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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Bancários • XXXXX-35.2017.5.03.0038 • 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora

Assuntos

Bancários, Indenização por Dano Moral

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorda72ee2%20-%20Notifica%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-35.2017.5.03.0038

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/01/2017

Valor da causa: R$ 50.000,00

Partes:

AUTOR: SAMUEL JULIO DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO: LEONARDO AGUIAR POGGIANELLA

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: GERALDO ALVIM DUSI JUNIOR

TERCEIRO INTERESSADO: Justiça Federal - Juiz de Fora PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: SAMUEL JULIO DOS SANTOS SILVA

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ATA DE AUDIÊNCIA

Em 17 de abril de 2017, às 19:05, na sala de audiência desta Vara do Trabalho, na presença da MM. Juíza do Trabalho Dra. SOFIA FONTES REGUEIRA foram apregoados os litigantes reclamante SAMUEL JULIO DOS SANTOS SILVA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, reclamada, ausentes.

Em ordem o processo, foi proferida a seguinte

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

SAMUEL JULIO DOS SANTOS SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de CAIXA

ECONÔMICA FEDERAL, alegando fatos e fundamentos e pedindo os títulos discriminados na petição inicial e que passam a fazer parte deste relatório.

Aberta a audiência, foi rejeitada a primeira proposta conciliatória.

A ré defendeu-se em forma de contestação.

Manifestação do autor em audiência reiterando os termos da inicial.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução.

Razões finais orais.

Conciliação rejeitada.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Defiro a gratuidade de justiça, de acordo com a LEI 1.060/50.

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Uma vez que o reclamante requer a sua admissão após ser aprovado em concurso público destinado ao preenchimento de vagas em empresa pública, cujo contrato será regido por norma celetista, entendo que a competência para dirimir a controvérsia é desta Especializada, nos termos do art. 114, I, da CF/88.

Rejeito.

DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

Fls.: 3

Aduz a reclamada, em sede preliminar, a necessidade de compor o polo passivo os demais aprovados no concurso em posição anterior ao do autor.

Sem razão.

O litisconsórcio passivo é necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, se constate que a sentença deva alcançar uniformemente os corréus, ainda que para cada um haja

determinada cominação.

In casu , entendo não ser aplicável, posto que o pleito não se relaciona com o direito dos demais

aprovados, mas tão somente às partes.

Caso os outros candidatos sintam-se prejudicados, deverão propor ações individuais.

Rejeito.

MÉRITO

O reclamante pleiteia a sua admissão junto à CEF e indenização por danos morais. Argumenta que foi aprovado no concurso público para o cargo de Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa, nos termos do Edital 01/2014, na 53a colocação no polo de Juiz de Fora e na 516a colocação no macropolo de Minas Gerais. Afirma que a ré prorrogou a validade do concurso até 16.06.2016. No entanto, foi

prorrogada a validade do concurso até o trânsito em julgado da decisão da ACP de nº 0000059-

10.2016.5.10.0006, conforme decisão em antecipação de tutela.

O pedido funda-se na alegação de que a reclamada está contratando serviços de terceirização para

execução de atividades inerentes ao cargo de Técnico Bancário na vigência do concurso em vez de admitir os aprovados no concurso em referência.

Em síntese, a ré aduz que o concurso objetivou a formação de cadastro de reserva, sem previsão de vagas, e que a convocação dos aprovados se dá de acordo com a necessidade e disponibilidade

orçamentária. Confirma que há contratação de prestadoras de serviço que atuam em atividades-meio tais como vigilância, recepção em ambiente de auto-atendimento, copeiragem, limpeza e telefonia. Explica que os técnicos bancários atuam nas atividades-fim do banco.

Analiso.

A irresignação do demandante gira em torno da contratação de terceirizados que estão executando

atividades de atendimento ao público, prestando informações aos clientes e não usuários, por meio de multicanais. Aos olhos do autor, tais atividades estão inerentes ao cargo que busca a admissão.

Acerca das hipóteses de terceirização lícita, imprescindível o ensinamento do Ilustre Maurício Godinho, cujo teor ora transcrevo:

"O quarto grupo de situações passíveis de contratação terceirizada lícita diz respeito a serviços

especializados ligados à atividade - meio do tomador.

Esse grupo envolve atividades não expressamente discriminadas, mas que se caracterizam pela

circunstância unívoca de serem atividades que não se ajustam ao núcleo das atividades empresariais do tomador de serviços - não se ajustam, pois, às atividades - fim do tomador.

