamente ressarcida pelo seu uso.

Assim sendo, julgo parcialmente procedente o pedido e, com esteio em critério de razoabilidade, arbitro em R$300,00 (trezentos reais) mensais a título de indenização pelo uso de

internet e telefone próprios e em R$200,00 (duzentos reais) mensais para indenização pelo uso de veículo particular, justificando-se neste último caso, que a reclamante laborava também, em sua residência não se aferindo dos autos que utilizava o veículo em viagens de forma habitual.

Em que pese o entendimento do d. juízo de origem, entendo que competia à reclamante trazer aos autos comprovantes em relação aos gastos como combustível, telefone e internet. Inclusive, sequer comprovado que a reclamante possuísse veículo.

Dessa forma, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a sua condenação a restituir valores com internet, celular e veículo. Diante da improcedência do pedido, o recurso do reclamante perde objeto.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS)

A reclamada requer a majoração da condenação da reclamante aos honorários sucumbenciais.

A reclamante, por sua vez, requer a exclusão da sua condenação aos honorários sucumbenciais.

Examino.

O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Referida decisão é de observância imediata, a partir da publicação da certidão de julgamento, que já ocorreu na espécie.

Assim, diante da inconstitucionalidade pronunciada pela Corte Suprema, não há respaldo para imposição de condenação em honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita.

Nesses termos, dou provimento ao recurso da autora, para excluir sua condenação aos honorários de sucumbência. Diante dessa exclusão, o recurso da reclamada perde o objeto neste aspecto.

RESCISÃO CONTRATUAL (RECURSO DA RECLAMANTE)

A reclamante requer que a rescisão contratual seja considerada como de iniciativa da reclamada. Argumenta que

Pois bem.

Verifico que o documento juntado ao Id 0300be4 corrobora a tese defensiva de que a intenção de encerrar o contrato foi da reclamante. Assim, competia à reclamante produzir prova capaz de elidir a presunção de veracidade do documento.

Entretanto, não houve produção de prova neste sentido. Destaco que a reclamante, no depoimento pessoal, afirmou que deixou de prestar serviços para a reclamada por motivos de saúde

Nego provimento.

REDUÇÃO SALARIAL (RECURSO DA RECLAMANTE)

A reclamante alega que houve alteração contratual lesiva, pois, em razão da alteração contratual ocorrida em 2017, a sua remuneração foi reduzida.

Pois bem.

Em que pese as alegações da reclamante, entendo que não restou comprovada a alegação redução salarial. Destaco que, na impugnação, a reclamante não apontou quais cláusulas teriam ocasionado a redução salarial e tampouco houve apontamento, ainda que por amostragem, da referida redução.

Nego provimento.

JORNADA DE TRABALHO (RECURSO DA RECLAMANTE)

A reclamante alega que a jornada de trabalho era controlada por meio de aplicativo disponibilizado pela reclamada, bem como pelo aplicativo Whataspp.

Pois bem.

A única testemunha, ouvida a rogo da reclamada, foi enfática ao afirmar que havia liberdade na organização do seu horário de trabalho, não havendo evidências de que a jornada era controlada. Assim, correta a r sentença que indeferiu as horas extras, pois restou demonstrado o labor externo, conforme exceção prevista no art. 62, inciso I da CLT.

Nego provimento.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS COM AQUISIÇÃO DE KITS PARA DEMONSTRAÇÃO (RECURSO DA RECLAMANTE)

A reclamante alega que faz jus à restituição dos valores pagos com kits de demonstração, uma vez que era obrigatória a aquisição a cada novo ciclo.

Pois bem.

A prova oral não revelou a obrigação de compra dos kits de demonstração, portanto, não há amparo à alegação da reclamante de restituição dos valores pagos com essa aquisição.

Nego provimento.

ADICIONAL POR REALIZAÇÃO DE MERCHANDISING (RECURSO DA RECLAMANTE)

A reclamante alega que faz jus ao recebimento de adicional por realização de merchandising.

Vejamos a r. sentença:

ADICIONAL DE MERCHANDISING

Aduz a autora que no exercício da função de CNO - Consultora Natura Orientadora era responsável pela assistência e fiscalização das consultoras, bem como, por promover a divulgação dos produtos, sendo que, para tanto, precisava utilizar "botons" em suas roupas, além de realizar a divulgação da marca por meio de adesivos, cartazes e revista digital em grupos de aplicativos de mensagens. Em decorrência, pugna pelo pagamento do adicional em epígrafe, correspondente a 1/10 da remuneração, nos termos do artigo da Lei 3.207/57.

A reclamada refuta o pleito, argumentando que a autora não se enquadra no dispositivo de lei invocado e que nunca foram impostas a ela as alegadas ações de marketing e fiscalização.

Em face da impugnação específica e por força do que estabelecem os artigos 818, I da CLT e 373, I, do CPC, era da reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos, ônus do qual não se desvencilhou.

Em seu depoimento pessoal, declarou que a Natura enviava produtos, notas fiscais e revistas de divulgação das campanhas diretamente para o endereço das revendedoras. Outrossim, não restou demonstrada a suposta atividade de fiscalização, já que

a autora também declarou que não podia punir nem cobrar metas das consultoras do seu grupo. Por fim, a prova testemunhal revelou que até mesmo o uso de blusas com a logomarca da empresa era facultativo, tratando-se de brindes eventualmente ofertados em determinadas campanhas.

Isso posto, julgo improcedente o pedido em epígrafe.

Conforme elucidado pelo juízo de origem, a reclamante não logrou êxito em comprovar que faz jus ao adicional de merchandising.

Conforme esclarecido pela testemunha, o uso da blusa com a logomarca da ré não era obrigatório. Ademais, a prova oral não demonstrou a execução da atividade de fiscalização em relação às consultoras. Assim, nada a modificar na decisão de origem.

Nego provimento.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (RECURSO DA RECLAMANTE)

A reclamante alega que faz jus ao pagamento de indenização por danos morais, pois havia cobranças excessivas por parte da reclamada, bem como a obrigação de adquirir produtos em nome de outras consultoras a fim de evitar o cancelamento do cadastrado destas.

Pois bem.

Saliento que é essencial para o deferimento da pretensão indenizatória por danos morais a demonstração robusta de que o empregador tenha praticado atos contra a dignidade do empregado ou que lhe tenha dispensado tratamento desumano e humilhante.

A única testemunha ouvida não corroborou a tese da reclamante de que a reclamada impunha a obrigação de aquisição de produtos em nome de outras consultoras. Ademais, não restou demonstrada a cobrança excessiva por parte da reclamada.

Assim, a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia.

Nego provimento.

LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO (RECURSO DA RECLAMADA)

A reclamada requer que os valores da condenação sejam limitados aos que foram liquidados na inicial.

Pois bem.

Os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, são estimativas e servem para apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. c/c art. 840, § 1º da CLT), não podendo, todavia, causar prejuízos ao reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo.

Assim, não há que se falar em limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos apontado na inicial.

Nego provimento.

PRAZO PARA ANOTAÇÃO DA CTPS (RECURSO DA RECLAMADA)

A reclamada requer a fixação do prazo de 20 dias para anotação da CTPS da reclamante, pois a sua sede é São Paulo.

Examino.

Verifico que o prazo para anotação da CTPS será de 10 dias, sendo este prazo contado a partir do recebimento pela reclamada do referido documento.

Diante do fato de a empresa ter sede em São Paulo, considero razoável a ampliação do prazo para 10 dias úteis.

Dou provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar o prazo de 10 dias úteis para o cumprimento da obrigação de anotar a CTPS.

REMUNERAÇÃO (RECURSO DA RECLAMADA)

A reclamada requer que a remuneração da reclamante seja fixada com base na média de todo o período imprescrito.

Pois bem.

O d. juízo a quo, ao fixar a remuneração, determinou que: "fixo que a reclamante era remunerada mediante comissões, cuja média para fins rescisórios deverá ser apurada com base nos demonstrativos anexados às fls. 322/326, últimos 12 meses."

É incontroverso que a reclamante era comissionista, assim, correta a determinação do juízo para que as verbas rescisórias tenham como base a média das comissões percebidas nos últimos doze meses, conforme dispõe o § 4º do art. 478 da CLT.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para excluir sua condenação aos honorários de sucumbência; ao recurso da reclamada, dou parcial provimento para majorar o prazo para anotação da CTPS para 10 dias úteis e excluir a restituição dos valores gastos com internet, veículo e celular. Reduzo o valor da condenação para R$ 80.000,00, com custas no valor de R$ 1.600,00, pela reclamada, que fica autorizada a restituir os valores recolhidos a maior, na forma da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 167, de 20/01/2021.

ACÓRDÃO

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos; no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento, sendo, ao apelo da reclamante, para excluir a condenação da obreira ao pagamento dos honorários de sucumbência; quanto ao recurso da reclamada, para majorar o prazo para anotação da CTPS para 10 dias úteis, bem como para excluir a restituição dos valores gastos com internet, veículo e celular; reduziu o valor da condenação para R$80.000,00, com custas no importe de R$1.600,00, pela reclamada, que ficou autorizada a requerer a restituição dos valores recolhidos a maior, na forma da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 167, de 20/01/2021.

Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Marcos Penido de Oliveira (Relator), Juliana Vignoli Cordeiro (Presidente) e Marco Antônio Paulinelli de Carvalho.

Presente o Ministério Público do Trabalho, representado pela Dra. Lutiana Nacur Lorentz.

Sustentação Oral: Dr. Marcone Rodrigues, pela Reclamada, e Dra. Danúbia dos Santos, pela Reclamante.

Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2021.

Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira.

MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA

Relator

03/02

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