A dualidade atividades - meio"versus"atividades- fim já vinha sendo elaborada pela jurisprudência ao longo das décadas de 1980 e 90, por influência dos dois diplomas legais dirigidos à Administração Pública e como parte do esforço para melhor compreender a dinâmica jurídica da terceirização por além dos estritos limites colocados pelo antigo Enunciado n 256, do TST. O Enunciado n.331 claramente assimilou os resultados desse esforço hermenêutico.

Fls.: 4

Atividades - fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador dos serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico. São, portanto, atividades nucleares e definitórias da essência da dinâmica empresarial do tomador dos serviços.

Por outro lado, atividades- meio são aquelas funções e tarefas empresariais e laborais que não se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador dos serviços, nem compõe a essência dessa dinâmica ou contribuem para a definição de seu posicionamento no contexto empresarial e econômico mais amplo. São, portanto, atividades periféricas à essência da dinâmica empresarial do tomador dos serviços . São, ilustrativamente, as atividades referidas pela Lei n. 5.645, de 1970:" transporte, conservação, custódia, operação de elevadores, limpeza e outras assemelhadas'. São também outras atividades meramente instrumentais, de estrito apoio logístico ao empreendimento (serviço de alimentação aos empregados do estabelecimento, etc.)."(Introdução ao Direito do Trabalho- Maurício Godinho Delgado - 3a Edição - Editora LTR )

O edital do concurso exemplifica as principais atividades do Técnico Bancário (item 2.1.3 - ID f170cee). Cito algumas: prestar atendimento e fornecer as informações solicitadas pelos clientes e público; instruir, relatar e acompanhar processos administrativos e operacionais de sua Unidade; efetuar cálculos diversos referentes às operações, programas e serviços da CAIXA; preparar o movimento diário; dar andamento em processos e documentos tramitados na Unidade.

Em que pese constar dentre elas a atividade de atendimento ao público, vislumbra-se que as atribuições do Técnico Bancário são mais complexas que as realizadas pelos terceirizados, ligadas intimamente às atividades-fim da ré.

É do conhecimento deste juízo, ante o grande número de ações requerendo o reconhecimento de vínculo com o banco-réu, que os" terceirizados "realizam atividades-meio, atuando, em sua grande maioria, na área de telemarketing, como nos casos apontados pelo reclamante.

Nas demandas ajuizadas pelos terceirizados, esta Magistrada adota o entendimento de que as atividades exercidas por eles não se inserem no rol de atribuições típicas de um profissional bancário, já que não guardam relação direta com a especificidade daquela profissão, de modo que podem ser alvo de terceirização lícita.

Os exemplos que fundam o pedido do reclamante referem-se a atendimento telefônico e pessoal dos clientes da ré, sem qualquer autorização para tomar decisões ou movimentações em contas bancárias em nome do tomador dos serviços.

Nota-se que a conversa telefônica transcrita na inicial a fls. 14/15 do PDF apenas revela que a funcionária da terceirizada atendeu ao telefone da reclamada e prestou informações ao cliente, provavelmente sob a orientação de um funcionário da Caixa. Todavia, o atendimento ao telefone, por si só, não implica no reconhecimento do exercício de todas as atividades inerentes ao cargo de técnico bancário.

Registra-se, por oportuno, que as fotos de fls. 316/318 do PDF id 5cfb793 não têm o condão de demonstrar que a funcionária da terceirizada exercia todas as tarefas referentes à função de técnica bancária.

Assim, entendo que a terceirização destes serviços, além de lícita, não autoriza a nomeação do reclamante.

As alegações sobre dezenas de transferências e desligamentos sem a equivalente recomposição do quadro de funcionários da ré também não são suficientes para a procedência do pedido, já que não comprovada a correspondente disponibilidade orçamentária, ressaltando que por se tratar de empresa pública, a ré sujeita-se às leis que regulamentam o controle de gastos públicos.

Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Fls.: 5

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Indefiro, ante a improcedência do pedido principal.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, afasto as preliminares e julgo improcedentes os pedidos, nos exatos termos da

fundamentação.

Custas de R$ 1.000,00 sobre o valor da causa de R$ 50.000,00, pelo reclamante, isento.

Intimem-se as partes por seus procuradores (DEJT).

SOFIA FONTES REGUEIRA

JUÍZA DO TRABALHO

JUIZ DE FORA, 17 de Abril de 2017.

SOFIA FONTES REGUEIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1340627963/atord-100073520175030038-trt03/inteiro-teor-1340627978